Orçamento: Governador deve vetar aumento de duodécimo da ALE e cortes no MP
   22 de janeiro de 2014   │     21:57  │  5

O governador Teotonio Vilela Filho deve sancionar com pelo menos três vetos o Orçamento de 2014 (LOA) aprovado pela Assembleia Legislativa na semana passada. O Orçamento será devolvido à Assembleia Legislativa nesta quinta ou na sexta-feira.

Os vetos devem derrubar as principais alterações feitas pelos deputados, com emendas que aumentam em R$ 24 milhões  o duodécimo do Poder Legislativo e reduzem em R$ 16 milhões o duodécimo do Ministério Público Estadual.

“As demais alterações, feitas dentro das emendas parlamentares a que os deputados tem direito e para o realinhamento salarial dos militares serão mantidas”, informa um assessor direto do governador.

A decisão de vetar segue recomendação técnica feita pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. Até o fechamento deste texto tentei falar com  o secretário Luiz Otávio Gomes, mas ele não  retornou as    minhas ligações.

Segundo apurei, Luiz Otávio Gomes recomendou ao governador os vetos. O objetivo é manter o Orçamento de R$ 8,307 bilhões sem grandes alterações.

Os valores dos demais poderes  – TJ, R$ 360 mi, TC, R$ 77,32 mi e Executivo, R$ 6,31 bi – foram mantidos pelos deputados não mexeram.

Mantido como está, o Orçamento de 2014 do MPE voltará para R$ 177 mi e do da ALE para R$ 151mi.

O veto é  uma decisão política do governador. Mas é claro que os deputados podem e  – anote – vão derrubá-los. Assim é provável que o Orçamento de 2014 do MPE caia de R$ 177 mi para R$ 161 mi e o da ALE aumente de R$ 151 mi para R$ 175 mi.

COMENTÁRIOS
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  1. Luiz Carlos Godoy

    Tudo bem que um erro não justifica o outro, mas que o MPE caeté precisa fazer um “mea culpa”, precisa.
    Sou Procurador do estado de Alagoas concursado e, no exercício do meu sagrado direito constitucional de opinião e com fundamento nas publicações do DOE e matérias de Blogs que serão coladas a seguir, penso que os Poderes/órgãos caetés (inclusive o MPE) têm suas respectivas parcelas de responsabilidade na irresponsabilidade no trato da coisa pública neste lindo, mas injusto estado de alagoas. Vamos aos fatos.
    De início, vejamos a publicação do DOE do dia 29.10.2013, verbis:
    RESENHA

    A 21ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Estadual), por meio do Promotor de Justiça abaixo assinado, vem, nos termos do art. 5º da Resolução 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, cientificar aos interessados o arquivamento dos Procedimentos Administrativos:

    (…)
    PA 3/13 – Interessado: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy – Objeto: Possíveis irregularidades constatadas no Processo nº 5501.005076/2011, em trâmite no DER/AL, por meio do qual a Construtora Confiança Ltda. pleiteia o pagamento de um crédito em virtude de serviços prestados em diversas rodovias. – Decisão: Considerando que o DER/AL, atendendo à recomendação desta Promotoria de Justiça, instaurou sindicância para apurar os eventuais ilícitos funcionais decorrentes do referido extravio, bem como não efetuou o pagamento do crédito em discussão, não se justifica o prosseguimento das investigações.
    (…)
    JAMYL GONÇALVES BARBOSA
    Promotor de Justiça
    (http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:5-rpg_oqHDAJ:www.mp.al.gov.br/index.php%3Foption%3Dcom_rokdownloads%26view%3Dfile%26task%3Ddownload%26id%3D3627%253Adiario-oficial-29-de-outubro-de-2013%26Itemid%3D11+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br)

    Como se vê, o representante do parquet estadual preferiu confiar na sindicância instaurada pelo próprio DER/AL para apurar os eventuais ilícitos funcionais na referida Autarquia e sequer demonstrou preocupação em apurar a conduta dos servidores que certificaram e muito menos dos Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado de Alagoas que opinaram favoravelmente pelo pagamento à Construtora Confiança Ltda. O representante do parquet estadual também não atentou que a irregularidade acima relatada pode ser apenas o começo da ponta de um enorme “iceberg”, prova disso é que, em que pese o Digníssimo Promotor de Justiça sequer mencionar em seu despacho de arquivamento, eu relatei inúmeros outros indícios de irregularidades no DER/AL que constatei em outros processos.

    Só para contextualizar, nos autos no PROCESSO Nº 5501.005076/2011, a empresa interessada CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA solicitou o pagamento por serviços supostamente prestado ao DER/AL sem licitação (“bagatela” de quase seis milhões de reais).

    Demonstrei (com fundamento em legislação, doutrina e jurisprudência) no PARECER PGE/PAI Nº 52/2012, que havia indícios de irregularidades que nenhum pagamento poderia ser feito sem a previa instauração de um processo Administrativo para fosse investigado se a empresa de fato prestou o serviço e a razões pela qual não se observou a Lei de licitações e entendimentos do TCU.

    Contudo, por uma manobra não prevista em lei, os autos foram parar nas mãos do Procurador do Estado de Alagoas RICARDO BARROS MÉRO (atual Procurador Coordenador da Procuradoria especializada em licitações, contratos e convênios e que, além de ter os seus bens decretados indisponíveis pela Justiça Federal em razão de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Alagoas é também ser réu em várias outras ações referentes a irregularidades em licitações), o qual deu um Despacho favorável ao pagamento pleiteado pela CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA por exemplo: http://tebas.jfal.jus.br/consulta/resconsproc.asp)
    Cabe registrar ainda que o atual Procurador-Geral do estado de Alagoas é o Procurador de estado aposentado Marcelo Teixeira Cavalcante, envolvido na gravação de uma suposta reunião denunciada à imprensa pelo Advogado Welton Roberto. (http://www.conjur.com.br/2012-nov-18/conselheiro-intervencao-conselho-federal-oab-alagoas) http://www.youtube.com/watch?v=TbKkzXUiN74
    Nesse passo, também vale observar que esse mesmo Procurador-Geral do estado de Alagoas, Dr. Marcelo Teixeira Cavalcante (envolvido na gravação de uma suposta reunião denunciada à imprensa pelo Advogado Welton Roberto), é responsável pela manutenção do Procurador do Estado de Alagoas, Dr. Ricardo Barros Méro, como Coordenador da Procuradoria especializada em licitações, contratos e convênios. À guisa de esclarecimentos, vale lembrar que tanto o RICARDO BARROS MÉRO (atual Procurador Coordenador da Procuradoria especializada em licitações, contratos e convênios), como Wilson Protásio de Lima (ex PGE/AL) foram acusados pelo MPF de cometerem improbidade administrativa por terem dado pareceres aprovando diversos processos irregulares de compra e contratações oriundos da Educação, sem que eles passassem pela análise da Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênio da Procuradoria Geral do Estado. O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) conseguiu na Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens dos mencionados Procuradores de estado. Confira no site do próprio MPF: (http://www.pral.mpf.gov.br/noticias/home/mpfal_obtm_bloqueio_de_bens_de_envolvidos_em_desvios_na_educao/)

    Ao que parecer, o Digníssimo Promotor de Justiça também não considerou o fato que a Construtora Confiança Ltda está envolvida em outras supostas fraudes em licitações, conforme noticia o próprio sítio na internet do MPE/AL, verbis:
    “As fraudes contra a Prefeitura de Piranhas envolveram despesas e procedimentos de compras e serviços supostamente realizados com as empresas Arquitec – Arquitetura, Engenharia e Construção LTDA; Construtora Terra Nordeste LTDA; Construtora Confiança LTDA; (…)
    Negativas semelhantes também foram feitas por Sammy Mota de Vasconcelos, sócio da Construtora Terra Nordeste LTDA-ME; Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel, dono da Construtora Confiança LTDA; A (…)
    (http://mp.al.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=655:gecoc-denuncia-ex-prefeita-melina-freitas-por-desvio-de-quase-r-16-bilhoes-em-piranhas-&catid=11:noticias-gecoc&Itemid=6)

    Essa mesma Construtora Confiança LTDA, envolvida nos indícios de irregularidades acima relatados, foi a empresa vencedora de um procedimento licitatório com a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, verbis:

    Página 218 • Seção 3 • 22/01/2014 • DOU
    GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
    SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
    E DO ESPORTE
    AVISO DE ADJUDICAÇÃO
    PROCESSO Nº 1800.011108/2013 – RDC n 002/2013
    OBJETO LICITADO: Contratação de empresa especializada na execução das Obras de Reforma e Ampliação de Centros e Escolas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica.
    A Sra. Josicleide Maria Pereira de Moura, Secretária de Estado da Educação e do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei n.º 12462/2011, em seu artigo 28, IV, demais Diplomas Legais e o que consta no processo em epígrafe, ADJUDICA o presente em favor das empresas:
    LOTE 5 – (Escola Estadual Graciliano Ramos no Município de Palmeira dos Índios – Alagoas): CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA, com sede à Rua Mirtilo G. Ferreira, S/Nº, Quadra E, Loteamento Praia das Conchas, Barra de São Miguel-Alagoas, CEP: 57.180-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 02.376.692/0001-00, que apresentou o menor preço global total de R$ 773.234.74 (setecentos e setenta três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
    (http://www.jusbrasil.com.br/diarios/65007644/dou-secao-3-22-01-2014-pg-218)

    Também vale registrar que a Construtora Confiança LTDA envolvida, nos indícios de irregularidades acima relatados, foi a empresa vencedora de um procedimento licitatório em que se adotou o Pregão Presencial como modalidade licitatória, quando, justamente para impedir fraudes, adota-se o Pregão eletrônico.
    HOMOLOGAçãO – PREGãO PRESENCIAL
    Data: 01/07/2013

    HOMOLOGAçãO – PREGãO PRESENCIAL

    ESTADO DE ALAGOAS
    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
    HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2013
    A Prefeita do Município de Porto de Pedras HOMOLOGA o presente processo, importando o mesmo o valor total de R$ 2.096.238,00 (dois milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e oito reais).
    EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2013
    CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras, CNPJ: 08.269.446/0001-91. DETENTORA I: CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA, CNPJ nº 02.376.692/0001-00 com sede na Rua Mirtilo G. Ferreira, s/n, Quadra E. Bairro Praia das Conchas, Barra de São Miguel/AL, vencedora e adjudicatária dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 do Pregão supra referido, por seu representante legal, Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel, CPF 157.270.174-91

    (http://www.diariodosmunicipiosal.com/ver_publicacao.php?id_publicacao=4231)

    Também merecer registro que o Sr. Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel, dono da Construtora Confiança LTDA envolvida nos indícios de irregularidades acima relatados, é o mesmo Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel envolvido na falsificação de uma assinatura do governador do estado, Teotonio Vilela Filho, autorizando sua transferência dos quadros do Estado para a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió:
    (http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/maceio/2013/08/30/263615/exclusivo-confira-documento-com-assinatura-falsificada-do-governador-de-alagoas)

    0.08.2013 – 14h02
    “Promotor afirma que inclusão na folha pode ter sido para ‘aposentar’ servidor”
    ‘Há indícios de outros casos’, afirma Marcus Rômulo; MPE começou investigação sobre denúncia
    » Regina Carvalho
    O promotor Marcus Rômulo, da 15ª Promotoria de Justiça da Fazenda Municipal, confirmou à Gazetaweb indícios de fraude envolvendo a Prefeitura de Maceió para favorecer o dentista Ricardo Edmundo Ezequiel Cintra. “A questão é que há provavelmente inclusão na folha do município de uma pessoa para se aposentar e há indícios de outros casos como esse”, declarou o promotor Marcus Rômulo.

    De acordo com o integrante do MPE, Ricardo Edmundo foi cedido ao Estado há trinta anos e agora voltou para a Prefeitura de Maceió, dando entrada no processo de aposentadoria. “O pedido de aposentadoria chegou a ser feito, mas como o caso foi descoberto acabou não sendo concretizada”, acrescentou o promotor.

    O suposto esquema está sendo investigado por três promotores e foi denunciado segundo Marcus Rômulo, de forma anônima. Além Marcus Rômulo, Marluce Caldas e Fernanda Moreira integram a comissão que começa na próxima semana a ouvir envolvidos no casos como o ex-secretário de Saúde de Maceió, João Marcelo Lyra e o próprio dentista. “O processo não passou pela Procuradoria Geral. Foi muito estranho. Estamos iniciando as investigações agora”, declarou.

    Segundo informações da assessoria do MPE, a instauração do inquérito civil público para investigar irregularidades na inserção de pessoal na folha de pagamento na Prefeitura de Maceió veio durante as diligências preliminares. Foi constatada pelos promotores da Fazenda Municipal a falsificação da assinatura digital do governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB), com o objetivo de facilitar remoção de sevidor.

    (…)
    Segundo o MPE, o bando é apontado como responsável pelo desvio de quase 16 milhões dos cofres públicos do município. As fraudes contra a Prefeitura de Piranhas envolveram despesas e procedimentos de compras e serviços supostamente realizados com algumas empresas, dentre elas a Construtora Confiança LTDA que teria, segundo o MPE, como um dos donos Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel.
    (http://gazetaweb.globo.com/mobile/noticia.php?c=348654&e=2)

    Conforme acima registrado, o Sr. Ricardo Edmundo Cintra Ezequiel, dono da Construtora Confiança LTDA, está envolvido em vários indícios de irregularidades. Contudo, ainda assim, o parquet caeté entendeu por bem confiar na sindicância instaurada pelo próprio DER/AL para apurar os eventuais ilícitos funcionais da própria Autarquia. Pior, sequer demonstrou preocupação em apurar a conduta dos servidores, Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado de Alagoas que opinaram favoravelmente pelo pagamento à Construtora Confiança Ltda. O representante do MP estadual alagoano também não atentou que a irregularidade acima relatada pode ser apenas o começo da ponta de um enorme “iceberg”, prova disso é que, em que pese o Digníssimo Promotor de Justiça sequer mencionar, em seu despacho de arquivamento, eu relatei inúmeros outros indícios de irregularidades em licitações no DER/AL que constatei em outros processos.

    À guisa de comparação, vejamos como atua o respeitado e sério MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quando há indícios de fraudes em licitações (quando existem verbas federais). Por exemplo, vejamos um caso o denunciado por este subscritor e que geraram a portaria nº 83/20013, verbis:

    DMPF-e Nº 119/2013 – EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de agosto de 2013 Publicação: quinta-feira, 22 de agosto de 2013

    PORTARIA Nº 83, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
    Peças de Informação nº 1.11.000.000873/2013-14. CONVERSÃO EM
    INQUÉRITO CIVIL
    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n.º 75/93, de 20.5.1993, na Resolução nº 87, de 3.8.2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público;
    CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
    CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública
    para a proteção do patrimônio público e social;
    CONSIDERANDO o teor das peças de informação em epígrafe, instauradas a partir de representação feita pelo Procurador de Estado, senhor Luiz Carlos Godoy, dando conta de eventuais irregularidades no âmbito da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
    (UNCISAL).
    CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências para a devida apuração dos fatos;
    RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, mediante conversão das presentes peças de informação, a fim de investigar eventuais irregularidades no âmbito da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), com a adoção das seguintes
    providências:
    1. Autuação como IC, com os registros de praxe;
    2. Nomeação dos servidores que estão lotados no 3º Ofício da PR/AL, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 23/2007 – CNMP, para secretariarem o presente feito, os quais, por serem funcionários do quadro efetivo, atuarão independente de compromisso;
    3. Comunique-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão a instauração do presente ICP, para os fins previstos nos artigos 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23, de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e nos artigos 5º, VI, 6º e 16, §1º, I, da Resolução nº 87/2006, alterada pela Resolução nº 106/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
    4. Expeça-se memorando à ASSPA, solicitando que:
    a) identifique quais são os objetos dos Contratos de Repasses nº 0276407-37/2008 e 0389584-75/2012 (Siconv 772010/2012),
    bem como informe em que situação encontra-se cada um, qual valor já foi liberado, em que conta bancária é feito o depósito;
    b) informe acerca da existência de outros Contratos de Repasse para execução de obras na UNCISAL firmados com o Governo
    Federal, nos exercícios de 2008 a 2012;
    5. Oficie-se ao Ministério da Saúde, solicitando a remessa de cópia dos Contratos de Repasses nº 0276407-37/2008 e 0389584-75/2012 (Siconv 772010/2012), bem como informe em que situação se encontra cada um, qual valor já foi liberado até o momento, em qual conta bancária é feito o depósito;
    6. Oficie-se à Secretaria do Estado de Saúde, solicitando que:
    a) informe quais são os objetos dos Contratos de Repasses nº 0276407-37/2008 e 0389584-75/2012 (Siconv 772010/2012), em que situação se encontra cada um, qual valor já foi liberado até o momento, em que conta bancária é feito o depósito;
    b) informe quais os objetos dos procedimentos administrativos nº 4101.3136/2011 e 4101.4552/2011, em qual situação se encontra cada um deles, se foram repassadas verbas federais para suas execuções;
    c) informe acerca da existência de outros Contratos de Repasse ou Convênios para execução de obras na UNCISAL, firmados
    com o Governo Federal, nos exercícios de 2008 a 2012;
    7. Oficie-se à UNCISAL, solicitando esclarecimentos acerca das informações trazidas pela representação do Procurador de Estado, senhor Luiz Carlos Godoy (fls.3-30), mais especificamente, acerca das supostas irregularidades relacionadas a repasses federais do Ministério da Saúde por meio dos Contratos de Repasses nº 0276407-37/2008 e 0389584-75/2012 (Siconv 772010/2012).
    8. Oficie-se ao TCU, solicitando que informe acerca da existência de Tomadas de Contas Especiais em curso ou concluídas referentes à aplicação dos recursos oriundos dos Contratos de Repasses nº 0276407-37/2008 e 0389584-75/2012 (Siconv 772010/2012) firmados com a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL).

    Achei lamentável essa atuação do parquet estadual acima relatada, pois preferiu confiar na sindicância instaurada pelo próprio DER/AL para apurar os eventuais ilícitos funcionais da própria Autarquia e sequer demonstrou preocupação em apurar a conduta dos Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado de Alagoas que opinaram favoravelmente pelo pagamento à Construtora Confiança Ltda.

    O representante do parquet estadual também não atentou que a irregularidade acima relatada pode ser apenas o começo da ponta de um enorme “iceberg”, prova disso é que, em que pese o Digníssimo Promotor de Justiça sequer mencionar em seu despacho de arquivamento, eu relatei inúmeros outros indícios de irregularidades em procedimentos licitatórios no DER/AL que constatei em outros processos. Contudo, tais indícios de irregularidades não foram sequer dignos de menção no despacho que os arquivou.
    No exercício do meu sagrado direito constitucional de opinião, penso que referido arquivamento foi um equivoco, tanto os Promotores, como os Procuradores (de Estado, municipais etc) têm obrigação de vigiar o correto trato com a coisa pública, ainda que tal atitude renda inúmeros Processos Administrativos com nítido caráter de mordaça (prova disso são os inúmeros Processos Administrativos Instaurados contra este subscritor pela Corregedoria da PGE/AL pelo simples fato de que, com fundamento em publicações no DOE, acuso a PGE/AL (na minha opinião, verdadeira cabide de emprego e seguro valhacouto) de atuar com dois pesos e duas medidas. Confiram as publicações do DOE coladas em meus comentários feitos nas seguintes matérias:
    “Lula Rezende foi o mais votado na disputa da vaga de desembargador do TRT-19” (http://cadaminuto.com.br/noticia/233392/2013/11/30/lula-rezende-foi-o-mais-votado-na-disputa-da-vaga-de-desembargador-do-trt-19)
    “A origem da PEC do Jota” http://blogsdagazetaweb.com.br/celiogomes/?p=11749;
    “Disputa entre Collor e Renan deve marcar escolha de novo desembargador do TRT”
    http://blog.tnh1.ne10.uol.com.br/ricardomota/2012/04/30/disputa-entre-collor-e-renan-deve-marcar-escolha-de-novo-desembargador-do-trt/;
    “Procurador denuncia ilegalidade na PGE”“ http://blog.tudonahora.com.br/ricardomota/2011/08/11/procurador-denuncia-ilegalidade-na-pge/);
    “Despacho de corredora da PGE gerou impasse sobre posse de Tutmés”http://blog.tudonahora.com.br/ricardomota/2009/02/05/despacho-de-corredora-da-pge-gerou-impasse-sobre-posse-detutmes/) .
    O que causa mais indignação neste subscritor é o fato de que esse mesmo Ministério Público do Estado de Alagoas, ao que parece (a exemplo da PGE/AL), atua com dois pesos e duas medidas (conforme demonstro em minha resposta à Ação Penal nº 0002517-30.2012.8.02.0000 (Representação Criminal PROCESSO Nº 2012.005342-4 – http://www2.tjal.jus.br/cposg5/show.do?processo.codigo=P000015LJ0000).
    Outrossim, vale lembrar esse Ministério Público de Alagoas, por intermédio do Subprocurador-Geral Judicial, Dr. Afrânio Roberto Pereira de Queiroz, ajuizou denúncia contra este subscritor, em razão de uma representação feita pela Procuradora do Estado de Alagoas, Dra. Marialba dos Santos Braga. E o que provou tamanha “indignada” e motivou a a referida representação da “dotora” (candidata à Desembargadora do TRT19) ao MPE foram justamente meus comentários em blogs, por meio dos quais, com fundamento em publicações no DOE, acuso a PGE/AL (na minha opinião, verdadeira cabide de emprego e seguro valhacouto) de atuar com dois pesos e duas medidas.

    Segundo o Subprocurador-Geral Judicial, Dr. Afrânio Roberto Pereira de Queiroz, subscritor da denúncia, o fato que ofendeu as honras objetiva e subjetiva da Ex corregedora e atual Sub corregedora, a Dra. Marialba dos Santos Braga (postado no blog do jornalista Ricardo Mota em 04/05/2012) foi este:

    “Não conheço os outros prováveis candidatos, mas conheço o “trabalho” da procuradora de obstante alguns suspeitíssimos comentários acima, acredito que procuradora de Estado Marialba Braga representa o que de há de mais atrasado no trato da coisa pública. Na minha opinião, a procuradora de Estado Marialba Braga é mais uma burocrata que, forjada nos resquícios do sistema CASA-GRANDE/SENSALA e indiferentes à realidade que a cerca, está preocupada apenas em manter seu “SATATUS QUO” na parte que lhes cabe nesse imenso latifúndio. Quem quiser saber quem é procuradora de Estado Marialba Braga , basta conferir algumas matérias publicadas neste blog. “
    http://blog.tnh1.ne10.uol.com.br/ricardomota/2012/04/30/disputa-entre-collor-e-renan-deve-marcar-escolha-de-novo-desembargador-do-trt/
    O curioso é que o mesmo Subprocurador-Geral Judicial subscritor da referida denúncia (desconsiderando, doutrina, jurisprudência e legislação) sequer tomou conhecimento da exceção da verdade admitida, expressamente, pelo Código Penal Brasileiro no crime de difamação contra servidor público. Tais fatos acima relatados trazem-me à memória uma secular e fina advertência: “A impunidade é segura, quando a cumplicidade é geral.” (Marquês de Maricá).

  2. Joao Alves

    Realmente tem coisas que só acontecem em Alagoas….

    Como um Poder republicano nao tem a mínima noção de ética e compromisso público. Não bastasse diminuir o orçamento do MPAL, o Presidente da ALE ainda vai à imprensa falar que “o tratamento dado pelo MPAL pesou na decisao dos deputados”. Ou seja, sequer vergonha de reconhecer a imoralidade eles possuem. O povo que se vire e que fique sem promotores, sem fiscais da legalidade. O interior que fique prejudicado, com a corrupcao e compra de votos imperando como sempre. A sociedade que continue morrendo, sem promotores para iniciar uma ação penal contra os criminosos.
    Basta! Chegou a hora de a população alagoana acordar e ir protestar na ALE contra esses absurdos.
    Devolvam o dinheiro do MPAL, a sociedade pede socorro.

  3. Vergonha de ser alagoana.

    QTA LAMA, MEU DEUS!
    DEPUTADOS TARTURANAS, COMENDO DINHEIRO DOS FUNCIONÁRIOS COM APOIO DO SR. GOVERNADOR, E LARANJAS, EM PLENA CRISE (DE SALÁRIOS), COMPRANDO CARROS IMPORTADOS ATÉ.

    ATÉ QDO???????

    MAS AINDA TEM HOMEM DE BEM NESSE ESTADO E, CONFIO EM UM MUITO GRANDE DE CARATER Q É O COMANDANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

  4. E daí?

    Os “NOBRES NABABOS DO SERVIÇO PÚBLICO” derrubam o veto do governador e tudo volta ao que eles querem…….

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