Alagoas gasta mais do que “pode e deve” com pessoal
   19 de novembro de 2018   │     22:12  │  4

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos com pessoal dos Estados não devem passar dos 60%. Despesas com servidores acima deste limite podem resultar em penalidades, que vão da multa a gestores até a demissão de servidores.

Em 2017, o Estado de Alagoas (todos os poderes) registrou gastos de 60,56% superando os limites da LRF. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, com dados relativos ao ano passado, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na última semana.

Quem vai checar os números no Portal da Transparência de Alagoas vai encontrar outra realidade.

Os relatórios de gestão fiscal dos entes públicos do Estado são bem diferentes do que foi mostrado pela STN.

Segundo dados oficias, se considerada a “metodologia” usada pela maioria dos poderes de Alagoas, os gastos com pessoal chegam a 55,5%. Se esses números fossem reais, estariam bem abaixo do que foi mostrado pelo Tesouro Nacional.

Segundo o secretário da Fazenda de Alagoas, os dados do Executivo Alagoas são calculados conforme a metodologia do Tesouro Nacional.

Já os demais poderes retiram da conta o imposto de renda retido na fonte dos servidores, “procedimento que é autorizado por resolução do Tribunal de Contas do Estado. No caso do Executivo preferimos fazer o relatório dentro das normas do Tesouro Nacional”, diz.

“Pelo que sabemos os demais poderes estão com gastos de pessoal acima do teto da LRF, mas esses dados não aparecem nos relatórios estaduais por conta da diferença de cálculo. Para o Tesouro, no entanto, o que vale são os cálculos divulgados no boletim, que incluem o desconto do IR”, explica o secretário George Santoro.

Gastos de mais de R$ 4 bilhões

Os valores informados pelos poderes nos seus relatórios apontam gastos de cerca de R$ 4,3 bilhões com pagamento de pessoal em Alagoas no período de um ano.

De acordo com documentos oficiais, os gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 7.709.875.408,14 nos últimos 12 meses ficaram assim em Alagoas :

Executivo: gastos de R$ 3.632.715.394,27 ou 47,13% com pessoal, acima do limite de alerta (44,1%) e prudencial (46,55%) e abaixo do limite máximo de 49%.

Assembleia Legislativa: gastos de R$ 131.859.120,69 ou 1,71% com pessoal, abaixo dos limites de alerta (1,87%), prudencial (1,98%) e máximo (2,08%).

Tribunal de Justiça: gastos de R$ 338.662.241,88 ou 4,39% com pessoal, abaixo dos limites de alerta (5,40%), prudencial (5,70%) e máximo (6,0%).

Tribunal de Contas: gastos 55.292.217,37 ou 0,74% com pessoal, abaixo dos limites prudencial (0,95%) e máximo (1,0%) – não foi informado o de alerta.

Ministério Público Estadual: gastos de 118.066.026,39 ou 1,53% com pessoal, abaixo dos limites de alerta (1,80%), prudencial (1,90%) e máximo (2,0%).

A conta, como se vê, é mais complexa do que parece. Os 60% em questão valem para todo o Estado. Aí incluídos todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Se cada um cumprir seu teto específico, a soma geral deverá ficar abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei.

A soma fica mais complexa porque alguns poderes estaduais estão usando metodologia diferente do Tesouro Nacional.

Acima do teto

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no boletim de finanças dos entes subnacionais.

Os estados que ficaram acima do limite, no ano passado, foram: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoa

Saiba mais aqui:

14 estados superam limite da LRF para gastos com pessoal em 2017, diz Tesouro Nacional

COMENTÁRIOS
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  1. Jose Rodrigues Gouveia Filho

    Fica a pergunta:
    Se devendo 2 (duas) correções do IPCA atrasadas, Alagoas extrapolou o limite da LRF, como ainda promover concurso para contratar 80 Auditores Fiscais, na SEFAZ – Al??? Fazer esse concurso agora não seria uma afronta a LRF, já que vai agravar o problema?? A responsabilidade por isso é do funcionalismo ou do gestor de plantão??

  2. Osmar de Oliveira

    Fica dando aumento aqueles que ganha mais que nem os delegados, duodécimos dos poderes e o efeito cascata por isso que o dinheiro não dá pra quem trabalha, como os policiais que dá o sangue e a vida pelo Estado.

  3. J.Carlos

    A LRF estipula em 3% o limite de gastos com pessoal para o Poder Legislativo, que inclui Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.
    Como pode então o limite do TCE ser 1% e o da ALE 2,08% ? Isso totaliza 3,08%, em mais uma afronta à LRF que o Estado de Alagoas pratica.
    Além disso, a Resolução 115/2001 do TCE, que admitia a exclusão das despesas com inativos do cálculo desse limite, foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ACO 1491.
    Portanto, se algum Poder ainda se ampara nessa resolução, o faz sem qualquer respaldo legal, colocando o Estado de Alagoas nessa situação. O governador precisa agir.

  4. Vanildo Nunes

    Gostaria de saber, em quanto desses estados é utilizado o pagamento de inativos nesse cálculo, sabemos que nossos inativos se passassem o cálculo para previdência desoneraria esse percentual de comprometimento.

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