A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos com pessoal dos Estados não devem passar dos 60%. Despesas com servidores acima deste limite podem resultar em penalidades, que vão da multa a gestores até a demissão de servidores.

Em 2017, o Estado de Alagoas (todos os poderes) registrou gastos de 60,56% superando os limites da LRF. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, com dados relativos ao ano passado, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na última semana.

Quem vai checar os números no Portal da Transparência de Alagoas vai encontrar outra realidade.

Os relatórios de gestão fiscal dos entes públicos do Estado são bem diferentes do que foi mostrado pela STN.

Segundo dados oficias, se considerada a “metodologia” usada pela maioria dos poderes de Alagoas, os gastos com pessoal chegam a 55,5%. Se esses números fossem reais, estariam bem abaixo do que foi mostrado pelo Tesouro Nacional.

Segundo o secretário da Fazenda de Alagoas, os dados do Executivo Alagoas são calculados conforme a metodologia do Tesouro Nacional.

Já os demais poderes retiram da conta o imposto de renda retido na fonte dos servidores, “procedimento que é autorizado por resolução do Tribunal de Contas do Estado. No caso do Executivo preferimos fazer o relatório dentro das normas do Tesouro Nacional”, diz.

“Pelo que sabemos os demais poderes estão com gastos de pessoal acima do teto da LRF, mas esses dados não aparecem nos relatórios estaduais por conta da diferença de cálculo. Para o Tesouro, no entanto, o que vale são os cálculos divulgados no boletim, que incluem o desconto do IR”, explica o secretário George Santoro.

Gastos de mais de R$ 4 bilhões

Os valores informados pelos poderes nos seus relatórios apontam gastos de cerca de R$ 4,3 bilhões com pagamento de pessoal em Alagoas no período de um ano.

De acordo com documentos oficiais, os gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 7.709.875.408,14 nos últimos 12 meses ficaram assim em Alagoas :

– Executivo: gastos de R$ 3.632.715.394,27 ou 47,13% com pessoal, acima do limite de alerta (44,1%) e prudencial (46,55%) e abaixo do limite máximo de 49%.

– Assembleia Legislativa: gastos de R$ 131.859.120,69 ou 1,71% com pessoal, abaixo dos limites de alerta (1,87%), prudencial (1,98%) e máximo (2,08%).

– Tribunal de Justiça: gastos de R$ 338.662.241,88 ou 4,39% com pessoal, abaixo dos limites de alerta (5,40%), prudencial (5,70%) e máximo (6,0%).

– Tribunal de Contas: gastos 55.292.217,37 ou 0,74% com pessoal, abaixo dos limites prudencial (0,95%) e máximo (1,0%) – não foi informado o de alerta.

– Ministério Público Estadual: gastos de 118.066.026,39 ou 1,53% com pessoal, abaixo dos limites de alerta (1,80%), prudencial (1,90%) e máximo (2,0%).

A conta, como se vê, é mais complexa do que parece. Os 60% em questão valem para todo o Estado. Aí incluídos todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Se cada um cumprir seu teto específico, a soma geral deverá ficar abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei.

A soma fica mais complexa porque alguns poderes estaduais estão usando metodologia diferente do Tesouro Nacional.

Acima do teto

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no boletim de finanças dos entes subnacionais.

Os estados que ficaram acima do limite, no ano passado, foram: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoa

Saiba mais aqui:

14 estados superam limite da LRF para gastos com pessoal em 2017, diz Tesouro Nacional

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Não se pode tirar o mérito do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB). Ele trabalhou com sua equipe para reduzir o peso da dívida nas contas do Estado. E conseguiu.

Mas não foi só isso. Nos dois primeiros anos da gestão contou com a ajuda do senador Renan Calheiros (MDB), que ocupava a presidência do Senado, e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu favor

No primeiro ano do atual governo (2015), Alagoas pagou quase R$ 686 milhões do serviço da dívida (juros e amortização). O desembolso caiu para R$ 273 milhões em 2016 e para R$ 313 milhões em 2017.

Ou seja, o Estado pagou em dois anos R$ 591 milhões do serviço da dívida, quase R$ 100 milhões a menos do realizado no primeiro ano da gestão.

A redução no pagamento do serviço da dívida aliada ao corte de gastos deu fôlego para o governo realizar investimentos e ter uma folga de caixa que coloca Alagoas hoje numa das melhores situações fiscais do país, com classificação B pela Secretaria do Tesouro Nacional. Tudo isso apesar do Estado ter proporcionalmente a quinta maior dívida do país, atrás apenas de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais (veja gráfico).

Entre 2015 e 2017 a dívida do Estado caiu, mas os desembolso com o pagamento de juros e amortizações voltou a crescer este ano.

Até outubro de 2018, de acordo com o Portal da Transparência do Estado, Alagoas fez pagamentos de R$ 448 milhões do serviço da dívida, um crescimento de quase 43% em relação a despesa realizada durante todo o ano de 2017.

Outro detalhe que chama a atenção no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais da STN, divulgado essa semana, é que a dívida externa de Alagoas, calculada agora em R$ 1,4 bilhão, começa a ter um peso maior no pagamento de juros e amortização.

Na última semana, o Estado anunciou ganho de ação no STF que resultou na redução a dívida com a União em R$ 1 bilhão (o valor de face no final de 2017 era de R$ 6,8 bilhões), o que deve reduzir o serviço da dívida em R$ 50 milhões anuais (veja texto abaixo).

Ainda assim, a tendência é que o Estado aumente os desembolsos para pagamento de juros e amortização para um patamar próximo ao de 2015.

Com a pressão crescente do serviço da dívida, o governo deverá ser obrigado a reduzir o ritmo de investimentos ou terá que recorrer a novos empréstimos para garantir o lançamento de novos projetos.

O novo cenário econômico nacional será determinante. A prioridades do secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, será manter as contas em dia, sem abrir mão de um volume mínimo de investimentos.

Para isso, o governo terá de contar com o aumento de receita – o que vai depender da retomada da economia em todo o país. A outra opção é apertar ainda mais o cinto. Mas, essa é outra história.

Veja as tabelas

Veja texto sobre ação no STF

Estado de Alagoas consegue redução em R$ 1 bilhão na dívida com a União

Governador comemora resultado do trabalho conjunto da PGE e da Sefaz; conquista permitirá aumento nos investimentos públicos

O Governo de Alagoas, através da Ação Originária 1726 movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve mais uma liminar do Supremo Tribunal Federal que assegura um abatimento bilionário na renegociação da dívida com a União, sem o pagamento de juros de mora que estavam incidindo sobre um valor que o Estado já havia pago. Com isso, o Estado economiza R$ 1 bilhão no valor total da dívida, o que gera uma economia anual de R$ 50 milhões – além do direito em recuperar o mesmo valor correspondente que foi pago a mais. A decisão foi do ministro Edson Fachin.

O governador Renan Filho fez uma transmissão pelas redes sociais para anunciar a conquista e comemorar a mudança na forma de cobrança. Ele assegurou que os recursos que serviam para pagamento de dívida agora serão investidos no Estado. “Tivemos uma grande notícia. Alagoas, por meio de uma decisão do ministro Fachin, conseguiu reduzir o endividamento do Estado. Foi R$ 1 bilhão de reais que reduzimos em nossa dívida”, disse o governador. A dívida externa do Estado, que já foi de R$ 8 bilhões, caiu para R$ 6,8 bilhões, mas foi modificada após a edição das emendas constitucionais 148 e 156.

Leia aqui na íntegra:

Estado de Alagoas consegue redução em R$ 1 bilhão na dívida com a União

 

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