Rateio do Fudeb: governo vai pagar R$ 73,5 milhões a professores ainda este ano
   18 de dezembro de 2015   │     18:57  │  3

O governador enviou, nesta sexta-feira, 18, mensagem à Assembleia Legislativa de Alagoas que propõe o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais. Os recursos serão divididos das sobras dos 60% do Fundeb destinada ao pagamento dos professores. Vão receber os servidores em efetivo exercício no magistério.

O valor a ser rateado este ano será, adianta o vice-governador Luciano Barbosa, de R$ 73,5 milhões e representa um aumento de 53% em comparação aos R$ 48 milhões do rateio de 2014.

De acordo com o governador Renan Filho, o pagamento será feito assim que o projeto de lei for aprovado na Assembleia Legislativa.

Cerca de 13 mil educadores da rede pública estadual, entre professores efetivos  e contratados (monitores) serão beneficiados com o pagamento dos recursos do rateio Fundeb.

De acordo com o projeto de lei, o rateio será feito na proporção da jornada de trabalho e tempo de serviço dos profissionais efetivos te terá como base a folha de pagamento do 13º.

Projeto de Lei

Veja parte da Projeto do Governo enviado para a ALE:

PROJETO DE LEI Nº            /2015

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a ratearas sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral.

Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério.

Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária (monitores), com o governo estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:

I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2015, para os que se encontram em efetivo exercício; e

II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2015.

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes profissionais.

Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de servidores habilitados, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

COMENTÁRIOS
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  1. Amanda

    Luciano Barbosa ta igual cego em tiroteio, pense em um discurso sem pé nem cabeça na comemoração dos 53 anos do CEE – Conselho Estadual de Educação.
    Em um Estado sério a imprensa divulgaria a revolucao que RF prometeu a população. Começou pelo secretário.

  2. jose antonio dos santos

    A foto do Dr. José Wanderley NA REVISTA EPOCA revelando como o chefe da FESTA DOS CANALHAS revela um lado cruel da coisas mal feitas da politica. Ninguém está livre de nada, segredo neNhum, envolver terceiros em falcatruas também não tem sentido, a internet expoe tudo. Segundo REVISTA EPOCA ATÉ O CELULAR DO DR. WANDERLEY A POLICIA FEDERAL LEVOU… O SENHOR É INOCENTE DR WANDERLEY, e se NEGATIVO QUEM PAGARÁ OS DANOS MORAIS\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\1

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