O governo mandou (falo disso no próximo texto) projeto de lei que vai mudar a base de cálculo da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do Estado.

O desconto de 14% será feito apenas sobre vencimentos acima do teto previdenciário nacional – hoje em R$ 6.433,57.

E para que não restem dúvidas, as mudanças não vão atingir os militares, da ativa ou da reserva de Alagoas.

E por uma razão simples: os militares não fazem mais parte da previdência. Nem estadual, nem nacional. Desde o início de 2020 os servidores militares de Alagoas migraram do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para Sistema de Proteção Social dos Militares.

É Lei. E É federal.

Veja aqui o resumo da LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019: “Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.”

…

“Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR); e

IV – acréscimo dos seguintes arts. 24-A a 24-J:

“Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:

…

“Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

…

“Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.”

…

§ 2º-A. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.

Veja aqui a lei, na íntegra: LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

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A Secretaria Planejamento e Gestão do Estado lançou nessa sexta-feira (11/6) um edital para a contratação através de concurso público de 1,2 mil profissionais da área de Saúde (veja aqui). O secretário Fabrício Marques Santos trabalha com sua equipe para lançar outro edital ainda maior até o final deste mês.

“Estamos finalizando o processo para fazer um concurso para a contratação de 3 mil professores para a rede estadual de ensino”, adianta Fabrício. As vagas serão abertas para todas as áreas, especialmente de exatas.

A realização de concursos com tantas vagas assim não era realizado em Alagoas há mais de 20 anos. As vagas abertas na Saúde e na Educação vão ajudar, por exemplo, a equilibrar o AL Previdência, na medida em que novos contribuintes entrarão na base do sistema previdenciário.

Mas há um problema a ser considerado em concursos como esses, abertos para profissionais de todo o país: a dificuldade de retenção de pessoal – literalmente. Alguns exemplos recentes devem ser levados em conta. É o caso de Adeal e Uncisal. Os baixos salários levaram muitos dos aprovados a não assumir as vagas. E entre os que assumiram, muitos já deixaram os órgãos para trabalhar em outras instituições ou empresas que pagam melhor.

A Educação de Alagoas, reconhece Fabrício Marques, tem uma média salaria baixa – entre as dez menores do país.

Hoje o salário-base de um professor do Estado com 40 horas é de R$ 3.245,27. A maioria dos professores, no entanto, tem apenas 20 horas, com remuneração inicial de pouco mais de R$ 1,6 mil.

O governo do Estado reconhece que a remuneração dos professores, defasada ao longo dos anos, precisa melhorar. Renan Filho chegou a anunciar uma bolsa de R$ 1,5 mil por professor que quiser entrar num programa de mentoria e acenou com a possibilidade de um reajuste salarial a partir de janeiro de 2022.

Este ano, segundo o governo, não pode ser dado aumento em função da Lei Complementar 173 (veja abaixo).

Fabrício Marques confirma que a Seplag conduz estudos para melhorar a remuneração dos professores. E vai aproveitar tornar o concurso que será realizado ainda este ano mais atrativo. O objetivo é estimular a retenção de talentos – literalmente. A estratégia será dar um aumento maior no salário-base, que pode ter um reajuste entre 40% e 50%, enquanto as faixas finais terão um reajuste menor. O aumento somado com a bolsa, aponta Santos, pode levar o professores da rede estadual a dobrar de salários em alguns casos.

A seguir, destaco os principais pontos da entrevista que fiz com Fabrício Marques Santos por telefone

– “Vamos fazer concurso para professor com 3 mil vagas. O edital sai em junho”.

– “Vamos substituir quase todos os monitores. Nosso quadro será quase todo efetivo” –

Hoje o Estado tem cerca de 4,12 mil monitores na Educação).

– “O Estado vai aumentar salário-base do professor a partir de primeiro de janeiro. A ideia é aprovar este ano com efeito a partir de janeiro”.

– “Na verdade esse reajuste é baseado num diálogo com o sindicato (Sinteal) que era mantido permanentemente e foi suspenso em função da pandemia. A gente tinha tinha mais ou menos um esboço dialogado com sindicato antes da pandemia. À luz dos novos números avançamos na reforma previdência e nas próximas semanas vamos avançar com os professores”.

– “Um dos grandes objetivos é valorizar o servidor para ter mais engajamento, reter o professor aqui. Imagina fazer um concurso dessa dimensão e não ter sálario que se mantenha o professor aqui…porque vem muita gente de fora!.

– “O governo vai melhorar o salário-base do professor e tem tudo para que aprove a lei tendo um dos melhores salários-bases do Brasil”.

– “O reajuste será maior na base, porque o professor o professor dá um salto 32% no final da carreira. Não faz sentido aumentar na mesma proporção quem tá saindo. O salário-base maior vai ajudar a reter o professor”

– “Vamos corrigir essa questão (o concurso anterior foi feito por gerência regional, deixando de fora muitos concursados, mesmo com vagas abertas em outras Geres), permitindo que o professor possa ir para outra regional se houver vaga e se ele tiver nota para isso”.

– “Faremos grande concurso com muitas vagas na área de exatas. Além desse ter um dos melhores salários-bases do Brasil, vamos trabalhar num projeto que sinaliza a valorização para retenção e atração de quadros. Vamos criar um programa de mentoria, em que professores cuidarão de grupos jovens que tem maiores riscos evasão escolar. Ele pode também se inscrever para ser mentor. Será uma oferta ampla. Se todos tiverem interesse, teremos vagas para todos eles. Muito forte o programa para o futuro da educação”.

Veja aqui o anúncio da bolsa e do reajuste para professores: Governador anuncia retirada do desconto previdenciário de aposentados da Educação e lança Bolsa Mentoria para professores

 

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A situação da pandemia se agravou Alagoas nos últimos dias. Desde o domingo, 6, a média diária passa de 20 mortes no Estado. Entre segunda-feira (7) e sexta-feira (11) foram contabilizados 105 óbitos por Covid-19 nos boletins da Secretaria Estadual de Saúde.

O pior é que o cenário não deve melhorar nos próximos dias. “Durante todo o mês de junho a tendência é que o número de novos casos e de óbitos se mantenha em alta”, admite o secretário de Saúde do Estado, Alexandre Ayres.

A boa notícia é que a pressão deve diminuir no começo do segundo semestre. “Só vai melhorar a partir de julho”, aponta Ayres.

O otimismo do secretário é baseado em projeções feitas por técnicos da Sesau-AL e no que foi observado em fases anteriores da pandemia.

“Estamos no pior momento. É um período do ano de altas das síndromes gripais, em que o vírus aumenta sua circulação. A tendência, como observado em 2020 é de redução a partir de julho. O que esperamos é não ter um repique a partir de novembro, com aconteceu no ano passado”, pondera o secretário.

O avanço da vacinação, avalia Alexandre Ayres, deve ser suficiente para conter novas ondas da pandemia em Alagoas. “A vacina tem mostrado sua eficácia, a partir da redução do número de casos e de óbitos entre as pessoas que já foram vacinadas. Até que a maioria da população esteja vacinada devemos nos manter vigilantes, seguindo as recomendações de usar máscara, higienizar as mãos e mantendo o distanciamento social”, recomenda o secretário.

Novo patamar

No dia 9 de junho Alagoas rompeu a barreira dos 200 mil casos confirmados de Covid-19. Até a próxima segunda-feira, mantido o ritmo da pandemia, Alagoas deve ultrapassar as 5 mil mortes – um novo patamar que mostra que não dá para relaxar com a pandemia.

Veja aqui o último boletim da Covid-19 divulgado pela Sesau: Alagoas tem 201.523 casos da Covid-19 e 4.964 óbitos

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Uma nova discussão foi aberta depois que o governo do Estado anunciou o envio de projeto de lei acabando com o desconto de 14% para aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto previdenciário nacional – hoje em R$ 6.433,57.

Tem muito servidor que quer agora que seja devolvido o valor cobrado entre abril de 2020 e maio de 2021.

O Executivo estadual descarta essa possibilidade. Na avaliação do secretário de Planejamento e Gestão de Alagoas, Fabrício Marques Santos, não há base jurídica para a devolução dos valores descontados dos inativos.

“Na verdade eles contribuíram para o AL Previdência e esses recursos foram usados para pagar os benefícios. Juridicamente não há como devolver o que foi descontado”, pondera.

O fim do desconto de 14% para inativos do Estado deve valer já a partir deste mês, dependendo da aprovação e sanção de projeto de lei, enviado para a Assembleia Legislativa – porque em tese não se aplica nesse caso a regra nonagesimal.

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A suspensão da cobrança, no entanto pode ser imediata.

O secretário da Fazenda, George Santoro, também descarta a possibilidade de devolução: “o desconto foi estabelecido em lei, com finalidade específica. A suspensão está sendo proposta diante de uma nova reforma no sistema previdenciário, que possibilita a migração de servidores do Fundo Financeiro para o Fundo Complementar. Essa migração pode resultar num aporte de R$ 400 milhões, dependendo de quantos servidores decidirem migrar de um fundo para o outro”, aponta.

Equilíbrio

Fabrício Marques explica que a proposta do fim do desconto de 14% até o teto do INSS foi possível a partir do equilíbrio fiscal do Estado e de novas mudanças no sistema previdenciário, a exemplo da criação do fundo complementar.

A entrada de novos servidores no Estado também teve influência direta no equilíbrio da previdência estadual: “a partir da realização de novos concursos, ou seja com a entrada de novos contribuintes, a situação financeira da previdência fica mais equilibrada, como demonstra o cálculo atuarial. Com isso, foi possível ao Estado propor o fim do desconto até o teto previdenciário”.

De acordo com Fabrício Marques, o governo fez um estudo atuarial que apontou para a possibilidade do fim do desconto agora. Ainda assim o Estado vai continuar contribuindo com mais de R$ 1 bi por ano para complementar o pagamento de beneficiários do Fundo Financeiro e militares do Sistema de Proteção Social.

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