Como antecipei na coluna Mercado Alagoas, na Gazeta de Alagoas, na semana passada, a Secretaria da Fazenda entregou estudo técnico ao governador sobre a alteração do limite de faturamento do Simples Nacional em Alagoas.

Atualmente o teto do simples no estado é de R$ 2,5 milhões ano por empresa. Nesta terça,  dia 1º,  Renan Filho deve assinar o decreto que autoriza a ampliação para R$ 3,6 milhões (o teto nacional), atendendo uma antiga demanda do setor de comércio e serviços.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, diz que a ampliação do limite do Simples Nacional vai beneficiar cerca de 95% das empresas de Alagoas: “essa medida é fruto do diálogo com o setor produtivo”, pondera.

A informação foi confirmada nesta segunda, 31, pelo secretário da Fazenda,George Santoro, em matéria produzida pela Agência Alagoas. Veja o texto.

Decreto define teto de R$ 3,6 mi para adesão ao Simples em Alagoas

Pela primeira vez em oito anos, Alagoas adere ao teto do Simples Nacional, fixado em R$ 3,6 milhões, em atenção às reivindicações dos pequenos e médios empresários, e de instituições do setor produtivo do Estado. A mudança será formalizada nesta terça-feira, 1º, às 10h, durante solenidade na Associação Comercial de Maceió, com assinatura do decreto pelo governador Renan Filho.

Com a assinatura do decreto, Alagoas amplia em 42% o limite máximo de receita para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dentro do regime do Simples Nacional, substituindo o subteto de R$ 2,5 milhões que vigorava até agora.

A adesão ao teto faz parte da política de valorização dos empresários locais, é fruto do diálogo constante estabelecido com a sociedade contributiva desde o início da gestão e representa avanço significativo para o Estado.

Como destaca o secretário da Fazenda George Santoro, a mudança afeta 95% dos empreendimentos alagoanos que, a partir de janeiro, poderão optar pelo Simples, regime tributário que dá maior margem ao crescimento dos negócios.

“Por ser um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, o Simples Nacional reduz os gastos tributários das empresas e possibilita que estas tenham melhores índices de crescimento. Com o decreto, Alagoas passa a atuar com teto que engloba 95% das empresas locais e atende a pleito que vem sendo discutido desde 2007 por empresários e instituições como Sebrae, Associação Comercial de Maceió, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Conselho Regional de Contabilidade”, ressalta o titular da Fazenda.

Link  

A edição do Diário Oficial de Alagoas, desta terça-feira, 1, será ser uma das mais ‘disputadas’ do ano. O secretário do Gabinete Civil confirma para amanhã a assinatura de exoneração de todos os comissionados.

Simultaneamente também será publicada a nomeação dos cargos de confiança na nova estrutura de governo, de acordo com a Lei Delegada 47.

A maioria volta, mas a “peneira”  vai funcionar em alguns casos por conta de critérios técnios e políticos.

De acordo com Fábio Farias, em sua maioria os comissionados serão mantidos. “Serão feitas apenas mudanças de caráter técnico ou para adaptação à lei, que impõe critérios para a ocupação de algumas funções”, pondera.

De acordo com informações de “bastidores”, no entanto, a Lei Delegada tem sido usada para despachar comissionados que estão com desempenho abaixo do esperado. Como alguns cargos foram extintos, a desculpa pode até não colar, mas que é boa, é.

Mais de duas mil nomeações

A partir do dia 1º de setembro, quando entrava efetivamente em vigor a Lei Delegada 47, Executivo de Alagoas será gerido a partir de nova filosofia administrativa, baseada na governança e na transparência.

Os princípios e a estrutura da nova gestão estão estabelecidos na Lei Delegada 47. Também está lá, na lei publicada no Diário Oficial do dia 11 de agosto, a relação de cargos comissionados e funções gratificadas, pessoal que será responsável por tocar a gestão.

Os gastos mensais com os cargos comissionados, segundo levantamento feito pelo blog passam dos R$ 8,8 milhões. O maior salário de comissionado será o de secretário, de R$ 18,2 mil. A menor gratificação fica em torno de R$ 190.

No total são 5.828 mil cargos de confiança, sendo 2,7 mil comissionados e o restante, cargos de chefia ou funções gratificadas.

Todas as nomeações, especialmente de comissionados, deverão publicadas no DO de Alagoas do dia 2 de setembro, para evitar vacância de cargos.

Veja tabela resumida da nova estrutura de cargos comissionados. Para ver a tabela completa acesse o PDF neste link: https://edivaldojunior.blogsdagazetaweb.com/wp-content/uploads/sites/12/2015/08/lei-delegada-47-AL-lista-de-comissionados.jpg

 

Link  

A massa falida da Laginha Agroindustrial S/A ganha, enfim, um novo rumo. O Grupo João Lyra já foi um dos maiores do Brasil, com cinco usinas, sendo 3 em Alagoas (Laginha, Uruba e Guaxuma) e 2 em Minas Gerais (Triácool e Vale do Parnaíba), e geração de mais de 15 mil empregos diretos.

Apesar do patrimônio avaliado em mais de R$ 2 bilhões, o passou a enfrentar nos últimos oito anos um processo de recuperação judicial, que ‘evoluiu’ para de falência no começo de 2014, depois de um longo imbróglio na Justiça. As dívidas, hoje, são estimadas em um valor praticamente igual ao do patrimônio.

Em meio ao longo processo, as usinas do gruo João Lyra estavam condenadas a “virar escombros”, tal era o abandono em que estão – sem recursos  sequer para a guarda do patrimônio.

Agora, as empresas tem uma nova chance de sobrevivência. A decisão de JL, registrada aqui no dia 19 deste mês (http://wp.me/p2Awck-2QK), de concordar com a venda ou arrendamento de todos os seus ativos acelerou a decisão judicial e pelo menos três das cinco unidades poderão a voltar a moer ainda este ano.

O juiz Kleber Borba Rocha, responsável pelo processo de falência autorizou, autorizou, nesta sexta-feira, o arrendamento da Usina Uruba, de Atalaia.

O magistrado autorizou ainda o arrendamento das usinas Triácol e Vale do Parnaíba, ambas em Minas Gerais.

A audiência com os interessados, marcada para o próximo dia 4, em Maceió, contará coma presença do magistrado, do administrador judicial e será aberta a interessados.

No caso da Uruba, até o momento, o juiz já recebeu proposta da Coopervale, uma cooperativa de fornecedores de cana da região de Atalaia. A Coopervale já apresentou proposta de financiamento para operação da unidade no Banco do Nordeste.

Outros interessados podem se inscrever para participar da audiência e apresentar a proposta até o próximo dia 2.

Veja trecho do despacho do juiz.

“Designo audiência com os interessados em firmar contrato de arrendamento da USINA URUBA para o dia 04/09/2015, às 08 horas, no escritório da Massa Falida… designo, ainda, audiência com os interessados em firmar contrato de arrendamento das USINAS VALE DO PARANAÍBA (MG) e TRIÁLCOOL (MG) para o dia 04/09/2015, às 14 horas, no local acima especificado. Friso que a audiência será presidida por este magistrado e contará com a presença do Administrador Judicial e do Gestor Judicial”.

Veja aqui a decisão, na íntegra:D E C I S Ã O 1

Link  

Quem precisa tirar a Carteira Nacional de Habilitação em Alagoas pela primeira vez vai ter de desembolsar, por baixo, R$ 1.040,00. O preço, que já era salgado (cerca de R$ 850), aumentou 23% a partir de dezembro de  2014 em função do aumento de taxas e do número de  horas de aulas práticas e teóricas.

O valor da CNH em Alagoas é considerado um dos mais baixos do Nordeste e está abaixo da média do país (R$ 1,45 mil), ainda assim é proibitivo para jovens pobres que precisam do documento para trabalhar.

Para atender a população que precisa do documento e não tem como pagar por ele o governo de Alagoas deve anunciar nos próximos dias a criação do programa CNH Popular, que já existe em estados como São Paulo, Pernambuco, Ceará e Espírito Santo.

Em alguns casos o documento  sai até de graça para os futuros motoristas. A decisão final será do governador Renan Filho, que encomendou o estudo ao Detran e deve anunciar critérios para o programa, que terá número limitado de vagas e será feito a partir de cadastro e sorteios.

Nos estados onde o programa funciona, são destinadas até 25% das vagas para a CNH Popular. A iniciativa resolve um problema social e econômico e aparentemente não afeta a arrecadação dos Detrans, que continuará cobrando os mesmos  valores dos outros candidatos a condutores.

Como funciona

O programa é destinado a quem trabalhar como motorista é considerado como baixa renda. O CNH Popular foi criado no Espírito santo e faz parte do Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos.

A iniciativa é estabelecida por e em várias localidades estabelece 25% das vagas dos cursos de formação de condutores para pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos.

Os candidatos também precisam comprovar que não teve experiência anterior junto ao mercado de trabalho ou que esteja desempregado. Normalmente, parte das das vagas são destinadas a beneficiários do Bolsa Família e alunos matriculados na Rede Pública de Ensino ou quem já finalizou os estudos em um intervalo de um ano.

A CNH Social/Popular envolve não somente a retirada da primeira habilitação, mas também no caso de renovação de CNH, adição de categoria e mudança de categoria.

Link  

O  governo de Alagoas deve mandar na já na primeira semana de setembro cerca de dez projetos de lei para a Assembleia Legislativa relacionados a política fiscal do Estado.

Entre as medidas definidas estão a regulamentação do ICMS comércio eletrônico e a autorização para fiscalizar o “devedor contumaz”.

Devedor contumaz, explica o secretário George Santoro, é o empresário (se é que pode-se chamar assim) que costuma praticar concorrência desleal, a partir da abertura de empresas  por ‘laranjas’.

“Existem empresas de fachadas, usadas para a prática da sonegação, o que gera concorrência desleal no mercado. Nós queremos criar um regime especial de fiscalização para coibir esse tipo de crime”, adianta.

Santoro não confirma se o governo vai mandar para a ALE proposta para aumentar a alíquota do ITCD (em Alagoas é 2% e 4%, enquanto o teto nacional é de 8%): “essa questão está sendo discutida.O que existe hoje é uma proposta de unificação de tarifas entre estados do  Nordeste e do Centro Oeste”, pondera.

Se houver o alinhamento de alíquotas, a tendência é aumentar. Em estados como Sergipe o teto do IMCS é 30% (em Alagoas é 25% mais 2% do Fecoep) e em Pernambuco o teto do ICTD é 8%.

O governo também estuda, segundo informações de bastidores, não confirmada por Santoro, aumentar a alíquota do Fecoep, que poderia subir mais um ponto percentual.

Link