É regra. Prefeituras com algum tipo de pendência no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do governo federal não podem receber transferências voluntárias da União.

Levantamento realizado no Tesouro Nacional aponta que neste momento, dos 102 municípios de Alagoas, apenas 7 estão sem nenhuma pendência no Cauc e, portanto, aptos a recursos federais: Barra de São Miguel, Cacimbinhas, Coruripe, Major Isidoro, Marechal Deodoro, Taquarana e Viçosa.

As cidades fora do Cauc são as que mantém regularidade com a prestação de contas de convênios, contribuições federais, previdência, informações contábeis e dados de transparência. E não é uma coincidência.

As cidades de Alagoas que estão fora do Cauc no momento são praticamente as mesmas de sempre. Marechal Deodoro e Cacimbinhas, por exemplo, ficaram fora da lista de inadimplentes durantes os últimos anos – inclusive em 2020, apesar da pandemia.

Os dados são de relatório dos Entes Federados, no Ministério da Fazenda. De acordo com o levantamento 95 prefeituras estão com algum tipo de pendência no Cauc e estão, portanto, impedidas de receber emendas e contratar operações de crédito com recursos federais.

São 16 itens diferentes no Cauc. No momento, apenas 4 cidades estão com pendências em apenas um item: Jaramataia, Maceió, Palmeira dos Índios e São José da Laje.

Destes, a situação mais confortável é a de Maceió, que está pendente no item 3.2.3 – Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope.

Alguns itens são mais complexos. É o caso de Palmeira dos Índios e São José da Laje (item 1.1 – Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União) e Jaramataia (item 1.3 – Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS);
De acordo com o levantamento, 83 cidades estão com pendências no item 1.1. É o caso de Pilar, que também tem pendências nos itens 1.3 e 3.4 (Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis).

Veja o levantamento: Relatório Situação de Vários Entes – Municípios – UF Alagoas – Abrangência 1 – 15-01-2021 (1)

Desta vez o governador Renan Filho surpreendeu até o deputado estadual Davi Maia (DEM), oposição declarada ao governo na Assembleia Legislativa e autor da emenda que garante o pagamento do rateio do Fundeb aos professores da rede estadual de ensino sem o desconto dos 14% da contribuição previdenciária.

“Você viu aí? O governador não vetou a emenda”, disse, para em seguida acrescentar: “ele reconheceu que nossa emenda estava correta”. Na avaliação do parlamentar a decisão do governador abre “brecha” para questionar juridicamente os descontos realizados nos pagamentos de rateios anteriores.

Nas redes sociais, o governador Renan Filho fez o anúncio, na tarde desta sexta-feira (8) da liberação do pagamento que vai beneficiar cerca de 12 mil professores da rede estadual de ensino. “Estou muito feliz em anunciar uma vitória robusta para os servidores da educação do estado: conseguimos o pagamento do rateio para os professores da rede estadual e até o dia 18, conseguimos uma folha para todos os servidores da parte administrativa das escolas. Ambas as folhas de pagamento não terão desconto previdenciário”, disse Renan Filho.

Esta será a primeira vez que o pagamento do rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da rede estadual de ensino será feito sem desconto previdenciário. A lei que autoriza o pagamento foi sancionada e publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (7)

Sanção

O governador Renan Filho surpreendeu e sancionou a lei que autoriza o repasse aos professores sem o desconto previdenciário, que é de 14%. Diferente de 2020, quando vetou o artigo que proibia esse desconto, o governador sancionou a Lei Nº 8.368, que autoriza o pagamento do rateio, com a emenda apresentada pelo deputado estadual Davi Maia (DEM), que determina que “ fica vedado qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos”.

O pagamento foi transferido para a conta dos servidores nesta sexta-feira, 8, e vai beneficiar mais de 12 mil professores da rede estadual de ensino. O valor equivalente a uma folha salaria foi de mais de R$ 28 milhões.

A decisão do governo de não fazer o desconto previdenciário é inédita e aponta para uma situação financeira mais equilibrada do Estado. Para este ano, a gestão de Renan Filho deve fazer investimentos superiores a R$ 1 bilhão, além de realizar novos concursos, principalmente na área de saúde.

Compensação

Nas redes sociais o governador Renan Filho informou que a bonificação será paga sem perdas com desconto previdenciário. Isso foi possível graças à emenda constitucional 44/2019 e à sanção do Projeto de Lei 451/2020 pelo Governo do Estado de Alagoas. O desconto previdenciário ocorrerá, mas será feita a compensação já na segunda-feira (11), sem nenhuma perda aos servidores.

De acordo com o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, essa é uma grande vitória para toda a categoria da rede de estadual de ensino e trará grandes benefícios do ponto de vista pessoal e econômico.

“Foi uma decisão bastante discutida, mas conseguimos manter o que já era pedido pelos próprios servidores. Como o crédito de pagamento já estava pronto e o PL foi aprovado recentemente, faremos a compensação previdenciária na segunda. Dessa forma, todos os servidores terão sua bonificação sem o desconto, sem perda alguma”, explica Fabrício Marques.