Usina Leão entra com pedido de recuperação judicial
   12 de outubro de 2013   │     18:04  │  8

Depois do Grupo João Lyra – com três unidades em Alagoas e duas em Minas Gerais – e da Roçadinho, mais uma usina de Alagoas entrou com pedido de recuperação judicial: A S/A Leão Irmãos, de Rio Largo. A empresa vem enfrentando problemas para manter a moagem, iniciada há cerca de duas semanas.

Caminhões carregados de cana pertencentes à indústria foram apreendidos e ficaram estacionados às margens da BR 104 em Maceió durante essa semana, num trecho próximo ao campus AC Simões da Ufal. A empresa enfrentou ainda este ano várias greves e protestos de trabalhadores, por conta de atraso nos salários, além de atrasos nos pagamentos de fornecedores de cana.

Apesar dessas dificuldades, a usina continua em operação, os caminhões já foram recuperados e a moagem teria sido suspensa neste sábado,12  em função da chuva.

O processo

O processo tramita na Justiça de Pernambuco, onde o grupo EQM (Eduardo Queiroz Monteiro), que controla além da Leão em Alagoas outras unidades em Pernambuco (Cucaú e Laranjeiras) está sediado. O pedido de recuperação judicial foi feito (de acordo com pesquisa realizada no site do TJ/PE), em nome de  Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco, Kelbe Participações Ltda, S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool e Brazil Ethanol Leão Participações S/A, empresas do grupo EQM.

Até o momento não há informações de que o pedido que tramita, desde o último dia 10, na Vigésima Quinta Vara Cível da Capital tenha sido acatado.

Prevenção

A medida é preventiva e visa manter a indústria em operação. A unidade é uma das 12 que conseguiu iniciar a moagem em Alagoas até o momento nesta safra, mas enfrenta dificuldades para se manter em funcionamento por conta da cobrança judicial de suas dívidas com bancos nacionais. A empresa é a quinta mas certamente não será a última a entrar com pedido de recuperação judicial nesta safra em Alagoas.

Na safra 12/13 a Leão processou 987 mil toneladas de cana. A moagem na safra 11/12 foi de 1,24 milhão de toneladas e na safra 10/11 foi de 1,34 milhão. A queda de produção contribuiu certamente para agravar as dificuldades na empresa.

Repercussão

O presidente da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas (Asplana), Lourenço Lopes, desconhece o pedido de recuperação judicial. Ele adiantou que participa, na próxima semana, de reunião com Eduardo Monteiro, presidente do grupo EQM, em Recife, para definir como será a relação da empresa com os fornecedores de cana de Alagoas.

“Se não existir garantia de pagamento, não terá a cana do produtor”, alerta.

O presidente do Sindaçúcar-AL, também não confirmou o pedido na Usina Leão , mas disse que vê com extrema preocupação a crise que afeta o setor sucroalcooleiro em Alagoas, especialmente pelos seus efeitos na economia do estado.

Na avaliação de Pedro Robério Nogueira o instrumento da recuperação judicial é uma das alternativas que restam aos produtores de açúcar e etanol diante da crise que atinge o setor sucroalcooleiro no Brasil.

Em São Paulo, segundo dados da Única (até novembro de 2012) pelo menos 37 usinas tinham entrado com pedido de recuperação judicial desde 2008. Em igual período houve requerimento de falência de 9 unidades.

De acordo com Pedro Robério Nogueira, “a recuperação judicial é, em muitos casos, a única saída. O ideal é que o pedido seja feito com a indústria funcionando, mas nem sempre isso é possível”.

Para Pedro Robério Nogueira a recuperação judicial é uma medida extrema, com traumas para todas as partes envolvidas, mas no caso das empresas não existem alternativas: “sem crédito novo as indústria não tem como liquidar seus compromissos. A alternativa em vários casos é a recuperação judicial ou o enceramento de suas atividades operacionais”.

História

Fundada em 1894, por Luiz de Amorim Leão Filho, a Leão, localizada em Rio Largo, é uma das mais antigas e importantes usinas de Alagoas e já chegou a gera mais de 4 mil empregos na safra e mais de 2 mil na entressafra. A empresa foi vendida na década passada para o grupo EQM e está localizada numa das melhores áreas do Estado para a atividade canavieira.

COMENTÁRIOS
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  1. jose genu

    aki em tocantins nao foi diferente eles arrendou uma destilaria de alcool no municipio de arraias em 2010 e 2011 demitiu todo efetivo e ate hoje e rola pela justica processo contra ela das nossas recisoes traballhistas o bom é que fala q nao tem dinheiro mais kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Ratuzinho

    O culpado de tudo isso é o governo, sabe das dividas das usinas, como por exemplo: Não deposita o EGTS *Usina Leão a mais de 8 anos, atrasa o decimo terceiro salario, já vai fazer aniversário, só paga o final do mês depois de 60 dias. Quando a gente (pobres) não paga nossas dividas o governo manda sujar logo o nome fica tudo bloqueado, em quanto as usinas (leão) faz o que quer com os funcionários e o governo não sabe disso?, essa ajuda da justiça sei lá, será que vai nos ajudar ou é só pra ajudar eles, Abre o olho Dilma ver se enxerga essas coisas, você sabe que o mais prejudicado é a classe pobre,

    NÃO REPASSAM O FUNDO DE GARANTIA,
    NÃO REPASSA O VALOR COBRADO AO SINDICATO.
    NÃO PAGA EM DIAS,
    NÃO REPASSA OO VALOR DO INSS.
    VOCÊS NÃO ACHA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO ESTAR TRABALHANDO COMO ESCRAVOS, ABRA OLHO MINISTÉRIO DO TRABALHO .

    QUEREMOS JUSTIÇA, MESMO QUE ESSA EMPRESA VENHAM PARAR DE FUNCIONAREM.

  3. Ratuzinho

    O culpado de tudo isso é o governo, sabe das dividas das usinas, como por exemplo: Não deposita o EGTS *Usina Leão a mais de 8 anos, atrasa o decimo terceiro salario, já vai fazer aniversário, só paga o final do mês depois de 60 dias. Quando a gente (pobres) não paga nossas dividas o governo manda sujar logo o nome fica tudo bloqueado, em quanto as usinas (leão) faz o que quer com os funcionários e o governo não sabe disso?, essa ajuda da justiça sei lá, será que vai nos ajudar ou é só pra ajudar eles, Abre o olho Dilma ver se enxerga essas coisas, você sabe que o mais prejudicado é a classe pobre,
    Não era nem pra dar mais chance a essa gente, QUEREMOS PROVIDENCIA. ISSO É UMA VERGONHA, ESSAS NOTICIAS JÁ ESTAR CHEGANDO NOS EXTERIOR.
    NÃO REPASSAM O FUNDO DE GARANTIA,
    NÃO REPASSA O VALOR COBRADO AO SINDICATO.
    NÃO PAGA EM DIAS,
    NÃO REPASSA OO VALOR DO INSS.
    VOCÊS NÃO ACHA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO ESTAR TRABALHANDO COMO ESCRAVOS, ABRA OLHO MINISTÉRIO DO TRABALHO .

    QUEREMOS JUSTIÇA, MESMO QUE ESSA EMPRESA VENHAM PARAR DE FUNCIONAREM.

  4. jonas macedo de amorim

    quando e que a justiça de pernambuco vai intimar esse Eduardo Monteiro, pois na usina cucaú (ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A) os trabalhadores estão sem receber o mês de fevereiro de 2012,os encarregados não receberam o décimo terceiro referente a dezembro de 2012, não a deposito de FGTS para os trabalhadores, salários atrasados, nos estamos trabalhando como escravos, e ainda somos ameaçados se resolvemos parar pois nem o sindicatos esta do nosso lado.
    Por favor mandem o MTE ate lá para nos ajudarrrrrrr

  5. Wladimir

    Bom dia!

    A juiza do feito já manifestou e mandou excluir do polo ativo quatro empresas, mantendo somente a Zihuatanejo:

    0083601-96.2013.8.17.0001
    Recuperação Judicial
    Vigésima Quinta Vara Cível da Capital
    Margarida Amélia Bento Barros
    14/10/2013 13:31
    Devolução de Conclusão
    JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    Processo n0 0083601-96.2013.8.17.0001.

    ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A; COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS DE PERNAMBUCO; KELBE PARTICIPAÇOES LTDA; S/A IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL; e BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificados, ingressaram a presente Ação de Recuperação Judicial, com base nos arts. 47 e segs. da Lei 11.101/2005, pugnando distribuição por dependência à AÇÃO DE FALÊNCIA de n° 0015159-20.2009.8.17.0001,em que constam como parte autora a empresa R P PROTEÇÃO LTDA., e como parte demandada a empresa ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.
    Diante da informação contida na certidão de fl. 01 dos autos, foi deferida a distribuição por dependência da presente Ação de Recuperação Judicial, conforme despacho de fls. 02 dos autos.
    Do não cabimento do litisconsórcio ativo.

    Em melhor análise dos autos, verifico que de fato, existe identidade de partes entre a AÇÃO DE FALÊNCIA de n° 0015159-20.2009.8.17.0001,em que constam como parte autora a empresa R P PROTEÇÃO LTDA., e como parte demandada a empresa ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A., conforme documento apresentado às fls. 505 dos autos, mas, não verifico a possibilidade de se estabelecer o litisconsórcio facultativo ulterior, como pretendem as empresas autoras, pelas razões que seguem:

    Em primeiro lugar, verifico que a identidade de partes restringe-se à autora ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. e à credora R P PROTEÇÃO LTDA., e não às demais empresas autoras.
    Admitir tal formação ulterior de litisconsórcio representaria flagrante ofensa ao Princípio do Juiz Natural, consagrado pela Carta Magna, nos incisos XXXVII e LIII do seu art. 5°.

    Sobre o assunto, José Celso de Mello Filho leciona:
    “Juízo natural, também denominado juízo legal, juízo competente ou juízo constitucional, é o órgão abstratamente considerado, cujo poder jurisdicional emana da Constituição. A jurisdição assim atribuída aos magistrados, com base em norma anterior ao fato e segundo critérios gerais, impessoais e apriorísticos, atende à jurisdição assim atribuída aos magistrados, do juízo natural, cuja função maior consiste em viabilizar a ingerência de outros Poderes do Estado, especialmente o Executivo, no exercício da atividade jurisdicional. Esse princípio torna mais efetiva a garantia de liberdade que se reconhece às pessoas. A adoção do juízo natural, em nosso direito, produz as seguintes conseqüências jurídicas: a) ficam vedados os juízos extraordinários, constituídos após os fatos, para o julgamento de determinados casos ou pessoas. Proscrevem-se, destarte, os juízes ad hoc e os tribunais de exceção; b) fica subtraído ao controle do Poder Executivo o mecanismo de substituições, convocações e designações de juízes, a ser exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário; c) independência e imparcialidade dos juízes e tribunais são uma decorrência natural do princípio em tela; d) somente os órgãos dotados de poder jurisdicional, previstos pela Constituição, é que se conformam ao princípio do juízo natural; e) esse princípio se estende a outros órgãos fora do âmbito do judiciário, como o Senado Federal, nos casos de impeachment do Presidente da República” (apud Wolgran Junqueira Ferreira, Direitos e garantias individuais, Edipro, p. 306).
    Alexandre de Moraes acrescenta que o referido princípio:
    “deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador” (em Direito Constitucional, Atlas, 7ª ed., p. 102).

    Entendo que se o órgão julgador deve preexistir ao fato, impossível é se conceber que, ajuizada uma ação e definido o juiz da causa, só posteriormente, aqueles que tem pretensão idêntica à do autor pretendam seu ingresso no feito, mesmo que de forma indireta, por distribuição por dependência.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou em sua jurisprudência o seguinte entendimento:
    STJ.
    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA “C”. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
    2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz.
    Precedentes do STJ.
    3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
    4. Agravo Regimental não provido.
    (AgRg no REsp 1022615/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 24/03/2009)(Grifei).

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES.
    1. Não é admissível a formação do litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz.
    2. “A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo com a renovação de fase já superada, no caso o pedido de informações.” (AGRMS 615-DF, Corte Especial)
    3. Recurso provido. (Resp n° 24743/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 14.09.1998, p. 94);

    De igual forma, outros Tribunais seguem tal entendimento, como se verifica:
    TRF-5 – Agravo de Instrumento AGTR 65910 CE 0048871-12.2005.4.05.0000 (TRF-5)
    Data de publicação: 10/09/2009
    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. O litisconsórcio ativo facultativo formado após a distribuição da ação viola o princípio do juiz natural. 2. Precedente desta Corte: “indispensável à sua legitimidade o momento de sua constituição , a qual não pode ser posterior à distribuição do feito, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. A aceitação de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da demanda, permitiria que autor examinasse qual o posicionamento do Magistrado em casos semelhantes ao da causa e, só na hipótese de o entendimento ser-lhe favorável, requerer seu ingresso na lide, o que violaria o princípio do Juiz Natural, não podendo, assim, ser o litisconsorte admitido”. (TRF5. AGTR 91266. Segunda Turma. Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt. DJ 03.12.2008) 3. Agravo de Instrumento improvido.

    TRF-2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90438 RJ 2002.02.01.004774-1
    Data de publicação: 08/10/2008
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR – DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
    1 – Encontra-se pacificado em nossos Tribunais o entendimento de que descabe a admissão de litisconsórcio ativo ulterior após distribuição da ação, por violência ao princípio do juiz natural.
    2 – A formação de litisconsórcio ulterior à distribuição da demanda ocasiona um direcionamento da prestação jurisdicional, vedado pela Constituição Federal (artigo 5º inciso XXXVII).
    3 – A alteração do pólo ativo, antes da citação da parte contrária, não afasta a violação ao princípio do juiz natural, que tem por escopo a independência do órgão julgador.
    4 – Agravo de instrumento provido para excluir as empresas agravadas do pólo ativo da demanda.

    Pelo exposto, entendo que ofende o postulado do juiz natural, assim como o da livre distribuição, a formação de litisconsórcio ativo facultativo superveniente à anterior prevenção firmada por entes jurídicos específicos.

    Não bastassem tais argumentos, é de se perceber que a Ação de Recuperação Judicial possui óbice de ordem legal para se admitir o litisconsórcio ativo.

    O primeiro deles é o da não constatação de grupo econômico.

    Sob tal enfoque, observo que as empresas autoras não apresentaram qualquer prova documental de que formam grupo econômico, tanto que, em seus atos constitutivos, anexados às fls. 645/728, não há qualquer evidência de que exista uma gestão centralizada entre as mesmas.

    Não constam nos autos qualquer prova de que exista entre as partes Autoras um ponto comum de fato ou de direito ou de que exista ação concentrada entre as mesmas, com o fito de criar alegado grupo econômico de fato.

    Em sentido oposto, consta às fls. 82/90, indicação nos documentos apresentados, que a autora ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. pertença ao denominado GRUPO EQM, diverso do alegado GRUPO CUCAÚ.

    Ressalto a importância e relevância para o deferimento do pedido de recuperação judicial.
    Este instituto, como é de notório conhecimento, tem por objetivo o soerguimento da empresa em dificuldade financeira, “a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores” (artigo 47 da Lei n. 11.101/2005).

    Assim, apenas o estudo individualizado da empresa recuperanda, considerados inúmeros fatores, como o patrimônio, capital de giro, créditos e débitos, dentre outros, permite a confecção de um plano pormenorizado e viável de pagamento a seus credores.
    Tampouco se revelaria correto submeter determinado credor às condições de pagamento propostas por empresa com a qual não manteve qualquer relação jurídica, no bojo de ação proposta em foro absolutamente diverso daquele em que situado o principal estabelecimento de seu devedor. Tais circunstâncias, em princípio, não atendem aos interesses dos credores. Observando-se inclusive que entre os credores existem os credores privilegiados (créditos trabalhistas), onde na Ação de Recuperação Judicial devem ser considerados o Princípio da Preservação da Empresa e da Proteção aos Trabalhadores, ambos de ordem constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante.

    A lei de regência, por sua vez, não contempla tal possibilidade, referindo-se ao devedor sempre na forma singular. Nesse sentido, impende anotar que as normas de processo civil e civil são aplicáveis à falência e à recuperação judicial, desde que sejam consentâneas aos institutos tratados na Lei n. 11.105/2005. No caso, a formação de litisconsórcio ativo, em tese, refoge das supracitadas finalidades encerradas na recuperação judicial.

    Assinala-se, ainda, que a formação de grupos econômicos, prevista na Lei de Sociedades anônimas, dá-se mediante a combinação de recursos ou esforços das sociedades envolvidas, tendo por finalidade viabilizar a realização dos respectivos objetos, ou a participação em atividades ou empreendimentos comuns.

    Em qualquer circunstância, entretanto, cada empresa conservará autonomamente sua personalidade e seu patrimônio, nos termos do artigo 266, do referido diploma legal. Tal autonomia, como assinalado, ganha relevância no bojo de uma recuperação judicial.
    Nessa ordem de idéias, a responsabilização do grupo econômico por débito assumido por um de seus integrantes demanda previsão legal específica, o que não se apresenta no caso em tela.
    Razão pela qual entendo não caber o processamento conjunto de Planos de Recuperação Judicial de empresas litisconsortes.

    Da competência territorial absoluta.

    Verifico ainda a plena impossibilidade do litisconsórcio ativo na presente Ação de Recuperação Judicial, vez que observo existir regra de competência absoluta presente no art. 3° da Lei n° 11.101/2005 (infra), que define como competente para o deferimento da recuperação judicial o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

    Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

    Por se tratar de norma de ordem pública e de aplicação cogente, portanto, estabelecendo regra de competência absoluta, não admite prorrogação voluntária, devendo ser observada de ofício, frente aos atos constitutivos apresentados pelas partes.

    Apresentam os Autores diversidade de sedes que impedem o conhecimento por este Juízo do pleito de Recuperação Judicial, como se verifica na documentação de fls. 645/728 dos autos, algumas delas possuem sede no Estado de São Paulo, Tocantins, Mato Grosso, e Alagoas.

    A empresa ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, apesar de ter apresentado na AÇÃO DE FALÊNCIA de n° 0015159-20.2009.8.17.0001, exceção de incompetência em razão do lugar, pedindo remessa dos autos para a Comarca de Rio Formoso/PE, onde alegava que naquela localidade situava-se a sua sede, a mesma apresentou às fls. 719 documento em que faz prova que atualmente possui sede nesta Comarca, revelando assim a competência desse Juízo para processar o presente feito com relação à essa determinada Autora.

    É cediço que, de acordo com a mencionada regra de competência absoluta, a jurisprudência tem negado a formação do litisconsórcio ativo na recuperação judicial na hipótese das sociedades empresárias não possuírem o principal estabelecimento no mesmo foro, conforme se verifica em diversos Arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça, conforme exemplos que seguem:

    TJSP.
    Agravo de instrumento. Recuperação judicial requerida em litisconsórcio por duas sociedades empresárias distintas, cada uma delas com sede social em comarcas diversas. Alegação de serem integrantes do mesmo grupo econômico. Decisão que determina a emenda da inicial em razão da inviabilidade do litisconsórcio ativo. Natureza contratual da recuperação judicial que impõe se facilite a presença dos credores na assembleia-geral para examinar o plano da devedora. A distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores, notadamente os trabalhadores, nos conclaves assembleares realizados em comarcas distintas. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da hipossuficiência. Manutenção da decisão que repeliu a possibilidade do litisconsórcio ativo no caso vertente, mantida a possibilidade da emenda da inicial para que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, da LRF. Precedente da Câmara. ‘Manutenção da liminar para obstar a suspensão do fornecimento de serviços de telefonia por débitos anteriores ao requerimento da recuperação, que se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Agravo provido, em parte, revogado o efeito suspensivo, com determinação de imediato processamento da recuperação judicial’. (TJSP, Ag. I. n° 6453304400. Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. DJ 15.09.2009). (Grifei).

    TJSP.
    Apelação. Recuperação Judicial requerida em litisconsórcio por três sociedades empresárias distintas, cada uma delas com sede social em Estados diversos da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes do mesmo grupo econômico. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Posterior constatação da inviabilidade do processamento da medida em litisconsórcio ativo, em face da existência de credores distintos, domiciliados em Estados diferentes. Reconhecimento da incompetência absoluta do juiz requerida inicialmente a recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Soberania da assembleia-geral de credores restrita à deliberação sobre o plano de recuperação judicial, mas não sobre pressupostos ou condições da ação. Natureza contratual da recuperação judicial que impõe se facilite a presença dos credores na assembleia-geral para examinar o plano da devedora. A grande distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores, notadamente os trabalhadores, nos conclaves assembleares realizados em Estados diversos da Federação. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da hipossuficiência. Extinção do processo de recuperação judicial, sem resolução do mérito, mantida, situação que não impede que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, da LRF. Apelo das empresas desprovido. Apelação de credora que se insurgiu contra o processamento da recuperação no juízo original. Pretensão à condenação das devedoras em honorários advocatícios. Inviabilidade. Inteligência do art. 5º, II, da Lei n° 11.101/2005. Não incidência de honorários sucumbenciais na recuperação judicial extinta. Apelo da credora improvido.” (TJSP. Apelação sem Revisão n° 6252064200. Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. DJ 09.06.2009). (Grifei).

    Pelo exposto, denego a formação de litisconsórcio ulterior e com base na legislação acima mencionada, excluo do presente feito os litisconsortes ativos COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS DE PERNAMBUCO; KELBE PARTICIPAÇOES LTDA; S/A IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL; e BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, extinguindo o feito sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto aos mesmos, por impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo.

    Prossiga-se o feito apenas em relação à Autora ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.

    Do valor da causa.

    Inexiste dúvida de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei, o que é o caso.

    O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tratou de pacificar o assunto, quando editou súmula sobre o tema:

    Súmula nº 31 – TJPE: “O juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa”.

    Por outro lado, disciplina a Lei de Taxas, Custas e Emolumentos de nosso Estado (Lei nº 11.404/1996), em seu art. 8º, § 3º:

    “Art. 8º – Em todos os feitos sujeitos a custas, estas serão pagas, integralmente, no ato da distribuição.
    (…)
    § 3º – O interessado poderá efetuar o recolhimento prévio das custas, independente de cálculo do contador, conforme estabelece anexos e observando-se o seguinte:
    I – a autoridade judiciária, para conferência do valor fiscalizará de ofício ou mediante reclamação a exação no recolhimento das custas.”

    Como se pode observar uma das análises compulsórias do Juiz ao apreciar a inicial, não diz respeito, tão somente, a averiguar se houve atribuição de valor à causa, enquanto requisito essencial da petição inicial mas, também, verificar se corretamente atribuído.

    Analisando-se, destarte, a exordial, não há como se negar a existência de afronta ao assunto disciplinado no art. 259 e segs. do CPC, ante o valor inespecífico e genérico atribuído a esta causa, em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ressaltando-se que em alguns julgados já definiu que o valor a ser atribuído à causa, em se tratando de pedido de recuperação judicial, deve corresponder aquele do valor da soma dos créditos quirografários, não justificando-se o valor dado à causa.

    Diante do exposto, determino que a Autora ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, por seu Patrono, providencie a correção do valor da causa, em 10 (dez) dias, integralizando o valor da taxa judiciária e custas processuais, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas depois de procedido o conserto, sob pena de extinção do feito.

    Regularize a autora ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A., no prazo de 10 (dez) dias, a procuração de fls. 36 dos autos, pois a mesma possui poderes especiais, pelo que determino o reconhecimento das firmas ali dispostas, na forma do art. 38 do CPC, sob as penas da lei.

    De igual forma, determino que a parte Autora emende a inicial, apresentando as devidas provas do cumprimento dos requisitos e exigências legais descritas no art. 48 da Lei 11.101/05, especificando o rol de credores de sua responsabilidade, vez que o rol de credores apresentado não discrimina os créditos de cada empresa de forma individualizada.

    Tal medida visa a verificação da regularidade da distribuição por dependência realizada, pois somente com a comprovação de que a empresa R P PROTEÇÃO LTDA. é credora da autora ZIHUTANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A., é que manter-se-á a distribuição direcionada, sem afronta aos Princípios do Juiz Natural e da livre distribuição.

    Remetam-se os autos à distribuição para a exclusão no pólo ativo das empresas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS DE PERNAMBUCO; KELBE PARTICIPAÇOES LTDA; S/A IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL; e BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento das determinações deste Juízo, voltem-me conclusos.

    Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

    Recife, 11 de outubro de 2013.

    MARGARIDA AMÉLIA BENTO BARROS.

    JUÍZA DE DIREITO.

  6. reinaldo

    Esse Pernambucano é formado por gafanhotos onde passam acabam com tudo, fecharam usinas em PE TO e MT e agora será a vez de Alagoas. Grupo EQM = Eu Quero Mais…

  7. Neto

    Apenas uma correção. No quarto parágrafo de “repercusão”, está escrito “produtores de etanol e álcool” que é a mesma coisa. O correto seria açúcar e álcool”.

  8. roberto paiva

    prezado JUNIOR
    Não tenho absolutamente nenhum ranço de usineiros, o que realmente não mas é admissível no mundo contemporâneo com a economia globalizada. MAS JA passou do tempo do Estado de ALAGOAS buscar alternativas de substituição parcial da monocultura da cana. SEMPRE a mesma pindaíba quando existe alguma turbulência econômica por falta de planejamento financeiro das mesmas.
    VOÇE mesmo já apresentou inúmeras alternativas em seus programas rurais que sempre assistimos. TAI o exemplo da SOCOCO que hoje consegue colocar seus produtos em todos os continentes. OS perímetros irrigados do vale do SAO FRANCISCO com destaque para Petrolina.A fruticultura no Estado do Rio Grande Do Norte. E outros exemplo tipo município de EUNAPOLIS na BAHIA , isto para não sair do nordeiste brasileiro.
    A questão é que o pacote tecnológico desenvolvido para cana de açúcar permite que o cidadão da ponta verde administre sua propriedade em por ex;
    CAMPO ALEGRE.Mudar para outra cultura ou atividade realmente não é tarefa fácil para os senhores usineiros. MAS a segunda maior cidade de ALAGOAS cresse e se desenvolve sem precisar de USINAS. MAS é claro que o MAPA FUNDIARIO é completamente diferente, pois na agreste NÃO EXISTE LATIFUNDIÁRIOS.

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