Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas se posiciona sobre reajuste salarial da categoria
   8 de julho de 2015   │     15:38  │  0

Transcrevo, na íntegra, mensagem que recebi do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas:
Boa tarde, Edivaldo!
 
Conforme nós conversamos por telefone, segue o texto (abaixo e em anexo) do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas (Simpeal) sobre o reajuste salarial da categoria. 
 
Atenciosamente,
 
Rafael Barreto
Presidente do Simpeal
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas se posiciona sobre reajuste salarial da categoria
 
Caro Edivaldo, embora numa primeira leitura o sindicato acredite que seus textos representem primordialmente uma manifestação de apoio aos servidores públicos estaduais do Executivo em sua hercúlea busca por valorização e reposição salarial, a redação das últimas três postagens relacionadas ao assunto deixam nas entrelinhas uma crítica ao reajuste concedido aos servidores do Ministério Público Estadual com a aprovação do projeto de lei citado. Acaso bem entendido este objetivo, há que se fazer sérias ressalvas ao mérito desta crítica e à sua utilidade como força argumentativa à luta dos servidores do Executivo.
 
Em primeiro lugar, não se pode deixar de observar que estando as previsões de inflação para o ano corrente a superar a casa dos 9%, o aumento de 10% significará, na verdade, pouco ou quase nada mais que uma mera reposição frente a corrosão inflacionária. Além disso, o aumento configura uma revisão geral anual garantida constitucionalmente no art. 37, X, da Constituição Federal, cuja regra os servidores do Executivo também pretendem fazer valer através de suas reivindicações.
 
Além disso, cabe observar, quanto à diferença de índices, vários aspectos. De início, é necessário esclarecer que não há simetria obrigatória de reajustes ou espécies remuneratórias no Brasil. Pelo contrário, a Carta Magna expressamente proíbe esse mecanismo no art. 37, XIII. No entanto, por linha de princípio, o pleito de várias categorias do serviço público para alcance do mesmo patamar de remuneração de outras, de mesmo nível de formação e grau de responsabilidade equiparado, é justo e tem sido pauta de diversos segmentos do funcionalismo público em todo país, sendo o maior exemplo disso os professores, que possuem remuneração rebaixada frente a outros cargos públicos de mesma formação em todos níveis da federação.
 
É exatamente por reconhecer legítimo esse tipo de reivindicação que os servidores do quadro de apoio do Ministério Público Estadual também a abraçam como pauta própria e buscam aproximação com o padrão remuneratório dos servidores do Poder Judiciário Estadual, dado que, tanto em uma carreira quanto na outra, a carga horária de trabalho é a mesma, o grau de formação exigido para os cargos de técnico e analista são idênticos e as atribuições e responsabilidades de uma e de outra guardam extrema similitude entre si. Mas nem com este reajuste agora aprovado se chegamos próximo desta pretendida isonomia. Enquanto o subsídio de um analista Judiciário Especializado recém-ingresso no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) gira em torno de R$ 8 mil, o subsídio de um analista do Ministério Público é atualmente R$3.841,99. A disparidade também subsiste se comparadas as remunerações do analista judiciário de primeiro grau do TJ/AL e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
 
Neste caso, como em outras demandas de categorias diversas do serviço público, trata-se de uma reivindicação que se dirige no sentido de valorização do servidor pela busca de tratamento isonômico com outros segmentos que possuem atribuições de responsabilidade e complexidade similar.
 
Mas é importante que se consigne, especialmente com relação ao serviço público: a valorização de uma categoria não se busca honestamente jamais através do rebaixamento de outra.
 
Recentemente, a União Nacional dos Advogados Públicos Federais (UNAFE), que reivindica a aprovação de PEC que confere autonomias financeira e administrativa à Advocacia Geral da União, manifestou-se em nota pública contrária à ADIN 5296, assinada pela Presidente da República e pelo Advogado Geral da União, que ataca as Emendas Constitucionais 74 e 80, que concederam as mesmas autonomias administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, nos âmbitos estadual e federal, em homenagem ao mesmo status constitucional de Função Essencial à Justiça. Na ocasião, os representantes da UNAFE afirmaram que “Tal atuação evidencia que o Advogado-Geral da União tem um parâmetro de valorização institucional absolutamente deturpado, na medida em que demonstra ‘valorizar’ a AGU pela via do ataque à Defensoria Pública. Sua Excelência parece pretender, com isso, criar uma cisão entre as carreiras de Estado, colocando a Defensoria Pública como o motivo de insatisfação dos advogados públicos federais. Essa pretensão não tem qualquer fundo de verdade. Os membros da AGU não comungam com essa iniciativa“.
 
O paralelo pode ser bem utilizado ao caso alagoano: reivindicar a valorização das carreiras ligadas ao Executivo Estadual, neste momento manifestada na pauta mínima e inegociável de reposição de perdas inflacionárias, não pode significar pôr em xeque as conquistas legítimas de outras categorias do funcionalismo público estadual, como os servidores do quadro de apoio do Judiciário e do Ministério Público. Insinuar, ainda que involuntariamente, privilégio posto em favor destes servidores é desconhecer o contexto em que os reajustes aprovados em favor dessas categorias foram construídos e, finalmente, aprovados no Parlamento Estadual na última semana.
 
No caso do MPE, ao contrário do afirmado no texto, a situação é fácil tanto de entender quanto de explicar.
 
Em primeiro lugar, o contingente de servidores efetivos e comissionados do MPE é muito menor que o dos demais poderes. O relatório presente no Portal da Transparência do MPE (http://sis.mpal.mp.br/transparencia/), atualizado até 02/07/15, releva que o MPE possui em sua estrutura de quadro de apoio (servidores, excluídos os promotores e procuradores) 199 cargos efetivos, dos quais apenas 131 estão ocupados. Relatório da mesma data informa que existem 99 cargos de confiança, dos quais 91 estão ocupados. E outras 35 funções de confiança, de regra ocupadas por servidores efetivos.
 
E mais: consultando-se no mesmo sítio a planilha relativa à folha de pagamento de junho dos servidores ativos, excluindo-se os membros (ou seja, promotores e procuradores de justiça), verifica-se que o total pago no mês aos servidores, computando-se o subsídio e as funções de confiança eventualmente ocupadas (neste caso, também pelos membros do MP), verbas sobre as quais o reajuste incidirá, equivale a um montante total de aproximadamente R$540.190,83. Já na folha de pagamento relativa aos ocupantes de cargos comissionados, o valor total da coluna “função de confiança ou cargo em comissão” (verba sobre a qual incidirá o reajuste), equivale a R$288.186,62. Somando-se os dois montantes, chega-se ao valor de R$822.377,45. Aplicando-se 10% sobre este valor, o impacto mensal do reajuste, em tese, giraria em torno de R$82 mil reais muito menor que o impacto gerado com o aumento dos outros poderes. Além disso, sustentável pelo acréscimo, ainda que tímido, do duodécimo do MPE, que passou de R$ 9.990.500,17, em 2014,para R$10.654.229,00 em 2015.
 
De toda sorte, ressalte-se que, segundo relatório do primeiro quadrimestre de 2015 também publicado no Portal da Transparência do MP, ao contrário do Executivo, o MPE cumpre e vem cumprindo exemplarmente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Indo ainda mais a fundo, é de se observar que a previsão de reajuste progressivo dos subsídios dos servidores do MPE não foi simplesmente “posta em mesa”, por assim dizer, prescindindo de previsão e planejamento de longo prazo.
 
A esse respeito, é essencial observar que a busca de simetria com outras carreiras correlatas estava já implícita em inciativa estratégica ligada ao “Objetivo 14: Aperfeiçoar a Política de Gestão de Pessoas”, do Planejamento Estratégico do MPE-AL para o decênio entre 2012 e 2022. Com efeito, o item 14.2.2 deste documento (disponível aqui: http://www.mpal.mp.br/images/stories/downloads/planlivro.pdf), elaborado inclusive com a colaboração de servidores e em consonância com o Planejamento Estratégico do Ministério Público Nacional, prevê expressamente: “Adotar política remuneratória tendente a valorizar os servidores e a eliminar as discrepâncias com o mercado de trabalho”.
 
Com o fim de atender a estes objetivos estratégicos, o Ministério Público elabora e encaminha anualmente sua proposta orçamentária, como lhe é próprio a partir de sua autonomia funcional e administrativa constitucionalmente assegurada (art. 127, §2º, da CF), em conformidade com os objetivos a serem priorizados a cada ano. Mas ao contrário do sugerido no texto, o poder do Ministério Público não é tão alto sob este aspecto para elevar facilmente seu duodécimo. Afinal de contas, é notório que o Ministério Público teve de recorrer ao Judiciário para manter orçamento compatível com suas atividades essenciais em 2014, quando, na votação da lei orçamentária daquele ano, teve reduzido seu orçamento anual em cerca de R$ 4 milhões em relação ao ano anterior.
 
Ademais, não se olvide que a própria Constituição estabelece importante mecanismo de controle das propostas orçamentárias dos poderes. Com relação ao Ministério Público, prevê que se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (de iniciativa privativa do Executivo), o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
 
E falando em LDO, mencione-se que na LDO do exercício 2015, o parágrafo único do art. 54 estabelece que “A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos e a transformação ou criação de cargos ou empregos em virtude da implantação de planos de cargo e carreira ou de reorganização administrativa dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, sem prejuízo do atendimento ao disposto no caput deste artigo, somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa e se disponível a dotação orçamentária correspondente”.
 
Ora, cabe exatamente à Assembleia Legislativa efetuar o controle de compatibilidade da proposta de reajuste com a LDO e a Lei Orçamentária vigente. E, diga-se de passagem, a projeto de lei que reajusta os subsídios dos servidores do MPE foi aprovado com unanimidade em todas as comissões e no Plenário da Assembleia, sem manifestação ou discurso contrário, inclusive, de nenhum membro da base do governo ou da oposição.
 
Então, em resumo, vejamos o curso histórico do reajuste agora concedido: política de valorização prevista no planejamento estratégico para 2012-2022 → envio de proposta orçamentária que contempla reajuste aos servidores do quadro de apoio → consolidação da proposta orçamentária dentro dos limites da LDO → aprovação da Lei Orçamentária → envio do projeto de lei para reajuste → aprovação nas Comissões da Assembleia → aprovação em Plenário → envio para sanção.
 
Data vênia, e com todo respeito, é fantasioso imaginar que o resultado deste trabalho possa ser resumido num eventual poder de barganha do MP. Há que se ressaltar que os servidores do Ministério Público, até há pouco tempo, sequer haviam conseguido, ainda, se organizar em sindicato, de modo que a mobilização engajada e conjunta em favor de pautas setoriais é extremamente difícil.
 
Esse pequeno reajuste, portanto, não foi resultado de pressão, de barganha ou de lobby, mas de um planejamento responsável realizado pelo MPE, que não deve ser atacado em busca de apoio reflexo às demandas dos servidores dos outros poderes. Não há divergências entre as demandas das diversas carreiras: todos buscam a valorização que lhe é devida e a melhor maneira de fazê-lo é através da unidade, não da cisão.
 
Grato pela atenção,
 
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas