RF sanciona ‘de novo lei’ das PPPs e abre caminho para privatizar Casal
   16 de janeiro de 2020   │     2:21  │  2

Uma ‘atração’ diferente para o mesmo quadro, o ‘vale a pena sancionar de novo’. Pela segunda vez esta semana o governador Renan Filho (MDB) reeditou uma lei que já havia sido ‘editada’ no governo de Téo Vilela.

Trata-se da Lei Nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020, que traz algumas alterações na Lei Nº 6.972, de 7 de agosto de 2008. As duas tratam da ‘criação’ do PPA/AL ou “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas”.

A nova lei das PPPs abre caminho para a concessão de serviços públicos – incluindo água e esgoto, o que pode levar à privatização da Casal ou de outros serviços públicos.

“Mediante licitação na modalidade de concorrência” a nova lei das PPPs abre caminho para a concessão também equipamentos públicos a exemplo do matadouro de Viçosa ou do Centro de Convenções em Maceió.

O novo programa de Concessões e PPPs do Estado também estabelece as condições econômicas, financeiras, políticas e regulatórias deste tipo de contrato e prevê, segundo versão apresentada recentemente pelo governo também concessões da CEASA, Aeroporto de Maragogi e de obras na área de Saneamento.

A nova lei, embora trate do mesmo objeto, é um pouco mais ampla. A nova redação abre espaço para concessões de serviços públicos ao incluir a “Concessão Comum” no PPAL.

Na nova lei, Concessão Comum, que era vedada na lei anterior, é definida como “a delegação da prestação de serviços públicos, precedida ou não da realização de obra, mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a remuneração do concessionário advém das tarifas cobradas dos usuários e/ou de receitas alternativas, complementares ou acessórias”.

Excluindo

A lei sancionada na edição do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira, 13, explica que o PPP/AL é “destinado a fomentar e disciplinar a realização de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta”.

O Programa, segundo a lei, observará várias diretrizes incluindo “publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões” e “participação popular”. Apesar disso, o “Conselho Gestor de Parcerias – CGP no Estado de Alagoas será composto por seis secretários de Estado e dois representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas. Onde fica a “participação popular”?

Na lei anterior, sancionada por Téo Vilela, além do vice-governador e seis representantes do Estado, o Conselho Gestor era formado também por representantes da sociedade civil, federações (Feia, Faeal etc) , Crea, Cut, Fetag e Ufal.

Piso de R$ 10 milhões

Segundo o PPP/AL, o Estado de Alagoas, por meio da Administração Pública Estadual direta ou indireta poder fazer a delegação da prestação de serviços públicos, “precedida ou não da realização de obra, mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a remuneração do concessionário advém das tarifas cobradas dos usuários e/ou de receitas alternativas, complementares ou acessórias”.

 

Conheça as leis das PPPs de Alagoas:

Acesse aqui os textos das leis das PPPs:

LEI Nº 6.972, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.

LEI Nº 8.232, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

COMENTÁRIOS
2

A área de comentários visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria. Comentários com tons ofensivos, preconceituosos e que que firam a ética e a moral não serão liberados.

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do blogueiro.

  1. Tony

    O “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas” será uma constante nos noticiários, a partir de agora. A concessão de serviços públicos será uma realidade nos Governos Federal, Estadual e Municipais. Abatedouros Públicos, Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública, Concessão de Água e Esgoto, Aeroportos, Manutenção e Fiscalização de Trânsito, Rodovias, em breve serão administradas por empresas privadas. Os Governos só fiscalizarão, isso quando for do seu interesse.

  2. Celso

    Já que foi aprovado a lei das PPPs, nós pedimos ao governador que inclua o proje to do VLT do Centro de Maceió, Fernandes Lima até ao Aeroporto, nessa lei. Pois a demanda de passageiros nessa parte alta de Maceió triplicou, por isso: sr governador, a construção do VLT é urgente.

Comments are closed.