Eleição de governador-tampão será nominal e aberta, 30 dias depois de vago o cargo
   24 de janeiro de 2022   │     19:19  │  0

O governador Renan Filho sancionou a Lei Nº 8.576, de 19 de janeiro de 2022, que disciplina a eleição de “governador e vice-governador tampão”.

De acordo com a lei, a eleição será realizada pela Assembleia Legislativa de Alagoas em votação nominal e aberta.

A eleição está prevista para ocorrer 30 dias (nem um dia a mais ou a menos) após a dupla vacância dos cargos – o que se configurará em caso de renúncia de Renan Filho.

A eleição e a posse do governador e vice serão realizadas, de acordo com a Lei, na mesma sessão – que será aberta e só será encerrada após a conclusão de todo o processo.

Detalhe que chama atenção na nova Lei é a autorização para que o presidente  da Assembleia Legislativa “decline” de assumir o cargo por 30 dias (governo tampinho) para não se tornar inelegível.

Claro que tudo isso só vale se Renan Filho renunciar. E aí, sai ou não sai?

Veja trecho da Lei:

LEI Nº 8.576, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas, nos 2 (dois) últimos anos do período governamental, a eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo sufrágio dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária, marcada para tal fim 30 (trinta) dias depois da última vaga.

§ 1º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos 2 (dois) anos do mandato, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, que o exercerá ou declinará o exercício em decorrência da inelegibilidade prevista na parte final do § 7º do art. 14 da Constituição Federal, e, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…

Art. 2º Poderá inscrever a um dos cargos, perante a Mesa Diretora da Assembleia, qualquer cidadão, desde que atenda a condição de ser brasileiro maior de 30 (trinta) anos, até 72 (setenta e duas) horas antes da data da realização da eleição…

Art. 4º A eleição dar-se-á mediante voto nominal e aberto, e em escrutínios distintos, o primeiro, para Governador, e o outro, para Vice-Governador, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados.

Veja aqui, na íntegra, a LEI Nº 8.576