Em nota, Sefaz/AL esclarece que cortes de gastos estão previstos na LRF
   12 de março de 2015   │     18:52  │  0

Reproduzo a seguir, na íntegra, nota recebida da Sefaz/AL

Bom dia, Edivaldo.
Segue nota de esclarecimento da Sefaz acerca do conteúdo publicado em seu blog ontem (10), no portal GazetaWeb, disponível no linkhttp://blogsdagazetaweb.com.br/edivaldojunior/politica/sefazal-culpa-lrf-ate-por-corte-no-custeiro

NOTA

Caro jornalista Edivaldo Júnior, quanto a sua informação (…) “A redução de despesas, algo necessário num momento de crise, é atribuída erroneamente pela Sefaz para ‘atender a LRF’. Não é. A LRF, que já leva a culpa de vários outros males, só limita gastos com  pessoal.” (…)

Gostaríamos de esclarecer que a LRF não limita apenas gastos com pessoal. Ela traz uma série de regras e princípios que todo o administrador público deve cumprir. Podemos citar, dentre muitos de seus dispositivos, o  artigo 1° e o artigo 9° da LRF, in verbis:

(…) “Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

        § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.(…)”

(…) “Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”(…)

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) não está culpando a LRF, está apenas cumprindo o que está previsto nela. O Estado de Direito submeteu a atividade financeira pública não só ao princípio do planejamento, mas também ao princípio do equilíbrio fiscal,  exigindo que a execução orçamentária se conduza de forma a balancear as despesas com a realidade numérica da receita efetivamente arrecadada. Não podemos esquecer o princípio da prudência fiscal que, apesar de ser comportamental, deve ser observado pelo administrador financeiro público. 

Att,

Assessoria de Comunicação – Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

O que diz a Lei e o que não se cumpre

Prometo a Ascom da Sefaz voltar ao tema LRF em breve. Por enquanto deixo apenas um questionamento, com base no texto publicado acima (§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas): onde está mesmo a ação planejada e transparente?.  Até o momento, pelo que se sabe, o Estado não atualizou sequer os dados do Portal da Transparência.

Se fosse para cumprir LRF, de fato, o governo não teria dado reajuste de salários para algumas categorias, nem nomeado servidores comissionados. O atraso no pagamento de fornecedores e o corte do custeio dos órgãos públicos, é público e notório, tem o objetivo de ajudar o estado a “fazer” caixa.

Digo e repito. É como remédio. Na dose certa cura. Se for demais, pode matar.