Gilmar Mendes reabre eleição indireta de governador em Alagoas
   9 de maio de 2022   │     13:19  │  0

Em decisão monocrática, o relator da ADPF 969, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou “a imediata reabertura do prazo para inscrição no certame eleitoral, nos termos do item III do edital de convocação, observados os parâmetros estabelecidos nesta decisão”.

A decisão foi publicada no começo da tarde desta segunda-feira, (09/05), uma semana após a data marcada para a eleição de governador e vice, como manda a Constituição (Federal e Estadual).

Em parte, Gilmar deferiu a medida cautelar requerida, determinando que a eleição de governador e vice-governador deve se dar em chapa única: “conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao item I do edital de convocação e ao art. 4º da Lei 8.576/2022, para estabelecer que o registro e a votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador devem ser realizados em chapa única”

Veja a decisão, na íntegra:

MIN. GILMAR MENDES[…] defiro em parte a medida cautelar requerida , ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 5, § 1º, da Lei 9.882/1999), para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao item I do edital de convocação e ao art. 4º da Lei 8.576/2022, para estabelecer que o registro e a votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador devem ser realizados em chapa única ; (b) para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao item II do edital de convocação para eleição indireta do Estado de Alagoas e por decorrência lógica ao art. 2º da Lei 8.576/2022, para estabelecer que (1) nos termos do precedente firmado na ADI 1057, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/10/2021, a candidatura ao certame condiciona-se à observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14 ; e (2) a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária , tampouco o registro da candidatura pelo partido político; e (c) determinar a imediata reabertura do prazo para inscrição no certame eleitoral , nos termos do item III do edital de convocação, observados os parâmetros estabelecidos nesta decisão.

Veja aqui o edital (citado por Gilmar Mendes) de convocação da eleição indireta