Rateio do Fundeb: “municípios querem pagar 14o e 15o, mas precisam de segurança jurídica”
   6 de dezembro de 2021   │     14:25  │  10

A cada final de ano as sobras da aplicação dos recursos do Fundeb eram distribuídas entre professores e, em casos específicos, com demais servidores da educação do Estado e municípios de Alagoas.

Por regra, até 2020, os entes públicos eram obrigados a destinar 60% do valor do Fundeb para pagamento de professores. O que não era aplicado ao longo do ano brava sobras, distribuídas na forma de rateio proporcional entre profissionais que atuam em sala de aula.

O novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), em vigor a partir de 2021, determina que no mínimo 70% dos recursos serão destinados ao pagamento de servidores em efetivo exercício – e não só do magistério.

A nova legislação, ao contrário da anterior, não traz previsão de pagamento de rateio, o que pode mudar a “tradição”.

O FNDE, em manual de perguntas e respostas (veja aqui), considera que a distribuição das sobras é ilegal. Já a Lei Complementar 173, segunda nota técnica da AMA, como revelei aqui, impediria o pagamento do abono aos profissionais da Educação este ano.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos explica que a nota técnica serve para orientar prefeitos e secretários de educação das mudanças na legislação.  Hugo Wanderley  nega que a AMA seja contra o pagamento do rateio.

“De forma alguma os municípios querem inviabilizar o rateio aos professores. Pelo contrário. Os municípios têm se esforçado, muitos municípios, para poder pagar um décimo quarto ou décimo quinto salário ao pessoal da educação”, aponta Hugo Wanderley.

O presidente da AMA lembra, no entanto, que as prefeituras devem observar a legislação. “É preciso para que se tenha segurança jurídica, para que mais a frente os gestores não venham a pagar (ser punidos) ou ter suas contas rejeitadas”, pondera.

Wanderley revela que algumas prefeituras já trabalham com a possibilidade de pagamento do rateio este ano, apesar da mudança na legislação.

“Inclusive tem uma consulta do município de Teotônio Vilela tramitando no tribunal, para que a gente possa esclarecer quanto ao rateio este ano. O único intuito da associação é dar segurança jurídica. Muitos prefeitos inclusive já se preparam para dar o rateio e a Ama defende que qualquer modo de investimento na valorização dos profissionais é bem vindo”, conclui.

Veja o que diz a Lei do Fundeb

Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Acesse aqui na íntegra a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Veja aqui o documento do FNDE in

Vale a pena ler de novo:

Prefeituras não devem fazer Rateio do Fundeb este ano, recomenda AMA

Não vai ter rateio do Fundeb este ano e pode não ter, “nos próximos”, explica jurista

 

COMENTÁRIOS
10

A área de comentários visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria. Comentários com tons ofensivos, preconceituosos e que que firam a ética e a moral não serão liberados.

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do blogueiro.

  1. Olga Maria Gomes de Araújo Pires

    Infelizmente nós aposentado não vamos receber esse rateio , isso também é uma forte exclusão da classe de professores que hoje não está na Ativa!!!! isso é muito difícil para quem trabalhou uma vida inteira e num momento desse,ficar a ver navios 😱😱😱

  2. Mariana

    Sempre fizeram rateio e não precisou de segurança jurídica, sendo assim:, transforme essa sobra em aumento.

  3. Sergio

    Essas verbas refere-se a um período no qual a união deixou de repassar aos Estados e Municípios em detrimento e prejuízo dos professores em efetivo exercicio à época (96 a 2008) e a nova lei do Fundeb não deixa q.aposentados q.estavam trabalhando na época não recebam? agora a lei retroage para prejudicar? devemos rasgar a constituição? Pernambuco quer fazer a mesma coisa! Com certeza será:vergonhoso, ultrajante,inconstitucional, sem falar na falta de políticas publica de reajuste salarial dos servidores.

  4. Valmir Pereira Da Silva

    Esse rateio do FUNDEB pode pagar fundo previdenciario patronal do munícipio, pq se não pode repassar aos servidores da educação, pagar previdência patronal pode, quem souber aí me responda por favor, pq no meu município o rateio do ano passado foi usado um pouco p pagar previdência patronal e o restante nem sei p onde foi, é certo isso.

  5. Patricia de Brito Queiroz

    Estou decepcionada com o governo em reformular a Lei do FUNDEB, excluindo os professores aposentados e demais servidores ,apoio, Auxiliares de serviços gerais entre outros.
    Muito me admira saber que esse dinheiro está há anos parado e que poderíamos ter sido contemplados com repasse salarial . Mas não, propositadamente usaram a pandemia como desculpa, onde sabemos que em 2020, estavam todos em quarentena e que não houve aulas no 1°semestre e no 2°,foram aulas online. A pergunta é até quando os prefeitos e governadores irão concordar com isso? Que seja feita uma emenda já para consertar esse dispauterio.

    1. Lelia

      É muito triste saber q os aposentados não serão contemplados com este “abono”, uma vez q trabalhamos tanto e agora na hora de provar do bolo somos impedidos por leis ,estas mesmas leis q poderiam ser alteradas ,pq só para a morte não pode mudar o ciclo das coisas.O resto tem como mudar ,basta ter boa vontade e interesse ,mas isto q falta na educação.

Comments are closed.