ARSAL deve cassar concessão de 3 empresas de transporte na região metropolitana
   22 de janeiro de 2020   │     9:03  │  0

Um edital publicado na edição do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira, 21, estabelece prazos e regras que podem resultar na cassação da concessão de três empresas de transporte interurbano que atuam na região metropolitana de Maceió e entre a capital e cidades do interior, a exemplo de Arapiraca.

As empresas Veleiro Transporte e Turismo LTDA, Expresso Metropolitano LTDA – EPP e Real Alagoas de Viação LTDA podem perdem a concessão, hoje em caráter precário, para continuar operando no transporte interurbano entre Maceió e cidades do interior – entre elas Rio Largo.

As empresas, segundo “Edital de Convocação ARSAL Nº. 001/2020” publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira, 21, “não atenderam as exigências legais quanto ao recadastramento, conforme consta nos processos administrativos e apresentam várias falhas contratuais, que vão de pendências documentais a idade da frota.

A Arsal deu prazo de 10 (dez) dias corridos para que as empresas Veleiro, Expresso Metropolitano e Real Alagoas, “autorizadas precariamente para operar no serviço CONVENCIONAL do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas” saneiem suas pendências, sob pena da retomada automática das linhas autorizadas pela Arsal.

O Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas, Ronaldo Medeiros, diz que após o prazo as três empresas podem perder a concessão, sem prejuízos para os usuários: “existem outras empresas interessadas em operar essas linhas, o que evitará, em caso de descumprimento, mais uma vez, das regras contratuais estabelecidas, que os usuários continuem sendo prejudicados”.

Veja o edital

EDITAL DE CONVOÇÃO ARSAL Nº. 001/2020

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, José Ronaldo Medeiros, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com as alterações trazidas pela Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010, e pela Lei n.º 7.566, de 09 de dezembro de 2013, e ainda, com fulcro no Decreto nº. 8.610, de 08 de outubro de 2010, no Decreto nº. 40.182, de 14 de abril de 2015, e suas alterações trazidas pelas Resoluções ARSAL nº 15, de 02 de setembro de 2016, nº. 16, de 08 de setembro de 2016 e nº. 08, de 26 de julho de 2017:

CONSIDERANDO que as empresas Veleiro Transporte e Turismo LTDA, Expresso Metropolitano LTDA – EPP e Real Alagoas de Viação LTDA não atenderam as exigências legais quanto ao recadastramento, conforme consta nos processos administrativos E:49070.0000000674/2019, E:49070.0000000774/2019 e E:49070.0000000847/2019;

CONSIDERANDO as pendências documentais das empresas Veleiro Transporte e Turismo LTDA, Expresso Metropolitano LTDA – EPP e Real Alagoas de Viação LTDA constantes no art. 87 da Resolução ARSAL Nº 15 de, 02 de setembro de 2016, conforme processo administrativo E:49070.0000000674/2019, E:49070.0000000774/2019 e E:49070.0000000847/2019;

CONSIDERANDO o elevado número de multas aplicadas as empresas Veleiro Transporte e Turismo LTDA, Expresso Metropolitano LTDA – EPP e Real Alagoas de Viação LTDA por descumprirem as normas e determinações da ARSAL;

CONSIDERANDO os ofícios enviados por esta autarquia a empresa Veleiro Transporte e Turismo LTDA (Ofício ARSAL GP Ns. 11/2019, 152/2019, 366/2019, 444/2019, 502/2019, 541/2019, 545/2019, 608/2019, 652/2019, 694/2019 e 721/2019), Expresso Metropolitano LTDA – EPP, (Ofício ARSAL GP Ns. 16/2019, 157/2019, 370/2019, 445/2015, 503/2019, 542/2019 e 651/2019) e Real Alagoas de Viação LTDA (Ofício ARSAL GP Ns. 13/2019, 158/2019, 365/2019, 418/2019,

442/2019, 500/2019, 539/2019, 614/2019, 632/2019, 654/2019 e 656/2019) sem retorno;

CONSIDERANDO que as empresas Veleiro Transporte e Turismo LTDA, Expresso Metropolitano LTDA – EPP e Real Alagoas de Viação LTDA encontra-se com o saldo devedor junto a esta Agência;

CONSIDERANDO o descumprimento da decisão prolatada nos autos do processo n º. 0800103-23.2019.8.02.0051 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo, que em suma, determinou que a empresa Veleiro Transporte e Turismo LTDA execute os serviços em conformidade com o que preconiza a Resolução ARSAL Nº 15 de 2 de setembro de 2016, no que tange às condições dos veículos, horários, quantitativos de ônibus e respeito aos usuários, bem como aumente o número de veículos da frota para 65 (sessenta e cinco);

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir dessa publicação, para que as empresas Veleiro Transporte e Turismo LTDA, Expresso Metropolitano LTDA – EPP e Real Alagoas de Viação LTDA, autorizadas precariamente para operar no serviço CONVENCIONAL do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas saneiem todas as

suas pendências com esta Autarquia, sob pena da retomada automática das linhas precariamente autorizadas pela ARSAL.

Maceió, 20 de janeiro de 2020.

José Ronaldo Medeiros

Diretor-Presidente