O governo de Alagoas enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei propondo o aumento na alíquota “geral” de ICMS do Estado, de 17% para 19%. O reajuste, de 2 pontos percentuais (o equivalente a 11,7%), explica o secretário da Fazenda, George Santoro, vai ajudar a “minimizar” perdas provocadas pela mudança no ICMS da gasolina.

A nova legislação do ICMS da gasolina, energia e telecomunicações, articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) deve provocar perda superior a R$ 700 milhões na receita de Alagoas este ano, pela estimativa da Secretaria da Fazenda.

“Foi uma mudança imposta, na metade do ano, que afetou todos os Estados, prejudicando a manutenção de serviços como Educação e Saúde, além prejudicar os repasses para os municípios. Em função disso, vários Estados estão buscando alternativas para compensar essas perdas”, aponta o secretário da Fazenda, de Alagoas.

Pelos cálculos de George Santoro, para compensar, de fato, as perdas de ICMS geradas pelas novas regras de tributação da gasolina, telecomunicações e energia, Alagoas deveria aumentar a alíquota em 4 pontos percentuais. “Chegamos a um consenso depois de ouvido o conselho político. Como fazemos sempre, nós conversamos antes com os deputados estaduais e negociamos os projetos antes de enviar para o Legislativo”, aponta.

Bebidas e energia

George Santoro reconhece que a nova alíquota, de 19%, vai afetar, principalmente os serviços de energia.

Em outubro, o ICMS arrecadado de energia elétrica, com a tarifa atual, de 17%, foi de cerca de R$ 52,1 milhões. Se fosse com a nova alíquota o valor arrecadado chegaria a R$ 58,3 milhões.

A nova alíquota não vale agora. Só vai entrar em vigor após 90 dias da sanção da lei, entre o final de março e início de abril do próximo ano, em função do princípio nonagesimal.

Na mesma mensagem, o governo também propõe a alteração do ICMS sobre bebidas alcoólicas, de 25% para 27%. A variação é de 2 pontos percentuais (o equivalente a 8%).

Nova regra para a gasolina

As mudanças na tributação do ICMS não param por aí. Alagoas vai adotar, a partir de janeiro, uma nova alíquota para a gasolina. “Os Estados fizeram um acordo com o STF. Teremos reunião do Confaz na próxima sexta-feira e vamos decidir uma tributação única válida para todo o país, através de convênio”, adianta George Santoro.

Cada combustível terá uma alíquota única. E não será fácil chegar a um consenso, explica George Santoro. “São Paulo, por exemplo, tem alíquota de 12% sobre o diesel, outros Estados, caso de Alagoas, tem tarifas ainda menores para querosene, etanol e GNV. Mas teremos que chegar a um acordo já na próxima sexta-feira, mesmo com o jogo da seleção. É o último dia possível para cumprir o prazo acertado com o STF”, pondera.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei no Diário Oficial do Estado

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O prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB) tornou-se alvo, nesta quinta-feira (01/12) de uma investigação na Câmara de Vereadores do Município que pode ter vários desdobramentos, incluindo a perda do mandato se comprovada a denúncia.

Luciano Barbosa é acusado de autorizar, de forma irregular, pagamentos para empresa que vem realizando, desde o ano passado, a coleta de lixo de Arapiraca sem licitação.

A gestão de Luciano Barbosa é acusada de ter cancelado a licitação em que outra empresa teria vencido, com valor menor, para em seguida contratar sem o devido processo legal a Cianorte, atual responsável pela coleta de lixo da cidade.

Após receber as denúncias, a Câmara de Vereadores de Arapiraca decidiu abrir, na sessão desta quinta-feira (01/12), uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), também conhecida como “CPI” para investigar a denúncia.

A denúncia pode ‘complicar’ a gestão de Luciano Barbosa, que tem minoria no Legislativo. Dos 19 vereadores, 9 fazem parte da bancada de apoio do prefeito e 10 formam um grupo de oposição, incluindo o presidente da Casa, Thiago ML.

Segundo denúncia que chegou à Câmara de Vereadores, o contrato celebrado é na ordem de R$ 13 milhões e foi firmado, conforme a denúncia, sem a ‘devida licitação’ e vem sendo pago, mês a mês, através de “indenização”. O caso também vem sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual. A CPI tem prazo inicial de funcionamento de 90 dias, podendo ser prorrogado.

Veja texto da assessoria:

Câmara instala CPI para investigar irregularidades em contrato milionário de limpeza urbana da Prefeitura de Arapiraca
Na sessão ordinária desta quinta-feira (1°), a Câmara de Arapiraca aprovou o requerimento que instaura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de irregularidades no contrato de limpeza urbana celebrado entre a prefeitura e a Ciano Soluções Ambientais.

De acordo com a denúncia recebida pelos vereadores, o contrato celebrado é na ordem de R$ 13 milhões e foi firmado, conforme a denúncia, sem a ‘devida licitação’. A CPI tem prazo inicial de funcionamento de 90 dias, podendo ser prorrogado.

Após sorteio, ficou definido que o vereador Zé Carlinhos será o presidente; doutor Fábio, o relator; e os demais parlamentares – Túlio Freire, Fabiano Leão e Sérgio do Sindicato – serão integrantes do colegiado. Logo após o sorteio, a comissão foi devidamente instalada.

Grupo dos 10 faz oposição ao prefeito Luciano Barbosa, em Arapiraca

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