Servidores públicos estaduais de AL vão trabalhar um mês a menos em 2019
   29 de dezembro de 2018   │     20:01  │  4

Contado os pontos facultativos, os feriados nacionais e os feriados estaduais (que mesmo contrariando a lei federal foram decretados pelo governo de Alagoas), os servidores públicos do Estado de Alagoas vão trabalhar um mês a menos em 2019 – literalmente.

O decreto 62.819 de 27 de dezembro de 2018, assinado pelo governador Renan Filho estipula 24 dias considerados feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos.

Não é só. Ainda no decreto, foi estipulado que “Os feriados declarados em lei municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 1995, serão observados pelas unidades administrativas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, nas suas respectivas localidades”.

Ora, como os feriados municipais são 4, no mínimo, os servidores ficarão sem trabalhar praticamente um mês, além das férias a que tem direito legalmente.

O decreto do governo de Alagoas carece de algum questionamento jurídico. A Lei Federal nº 9.093, de 1995 estabelece que os Estados podem decretar apenas um feriado civil, sendo este o da sua data magna – no caso de Alagoas o 16 de setembro.

Contrariado vários especialistas, o governo de Alagoas considera como “feriado estadual” quatro datas diferentes, em clara desconformidade com a legislação federal. O entendimento (falarei disso com mais detalhes em breve), é de que só o governo federal poderá decretar feriados civis. Mas como disse, essa é outra história.

Veja os dias em que o Estado não funcionará em 2019, salvo serviços essenciais. Isso vale para todos os poderes e não apenas para o Executivo:

Art. 1º São feriados e pontos facultativos no ano de 2019, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 4 de março, Carnaval (ponto facultativo);

III – 5 de março, Carnaval (ponto facultativo);

IV – 6 de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo);

V – 18 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo);

VI – 19 de abril, Sexta-Feira da Paixão (ponto facultativo);

VII – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VIII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

IX – 20 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

X – 24 de junho, São João (feriado estadual);

XI – 29 de junho, São Pedro (feriado estadual);

XII – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

XIII – 16 de setembro, Emancipação Política de Alagoas (feriado estadual);

XIV – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XV – 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XVI – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XVII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XVIII – 20 de novembro, Zumbi dos Palmares (feriado estadual);

XIX – 30 de novembro, Dia Estadual do Evangélico (feriado estadual);

XX – 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (ponto facultativo);

XXI – 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo);

XXII – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

XXIII – 31 de dezembro, véspera do Ano Novo (ponto facultativo).

Leia o decreto, na íntegra:

DECRETO Nº 62.819, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-4307/2018, Considerando os feriados nacionais declarados pelas Leis Federais nº 662, de 6 de abril de 1949, e nº 6.802, de 30 de junho de 1980;

Considerando os feriados civis, religiosos e pontos facultativos de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, de âmbito nacional; e Considerando os feriados estaduais instituídos pelas Leis Estaduais nº 5.508, de 7 de julho de 1993, nº 5.509, de 7 de julho de 1993, nº 5.724, de 1º de agosto de 1995, e nº 7.530, de 8 de agosto de 2013, DECRETA:

Art. 1º São feriados e pontos facultativos no ano de 2019, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II – 4 de março, Carnaval (ponto facultativo);III – 5 de março, Carnaval (ponto facultativo);IV – 6 de março, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo);V – 18 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo);VI – 19 de abril, Sexta-Feira da Paixão (ponto facultativo);VII – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);VIII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);IX – 20 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);X – 24 de junho, São João (feriado estadual);XI – 29 de junho, São Pedro (feriado estadual);XII – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);XIII – 16 de setembro, Emancipação Política de Alagoas (feriado estadual);XIV – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);XV – 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);XVI – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);XVII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);XVIII – 20 de novembro, Zumbi dos Palmares (feriado estadual);XIX – 30 de novembro, Dia Estadual do Evangélico (feriado estadual);XX – 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (ponto facultativo);XXI – 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo);XXII – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); eXXIII – 31 de dezembro, véspera do Ano Novo (ponto facultativo).

Art. 2º Os feriados declarados em lei municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 1995, serão observados pelas unidades administrativas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, nas suas respectivas localidades.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante os feriados nacionais e estaduais e os pontos facultativos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de dezembro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador

COMENTÁRIOS
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  1. PACATO CIDADÃO

    De fato, são muitos feriados. Seria oportuna uma redução urgente sobretudo por conta da crise econômico-financeira em que vivemos. Mas cabe uma correção, pois para se chegar ao número de dias a menos de labor em 2019, devem ser descontados os feriados que irão cair nos finais de semana: 21 de abril, 29 de junho, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 30 de novembro e 8 de dezembro. Logo, de 23 já se reduz para 16.

  2. Antonio Neto

    Em nome do bom jornalismo o nobre repórter deveria ter esclarecido que das datas citadas muitas serão em dias de sábados e domingos, quando não há funcionamento das repartições públicas, com exceção dos serviços de urgência e emergência.

  3. Bolsonaro

    O senhor é um frustrado por não ter capacidade para passar num concurso público e fica perseguindo os servidores. Graças esses feriados o comércio fica movimentado, as praias cheias e os comerciantes felizes.

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