Faz de conta: nenhuma prefeitura de Alagoas cumpre Lei da Transparência
   11 de março de 2013   │     12:28  │  3

A rigor nenhuma prefeitura de Alagoas está cumprindo a Lei Complementar 131, de 2009, conhecida como Lei da Transparência.

Primeiro é importante não confundir a Transparência com a Lei de Acesso da Informação. Editada em 2011 a LAI ainda não é cumprida, como previsto, nem mesmo pelos órgãos estaduais.

No caso da Transparência, a lei determina que as cidades com mais de 50 mil habitantes publiquem em tempo real, na internet, todas as informações de receita e despesas. Todas. A tolerância mínima: o primeiro dia útil após o lançamento da operação contábil.

Desde 2009 a União, estados e cidades com mais de 100 mil habitantes são obrigados a divulgar os dados na Internet. Desde 2011 todos os municípios com mais de 50 mil habitantes são obrigados a cumprir a Lei da Transparência. A partir de maio deste ano a lei vai atingir todos os municípios.

Em Alagoas, pelo menos nove municípios com mais de 50 mil habitantes (Arapiraca, Campo Alegre, Coruripe, Maceió, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, São Miguel dos Campos e União dos Palmares) estão obrigados a cumprir a lei desde maio de 2011.

Alguns nem sequer têm páginas na internet. É o caso de São Miguel dos Campos. Outros, a exemplo de Campo Alegre e União dos Palmares não tem links para o portal da transparência. Todos os outros estão com dados atrasados, no mínimo em dois meses. Palmeira dos índios está com nove meses de atraso e Arapiraca, mais de um ano.

A prefeitura de Maceió, apesar de voltar a atualizar o portal da transparência há alguns dias, não informa por exemplo dados sobre a receita do município. Algumas Secretarias do município também não informam dados sobre despesas.

E o Ministério Público, o que diz? 

De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009 Estados e Municípios que não não disponibilizarem as informações no prazo estabelecido ficam impedidos de receber transferências voluntárias (principalmente recursos de convênios).

Caberia então a Controladoria Geral da União (CGU) e do Estado (CGE), Tribunais de contas da União e do Estado verificar o cumprimento da lei da transparência, mas pelo visto continuam sem fazer isto.

E se a lei não é cumprida, quem deve se pronunciar em defesa do cidadão? Com a palavra o MP Federal e Estadual.

COMENTÁRIOS
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  1. todos iguais

    NÃO MUDA NADA, POIS TODOS SÃO IGUALÍSSIMOS. CULPADOS SOMOS N ÓS, QUE VOTMOS NESSA RAÇA COMPROMETIDA DESDE O DIA QUE INVENTA DE SER POLITICO. SEMPRE VOTEI NA MARRA, PARA MELHORAR A VIDA DESSE PVO.

  2. Laun

    QUERO SABER O PORQUE A PREFEITURA DE MACEIÓ, ATÉ O PRESENTE NÃO DIVULGOU UM SÓ PREÇO DAS ” COMPRINHAS ” EMERGENCIAIS QUE VEM REALIZANDO. ATÉ AGORA RUI SÓ SE PREOCUPOU EM BUSCAR APONTAR O ERRO E ESQUECENDO DE GOVERNAR A CIDADE. A SAÚDE ESTÁ NO LIXO PIOR DO QUE O QUE JÁ ESTAVA. A GAZETA TEM MOSTRADO A REALIDADE DA STA MONICA, DA REFORMA PROMETIDA PELO SECRETÁRIO JOÃO MARCELO , QUE FICOU NA PROMESSA.

  3. williams

    Só é denunciar, o MP alagoano, tanto o Federal, quanto o estadual fazer o seu papel e indiciar os gestores por IMPROBIDADE! Pronto! ´num instante eles colocam no ar, ELES TEM QUE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE SOB PENA DE RESPONDER POR ISSO, CASO ISSO NÃO OCORRA.

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