AL e mais oito Estados pedem autorização do STF para corte nos salários de servidores
   7 de fevereiro de 2019   │     15:19  │  0

O pedido foi apresentado em carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinada os secretários da Fazenda de nove Estados, incluindo Alagoas o de Alagoas, George Santoro.

No documento, os secretários solicitaram o restabelecimento de medida que prevê a possibilidade de redução na jornada de trabalho de servidores públicos com corte de salários.

A medida valeria em caso de estouro do limite de gastos com pessoal. A solicitação dos Estados tem como base dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que está suspenso por medida cautelar (liminar). A previsão é que o tema voltará à pauta do plenário do STF em 27 de fevereiro.

Além de Alagoas, os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Ceará, Pará, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul também assinaram o pedido. O texto foi entregue ao STF na segunda-feira (4) pelo governo de Goiás .

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, a discussão sobre a possibilidade de redução de jornada e dos vencimentos de servidores públicos com estabilidade foi parar no STF em 2002. Representantes de três partidos, PC do B, PT e PSB, ingressaram com uma ação na Corte questionando pontos da LRF, que havia sido sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.

Em julgamento complexo e polêmico, dividido em diversas sessões, o STF decidiu por unanimidade conceder decisão liminar suspendendo trechos da LRF, entre eles os que possibilitavam a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos” de servidores. O principal argumento foi de que esse ponto da lei feria a Constituição sobre o princípio da irredutibilidade de salários.

Outro artigo suspenso pelo STF tratava de possíveis providências a serem tomadas quando a administração pública ultrapassaria os limites da despesa com pessoal prevista pela lei, permitindo “que esse objetivo seja alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”.

Hoje, o processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o mais novo da Casa, que o liberou para julgamento. O assunto gera pressões de ambos os lados. Enquanto alguns partidos políticos e sindicatos que representam os servidores defendem a manutenção do entendimento garantido pela liminar, governadores de Estados endividados pressionam pela mudança, de olho na segurança jurídica para eventual aplicação de cortes de cargos, redução de jornada de trabalho e de salários.

Saiba mais

Veja aqui a reportagem da Folha: Nove estados pedem ao STF que autorize corte nos salários de servidores