Rateio do Fundeb: projeto de lei é enviado para a Assembleia Legislativa de AL
   14 de janeiro de 2019   │     12:43  │  0

O projeto de lei que autoriza o governo do Estado a pagar o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os professores do estado foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (14).

A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa de Alagoas pelo governador Renan Filho é idêntica a lei anterior, aprovada no final de 2017 – o que tornaria a desnecessária a aprovação de nova lei, na avaliação de muitos técnicos e juristas.

Ao enviar a proposta somente agora e como não houve convocação de sessão extraordinária, o governo de Alagoas não terá como pagar o rateio a cerca de 15 mil professores antes da segunda quinzena de fevereiro.

Os deputados estaduais só vão retornar do recesso parlamentar no dia 15 do próximo mês, que cai numa sexta-feira.

Veja o texto do projeto:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício do magistério.

Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária (professores monitores), com o Governo Estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: I – o valor a ser pago aos profissionais estatuários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2018, para os que se encontram em efetivo exercício, sendo que os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2018; e II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2018.

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 7º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

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