Mudança na Previdência em AL: taxa efetiva cai para aposentados, mas não inclui militares
   2 de junho de 2021   │     19:27  │  0

O governo de Alagoas deve enviar na próxima semana projeto de lei propondo mudança na base de cálculo da previdência estadual. Hoje todos os servidores contribuem com 14%.

Para aposentados e pensionistas, o desconto é feito sobre vencimentos acima de um salário-mínimo.

Não existe nenhuma iniciativa para mudança da alíquota, que será mantida em 14% no desconto para os servidores.

O que vai mudar na prática – e apenas para aposentados e pensionistas – é a taxa efetiva de contribuição.

Para entender. Aposentado que ganha até um salário-mínimo ou R$ 1,1 mil não paga a contribuição.

Quem ganha dois salários ou R$ 2,2 mil contribui sobre um salário. Nesse caso, a contribuição é de R$ 154 (14% sobre R$ 1,1 mil) e a taxa efetiva é de 7%.

Quanto maior o vencimento, maior a contribuição. Inativo que recebe três salários (R$ 3,3 mil) contribui com R$ 308 e taxa efetiva de 9,3%; para quatro SM, a contribuição sobe para R$ 462 e taxa de 10,5%; cinco SM, contribuição de R$ 616 e taxa de 11,2%; seis SM, contribuição de R$ 770 e taxa de 11,66%.

Essas são as faixas que serão beneficiadas com a mudança na base de cálculo. Quem ganha acima do teto previdenciário nacional, hoje em R$ 6.433,57, não será beneficiado e continuará pagando taxas efetivas entre 11,6% e quase 14%.

Paras as faixas entre um salário-mínimo e o teto da previdência, o governo de Alagoas decidiu propor a redução da taxa efetiva.

Nas primeiras faixas, até vencimentos em torno de R$ 4 mil a propostas deve ser zerar a taxa. O governo estuda a possibilidade de isentar também todos os servidores que recebem valores iguais ou menores que o teto do INSS. Se isso não for feito, a proposta será apresentar uma redução na taxa efetiva para estas faixas.

As mudanças no AL Previdência no entanto não vão incluir os militares – e por uma razão simples. Eles não fazem parte do do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Desde a reforma constitucional da previdência aprovada em 2019, os militares passaram a ter uma legislação própria, que estabeleceu “O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

Na prática, a regra é a mesma para militares da União e dos Estados. A contribuição é diferenciada (10,5%) e os militares da reserva ou pensionistas passaram a ser pagos diretamente pelo tesouro dos entes públicos – e não por fundos previdenciários ou financeiros.

Veja mais alguns detalhes do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:

“Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios …

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.”

Uma das normas gerais determinadas pela União, foi a incidência de alíquota para o seu custeio:

“Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

“Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

1º …………………………………………………………………………………………………………

2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:

I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:

I – 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;

II – 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” (NR)