O tema é recorrente. Mas a opinião dos órgãos de controle, aí incluídos Ministério Público Federal e TCU é a mesma. Os prefeitos não podem utilizar os recursos dos precatórios do Fundef para pagamento a professores até que a questão seja resolvida em definitivo no STF.
Em Alagoas, as prefeituras já receberam ou vão receber mais de R$ 1 bilhão a título de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) . Somente para o Município de Maceió o valor é de R$ 327 milhões.
A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) promoveu um amplo debate sobre o tema, com participação de vários órgãos de controle. A ‘recomendação oficial’, mais uma vez é só usar os recursos para investimentos.
Os prefeitos não podem fazer o rateio do Fundef enquanto a questão não for totalmente definida pelo STF. Até isso acontecer vale a decisão do TCU ratificada pelos demais órgãos de controle. Este é o resultado da reunião técnica que aconteceu na manhã desta segunda-feira (19), na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
O encontro, segundo a assessoria da AMA, foi realizado nessa quarta-feira, 19, “com o objetivo de esclarecer detalhes sobre os precatórios do FUNDEF, que tem sido motivo de inúmeras reuniões ao longo dos últimos quatro anos, como também de manifestações sindicais”.
Participaram do encontro a procuradora do MPF, Niedja Kaspary, os promotores do MPE José Carlos Castro, Lucas Junqueira e Maria Luiza Santos, do MP de Contas, Gustavo Santos, os deputados Marcelo Beltrão e Jó Pereira , da comissão de Educação da Assembléia, O conselheiro Fernando Toledo do TCE, presidente da Uveal, vereador Eduardo Tenório, da Undime Carlos Rubens, da comissão de Direito Municipal da OAB, advogado Francisco Dantas e representantes do CRC, Lisângela Rubik e Luiz Geraldo do conselho do Fundef.
De acordo com a AMA, os prefeitos não são contra o pagamento e não reconhecem essa dívida. “São, sim, contra os valores bloqueados há anos, sem utilização de investimentos na educação”.
Para a procuradora Niedja Kaspary “se o município pegasse parte desses recursos para cobrir a defasagem salarial, criaria um problema nas finanças, e ainda teria que responder por responsabilidade fiscal. É preciso ter a avaliação de que pode ser feito ou não. Os recursos podem ser utilizados, mas não como rateio”, acrescentou.
“Não há mais dúvidas”, disse o promotor José Carlos Castro do MPE. “Em todos os órgãos, já está definido que é apenas para investimentos na Educação. Nossa posição é transparente, porque apontamos elementos técnicos, e não é diferente de outros órgãos”, acrescentou o coordenador do núcleo de defesa do patrimônio do CAOP.
Procurador geral do MP de Contas, Gustavo Henrique Santos disse que “se fosse prefeito , não faria esse rateio” e orientou aos gestores se defender das demandas judiciais, principalmente com relação a ADPF 528– arguição de descumprimento de preceito fundamental, que questiona o ato do TCU que desobrigou municípios a promover o rateio do Fundef. A opinião foi seguida pelo conselheiro Fernando Toledo, do TCE.
O deputado Marcelo Beltrão, presidente da comissão de Educação da Assembleia, disse que é impossível para os gestores trabalharem com tanta insegurança e que é necessário evitar o conflito para que não se perca o foco que é a melhoria da educação em Alagoas.
O desafio está lançado. De um lado o governador Renan Filho (MDB) diz que o pagamento do rateio do Fundeb pode sair antes do carnaval, se houver “esforço” da Assembleia Legislativa de Alagoas. Do outro alguns deputados (pelo menos dois) acusam o governador de ‘falácia’. Tudo pelas redes sociais.
O pagamento das sobras ou rateio do Funbed de 2019, segundo técnicos do governo, está estimado em cerca de R$ 34 milhões e vai beneficiar cerca de 12 mil professores e monitores da rede estadual de ensino. O Valor é equivalente a pouco mais de uma folha salarial.
Em ritmo normal, o pagamento do rateio não deve sair antes do final de fevereiro ou começo de março, avalia o deputado estadual Davi Maia (DEM).
“Se o governador tivesse realmente interesse em pagar aos professores teria enviado este projeto de lei em dezembro do ano passado ou no começo de janeiro, que nós teríamos feito a aprovação em sessão extraordinária. Agora ele manda o projeto esta semana, não pede sequer regime de urgência e ainda quer jogar a culpa do atraso do pagamento nas costas da Assembleia Legislativa. Isso é demais”, desabafa Maia.
Ao lado do deputado Cabo Bebeto (PSL), num stories do Instagram, Davi Maia disse que tem recebido várias mensagens dos professores sobre a votação do projeto de lei que autoriza o pagamento do rateio. “Não caiam nessa falácia. O governador deixou de dar o aumento dos salários no ano passado e agora quer fazer propaganda com o rateio”, afirmou.
“Se o governador quiser aprovar o projeto ele pode fazer isso. Ele tem ampla maioria na Assembleia Legislativa e é só pedir pra sua bancada. Todos nós estamos a favor, mas é bom lembrar que foi o governo quem atrasou o envio na lei e por isso não está certo agora o governador querer transferir a responsabilidade para o Legislativo”, reagiu Cabo Bebeto.
A votação do projeto que autoriza o pagamento do rateio do Fundeb, pode até ocorrer em regime de urgência, avalia Davi Maia.
Ainda assim o deputado acredita que dificilmente o pagamento sairá antes do carnaval: “existem alguns prazos que precisam ser cumpridos. O projeto tem que passar em várias comissões, ir a plenário e depois ser sancionado. Faremo nossa parte no menor tempo possível, mas não vamos deixar de registrar que todo o atraso é responsabilidade do governo”, pondera.
Esforço
Em mensagem no Instagram, o governador disse que “liguei (ontem) pessoalmente para o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Victor, que garantiu esforços no sentido de aprovar rapidamente o projeto de lei. Também falei com outros deputados estaduais, e acredito que a Assembleia aprovando ainda vai dar tempo de a gente pagar todo mundo agora em fevereiro. E quem sabe, se a Assembleia aprovar no início da semana que vem o projeto de lei, a gente ainda pagar o rateio dos professores antes mesmo do carnaval”, disse Renan Filho.
Demorou, mas finalmente o projeto de Lei que autoriza o governo do Estado a pagar o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi enviado à Assembleia Legislativa de Alagoas.
A mensagem do Executivo foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 12, com atraso de mais de um mês.
O projeto deve ser votado em regime de urgência, como prometem vários deputados, no Legislativo.
“Devemos fazer um esforço concentrado para votar o projeto o quanto antes”, avisa o deputado estadual Davi Maia (DEM).
Na mensagem governamental (veja a seguir), o governador Renan Filho explica que o pagamento do rateio visa cumprir, entre outras regras, “a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, determina que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60% (sessenta por cento), ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício, na forma prevista pelo inciso XII do art. 60 do ADCT.”
O que é
Na prática o Estado tem que aplicar 60% dos recursos do fundo em gastos com pessoal. Quando não atinge esse percentual – o que vem se repetindo há quase dez anos – tem que distribuir as “sobras” através de abono aos professores.
Esse pagamento, no entanto, “depende” de uma lei específica, autorizando o Estado a ratear as sobras de recursos.
A promessa do governo era enviar o projeto de lei na segunda semana do ano.
O Poder Legislativo está de recesso e só retorna após o dia 15 de fevereiro. O pagamento, com todos os trâmites, deve ficar portanto para o final do próximo mês ou início de março, a não ser que os deputados ‘antecipem’ a votação – como ocorreu no ano passado.
Quanto é
O rateio ou sobras do Fundeb são distribuídas na forma de abono quando os 60% dos recursos do Fundo destinado ao pagamento dos professores não são utilizados na valorização salarial dos profissionais da educação.
No dia 2 de fevereiro, o governador utilizou as redes sociais para anunciar que o Estado fará o pagamento do rateio: “o valor será superior ao salário que o servidor recebe no mês. É um 14o maior que o 13o. Vamos na próxima semana enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa. A gente precisa de um projeto de lei e isso (pagamento dos professores) deve ocorrer logo após o retorno da Assembleia Legislativa”, disse.
Tratado como ‘14o’, o rateio do Fundeb é criticado por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas (Sinteal), justamente porque representa a ‘desvalorização salarial’, dos professores. Na prática, é o recurso mínimo que deveria ter sido pago aos professores ao longo do ano e que “sobrou”. Os valores são referentes ao valor mínimo de 60% que não foi destinado aos professores de Alagoas em 2018, que tem um dos salários mais baixos da região Nordeste. Pela lei, tem que ser distribuído na forma de abono.
Em março de 2019, foram pagos R$ 31 milhões do rateio das sobras do Fundeb para mais de 12 mil professores da rede estadual de ensino, com atraso de três meses.
A estimativa de técnicos do governo é que o valor a ser pago este ano, relativo a 2019, seja 10% maior ou cerca de R$ 35 milhões. Na prática, cada professor deve receber um valor equivalente ao q recebeu no ano passado mais 10%.
‘Omissão’
O projeto não trata sobre o desconto previdenciário que normalmente é feito do valor pago aos professores a título de rateio. Com a omissão na proposta de lei, os deputados podem ou não emendar, como aconteceu no ano passado. A emenda, de autoria de Davi Maia, que proibia o desconto da contribuição previdenciária foi baseada no fato de que o rateio não é remuneração regular, mas ‘abono’.
Veja a mensagem
MENSAGEM Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências”.
A Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em seu art. 2º, alterou a redação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determinando a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento da educação básica, com o objetivo de assegurar remuneração condigna aos trabalhadores da educação. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, determina que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60% (sessenta por cento), ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício, na forma prevista pelo inciso XII do art. 60 do ADCT.
Assim, a proposição aqui submetida à apreciação dessa Casa Legislativa visa atender às disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual prevê o rateio de eventual sobra dos recursos oriundos do FUNDEB, bem como incentivar os servidores do magistério que estão em efetivo exercício, tratando-se de uma importante iniciativa para o desenvolvimento de ações na área da educação no Estado de Alagoas. Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador Veja o projeto
PROJETO DE LEI Nº /2020. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício do magistério. Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária (professores monitores), com o Governo Estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio da folha do 13º (décimo terceiro) salário, para os que se encontram em efetivo exercício; a) os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício em sala de aula, referentes ao ano de 2019. II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do 13º (décimo terceiro) salário, exercício 2019.
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para quem o conhecia, a personalidade era marcante. A gargalhada longa e descontraída, o bom humor permanente, a capacidade de buscar soluções, de apagar incêndios, de dar conselhos, de apaziguar ânimos, de promover a união eram algumas das suas características.
Engenheiro que trabalhou no projeto Jari, que ajudou a construir a Braskem e ironicamente teve de sair da casa que morava por conta do desastre provocada pela empresa no bairro do Pinheiro.
Produtor rural, empresário, homem família e de muitos amigos, de muitas ideias e projetos caprichosos.
Traduzir Fernando José de Lima Medeiros, 67, não é fácil. Se despedir dele, “para sempre”, muito menos.
Nesse sábado, 8, pela manhã, Fernando cumpriu uma rotina que se repetia nos últimos anos. Acordou cedo e foi até o laticínio Degust, que fica instalado ao lado de uma propriedade sua, próximo ao centro urbano de Quebrangulo.
Lá conversou com o gerente e, ao de despedir, brincou como sempre, perguntando se podia ir embora, se ainda precisavam dele. “Liberado” deveria viajar para Maceió. Desta vez, tombou vítima de um infarto fulminante para não mais se levantar.
No domingo, acompanhei a última jornada de um amigo que fiz durante muitas viagens ao longo dos últimos dez anos.
Estivemos juntos na missão de Alagoas ao Canadá, em 2012. Depois em 2014, na Europa, para receber o certificado internacional de zona livre da febre aftosa. E nesses anos todos, estivemos em outras várias missões Brasil afora. No Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás e principalmente Brasília e Alagoas.
Em cada viagem, reencontrava um amigo que sempre acordava cedo – mesmo quando dormia muito tarde – com total disposição, muita paciência, sabedoria e habilidade de lidar com as pessoas.
Era Fernando quem se encarregava do planejamento, do roteiro das visitas, das boas conversas, das melhores refeições. Era Fernando, quem sempre se preocupava com os problemas e necessidades de todos e que estava sempre pronto para ajudar, para resolver.
Era Fernando que sempre perguntava, que queria saber dos acontecimentos mais importantes.
Certamente, se pudesse, teria me perguntado como foi a sua última jornada. E eu contaria assim… O velório e a missa na casa de sua mãe, dona Inês, em Quebrangulo e de lá o percurso de umas centenas de metros, descendo a rua, dobrando, seguindo, dobrando novamente, subindo, passando pela igreja matriz, chegando ao cemitério.
Foi um sepultamento a altura de um cara que se tornou querido por toda Quebrangulo e amado pela família e pelos amigos que fez em Alagoas e no Brasil.
Dezenas de coroas de flores, cortejo com banda de música e muitos amigos disputando o privilégio de carregar por alguns momentos a urna que será tua última morada por aqui.
Seus irmãos todos estavam lá, seus sobrinhos, seus filhos Bruno e Camila e Fátima, sua companheira de 50 anos. Todos falaram com você, para você e deixaram mensagens de cortar o coração. Mas nada deve te superado a dor e a emoção de Inês, sua mãe, que tenta encontrar conforto nos ensinamentos de Deus para aplacar a dor de ver o filho saindo de casa para não mais voltar.
Nessa ida a Quebrangulo para acompanhar sua última jornada, a viagem lembrou demais as muitas que fizemos. Fui com Aldemar, nosso companheiro em todos estes destinos. E quem foi com a gente, “guiando”, como você fazia, foi o Carimbão.
Durante todo o trajeto de ida e volta ele lembrou muito você. Perguntava se estava dirigindo bem, se a gente precisava de alguma coisa, providenciou o almoço na casa do seu primo-irmão Marcelo. E lá tomamos uma dose de Whisky em sua homenagem, do seu Whisky, que ele sempre deixava guardado para você.
No retorno conhecemos duas casas de acolhimento, uma em Quebrangulo e outra em Marimbondo e fizemos uma parada na estrada para tomar água de coco e esticar as pernas. Uma viagem com programação completa e recheada de boas conversas, muitas delas sobre o cara que você era. Um cara que viveu intensamente, que fez o bem, que plantou, que colheu e que deixou sementes que darão bons frutos.
O pagamento do rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos professores da rede estadual de ensino depende ainda da aprovação de lei na Assembleia Legislativa de Alagoas.
Em pronunciamento nas redes sociais, o governador Renan Filho informou que o projeto seria enviado para o Legislativo na primeira semana de janeiro. Não foi. E o governo não deu novo prazo. O secretário do Gabinete Civil, Fábio Farias, explicou, há duas semanas, que o projeto está tramitando internamente nos órgãos do governo e deve ir em “breve” para o Legislativo.
Como depende de aprovação no plenário e a ALE só volta do recesso, na prática, a partir do próximo dia 18 de fevereiro, a tendência é que o projeto só vá a votação depois do carnaval – salvo um esforço concentrado do Parlamento ou um pedido de urgência na sua apreciação.
Mensagens
Mesmo durante o período de recesso da ALE o Executivo já enviou vários outros projetos de leis para o Legislativo alagoano.
Uma das mensagens foi enviada nesta sexta-feira, 7, criando um programa na área da Educação. Trata-se do “do Programa Jovem Cidadão do Mundo”, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.
A mensagem foi enviada pelo governador em exercício, Luciano Barbosa, que deve reassumir a Secretaria de Educação a partir da próxima segunda-feira, 10, quando o governador Renan Filho retorna de suas férias.
Se tivesse sido enviado antes do recesso (e talvez ainda dê tempo para isso) os deputados estaduais teriam provavelmente se reunido extraordinariamente (vários deles confirmam essa intenção) para aprovar o pagamento do rateio.
Quanto é
O rateio é um direito líquido e certo para cerca de 12 mil professores da rede estadual de ensino de Alagoas, relativo a 2019.
Na prática o Estado tem que aplicar 60% dos recursos do fundo em gastos com pessoal. Quando não atinge esse percentual – o que vem se repetindo há quase dez anos – tem que distribuir as “sobras” através de abono aos professores.
Esse pagamento, no entanto, “depende” de uma lei específica, autorizando o Estado a ratear as sobras de recursos.
O rateio ou sobras do Fundeb são distribuídas na forma de abono quando os 60% dos recursos do Fundo destinado ao pagamento dos professores não são utilizados na valorização salarial dos profissionais da educação.
No dia 2 deste mês, o governador Renan Filho utilizou as redes sociais para anunciar que o Estado fará o pagamento do rateio: “o valor será superior ao salário que o servidor recebe no mês. É um 14o maior que o 13o. Vamos na próxima semana enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa. A gente precisa de um projeto de lei e isso (pagamento dos professores) deve ocorrer logo após o retorno da Assembleia Legislativa”, disse.
Tratado como ‘14o’, o rateio do Fundeb é criticado por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas (Sinteal), justamente porque representa a ‘desvalorização salarial’, dos professores. Na prática, é o recurso mínimo que deveria ter sido pago aos professores ao longo do ano e que “sobrou”. Os valores são referentes ao valor mínimo de 60% que não foi destinado aos professores de Alagoas em 2018, que tem um dos salários mais baixos da região Nordeste. Pela lei, tem que ser distribuído na forma de abono.
Em março de 2019, foram pagos R$ 31 milhões do rateio das sobras do Fundeb para mais de 12 mil professores da rede estadual de ensino, com atraso de três meses.
A estimativa de técnicos do governo é que o valor a ser pago este ano, relativo a 2019, seja 10% maior ou cerca de R$ 35 milhões. Na prática, cada professor deve receber um valor equivalente ao q recebeu no ano passado mais 10%.
Rateio é obrigação legal
O Sinteal lembra que aLei do Fundeb (11.494 ) prevê aplicação mínima de 60% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Quando essa aplicação ao não atinge esse percentual, o gestor deve distribuir as sobras com os profissionais do magistério que “recebem pela folha dos 60%.”
Ao se pronunciar sobre o rateio, no começo deste ano a presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas disse “se há rateio é porque o governo não usa de forma correta os recursos dos 60% com os profissionais da educação”.
Consuelo Correia avalia ainda que o pagamento do rateio do Fundeb, mostra “má gestão” dos recursos do fundo pelo governo. “Tanto é que em Alagoas temos um dos piores salários do Nordeste”, diz Consuelo Correia.
As declarações da presidente do Sinteal não é apenas reclamação de sindicalistas. O próprio Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União consideram que o pagamento do abono, que passou a ser chamado em Alagoas de rateio, embora previsto na legislação federal só deve ser pago em caso de excepcionalidade.
