Governo descarta devolução do desconto de 14% dos aposentados: “não há base legal”
   11 de junho de 2021   │     1:51  │  5

Uma nova discussão foi aberta depois que o governo do Estado anunciou o envio de projeto de lei acabando com o desconto de 14% para aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto previdenciário nacional – hoje em R$ 6.433,57.

Tem muito servidor que quer agora que seja devolvido o valor cobrado entre abril de 2020 e maio de 2021.

O Executivo estadual descarta essa possibilidade. Na avaliação do secretário de Planejamento e Gestão de Alagoas, Fabrício Marques Santos, não há base jurídica para a devolução dos valores descontados dos inativos.

“Na verdade eles contribuíram para o AL Previdência e esses recursos foram usados para pagar os benefícios. Juridicamente não há como devolver o que foi descontado”, pondera.

O fim do desconto de 14% para inativos do Estado deve valer já a partir deste mês, dependendo da aprovação e sanção de projeto de lei, enviado para a Assembleia Legislativa – porque em tese não se aplica nesse caso a regra nonagesimal.

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A suspensão da cobrança, no entanto pode ser imediata.

O secretário da Fazenda, George Santoro, também descarta a possibilidade de devolução: “o desconto foi estabelecido em lei, com finalidade específica. A suspensão está sendo proposta diante de uma nova reforma no sistema previdenciário, que possibilita a migração de servidores do Fundo Financeiro para o Fundo Complementar. Essa migração pode resultar num aporte de R$ 400 milhões, dependendo de quantos servidores decidirem migrar de um fundo para o outro”, aponta.

Equilíbrio

Fabrício Marques explica que a proposta do fim do desconto de 14% até o teto do INSS foi possível a partir do equilíbrio fiscal do Estado e de novas mudanças no sistema previdenciário, a exemplo da criação do fundo complementar.

A entrada de novos servidores no Estado também teve influência direta no equilíbrio da previdência estadual: “a partir da realização de novos concursos, ou seja com a entrada de novos contribuintes, a situação financeira da previdência fica mais equilibrada, como demonstra o cálculo atuarial. Com isso, foi possível ao Estado propor o fim do desconto até o teto previdenciário”.

De acordo com Fabrício Marques, o governo fez um estudo atuarial que apontou para a possibilidade do fim do desconto agora. Ainda assim o Estado vai continuar contribuindo com mais de R$ 1 bi por ano para complementar o pagamento de beneficiários do Fundo Financeiro e militares do Sistema de Proteção Social.

COMENTÁRIOS
5

A área de comentários visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria. Comentários com tons ofensivos, preconceituosos e que que firam a ética e a moral não serão liberados.

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do blogueiro.

  1. Fernando José Braga De Farias

    Todos os componentes da Polícia Militar de Alagoas tem dúvidas se está nesse projeto de parar com esse desconto do Al Previdência porque ele só fala em 14/ sento que nós Policiais Militares o nosso desconto do Al Previdência é de 10.5 isso deixa dúvidas

  2. Marcos R

    Infelizmente o estado de Alagoas sempre foi e será governado por essas entidades vindos do mais profundo inferno de Dante! Alagoanos, nós temos as chaves para trancafear para sempre esses demônios! “O VOTO”, acordem minha gente, lembrem-se que estamos no século XXI, Deixemos de alimentar essas entidades!

  3. Beneval almerino

    Bom dia a todos
    Pensava eu,que nós servidores públicos do estado de Alagoas, tínhamos sido furtado pelo estado,mas com essa declaração.do secretário Jorge Santoro,acabo de crer que é roubo mesmo , pois já que é pelo emprego da força só nos resta a confirmar!

  4. Williams Roger

    Há base legal sim. Isso é apropriação indébita. Paga-se pelo RPV, não há o que se falar em precatórios.
    Isso que o estado está fazendo contra os servidores é crime!
    E também é irresponsabilidade de jornalistas e veículos de comunicações, que, claramente estão com o governo. Como Ricardo Mota.

  5. ALAGOANOS, LEMBRAI-VOS DOS 14%….

    ALAGOANOS, LEMBRAI-VOS DOS 14%….
    Em 2022 os eleitores de Alagoas terão a oportunidade de mandarem um recado ao Governador Mini Mim (MDB), o Impiedoso, e expor toda a insatisfação, o descontentamento e a revolta com a criminosa, cruel e maligna reforma da previdência estadual!
    Não podemos perder essa chance!
    Dê um basta aos Calheiros!

Comments are closed.