O governador Renan Filho sancionou, nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que autoriza o governo a pagar as sobras (rateio) do Fundeb aos professores da rede estadual de ensino.

A lei foi sancionada em edição extra (suplemento) do Diário Oficial do Estado que publicada na noite desta terça-feira.

O valor, que deve ser pago ainda esta semana, será de R$ 31 milhões para 12 mil professores.

Em mensagem encaminhada ao presidente do Poder Legislativo, o chefe do Executivo estadual comunica que decidiu vetar parcialmente o projeto de lei, mais especificamente o artigo que desautorizava o governo do Estado a descontar do pagamento do rateio parcela da contribuição previdenciária dos servidores.

Com a sanção, o governo pode dar andamento no processo para o pagamento dos professores. Se o veto for derrubado posteriormente, o governo deverá pagar a diferença relativa ao desconto em folha complementar.

Em nota publicada aqui o Sinteal considerou que o desconto previdenciário do rateio do Fundeb seria ilegal: Em nota, Sinteal reclama de “demora” na sanção de lei do rateio do Fundeb

Veja os principais trechos da mensagem do governador

“Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1/2019 que “Dispõe sobre o Rateio das Sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências”, pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto: Embora louvável a deliberação do Poder Legislativo Estadual, a emenda parlamentar realizada no art. 7º da proposição, inserindo a vedação de qualquer desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério, em decorrência de rateio dos recursos do FUNDEB, impossibilita a sua sanção integral.

O art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2017, determina que os recursos do Fundo deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60% (sessenta por cento), ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Percebe-se de forma clara que toda e qualquer despesa que seja realizada dentro do mencionado percentual do FUNDEB é necessariamente salário, por conseguinte, integrando-se ao conceito de remuneração, por ser verba salarial paga em função, tão somente, do exercício de funções de docência ou apoio à docência.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, por sua vez, dispõe, em seus arts. 46 e 56, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, constituindo-se indenizações ao servidor apenas a ajuda de custo, diárias e transportes. Dessa forma, ainda que não seja permanente, o rateio do FUNDEB não possui caráter indenizatório, mas remuneratória, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de indenizações ao servidor trazidas no Regime Jurídico e que o percentual estipulado na Lei Federal nº 11.494, de 2017, será sempre pago a título salarial, incidindo a contribuição previdenciária. Outrossim, a Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 (que disciplina o Regime Próprio de Previdência do Estado de Alagoas), prevê tal valor como base de cálculo da contribuição previdenciária, não constando das parcelas excluídas da incidência do tributo (art. 33), demonstra o caráter remuneratório da verba ora discutida, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Leia aqui a mensagem e lei, na íntegra: DO Suplemento

Atualizando às 22h50

Relator sustenta que emenda aprovada na Assembleia Legislativa é legal

O deputado estadual Davi Maia, relator especial da emenda que proíbe o desconto previdenciário do rateio do Fundeb sustenta que a proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas é constitucional e legal.

Maia enviou a fundamentação da emenda. Veja alguns trechos:

É óbvio e ululante que o rateio/abono não é habitual, mas episódico, pois, em cada exercício financeiro somente haverá rateio caso a administração pública não cumpra, de ofício, a obrigação legal que lhe é imposta pelo art. 22 da Lei do FUNDEB, o que fará surgir, para os profissionais de magistério, o direito ao rateio.

Nem sempre, por conseguinte, haverá rateio, restando caracterizada a sua natureza não habitual, mas circunstancial.

…

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, sob o regime de repercussão geral — portanto, de reprodução obrigatória para toda a administração pública –, segundo a qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

Seguindo a mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeras oportunidades, que “o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária (vide AgInt no REsp 1.498.896/CE, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/05/2017).

Dessa forma, uma vez demonstrada a natureza não habitual do rateio/abono do FUNDEB, é imprescindível reconhecer a vedação legal e jurisprudencial — inclusive, vinculante — de realização de descontos de contribuições previdenciárias sobre tais valores.

Veja aqui a fundamentação na íntegra: PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N___-2019 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO DO FUNDEB – DAVID MAIA (1)

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O pagamento das sobras do Fundeb, de R$ 31 milhões, que será rateado com cerca de 12 mil professores da rede estadual de ensino, segue indefinido.

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, na quarta-feira, 6, o projeto de lei que autoriza o governo a fazer o rateio das sobras do fundo.

Em nota, divulgada nessa segunda-feira, 11, o Sinteal critica a “demora” na sanção do projeto de lei. Na avaliação do sindicato que representa professores da rede estadual, a sanção deveria ser “imediata”.

“Depois de ter sido votado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, ao invés de ter sido imediatamente sancionado, com a divulgação dos valores a serem recebidos por cada profissional, SEM desconto previdenciário, foi encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para trâmites burocráticos”, diz a nota.

Por aplicativo tentei informações com o Gabinete Civil e com o governador, mas não obtive resposta sobre o prazo para sanção até o momento do fechamento deste texto.

No entanto – é preciso registrar – que antes da sanção os projetos de lei normalmente são submetidos a avaliação prévia de órgãos como a Secretaria da Fazenda, PGE e Gabinete Civil. Como o projeto em questão foi aprovado com emendas modificativas, a análise técnica do texto pelos órgãos parece seguir o rito normal.

Veja a nota:

SINTEAL – NOTA PÚBLICA

O Sinteal vem a público questionar o posicionamento do Governo do Estado de Alagoas em relação ao Projeto de Lei nº 01/2019 (rateio das sobras dos recursos do Fundeb), que depois de ter sido votado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, ao invés de ter sido imediatamente sancionado, com a divulgação dos valores a serem recebidos por cada profissional, SEM desconto previdenciário, foi encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para trâmites burocráticos.

O atraso no envio do Projeto de Lei do rateio do Fundeb para a aprovação pela Assembleia Legislativa de Alagoas, por si só, já é um fato injustificável. Desde dezembro do ano passado, o Governo do Estado tem conhecimento, através de informações repassadas por técnicos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de que haveria sobras nos recursos do FUNDEB. Contudo, ao invés de convocar os deputados estaduais para discutir o rateio, como agiu o governador? Procrastinou estes valores por quase 02 (dois) meses numa estratégia para anunciar, por suas redes sociais, o rateio, sem discutir prévia e democraticamente nem com os representantes dos profissionais do magistério, nem com os deputados estaduais, legítimos representantes do povo alagoano.

Nesse sentido, ao receber, analisar e debater o Projeto de Lei nº 01/2019, a Assembleia Legislativa de Alagoas acolheu a sugestão do Sinteal de propor duas emendas ao referido projeto. A primeira delas trata da impossibilidade de desconto da Previdência nos valores a serem rateados. Esse tema já tem sido amplamente debatido, em virtude da constante prática ilegal do Governo do Estado em descontar dos trabalhadores valores que não serão levados para a aposentadoria, uma vez que este governo impõe uma política cruel de desvalorização contra os profissionais da educação. A segunda emenda substitutiva alerta para o fato de que os valores devem ser rateados de forma isonômica, ou seja, igualitária.

Nesse sentido, nos causa estranheza que um tema debatido tão longa e historicamente com a própria equipe de governo, seja, agora, tratado como “novidade” pelo governador e sua equipe, a ponto de prejudicar os trabalhadores que têm o direito garantido ao rateio. Não é possível que o governo opte por perseguir e punir os profissionais da educação com o atraso na distribuição de recursos a qual os trabalhadores da rede estadual têm direito.

Ainda mais absurdo seria a estratégia pensada de “colocar uma pedra” sobre o trâmite normal do pagamento do rateio, prejudicando esses trabalhadores e trabalhadoras do magistério, a partir de uma inconcebível morosidade que impacta diretamente uma categoria tão atingida em seus direitos.

A situação agora colocada pelo Governo do Estado coloca “em xeque” a decisão da Assembleia Legislativa, e também representa uma nova afronta contra milhares de trabalhadores e trabalhadoras do magistério público estadual.

O Sinteal cobra responsabilidade e celeridade ao Executivo estadual quanto ao pagamento do rateio. O Sinteal reivindica o respeito à lei.

Leia aqui, na íntegra: SINTEAL – NOTA PÚBLICA

 

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