Recomendação ‘oficial’: prefeitos não devem pagar professores com recursos do Fundef
   19 de fevereiro de 2020   │     19:04  │  0

O tema é recorrente. Mas a opinião dos órgãos de controle, aí incluídos Ministério Público Federal e TCU é a mesma. Os prefeitos não podem utilizar os recursos dos precatórios do Fundef para pagamento a professores até que a questão seja resolvida em definitivo no STF.

Em Alagoas, as prefeituras já receberam ou vão receber mais de R$ 1 bilhão a título de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) . Somente para o Município de Maceió o valor é de R$ 327 milhões.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) promoveu um amplo debate sobre o tema, com participação de vários órgãos de controle. A ‘recomendação oficial’, mais uma vez é só usar os recursos para investimentos.

Os prefeitos não podem fazer o rateio do Fundef enquanto a questão não for totalmente definida pelo STF. Até isso acontecer vale a decisão do TCU ratificada pelos demais órgãos de controle. Este é o resultado da reunião técnica que aconteceu na manhã desta segunda-feira (19), na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

O encontro, segundo a assessoria da AMA, foi realizado nessa quarta-feira, 19, “com o objetivo de esclarecer detalhes sobre os precatórios do FUNDEF, que tem sido motivo de inúmeras reuniões ao longo dos últimos quatro anos, como também de manifestações sindicais”.

Participaram do encontro a procuradora do MPF, Niedja Kaspary, os promotores do MPE José Carlos Castro, Lucas Junqueira e Maria Luiza Santos, do MP de Contas, Gustavo Santos, os deputados Marcelo Beltrão e Jó Pereira , da comissão de Educação da Assembléia, O conselheiro Fernando Toledo do TCE, presidente da Uveal, vereador Eduardo Tenório, da Undime Carlos Rubens, da comissão de Direito Municipal da OAB, advogado Francisco Dantas e representantes do CRC, Lisângela Rubik e Luiz Geraldo do conselho do Fundef.

De acordo com a AMA, os prefeitos não são contra o pagamento e não reconhecem essa dívida. “São, sim, contra os valores bloqueados há anos, sem utilização de investimentos na educação”.

Para a procuradora Niedja Kaspary “se o município pegasse parte desses recursos para cobrir a defasagem salarial, criaria um problema nas finanças, e ainda teria que responder por responsabilidade fiscal. É preciso ter a avaliação de que pode ser feito ou não. Os recursos podem ser utilizados, mas não como rateio”, acrescentou.

“Não há mais dúvidas”, disse o promotor José Carlos Castro do MPE. “Em todos os órgãos, já está definido que é apenas para investimentos na Educação. Nossa posição é transparente, porque apontamos elementos técnicos, e não é diferente de outros órgãos”, acrescentou o coordenador do núcleo de defesa do patrimônio do CAOP.

Procurador geral do MP de Contas, Gustavo Henrique Santos disse que “se fosse prefeito , não faria esse rateio” e orientou aos gestores se defender das demandas judiciais, principalmente com relação a ADPF 528– arguição de descumprimento de preceito fundamental, que questiona o ato do TCU que desobrigou municípios a promover o rateio do Fundef. A opinião foi seguida pelo conselheiro Fernando Toledo, do TCE.

O deputado Marcelo Beltrão, presidente da comissão de Educação da Assembleia, disse que é impossível para os gestores trabalharem com tanta insegurança e que é necessário evitar o conflito para que não se perca o foco que é a melhoria da educação em Alagoas.

Versão oficial

Veja aqui o texto produzido pela assessoria da AMA: Órgãos de Controle se posicionam e proíbem rateio do Fundef a professores Educação