Fim do desconto de 14% entra em regime de urgência na ALE
   18 de junho de 2021   │     12:12  │  0

Para mais de 34 mil aposentados e pensionistas do Estado é uma questão de tempo. Se o PLC de autoria do Executivo for votado até a próxima semana na Assembleia Legislativa de Alagoas eles se livram do desconto de 14% sobre seus vencimentos já este mês.

Caso contrário, podem “perder” mais um ou dois meses – literalmente.

Hoje a alíquota de 14% incide sobre todos os vencimentos acima de um salário-mínimo ou R$ 1,1 mil. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar, a contribuição vai incidir no que ultrapassar o teto previdenciário ou R$ 6,4 mil.

A boa notícia é que os deputados estaduais estão empenhados para votar o PLC o quanto antes. Um requerimento do líder do governo na Assembleia Legislativa, Sílvio Camelo (PV), colocou a tramitação da matéria em regime de urgência.

Na próxima segunda-feira, avisa Camelo, o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, vai até o parlamento conversar com os deputados. “Será uma oportunidade para tirar dúvidas sobre as mudanças propostas pelo governo no sistema previdenciário”, aponta.

Tramitam na Casa, além do PLC que muda a base de cálculo dos 14%,  duas propostas do governo de mudanças na previdência – sendo uma Proposta de Emenda Constitucional e outro PLC.

A expectativa de Camelo é que após a reunião com Santoro, o PLC que muda o cálculo dos 14%, seja pautado para votação: “o presidente Marcelo Victor (da Assembleia Legislativa) está muito empenhado em votar essa matéria. Nosso objetivo é votar antes do recesso e garantir o benefício para os aposentados e pensionistas já a partir deste mês”, aponta.

A PEC, que tem rito diferenciando de tramitação e o outro PLC, ficam para depois – do recesso, claro.

O que muda na base de cálculo

Com a aprovação do PLC dos 14%, todos os aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário-mínimo serão beneficiados.

Hoje a cobrança é feita a partir de R$ 1,1 mil e passará a incidir acima de R$ 6,4mil.

Atualmente, Alagoas tem 34.389 aposentados e pensionistas. Para 80% de todos os eles, o benefício será de isenção total – ou seja, mais de 28 mil inativos deixam de contribuir com a previdência.

Os outros 6 mil inativos que ganham mais de R$ 6,4 mil também ganham porque passam a pagar menos.

Um exemplo simples: quem recebe R$ 10 mil contribui hoje em cima de R$ 8,9 mil (sobre o valor que excede o salário-mínimo). Com a mudança, a contribuição será cobrada apenas no valor que excede o teto, ou seja, R$ 3.566,43.

No bolso, vai ficar assim: atualmente quem ganha R$ 10 mil paga R$ 1.246 e com a nova lei vai passar a pagar R$ 499 de contribuição.

O maior benefício é para quem ganha 6,4 mil. Hoje a contribuição é de R$ 742. Com a mudança, quem ganha esse valor vai ficar isento. Ou seja, é mais R$ 700 para ajudar a pagar as contas do mês.

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JHC veta aumento do duodécimo da Câmara de Vereadores
   17 de junho de 2021   │     19:24  │  1

Saiu, enfim, o Orçamento de Maceió de 2021. A Lei Orçamentária Anual chega com quase seis meses de atraso. Foi sancionada com vetos pelo prefeito JHC , como mostra a edição extra do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (17/06).

Os dois vetos parciais de JHC devem ter grande repercussão na Câmara de Vereadores de Maceió. No primeiro, o prefeito veta a “emenda coletiva para suplementação do duodécimo”.

E foi essa emenda que retardou inexplicavelmente a aprovação do Orçamento, enquanto a mesa diretora da Câmara tentava encontrar caminhos para ampliar o duodécimo.

Pela regra, os repasses previstos ficariam em torno de R$ 69 milhões. Com o “jeitinho” encontrado na emenda coletiva (que incluiu nos cálculos receitas improcedentes) o duodécimo do Legislativo municipal passaria para cerca de R$ 72 milhões.

Na mensagem que encaminhou ao presidente da Câmara de Vereadores, Galba Neto, JHC explica: “Com efeito, em relação a EMENDA COLETIVA para suplementação de duodécimo, há erro na base de cálculo com a inclusão da receita decorrente da COSIP o que, por sua vez, impossibilita o incremento na monta de R$ 3.233,284,00 (três milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais), como sugerido.”

O outro veto foi nas “45 emendas parlamentares por apropriação”. O veto as emendas individuais, no total de R$ 11 milhões,  foi justificado por uma questão, digamos, técnica: “embora haja a previsão para que elas aconteçam, não existe norma local – legalidade estrita, portanto – que regulamente a Lei n.º 13.019/2014, sobretudo no que diz respeito a fiscalização de forma hígida e prestação de contas”.

Quanto é

O Orçamento de Maceió para 20221 foi fixado em R$ 2,56 bilhões e será menor do que o Orçamento de 2020, fixado em R$ 2,63 bilhões.

De acordo com a lei sancionada pelo prefeito, “A receita total da administração direta e indireta é estimada em R$ 2.567.202.397,00 e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos”.

Ainda na lei, “A despesa total, no mesmo valor da receita total, R$ 2.567.202.397,00 (dois bilhões e quinhentos e sessenta e sete milhões e duzentos e dois mil e trezentos e noventa e sete reais), é assim discriminada:

I – Total do Orçamento Fiscal 1.261.545.347,00

Despesa do Orçamento Fiscal da administração direta 954.950.635,00

Despesa do Orçamento Fiscal da administração indireta 306.594.712,00

II – Total do Orçamento da Seguridade Social 1.305.657.050,00

Despesa do Orçamento da Seguridade Social da administração direta 896.933.479,00

Despesa do Orçamento da Seguridade Social da administração indireta 408.723.571,00

DESPESA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 2.567.202.397,0

Veja a mensagem do prefeito

Senhor Presidente,

Por intermédio do presente, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão pelo VETO PARCIAL das EMENDAS ao Projeto de Lei nº 85/2020, de autoria deste Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária para o ano de 2021, consoante melhor elucidado adiante.

Ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Maceió sobre a constitucionalidade e adequação das Emendas desta Nobre Casa Legislativa ao citado

Projeto de Lei com o ordenamento jurídico nacional e local, houve indicação de VETO PARCIAL nas seguintes proposições:

· VETO NA EMENDA COLETIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO DO DUODÉCIMO;

· VETO NAS 45 EMENDAS PARLAMENTARES POR APROPRIAÇÃO.

Analisado o opinativo da Procuradoria, tenho por concordar com as ponderações lá constantes, pelo que utilizo seu conteúdo como razão de decisão.

Com efeito, em relação a EMENDA COLETIVA para suplementação de duodécimo, há erro na base de cálculo com a inclusão da receita

decorrente da COSIP o que, por sua vez, impossibilita o incremento na monta de R$ 3.233,284,00 (três milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais), como sugerido.

Em relação as 45 EMENDAS INDIVIDUAIS por apropriação, embora haja a previsão para que elas aconteçam, não existe norma local – legalidade estrita, portanto – que regulamente a Lei n.º 13.019/2014, sobretudo no que diz respeito a fiscalização de forma hígida e prestação de contas.

Desta forma, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Orgânica de Maceió, “Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, e

comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos determinantes do veto”.

No caso em tela, os problemas de índole constitucional e de incompatibilidade normativa com o sistema jurídico acima relatados recomendam o

VETO PARCIAL DAS EMENDAS PROPOSTAS ao Projeto de Lei Orçamentária, decisão a que chegou o Poder Executivo Municipal após a circunspecta análise do seu teor.

Ante o exposto, dou ciência a Vossa Excelência das razões determinantes do VETO PARCIAL as emendas parlamentares ao Projeto de Lei em testilha, notadamente EMENDA COLETIVA E AS 45 EMENDAS INDIVIDUAIS, na conformidade do que determinado pelo § 1º do art. 36 da

Lei Orgânica de Maceió, sancionando-a nos demais dispositivos.

Atenciosamente,

JHC

Prefeito de Maceió

Ao Exmo. Sr.

VEREADOR GALBA NOVAES DE CASTRO NETTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Maceió

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Quem vai querer? Objeto do desejo de políticos, tem partido “boiando” em AL
     │     9:42  │  0

No momento não é apenas do PTB que está sem diretório em Alagoas. A legenda, como registrei aqui, ficou sem comando no Estado após o comportando pouco convencional de Bob Jeff Road King.

Na semana passada, Roberto Jefferson decidiu tirar dos Albuquerque o PTB de Alagoas. Hoje o partido está reduzido a sete diretórios provisórios em pequenas cidades no Estado. Ainda assim, é uma sigla “desejada” por muitos políticos. Com dez cadeiras na Câmara dos Deputados, o PTB tem fundo partidário e tempo de TV. Logo – anote – não ficará sem comando no Estado por muito tempo.

O partido de Jeff não é o único por aqui nessa situação. Uma consulta à página do TSE na noite dessa quarta-feira (16/6) mostra que outras legendas estão sem diretório em Alagoas – o que pode ser uma boa “oportunidade” para quem está em busca de um partido para chamar de seu.

O Novo, de João Amoêdo, chegou a participar das eleições de 2018 em Alagoas. O partido está sem diretório. Mesmo tendo 8 deputados na Câmara Federal (e portanto tempo e de TV e fundo partidário) não será fácil encontrar por aqui quem queira ir para lá.

É um partido cujas regras não caem bem entre a maioria dos políticos de Alagoas. Ou caem?

O PMB também está sem diretório no Estado. O partido que já foi muito forte, teve grande bancada, mas hoje, está sem representação no Congresso Nacional. Ou seja, não é nada atraente.

Também sem diretório em Alagoas está o PCB, o velho “partidão”. A legenda chegou a ensaiar uma participação mais robusta na política do Estado, mas se resumiu ao fim e ao cabo a poucos quadros da Universidade. ou seja, nada atrativo para a política convencional.

O Solidariedade vive situação diferente. Até dezembro de 2020 o seu presidente era o deputado Marcelo Victor, nome em alta na política de Alagoas. Como MV estaria de malas prontas para desembarcar no DEM, o SDD ficou sem diretório em Alagoas.

Mas não será fácil conseguir o partido – que tem uma bancada de 14 deputados e já elegeu deputado federal em Alagoas. O Solidariedade tem tamanho e deve fazer parte do grupo do senador Renan Calheiros (MDB), que deve convidar algum amigo para a missão. (Alguém aí topa?).

Por último, o mais importante. Partido com maior bancada na Câmara dos Deputados (com 53 cadeiras, igual ao PT), o PSL terá muito tempo de TV e fundo partidário para 2022. O diretório provisório teve validade até março e não foi renovado até agora.

A fila para conseguir o controle de um partido como o PSL certamente seria grande. Seria. Isso porque a legenda – anote – vai continuar sob a influência direta do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor.

E você, está em busca de um partido para chamar de seu? Faça sua consulta na página do TSE…vai que dá certo. Acesse aqui

 

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O “maior acerto” da política de AL vai engordar conta de professores
   16 de junho de 2021   │     22:13  │  3

Há quem diga que o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PSB) tem “estrela”. A meteórica carreira que o levou a assumir o comanda da 17a maior cidade do Brasil aos 33 anos de idade seria uma prova da “sorte”.

“Sorte” que transformou um primeiro suplente de deputado estadual em 2010 no deputado federal mais votado de Alagoas em 2014, na maior votação proporcional do Brasil em 2018 e no prefeito eleito de Maceió em 2020.

Inegável que o ex-deputado tenha “estrela”. Mas não parece ter sido só isso. Nessa quarta-feira(16/6), JHC sancionou o projeto de lei (enviado pela prefeitura para a Câmara de Vereadores) que assegura o pagamento dos 60% do Fundef para os professores.

Agora é lei. E os servidores da Educação de Maceió vão engordar suas contas com R$ 180 milhões. É um bom dinheiro. Vai ter muita gente, no mínimo, trocando de carro. Nada mais justo. O professor tem direito. E merece.

A sanção da lei é o desfecho de uma cruzada iniciada em 2018 pelo então deputado federal JHC (PSB). Ele abraçou uma causa que parecia perdida. Prometeu o pagamento de 60% dos precatórios do Fundef para professores – mantendo a mesma proporção dos recursos do Fundeb.

Somente em Alagoas, existia a possibilidade de pagamento de mais de R$ 600 milhões aos professores. E eles acreditaram no deputado. Teria sido esse um dos motivos para a expressiva votação de JHC em 2018.

À época ouvi muitas vezes comentários nos bastidores de que a “sacada” de JHC, ao assumir a defesa dos 60%, era o “maior acerto” da política – naquele momento. De fato. Do ponto de vista eleitoral, os resultados foram além do esperado.

A dúvida era se JHC levaria o processo até o fim. Como deputado, João Henrique tentou garantir o pagamento através de projetos de lei, emendas etc. Também acompanhou várias ações na Justiça.

A pressão dos professores Brasil afora ajudou – e muito. O Congresso Nacional aprovou a lei e derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro que impediam o pagamento dos 60%, já neste ano.

Agora, como prefeito de Maceió, deve ser um dos primeiros a liberar o pagamento para os professores em todo o país.

Ao que parece a “estrela” brilhou – mais uma vez. JHC colhe como prefeito as apostas que fez como deputado.

Mas tem pela frente o desafio de administrar uma cidade recheada de problemas. E diferente dos primeiros dias, quando que conta poderia ser “cobrada” da gestão anterior, agora é com ele. Se conseguir acertar, pode dar passos mais largos na política. Mas essa é outra história.

Prefeito JHC sancionou comemorou a conquista para os trabalhadores de Educação (Foto: Itawi Albuquerque/ Secom Maceió)

Versão oficial

Veja texto produzido pela Secom Maceió sobre a sanção da lei do Fundef

Prefeito JHC sanciona PL que garante precatórios do Fundef aos profissionais de educação

O prefeito JHC sancionou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que regulamenta o rateio de recursos de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A matéria foi aprovada no último dia 2 pela Câmara Municipal de Maceió.

Na presença de professores, JHC comemorou a conquista para os trabalhadores. “O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora nós estamos sancionando para que a gente possa, na Justiça, fazer esse acordo e, logo em breve, conseguir o rateio, assegurando assim que a Constituição Federal seja preservada. Que a gente consiga fazer valer a lei, fazer justiça”, disse, ao agradecer aos profissionais pela confiança.

JHC lembrou ainda da luta travada por ele enquanto deputado federal, para conseguir aprovar na Câmara Federal a Proposta de Emenda ao PL N° 1.581, tratando sobre a subvinculação dos recursos referentes aos precatórios e sua destinação, de no mínimo 60%, para os profissionais do magistério e aprovado em março deste ano.

“Eu sei que esse projeto de lei vai ser muito importante para que outras cidades possam ter em mãos esse modelo e, com base na lei federal que trata expressamente dos precatórios do Fundef, garantir o rateio. Somos todos professores. Não é favor. É direito”, afirmou.

Leia aqui, na íntegra:  Prefeito JHC sanciona PL que garante precatórios do Fundef aos profissionais de educação

 

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Emenda de Davi Davino Filho garante devolução dos 14% a aposentados de AL
     │     18:29  │  4

Era tudo que o governo de Renan Filho não queria. O deputado estadual Davi Davino Filho (PP) foi o primeiro a defender em requerimento o fim do desconto de 14% para aposentados e pensionistas do Estado – até o teto previdenciário.

Agora o deputado protocolou emenda que garante a devolução de todos os valores descontados entre abril de 2020 e maio de 2021 dos beneficiários do AL Previdência.

Davi Davino Filho foi direto na ferida: “é preciso devolver às famílias alagoanas os 14% retirados indevidamente dos salários dos aposentados e pensionistas”.

“Sabemos que muitos alagoanos dependem desses recursos para sobreviver. A partir do momento em que foi realizado o desconto, várias famílias começaram a atrasar o pagamento de suas contas e entraram num desequilíbrio financeiro enorme. Este projeto vai trazer a tranquilidade de volta às pessoas, pois sabemos que muitos aposentados e pensionistas, que contribuíram por vários anos para ter uma aposentadoria confortável, dependem desse dinheiro”, reforça o deputado.

Davi Davino pediu apoio aos demais deputados para que aprovem a emenda que ele ao projeto, solicitando a devolução dos recursos que foram descontados ao longo dos meses.

“Se o governador está extinguindo o desconto é porque a saúde financeira do Estado está muito boa e tem condições de suprir a necessidade dos aposentados e pensionistas”, concluiu.

Em pronunciamento feito nesta quarta-feira (16/6) o deputado disse que “com a devolução dos recursos muitas famílias terão de volta o respeito, já que muitas delas contribuíram a vida toda para ter uma aposentadoria digna.

Em discurso na Assembleia Legislativa de Alagoas, Davi Davino Filho defende devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas

Emenda propõe devolução dos valores descontados de aposentados e pensionistas do Estado e Alagoas

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