Prefeitura de Maceió não tem prazo para cumprir Lei da Transparência
   12 de março de 2013   │     17:36  │  0

Todas as prefeituras de Alagoas estão deixando de cumprir a Lei Complementar 131, de 2009, conhecida como Lei da Transparência. Todas mesmo, inclusive Maceió.

O portal da transparência municipal, que pode ser acessado no site www.maceio.al.gov.br  está completamente desatualizado.  Só existem disponíveis informações sobre receita e despesa até outubro de 2012.

Na atual gestão, apenas algumas secretarias registram dados de despesas.

A Lei da Transparência lei determina que as cidades com mais de 50 mil habitantes publiquem em tempo real, na internet, todas as informações de receita e despesas. Todas. A tolerância é mínima: o primeiro dia útil após o lançamento da operação contábil.

O secretário adjunto de Controle Interno, Fellipe Mamede, explica que a transparência é uma prioridade na gestão do prefeito Rui Palmeira. “Estamos capacitando o pessoal e desenvolvendo uma tecnologia que se adapte melhor a atual administração”, diz.

De acordo com Mamede, a determinação do prefeito é dar transparência total em todos os atos. Ainda assim ele não soube dizer quando o atual portal da transparência voltar a ser atualizado, nem quando o novo portal, com arquitetura mais amigável, estará pronto. “Estamos trabalhando para realizar isso este ano”, diz,

O secretário adjunto alega dificuldades herdadas da gestão anterior. “Estamos partindo praticamente do zero, por isso acredito que é compreensível que essas informações ainda não estejam disponíveis”, diz.

Secretário acredita em tolerância

A posição é praticamente a mesma em relação a Lei de Acesso da Informação, editada em 2011.  A LAI ainda não é cumprida, como previsto, pelos órgãos municipais. Se qualquer cidadão No entanto precisar de alguma informação, Mamede diz que é solicitar no órgão específico.

De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009 Estados e Municípios que não não disponibilizarem as informações no prazo estabelecido ficam impedidos de receber transferências voluntárias (principalmente recursos de convênios).

Já a LAI (Lei Nº 12.527, 2011) prevê que o gestor público poderá, em caso de não cumprimento, ser enquadrado no crime de improbidade administrativa.

Perguntei a Fellipe se não preocupava a possibilidade do município sofrer alguma penalidade: “no momento estamos fazendo um esforço, capacitando o pessoal e preparando as ferramentas para disponibilização dessas informações. Estamos apenas começando o terceiro mês e acredito que essa demora inicial e compreensível”, aponta.