Governo dará reajuste a servidor do Estado este ano, “se a lei permitir”
   26 de janeiro de 2021   │     21:48  │  6

Nesta terça-feira (26), o governo do Estado anunciou o pagamento da folha de pessoal dentro do mês trabalhado. Desde a década de 1990, os servidores da primeira faixa recebem no dia 30 e os da segunda faixa, recebiam no dia 10.

A implantação será gradual. Começa este mês com servidores da Saúde e Uncisal. Até abril toda a folha deverá ser paga dentro do mês.

Segundo dados divulgados pelo governador Renan Filho e pelos secretários da Fazenda, George Santoro e do Planejamento e Gestão, Fabrício Marques Santos, o valor que era pago no mês seguinte representava 80% da despesa com total com pessoal (R$ 339,5 milhões) ou cerca de R4 266 milhões. Esse é o valor que será acrescido na circulação na economia do Estado Este ano (se mantida a regra atual) o repasse só ocorreria em janeiro de 2020.

Para os servidores, pode representar ganhos individuais importantes. Mas certamente não serão suficientes para compensar as perdas salarias com a falta de reposição das perdas inflacionárias.

Em função da pandemia, os servidores não tiveram reajustes no ano passado. E correm o risco de ficar novamente sem a correção dos salários, apesar do aumento da inflação.

Diferente de 2020, governo do Estado parece mais propenso a conceder a correção dos salários este ano.

Renan Filho, segundo importante interlocutor palaciano, já sinalizou que vai dar o reajuste. “Na verdade o governador já informou que se a lei permitir vai autorizar a correção dos salários pela inflação”, aponta.

O que está em questão é a interpretação da “Lei Complementar Nº 173”, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Como critério para receber a ajuda emergencial do governo federal, estados e municípios abriram mão de conceder aumentos de despesas, inclusive para o funcionalismo público.

O que o governo de Alagoas vai consultar, com sua assessoria jurídica, é se a lei permite reajuste. Se “correção” não for considerada como aumento, é certo que os servidores terão o reajuste anual. Do contrário, terão de se contentar com o que recebem hoje e tentar alguns paliativos.

Veja o que diz a lei

“Art. 21. É nulo de pleno direito:

I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

veja aqui, na íntegra: LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

Saiba mais: Após 30 anos, Governo de AL vai pagar salários de todos os servidores no mês trabalhado

 

COMENTÁRIOS
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  1. Williams Roger

    DISCORDO DE VC NOBRE JORNALISTA. ATÉ FAZER CONCURSO PÚBLICO ELE PODE. AVALIE REAJUSTE. SÃO 3 ANOS SEM REAJUSTES.
    A Constituição da República em seu artigo 37, inciso X e a lei de responsabilidade Fiscal 101/2000: em seu artigo 22, § único, inciso I.
    NOS GARANTE A DATA BASE DA GENTE, SÓ QUE O ESTADO NÃO RESPEITE.A AS LEIS.

  2. Ronaldo

    Meu amigo, a lei diz que a reposição da inflação pode ser dada, uma vez que não se trata de reajuste, reajuste é repor inflação + ganho real

  3. De Olho Aberto!

    A campanha eleitoral para 2022 já está em pleno vapor, pelo menos para o governador Renan Filho, pretenso candidato ao Senado Federal ou quem sabe, a Presidência do Brasil. Esses próximos dezoito meses, vai poder tudo no Governo do Estado, para os amigos e inimigos.

  4. Carlos ferro

    Caro Edvaldo!
    A situação dos servidores estaduais é de miséria.Correção salarial não resolve a situação,teria que ser feito um plano de cargo,para ao menos diminuir o sofrimento.Para você ter uma idéia um servidor da secretaria de saúde nível superior 20 horas recebe 1.900.00.Um absurdo.Alguma coisa tem que ser feita.Com a palavra o governador.

  5. CICERO FREDERICO DA SILVA

    O nosso governador tem que ficar atento, o saudoso Ronaldo LESSA que o diga, após dois mandatos no governo foi surpreendido pelos servidores públicos.
    Bem, a história todo mundo sabe, perdeu uma ELEIÇÃO.
    Renan filho que viu esse filme, deve se cuidar, da o piso dos policiais civis, o plano de cargos carreira e salários do nível médio do HGE, isso foi promessa de campanha.
    GOVERNADOR fique atento, servidor público não elege ninguém, MAS AJUDA A DERROTAR.

  6. Aposentada

    Quando foi pra tira dos aposentados e pensionista, não consultou ninguém é não cumpriu a costituiçao, agora vem com essa conversa de consulta o jurídico a constituição não permite que tirasse do nosso direito adquirido e mesmo assim foi atropelado.

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