O governo de Alagoas vive um momento de impasse com diversas categorias de servidores públicos, que lutam por aumentos e reposições salarias. O movimento unificado dos militares, que ganhou as ruas nos últimos dias, é o que desperta mais atenção no momento, pelo poder de fogo da tropa – literalmente.
O reajuste além da inflação do ano anterior (2,95%) está proibido pela legislação eleitoral. Este, no entanto, não é o maior problema do governo. Para evitar o aquartelamento, os militares pedem agora um aumento de 29%, dez vezes maior que o IPCA.
O secretário da Fazenda, George Santoro, disse nessa quarta-feira, 18, que o Estado pode quebrar se der aumento “além da conta” para os militares e outros servidores.
As lideranças das categorias discordam e dizem que os argumentos não passam de “falácia” de George Santoro.
Para entender melhor o caso, é preciso olhar os números. Afinal, a maioria dos estados e municípios brasileiros está em dificuldades financeiras. Muitos pagam os servidores com atraso.
Para continuar pagando servidores em dia, o governador Renan Filho (MDB) e sua equipe econômica tem defendido a necessidade de manter as contas sob controle. “Esqueceram” de avisar, no entanto, que a situação o não é tão boa assim.
O estado fechou 2017, muito próximo do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal, que é de 49%.
De acordo com Relatório de Gestão Fiscal (veja reprodução), o governo de Alagoas teve gastos brutos de R$ 4,41 bilhões com pessoal. As despesas líquidas somaram R$ 3,57 bilhões, o equivalente a 48,63% da Receita Corrente Líquida (RCL) – que foi de R$ 7,34 bilhões no ano passado.
Faltaram apenas R$ 27 milhões para que Alagoas atingisse o limite máximo da LRF.
E porque o governo resiste em dar o reajuste para os militares? Segundo informações das secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda de Alagoas, a folha dos militares (ativos e da reserva) chega hoje a R$ 1,3 bilhão por ano. O impacto de um reajuste de 10% chegaria, apenas em um ano, a R$ 130 milhões. Se o reajuste fosse de 29%, como pedem os militares, o impacto seria de R$ 378 milhões.
Esta semana Santoro detalhou a proposta do governo, que seria dar um aumento parcelado de 10% em quatro anos somado ao IPCA que for dado aos demais servidores. Seriam 10%, mais 2,95% deste ano, mais de 2019 deste ano até 2022, projetado pela Sefaz em 20%.
Segundo projeções da Sefaz, ao final do período, o impacto anual sairia de cerca de R$ 39 milhões este ano (2,95%) do IPCA e chegaria a mais de R$ 420 milhões em 2022.
Atualmente, o Estado tem garantido investimentos, segundo Fabrício Marques, graças a redução do serviço da dívida (pagamento de juros e encargos à União) e de outros gastos. “Ao longo dos últimos três anos as despesas com pessoal subiram na mesma proporção da receita, por isso Alagoas continua muito próximo do limite máximo da LRF”, aponta.
Segundo Fabrício, o governo deve dar o reajuste geral para o funcionalismo, de 2,95% este ano, com base no IPA.
Apenas com esse reajuste, explica o secretário, o aumento da folha para 2018 – por conta de questões legais e incorporação de benefícios, o chamado crescimento vegetativo – deve chegar a 6,5%.
“O aumento será dado porque acreditamos que receita do estado vai aumentar isso ou um pouco mais. O secretário George Santoro tem trabalho para aumentar a arrecadação. No entanto, se houver qualquer problema na arrecadação, a situação ficará complicada”, pondera Fabrício Marques Santos.
No limite
O governador Renan Filho já sinalizou que vai mandar o reajuste geral dos servidores para a Assembleia Legislativa. Mas fora disso, o estado não deve ceder mais.
“Nos últimos anos, quando assumi o governo, o investimento no pagamento da folha da PM era da ordem de R$ 850 milhões e hoje é de R$ 1,3 bilhão”, disse Renan Filho em entrevista, na última terça-feira.
De acordo com o governador, o aumento de gastos “foi proveniente de reajuste salarial de cerca de 34% do aumento nos vencimentos dos militares de carreira – por mudança de graduação e patente – e a contratação de novos profissionais com a convocação da reserva técnica e a nomeação dos novos concursados”.
Ainda conforme Renan, a proposta apresentada aos militares está no limite financeiro do Estado. “O estado vai fazer tudo o que puder, dentro das possibilidades financeiras. Não podemos colocar as finanças em risco, o que seria um dano muito grande. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros representam, atualmente, 30% da folha de ativos e inativos”, enfatizou o governador.
Proibido por lei
Segundo a resolução do TSE, a partir de 10 de abril até a posse dos candidatos eleitos em 2018 (1º de janeiro para presidente da República e governadores), “é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição da eleição, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano eleitoral”.
Em outras palavras, o governo, mesmo que queira estado
A circunscrição eleitoral é a região onde ocorre a eleição. No caso da eleição para prefeito e vereador, é o município. No caso da eleição para governador, senador e deputado federal e estadual, o estado. E com relação à eleição para presidente da República, o país.
O artigo 73 da Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, como o presidente da República, governadores e prefeitos, condutas capazes de afetar a igualdade dos candidatos na disputa eleitoral. Essas restrições buscam impedir o uso de recursos públicos para a promoção de campanhas eleitorais.
Para saber mais, acesse o link na página do TSE:
Eleições 2018: reajuste de servidores públicos acima da inflação está proibido a partir desta terça-feira (10)
