A notícia é boa, especialmente para fornecedores do estado: o sistema de pagamentos do governo, o Siafem, será reaberto nesta sexta-feira, 29.
O governo também publica no Diário Oficial do Estado a dotação orçamentária de todos os órgãos, o que vai permitir o empenho de novas despesas e o pagamento de débitos já realizados.
Centenas de fornecedores de produtos e serviços, que estão sem receber pagamentos desde o ano passado, esperavam ansiosos pela reabertura do Siafem
A má notícia é que a dotação será reduzida em 20%, um corte linear proporcional a dotação dos órgãos no ano anterior.
O ano começou com mudanças importantes na máquina administrativa do Estado. O mesmo governo que anunciou a demissão de 205 servidores da Carph e 85 do Lifal, também a anunciou a nomeação de 240 PMs e de 322 concursados da Uncisal. Em dezembro, o governo já havia nomeado outros 722 concursados da Uncisal.
Demissões e nomeações fazem parte da reestruturação da máquina administrativa. No caso da Uncisal, os novos servidores devem substituir prestadores de serviço. Mas, apesar do “saldo positivo”, o governo deve enfrentar dificuldades a curto prazo para manter algumas áreas nos padrões atuais. É o caso da PM. Somente este mês mais de 100 militares foram para a reserva remunerada. Até o final do governo de Renan Filho, em 2018, mais de dois mil militares devem atingir o tempo de aposentadoria. Em todo o estado, quase um terço dos servidores terá tempo de serviço para se aposentar em igual período.
Se todos os servidores se aposentarem, como previsto, a máquina do Estado corre o risco de parar. A solução seria realizar concursos para repor todo esse pessoal, mas o governo continua enfrentando dificuldades de caixa e esbarrando na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador Renan Filho já anunciou que deve realizar novos concursos este ano, em 2017 e 2018, para suprir a carência em áreas consideradas essenciais, a exemplo da PM. Mas serão concursos “pequenos”.
Outra alternativa para amenizar o “desmonte” do funcionalismo passa pela previdência do Estado. A legislação previdenciária trabalha atualmente em desfavor do governo. No caso da PM alguns oficiais e soldados se aposentam ainda jovens, com 50 anos, em média. Até o final de 2017 quase um terço do efetivo atual, de 7,2 mil homens, chegará ao tempo de serviço para a aposentadoria.
Para evitar a perda do efetivo de militares, uma alternativa para o governo poderia ser a mudança na legislação previdenciária. Aliada à concessão de incentivos para a permanência de oficiais e soldados na corporação por um período de pelo menos mais 5 anos, essa iniciativa daria tempo para o estado reorganizar suas finanças e realizar concursos “maiores”, quando o estado estivesse em melhor condição financeira.
Quanto é
O custo da demissão de 205 servidores celetistas lotado na Carhp deve chegar a R$ 14 milhões. As recisões devem continuar, de forma paulatina, até a extinção do órgão que absorveu funcionários de antigas empresas do estado, entre elas Emater e Sergasa. Não há prazo para os desligamentos. Tudo vai depender da disponibilidade de recursos.
Segundo a Seplag, todos os empregados públicos (celetistas) estão tendo os seus direitos assegurados, tais como aviso prévio indenizado de 90 dias, saldo de salário, férias (integral/proporcional), 13º proporcional, FGTS e multa do FGTS.
As demissões na Carhp fazem parte do novo pacote de austeridade do processo de modernização do Estado, solicitado pelo governador Renan Filho. Novos cortes devem ser realizados nos próximos dias e devem atingir principalmente funcionários mais antigos, que já passaram mujito da idade de se aposentar, prioritariamente, em órgãos considerados improdutivos ou assemelhados.
As demissões de todos os servidores celetistas do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas informada nessa segunda-feira em reportagem do Gazetaweb ( http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=2968) o governo de Alagoas abre caminho para a terceirização da produção no Lifal.
Nos próximos dias o Estado deve publicar edital convidando empresas interessadas em assumir a operação do Lifal, com base no Programa de Desenvolvimento de Pesquisas do Ministério da Saúde. O objetivo é entregar a operação da indústria a empresas com experiência na área e com capacidade de produção.
O Lifal não produzia mais nenhum medicamento desde 2009, ainda assim gerava despesas anuais acima de R$ 5 milhões. As demissões foram justificadas pela falta de produção e, na prática, abrem caminho para a terceirização da indústria.
Uma fonte do governo explica que novas demissões não estão descartadas em empresas e órgãos que, semelhante ao Lifal, estão apenas consumindo recursos sem produzir.
“Na situação atual o estado precisa buscar a eficiência, cortar gastos onde for possível e buscar através de parcerias soluções que permitam colocar esses equipamentos para funcionar, sem consumir mais recursos que o absolutamente necessário”, diz a fonte.
Em Alagoas promotores de Justiça e Juízes de direito receberam mais de R$ 35 mil de salários líquidos em média durante 2015, graças a benefícios como o auxílio-alimentação e auxílio-moradia.
É legal? Claro que sim. Se é justo ou não é outra história.
Se um vereador recebe auxílio-moradia ou auxílio-qualquer-coisa, recebe logo uma ação de improbidade; se membros do MP e Magistratura recebem a mesma gratificação, estamos na mais absoluta licitude. Gostaria de compreender como funciona esse direito administrativo de regimes múltiplos.
Para os vereadores, o nome é negociata; para os mais, ato legítimo.
R$ 140 mil de remuneração – ainda que episódica – transforma um membro do MP do Mato Grosso em um Neymar do direito, mesmo que eventualmente jogasse bola como um ídolo do Ibis de Pernambuco, pouco importa. Qual é a lógica disso?
Esses caras podem processar mais alguém por improbidade administrativa?
Um dia depois de sancionar a Lei Nº 7.777, DE 22 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o programa estadual de Organizações Sociais”, o governador anunciou que vai usar as OS, para começar, na área de saúde do Estado.
Renan Filho descartou, por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a possibilidade de contratação de novos servidores para a área de saúde – ao menos por enquanto.
Segundo o governador, Alagoas precisa ampliar o setor com a contratação de novos médicos, ampliação da rede hospitalar, e, além disso, levar novos hospitais para o interior e para a capital. “Um pequeno hospital do interior tem 400 a 500 servidores. Não temos como contratar tantos funcionários sem exceder o limite da LRF”, declarou.
O Governo, enfatiza Renan Filho, tem que ser franco: “ter OS é ter direito de oferecer saúde para as pessoas. Eu tenho feito o que acho certo. Será que as pessoas querem esperar por saúde ou querem saúde agora?”.
As OS devem assumir a gestão de algumas unidades de saúde do Estado, a exemplo do que já acontece com o hospital regional de Santana do Ipanema ou a UPA de Palmeira dos Índios.
Versão oficial
Agência Alagoas publicou texto sobre a decisão do governador. Veja:
Renan Filho garante que Estado vai iniciar uso de Organizações Sociais na Saúde
O segmento da Saúde foi o escolhido por Renan Filho para dar início ao uso do Programa Estadual de Organizações Sociais (OSs) em Alagoas. Serão adotados critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços públicos, com manutenção do sistema de programação e acompanhamento das atividades.
O programa vai fomentar a absorção de atividades e serviços de interesses públicos atinentes à educação, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária.
