O pacote tributário do governo de Alagoas deve ser votado a ‘toque de caixa’ na Assembleia Legislativa. Essa pelo menos é vontade e a orientação do governo para sua bancada.
Em se tratando de aumento de imposto, quanto mais rápido o projeto for discutido e votado,menor o desgaste para o governo. E ponto final.
Resta saber qual será a reação dos deputados. Mas o governo oferece uma “compensação” política que vai dar munição para seus defensores, na base do “quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos”.
Existem até casos de isenção, como é o caso de IPVA para as cinquentinhas ou portadores de necessidades especiais. Mas no geral o aumento de impostos vai pesar no bolso dos alagoanos.
As alíquotas do ITCD, o imposto para doações e heranças dobram, saem de um teto de 4% para 8%. O “teto” do IPVA, que era de 2,5% vai para 5% se as propostas forem aprovadas. Esses dois impostos, no entanto, são seletivos. Diferentes do aumento do ICMS, que vai atingir todos os consumidores. Algumas alíquotas, caso da cerveja e aguardente, que saem de 17% para 25%, deve ter um peso maior no bolso dos consumidores. Depois conto mais.
Exatamente um ano depois de ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (49%), o governo de Alagoas acaba de anunciar que o Estado está, de novo, enquadrado na LRF.
O Relatório de Gestão Fiscal relativo ao quadrimestre encerrado em agosto de 2015 aponta para gastos da ordem de 48,81% da Receita Corrente Líquida no período, abaixo dos 49,65% registrados no primeiro quadrimestre de 2015. No quadrimestre encerrado em dezembro de 2014, os gastos ficaram em 49,71%, enquanto no quadrimestre encerrado em agosto do ano passado o percentual foi 49,44%.
A informação da redução do limite da LRF foi confirmada pelo secretário da Fazenda, George Santoro: “esse novo percentual é fruto de um grande esforço do governo, que recorreu a redução no número de secretarias e de cargos comissionados para contar os gastos”, explicou.
Agora Alagoas passa a se enquadrar no s limite entre o limite prudencial (46,55%) e máximo (49%). A recomendação da LRF é que das despesas com pessoal não passem dos 44,10%).
Convênios
Com a redução do limite máximo, o Estado deixa de ficar legalmente impedido de receber novas transferências voluntárias, decorrente de novos convênios. Isso porque para realizar novos convênios ou realizar qualquer novo financiamento, o governo teria de declarar, através das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão e da Fazenda que cumpre a LRF.
O que diz a LRF
Segundo a LRF, os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento de suas normas. Várias sanções estão previstas, incluindo penalidades para os gestores públicos.
Como exemplos de sanções institucionais temos: para o governante que exceder 95% do limite máximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União.
Depois de vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, o estado não receberá recursos da União, através de transferências voluntárias. Há também as sanções pessoais.
Segundo a Lei de Crimes, os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos, por exemplo, com: perda de cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e até prisão.
Aproveitando a Expoagro 2015, que começa no próximo dia 23 de outubro, o presidente da Associação dos Criadores de Alagoas (ACA), Domício Silva, quer aproximar ainda mais o setor agropecuário do governo de Renan Filho.
O objetivo, avisa Domício Silva, é promover a discussão demandas do setor produtivo rural com o governador Renan filho: “já temos um bom relacionamento com o secretário de Agricultura, Álvaro Vasconcelos e com outros gestores do Estado, mas achamos importante manter um diálogo mais próximo como governador, até porque muitos dos problemas que enfrentamos dependem da atuação direta do governo”, explica.
Entre as questões que pretende colocar em pauta numa reunião dos criadores com o governador, adianta Domício Silva, estão as ações de defesa agropecuária, a infraestrutura do abate de animais e questões tributárias, entre outras.
“É importante manter um diálogo cada vez mais próximo com o governo, especialmente porque o setor produtivo rural é um dos mais importantes da economia alagoana e precisa de incentivos do Estado para continuar crescendo, gerando empregos e desenvolvimento em Alagoas”, pondera.
Domício Silva já solicitou, em nome da ACA, com apoio da Federação de Agricultura e Pecuária de Alagoas, uma audiência com o governador: “queremos convidar para participar da Expoagro e para conversar com os criadores durante o a exposição, que é considerada uma das melhores do Brasil”, enfatiza.
O governo de Alagoas continua tentando fechar o cerco contra sonegadores e devedores do ICMS. Na sexta-feira, 25, Renan Filho assinou convênio com o para Tribunal de Justiça do Estado e como Tribunal de Contas.
A Justiça deve ajudar o estado a acelerar processo de cobranças de impostos atrasados e já inclusos na dívida ativa do Estado. E não é pouca coisa não: a estimativa é de um volume de R$ 17 bilhões.
Em sua página no Facebook, Renan Filho explicou a iniciativa: “Uma parceria entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas vai permitir Alagoas a arrecadar mais. Assinamos um termo de cooperação para cobrar de devedores do ICMS. O trabalho conjunto e harmônico dos poderes é fundamental para fazer com que avancemos mais rápido”.
O termo de cooperação, assinado com as instituições visa dar celeridade ao protesto, “por iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, de títulos executivos do Estado, inscritos em dívida ativa. Além do Governo de Alagoas, firmaram o termo de cooperação o Tribunal de Justiça, o Fundo Especial para Registro Civil (Ferc), o Fundo de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), dentre outros.
Em nota na Agência Alagoas, o governo esclarece que “cabe destacar que o protesto, além da comprovação da dívida, tem como finalidade o pagamento devido, nesse caso, pelos devedores do Estado”.
Profis
O governo ataca de todos os lados para tentar melhorar a arrecadação. Como antecipei aqui (http://wp.me/p2Awck-2Vg), em mais uma tentativa de receber débitos antigos de ICMS, a Secretaria da Fazenda lançou durante essa semana um programa de parcelamento de débitos com descontos em juros e multas para as empresas que estão inscritas na dívida ativa.
É pouco provável a que Sefaz consiga receber pelo menos uma décima parte dos R$ 17 bilhões. Na dívida ativa estão muitas empresas que já fecharam ou que transformam o calote numa forma de lucro e sobrevivência.
Nos últimos anos, a Sefaz lançou vários programas similares, sem muito sucesso. Agora, acredita o secretário George Santoro, pode ser diferente. Isso porque o programa tem vantagens como parcelas iguais durante 120 meses e não exige garantias.
Faltando menos de um mês para a abertura exposição mais importante da agropecuária alagoana, os preparativos no Parque da Pecuária, em Maceió, estão em ritmo acelerado. A 65ª edição da Expoagro ocorre entre os dias 23 de outubro de 1º de novembro.
O Parque de Exposições José da Silva Nogueira vem recebendo um tratamento especial. A Associação dos Criadores de Alagoas (ACA) já iniciou a manutenção do local, para receber bem o público e os criadores. A infraestrutura está sendo renovada e o Parque ficará com uma “cara nova”.
De acordo com Domício Silva, presidente da ACA, a Expoagro 2015 visa o conforto de todos os visitantes. “Há todo um preparativo de pintura, limpeza, e questão de segurança, de planejamento de veiculo. É um evento que envolve um grande números de pessoas visitando, esses são preparativos que visam dar maior conforto a quem vem para a exposição”, afirma o presidente.
