Estado recorre à Justiça para manter desconto de 14% dos aposentados
   10 de julho de 2020   │     20:23  │  5

O Estado decidiu recorrer da decisão monocrática, da desembargadora Elizabeth Carvalho, do TJ/AL.

A magistrada deferiu o pedido de tutela provisória do Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas), determinando que o Governo do Estado promova imediatamente a isenção da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas, até o teto do Regime geral da Previdência Social – RGPS (no valor de R$ 6.101,06).

O secretário Estadual de Planejamento e Gestão adianta que o a Procuradoria-Geral do Estado já está recorrendo para tentar derrubar a tutela provisória.

Fabrício Marques diz que o governo não tem outra opção. “Sem a reforma da previdência, ainda mais com o agravamento da situação em função da pandemia, o Estado poderia ficar sem condições de pagar os inativos”, pondera.

“Tudo nesse momento é importante. Alagoas, apesar do esforço gigantesco, vive a maior crise da história do capitalismo brasileiro e ninguém está a salvo de um problema numa situação dessa (da pandemia). É uma crise de médio prazo, que vai além de 2020. Ninguém sabe como vai ser 2021. Não podemos ter retrocessos nas decisões do Estado. Não podemos perder nada”, pondera.

Entenda

Sancionada no dia 31 de dezembro de 2019, a Lei Complementar Nº 52, que “reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL”, aumenta contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.

Com a nova legislação, todos os aposentados e pensionistas também passam a contribuir com a mesma alíquota, descontada para quem recebe benefícios acima de 1 salário-mínimo. A nova alíquota começou a vigorar a partir de abril deste ano.

Os servidores reclamam – e muito – do desconto sobre a remuneração de aposentados até o teto do RGPS. E não é para menos. Antes quem ganhava até R$ 6,1 mil não pagavam nada. Agora, passam a contribuir sobre o valor que passar de um salário-mínimo.

No caso de quem ganha até o teto, o desconto sai de zero para e mais de R$ 700.

Na terça-feira (7), em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Carvalho, do TJ/AL, deferiu o pedido de tutela provisória do Sindpol.

A decisão da desembargadora Elizabeth Carvalho atende, num primeiro momento, o pedido de tutela provisória do Sindpol, “determinando que o Governo do Estado promova imediatamente a isenção da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas”.

Se for mantida, como a decisão é de segunda instância, todos os outros servidores na mesma situação podem se beneficiar. E é justamente isso que preocupa o governo.

Quanto é

Levantamento realizado pela coluna no Portal da Transparência aponta que o Estado reduziu em cerca de R$ 10,3 milhões as despesas com servidores ativos e inativos a partir da implantação da nova alíquota. Em março deste ano o gasto líquido com pessoal foi de R$ 283 milhões. Em abril deste ano, a despesa líquida com os servidores caiu para R$ 273 milhões. A diferença é resultado, basicamente, da mudança de alíquota.

O maior impacto da reforma previdenciária, no entanto, se dá entre aposentados e pensionistas. A folha líquida de inativos em março foi de R$ 142,9 milhões e em abril caiu para R$ 134,3 milhões. A diferença nesse caso foi de R$ 8,5 milhões.

Atuarial

Na ação, o Sindpol sustentou que apenas seria possível a majoração das alíquotas “em caso de déficit atuarial, o que não restou comprovado no presente caso”. Este argumento foi levando em conta na decisão da desembargadora. Num trecho da decisão, ela diz que “seria imprescindível a demonstração do déficit atuarial”, para manter o desconto até o teto previdenciário.

“Se for isso, será fácil demonstrar. A gente tem defici atuarial gigantesco. Todos os anos o Estado tem que colocar mais R$ 1 bi para pagar a previdência. Se tivesse equilíbrio, não seria necessário esse aporte”, diz Fabrício Marques.

Veja aqui a nota do Sindipol

Veja aqui a decisão

COMENTÁRIOS
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  1. Myrian

    Edvaldo,
    A ociosidade desse patrimônio dará uma excelente reportagem.
    Porque a dinâmica é alugar e descartar o que e próprio.Por que será?
    Se for pesquisar ocorre em todos os municípios !
    Investigar excelentíssimo repórter!!

  2. Myrian

    Concordo com todas as falas .Diminuir os gastos em todas as pastas e vender os prédios ociososEstado têm !

  3. Alagoana

    Cortem os gastos com PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO! Isso nunca foi essencial… Assim vai sobrar dinheiro e não vão mais condenar os IDOSOS APOSENTADOS aposentados à morte.

  4. Alagoana

    A tal reforma já aumentou o desconto do pessoal da ativa. Mexer com aposentados e pensionistas dessa forma é uma crueldade. Assim toda vez que alegarem déficit, vão tirar pão da mesa dos velhinhos.

    Os aposentados e pensionistas não tem culpa se não houve uma gestão eficiente dos recursos públicos. Se assim for, cada vez mais vão tirar direitos dos velhinhos sob esse argumento.

    14% pode não fazer falta no salário e vantagens dos políticos, mas com certeza faz para aposentados e pensionistas.

    Mexer num direito adquirido é uma atitude cruel que condena vários idosos a interromper tratamentos de saúde, passar fome e ficar sem um teto pra morar. Não se esqueçam de que diferente dos políticos, os aposentados não podem se tratar num hospital de ponta como Albert Einstein.

    Antes de pensarem em condenar idosos a passar fome, usem os recursos que são gastos com publicidade e propaganda pra cobrir o rombo que afirmam que os idosos causam na previdência. Não tirem comida da mesa de quem deu uma vida toda pela população alagoana.

    Cortem de onde não é prioridade, se olhar os gastos públicos com certeza despesas desnecessárias podem ser cortadas.

  5. RONALDO

    mment is awaiting moderation.

    Vamos esperá o RENANZINHO EM 2022, quando vier pedi o voto dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS, na campanha para o SENADO, aí ele vai ver quantos votos ele vai perder. E também vamos lembrar dos DEPUTADOS ESTADUAIS que aprovaram essa LEI DO CÃO.

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