Nem 29%, nem 10%: TRE diz que governo não pode dar aumento acima da inflação
   17 de abril de 2018   │     21:46  │  9

Em reportagem exibida na noite nesta terça-feira, 17, o AL TV2, da TV Gazeta, mostrou o movimento de servidores que pressionam o governo do estado em busca de reajustes salariais. Peritos da Polícia Civil e servidores da PM e CBM estão em operação padrão, pedindo aumento de até 29%.

Mas, segundo informação da assessoria de imprensa do TRE, ouvida pela reportagem da TV Gazeta, o governo não pode dar, no ano de eleição, só pode, no máximo dar aumentos salariais. No máximo, o Estado só poder fazer a reposição salarial com base na inflação do ano anterior.

No período, o governo também está impedido de contratar servidores públicos. Pode fazer concurso público, mas a nomeação só pode ocorrer após a posse dos eleitos.

O governo também estaria impedido, inclusive, de dar aumentos salariais fracionados – como propôs Renan Filho aos militares. O Estado apresentou proposta de aumento real de 10%, além do IPCA, que seriam parcelados entre 2019 e 2022.

A assessoria do governador Renan Filho informa que, após o alerta do TSE, o Palácio dos Palmares fará uma consulta à Procuradoria Geral do Estado para saber se o governo poderá ou não manter a proposta de reajuste de 10% para os militares: “como a proposta foi recusada pela categoria, o governo não deve apresentar outra. A dúvida, agora, é se houver um reposicionamento e os militares aceitarem os 10%. Neste caso, o governo vai depender de um parecer jurídico”, aponta um assessor do governador.

De acordo com comunicado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reajuste de servidores públicos acima da inflação está proibido desde a última desta terça-feira, 10.

Segundo a resolução do TSE, a partir de 10 de abril até a posse dos candidatos eleitos em 2018 (1º de janeiro para presidente da República e governadores), “é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição da eleição, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano eleitoral”.

A circunscrição eleitoral é a região onde ocorre a eleição. No caso da eleição para prefeito e vereador, é o município. No caso da eleição para governador, senador e deputado federal e estadual, o estado. E com relação à eleição para presidente da República, o país.

O artigo 73 da Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, como o presidente da República, governadores e prefeitos, condutas capazes de afetar a igualdade dos candidatos na disputa eleitoral. Essas restrições buscam impedir o uso de recursos públicos para a promoção de campanhas eleitorais.

A proibição de um reajuste superior à inflação em ano eleitoral abrange todas as formas de remuneração dos servidores públicos. Esse reajuste só vale quando lei específica nesse sentido é aprovada pelo Legislativo da respectiva esfera administrativa (Governo Federal, estado e município), segundo o artigo 39 da Constituição Federal. O objetivo de se vedarem reajustes na remuneração dos servidores públicos acima da inflação em ano eleitoral é justamente prevenir a influência de aumentos superiores ao teto inflacionário no resultado da eleição.

O chefe da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, explica que a norma não proíbe aumento aos servidores em ano eleitoral. No entanto, o reajuste tem que ficar no limite da inflação apurada no período.

“Então, no ano da eleição, até hoje, se tivermos uma inflação acumulada de 10%, é esse o valor que poderá ser concedido como aumento salarial. O que exceder a isso fica caracterizado como conduta vedada”, exemplificou.

Para saber mais, acesse o link na página do TSE:

Eleições 2018: reajuste de servidores públicos acima da inflação está proibido a partir desta terça-feira (10)

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Abril/reajuste-de-servidores-publicos-acima-da-inflacao-esta-proibido-partir-desta-terca-feira-10

COMENTÁRIOS
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  1. Jeito Renan de governar...

    Interessante, os delegados tiveram 29% de aumento e foi válido; PC 24%; Agentes penitenciários 26; e pra PM é inconstitucional… Desse cidadão eu não espero mais nada, pois aprendeu com o pai é planejar muito bem faucátruas e tramóias. A resposta vem nas urnas. Lembrando que, a 4 anos que não há reposição, então o que se está pedindo é que se pague as reposições atrasadas das datas bases retroativas, portanto, dentro da legalidade. Mas, esta tramóia com o judiciário persista, aconselho aos juizes realizarem a função de segurança pública também pois a greve branca vai continuar. este estado vai voltar a ser lider negativo de novo, pois quem resolve os problemas de segurança pública no estado todos vocês já sabem quem é.

  2. Ricardo observador

    Isso não é pacífico, existe um conflito entre essa lei e a lei de responsabilidade fiscal que diz em seu artigo 21.
    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .

    E o final do mandato é em dezembro, então o aumento pode ser dado até junho, por essa lei.

  3. Mota

    Do mesmo jeito que o Poder Judiciário diz que a Lei não permite aumento de salários acima da inflação, o Poder Judiciário também, baseado na Lei, obrigar os Governos Federais, Estaduais e Municipais a repor, anualmente, as perdas salariais dos funcionários públicos. Tenho amigos e amigas que moram em Rio Largo e são funcionários da Prefeitura de Maceió, que estão há vários anos sem receber um centavo que seja de reposição salarial, muito menos aumento salarial. Sem falar dos direitos a outras vantagens, mas nunca são pagos como está na Lei.

  4. Maria

    Senhor Governador, eu ganho salário mínimo e aceito de coração até a reposição da inflação, quanto mais dez porcento!…

  5. Cidadão da Saúde

    Bom senso é bom e o povo gosta. O soldado da polícia militar de Alagoas já ganha um dos melhores salários do Brasil, inclusive, muitíssimo mais que os das Forças Armadas!
    Essa situação precisa ser enfrentada com inteligencia e austeridade, senão daqui a pouco quando os Ministros do Supremo tiverem aumento o soldado vai querer igual.
    O patrulhamento e vigilância das ruas é importantíssimo e merece sim ser muito valorizado. O Governador já fez isso, dando ao soldado o melhor salário para o nível médio, que supera até categorias com a mesma escolaridade de outros poderes com orçamento próprio.

  6. jesualdo

    Dar aumento abaixo ou nenhum isso pode, concursos não pode mas contratar precarizados como na SÉSAU isso também pode.
    Por favor se não pode ajudar então é melhor não vir fazer lobby.
    A justiça, MP, e todas as outras instituições que podem ajudar aos servidores se calam diante do estado.

  7. Carlos Alberto

    Entao iremos ter eleições sem a presença dos militares é simples assim. TRE que faça a eleição acontecer e bom proveito. Jogada política.

  8. José

    Título e matéria tendenciosas, pois a resolução do TSE é clara, a inflação é do período, da última eleição para cá, que deu 10%, qualquer aumento superior a isso só a partir de janeiro. Então o governo pode dar 10% ainda esse ano e o restante a partir de janeiro. Não em 2019, 2020, 2021 e 2022 como foi proposto.

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