Tal e qual AL: STF mantém eleição indireta de governador com voto aberto
   25 de abril de 2022   │     13:55  │  1

A judicialização da eleição de governador tampão está na ordem do dia da política alagoana – ao menos até sua realização, prevista para o próximo dia 2 de maio.

Independente de méritos, a matéria não é nova do ponto de vista jurídico. O STF já decidiu, em diferentes momentos, que ocorrendo a dupla vacância do cargo (governador e vice) nos últimos dois anos, a eleição será realizada de forma indireta pelos deputados estaduais.

Em decisão recente, de 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou que os Estados tem autonomia para disciplinar como será feita a eleição indireta, validando Lei do Estado da Bahia (veja abaixo), que previa que governador e vice podem ser escolhidos por voto aberto dos deputados estaduais.

“Os Estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória. No caso de dupla vacância, faculta-se aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios a definição legislativa do procedimento de escolha do mandatário político. STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021 (Info 1025).”, diz trecho do acórdão do STF (veja aqui).

Em Alagoas, a eleição indireta está prevista no parágrafo 3o do artigo 104 da Constituição Estadual – “§ 3º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição pela Assembleia Legislativa Estadual, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a lei” (veja aqui).

Recentemente, a Lei Nº 8.576 (de 19 de janeiro de 2022) disciplinou como deve ser realizada. Será esta lei ou trechos dela o alvo da judicialização.

Aspectos como a eleição de voto aberto, prazo de 30 dias e autonomia dos Estados para Legislar já foram decididos pelo STF em outras ADIs, incluindo o histórico caso alagoano.

Em 1994, o governador Geraldo Bulhões não tinha vice-governador (o seu vice, Francisco Mello, faleceu durante o mandato). Uma emenda à Constituição previa que a Assembleia Legislativa de Alagoas faria a eleição apenas do vice-governador. A emenda foi derrubada no STF na ADI 999, mas o STF manteve em sua decisão o texto da Constituição de prevê eleição simultânea de governador e vice (veja aqui).

No caso da nova Lei Nº 8.576 o que se diferencia das demais, aparentemente, é a regulação do direito do presidente do Poder Legislativo não assumir o governo para não se tornar inelegível e o voto em separado, para governador e vice. Serão esses os motivos da judicialização? A conferir.

 

Veja como a Lei prevê a eleição indireta em em Alagoas

LEI Nº 8.576, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas, nos 2 (dois) últimos anos do período governamental, a eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo sufrágio dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária, marcada para tal fim 30 (trinta) dias depois da última vaga.

§ 1º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos 2 (dois) anos do mandato, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, que o exercerá ou declinará o exercício em decorrência da inelegibilidade prevista na parte final do § 7º do art. 14 da Constituição Federal, e, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…

Art. 2º Poderá inscrever a um dos cargos, perante a Mesa Diretora da Assembleia, qualquer cidadão, desde que atenda a condição de ser brasileiro maior de 30 (trinta) anos, até 72 (setenta e duas) horas antes da data da realização da eleição…

Art. 4º A eleição dar-se-á mediante voto nominal e aberto, e em escrutínios distintos, o primeiro, para Governador, e o outro, para Vice-Governador, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados.

Veja aqui, na íntegra, a LEI Nº 8.576

Tire usas conclusões:

Veja o caso da Bahia: STF ADI 1057 BA 0000810-96.1994.1.00.0000 – Inteiro Teor

Veja o caso do Tocantins:  STF ADI 4298 TO 

Veja o caso do de Alagoas: STF ADI 999 MC / AL 

Saiba mais

Constituição do Estado de Alagoas

 

 

STF julga improcedente ação contra norma sobre eleição indireta no Tocantins 

Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma aberta?

COMENTÁRIOS
1

A área de comentários visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria. Comentários com tons ofensivos, preconceituosos e que que firam a ética e a moral não serão liberados.

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do blogueiro.

  1. Vox Audio Studio

    Edivaldojunior Tudo certo…

    ATENÇÃO:Agencias de Publicidades de todo o Brasil!!!

    Solicite o Jingle ou Spot para o seu cliente e só pague se for APROVADO.

    Sua Campanha ganha muito mais força e qualidade produzida por profissionais competentes e criativos, venha para a VOX!

    Enviamos o seu Jingle ou Spot de sucesso onde vc estiver para APROVAÇÃO ou NÃO. Saia na frente rumo a Vitória e deixe o resto com nossa Equipe.
    http://www.voxaudio.com.br – WhatSapp (83) 99996.3347

Comments are closed.