Orçamento impositivo provoca “estresse” entre deputados e governador
   10 de agosto de 2019   │     23:37  │  3

Disse e repito. É caminho sem volta. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Orçamento Impositivo tem agora a assinatura de 25 dos 27 deputados estaduais de Alagoas.

A emenda será aprovada nos próximos dias mesmo contrariando a orientação do Palácio dos Palmares.

A informação antecipada aqui, esta semana, não chegou a abalar a relação entre o governador Renan Filho e o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor. Mas foi motivo de estresse.

O governo trabalhou para reverter o apoio de sua bancada à PEC do Orçamento Impositivo. Houve até uma reunião fora da agenda entre os presidentes dos dois poderes (Executivo e Legislativo) na quinta-feira à noite, mas a proposta foi mantida.

É vida que segue. A partir do próximo ano, os deputados estaduais terão mais de R$ 80 milhões em emendas para destinar para suas bases. O mesmo valor que tinham antes. A diferença, a partir de agora, é que o Executivo deixará de ter a opção e passar a ter a obrigação de aplicar os recursos.

Nessa sexta-feira, 09, durante um evento em Batalha, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Paulo Dantas, anunciou durante discurso que a Casa decidiu aprovar a PEC.

“Todos os deputados assinaram a PEC propondo uma emenda impositiva o Orçamento do Estado vai se tornar um orçamento mais participativo, aonde cada deputado terá a oportunidade de indicar uma quantidade de recurso. Uns vão indicar para o setor leiteiro, outros para o artesanato, outros para a assistência social e assim por diante”, afirmou.

A aprovação da PEC, anunciada publicamente por um dos aliados mais próximos de Renan Filho, mostra que a questão já foi pacificada.

Os deputados terão direito, após a aprovação, de destinar 1% do Orçamento do Estado em emendas parlamentares.

Cada deputado terá cerca de R$ 3 milhões por ano. É pouco, mas é muito – principalmente para quem não tinha, na prática, nada.

 

COMENTÁRIOS
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  1. Julius Robert Hoppenheimer

    Foi avisado antes das eleições, que o pleito presidencial, independentemente do eleito, não seria elixir paregórico contra a ditadura do crime. Urge a desinfecção da coisa pública!!!
    Remédio:
    ART. 84 inciso X da Constituição Federal.
    BRASIL ACIMA DE TUDO!!!

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    X – decretar e executar a intervenção federal;

    XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

    XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

    XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

    XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

    XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

    XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

    XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

    XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

    XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

    XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

    XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

    XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

    XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    Histórico de Alterações do Artigo

    EMC-023 de 02/09/1999
    Dispositivo Texto Anterior Alteração
    Inc. XIII XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
    EMC-032 de 11/09/2001
    Dispositivo Texto Anterior Alteração
    Inc. VI VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; VI – dispor, mediante decreto, sobre: a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;
    Inc. VI Ali. a a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    Inc. VI Ali. b b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    👉🇧🇷👉🇧🇷👉🇧🇷👉🙏

  2. JSB

    A Land Rover que estava em busca e apreensão pelo Banco Safra na 1° Vara cível de Águas Claras, local onde Thiago passou o carro para Delgatti, é a apreendida pela polícia! Thiago prestava serviços de conserto de computadores e celulares para muitos em Brasília.o Land Rover que estava em poder do hacker Delgatti e que lhe foi dado como parte do pagamento pelas mensagens raqueadas estava com o Renavan em nome da Manú. Ela mesma, Manuela D’Ávila.

    👉🇧🇷👉🇧🇷👉🇧🇷👉🙏
    😂🤣😀😁😄😃🤡👍

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