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Governador sanciona, com veto, lei que autoriza pagamento do rateio do Fundeb
   12 de fevereiro de 2019   │     22:50  │  7

O governador Renan Filho sancionou, nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que autoriza o governo a pagar as sobras (rateio) do Fundeb aos professores da rede estadual de ensino.

A lei foi sancionada em edição extra (suplemento) do Diário Oficial do Estado que publicada na noite desta terça-feira.

O valor, que deve ser pago ainda esta semana, será de R$ 31 milhões para 12 mil professores.

Em mensagem encaminhada ao presidente do Poder Legislativo, o chefe do Executivo estadual comunica que decidiu vetar parcialmente o projeto de lei, mais especificamente o artigo que desautorizava o governo do Estado a descontar do pagamento do rateio parcela da contribuição previdenciária dos servidores.

Com a sanção, o governo pode dar andamento no processo para o pagamento dos professores. Se o veto for derrubado posteriormente, o governo deverá pagar a diferença relativa ao desconto em folha complementar.

Em nota publicada aqui o Sinteal considerou que o desconto previdenciário do rateio do Fundeb seria ilegal: Em nota, Sinteal reclama de “demora” na sanção de lei do rateio do Fundeb

Veja os principais trechos da mensagem do governador

“Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1/2019 que “Dispõe sobre o Rateio das Sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências”, pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto: Embora louvável a deliberação do Poder Legislativo Estadual, a emenda parlamentar realizada no art. 7º da proposição, inserindo a vedação de qualquer desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério, em decorrência de rateio dos recursos do FUNDEB, impossibilita a sua sanção integral.

O art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2017, determina que os recursos do Fundo deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60% (sessenta por cento), ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Percebe-se de forma clara que toda e qualquer despesa que seja realizada dentro do mencionado percentual do FUNDEB é necessariamente salário, por conseguinte, integrando-se ao conceito de remuneração, por ser verba salarial paga em função, tão somente, do exercício de funções de docência ou apoio à docência.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, por sua vez, dispõe, em seus arts. 46 e 56, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, constituindo-se indenizações ao servidor apenas a ajuda de custo, diárias e transportes. Dessa forma, ainda que não seja permanente, o rateio do FUNDEB não possui caráter indenizatório, mas remuneratória, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de indenizações ao servidor trazidas no Regime Jurídico e que o percentual estipulado na Lei Federal nº 11.494, de 2017, será sempre pago a título salarial, incidindo a contribuição previdenciária. Outrossim, a Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 (que disciplina o Regime Próprio de Previdência do Estado de Alagoas), prevê tal valor como base de cálculo da contribuição previdenciária, não constando das parcelas excluídas da incidência do tributo (art. 33), demonstra o caráter remuneratório da verba ora discutida, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Leia aqui a mensagem e lei, na íntegra: DO Suplemento

Atualizando às 22h50

Relator sustenta que emenda aprovada na Assembleia Legislativa é legal

O deputado estadual Davi Maia, relator especial da emenda que proíbe o desconto previdenciário do rateio do Fundeb sustenta que a proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas é constitucional e legal.

Maia enviou a fundamentação da emenda. Veja alguns trechos:

É óbvio e ululante que o rateio/abono não é habitual, mas episódico, pois, em cada exercício financeiro somente haverá rateio caso a administração pública não cumpra, de ofício, a obrigação legal que lhe é imposta pelo art. 22 da Lei do FUNDEB, o que fará surgir, para os profissionais de magistério, o direito ao rateio.

Nem sempre, por conseguinte, haverá rateio, restando caracterizada a sua natureza não habitual, mas circunstancial.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, sob o regime de repercussão geral — portanto, de reprodução obrigatória para toda a administração pública –, segundo a qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

Seguindo a mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeras oportunidades, que “o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária (vide AgInt no REsp 1.498.896/CE, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/05/2017).

Dessa forma, uma vez demonstrada a natureza não habitual do rateio/abono do FUNDEB, é imprescindível reconhecer a vedação legal e jurisprudencial — inclusive, vinculante — de realização de descontos de contribuições previdenciárias sobre tais valores.

Veja aqui a fundamentação na íntegra: PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N___-2019 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO DO FUNDEB – DAVID MAIA (1)

Em nota, Sinteal reclama de “demora” na sanção de lei do rateio do Fundeb
     │     16:56  │  8

O pagamento das sobras do Fundeb, de R$ 31 milhões, que será rateado com cerca de 12 mil professores da rede estadual de ensino, segue indefinido.

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, na quarta-feira, 6, o projeto de lei que autoriza o governo a fazer o rateio das sobras do fundo.

Em nota, divulgada nessa segunda-feira, 11, o Sinteal critica a “demora” na sanção do projeto de lei. Na avaliação do sindicato que representa professores da rede estadual, a sanção deveria ser “imediata”.

“Depois de ter sido votado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, ao invés de ter sido imediatamente sancionado, com a divulgação dos valores a serem recebidos por cada profissional, SEM desconto previdenciário, foi encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para trâmites burocráticos”, diz a nota.

Por aplicativo tentei informações com o Gabinete Civil e com o governador, mas não obtive resposta sobre o prazo para sanção até o momento do fechamento deste texto.

No entanto – é preciso registrar – que antes da sanção os projetos de lei normalmente são submetidos a avaliação prévia de órgãos como a Secretaria da Fazenda, PGE e Gabinete Civil. Como o projeto em questão foi aprovado com emendas modificativas, a análise técnica do texto pelos órgãos parece seguir o rito normal.

Veja a nota:

SINTEAL – NOTA PÚBLICA

O Sinteal vem a público questionar o posicionamento do Governo do Estado de Alagoas em relação ao Projeto de Lei nº 01/2019 (rateio das sobras dos recursos do Fundeb), que depois de ter sido votado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, ao invés de ter sido imediatamente sancionado, com a divulgação dos valores a serem recebidos por cada profissional, SEM desconto previdenciário, foi encaminhado para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para trâmites burocráticos.

O atraso no envio do Projeto de Lei do rateio do Fundeb para a aprovação pela Assembleia Legislativa de Alagoas, por si só, já é um fato injustificável. Desde dezembro do ano passado, o Governo do Estado tem conhecimento, através de informações repassadas por técnicos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de que haveria sobras nos recursos do FUNDEB. Contudo, ao invés de convocar os deputados estaduais para discutir o rateio, como agiu o governador? Procrastinou estes valores por quase 02 (dois) meses numa estratégia para anunciar, por suas redes sociais, o rateio, sem discutir prévia e democraticamente nem com os representantes dos profissionais do magistério, nem com os deputados estaduais, legítimos representantes do povo alagoano.

Nesse sentido, ao receber, analisar e debater o Projeto de Lei nº 01/2019, a Assembleia Legislativa de Alagoas acolheu a sugestão do Sinteal de propor duas emendas ao referido projeto. A primeira delas trata da impossibilidade de desconto da Previdência nos valores a serem rateados. Esse tema já tem sido amplamente debatido, em virtude da constante prática ilegal do Governo do Estado em descontar dos trabalhadores valores que não serão levados para a aposentadoria, uma vez que este governo impõe uma política cruel de desvalorização contra os profissionais da educação. A segunda emenda substitutiva alerta para o fato de que os valores devem ser rateados de forma isonômica, ou seja, igualitária.

Nesse sentido, nos causa estranheza que um tema debatido tão longa e historicamente com a própria equipe de governo, seja, agora, tratado como “novidade” pelo governador e sua equipe, a ponto de prejudicar os trabalhadores que têm o direito garantido ao rateio. Não é possível que o governo opte por perseguir e punir os profissionais da educação com o atraso na distribuição de recursos a qual os trabalhadores da rede estadual têm direito.

Ainda mais absurdo seria a estratégia pensada de “colocar uma pedra” sobre o trâmite normal do pagamento do rateio, prejudicando esses trabalhadores e trabalhadoras do magistério, a partir de uma inconcebível morosidade que impacta diretamente uma categoria tão atingida em seus direitos.

A situação agora colocada pelo Governo do Estado coloca “em xeque” a decisão da Assembleia Legislativa, e também representa uma nova afronta contra milhares de trabalhadores e trabalhadoras do magistério público estadual.

O Sinteal cobra responsabilidade e celeridade ao Executivo estadual quanto ao pagamento do rateio. O Sinteal reivindica o respeito à lei.

Leia aqui, na íntegra: SINTEAL – NOTA PÚBLICA

 

Risco de corte de salários é real para servidores de Alagoas? Entenda
   7 de fevereiro de 2019   │     17:43  │  5

Alagoas continua gozando de boa saúde financeira a julgar pelo novo rating do Estado, anunciado pela Standard & Poor’s nesta terça-feira, 7 (veja texto abaixo). No quesito desempenho fiscal e políticas públicas, Alagoas foi destaque, conquistando a nota ‘BB-‘, igual ao teto brasileiro. A visão da S&P é que Alagoas permanecerá com o saldo positivo, mesmo realizando diversos investimentos, cobrindo confortavelmente o serviço da dívida do Estado nos próximos 12 meses.

Apesar da boa situação fiscal, Alagoas foi um dos nove Estados que subscreveu carta ao STF (veja texto anterior) pedindo que seja autorizado o corte de salários de seus servidores, com redução de jornada de trabalho, caso as despesas com pessoal ultrapassem o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar do controle de gastos, o Executivo estadual registrou um pequeno aumento de gastos com pessoal em 2018, ficando ainda mais próximo do limite máximo da LRF.

Quando um ente federativo (União, Estados e municípios) ultrapassa o limite máximo, as penalidades vão da suspensão das transferências voluntárias até a penalização dos gestores.

Os limites estipulados pela LRF para gastos do pessoal no caso do Executivo alagoano são de 49,00% (Máximo), 46,55% (Prudencial) e 44,10% (Alerta).

Nos últimos quatro anos (veja tabela) o Executivo estadual registrou, segundo balancete da Secretaria da Fazenda de Alagoas, despesas de pessoal sempre acima de 48% da Receita Corrente Líquida. O maior percentual foi atingido em 2018, com 48,67%.

Como existe previsão de reajuste salarial para servidores, além da contratação de novos funcionários em áreas como Fazenda, Segurança e Educação, o risco de ultrapassar o limite da LRF é real. Mas não imediato.

Tudo vai depender principalmente do comportamento da receita. Se a arrecadação própria e os repasses da União (FPE, Fundeb etc) continuarem crescendo igual ou acima da inflação este risco é praticamente inexistente. Em caso de frustração de receita, a história é outra.

Os dados são atualizados a cada quadrimestre. A próxima atualização será em abril deste ano. Caso o Estado ultrapasse o limite máximo, poderá fazer a correção no quadrimestre seguinte (agosto). Se isso não ocorrer, o governo precisa primeiro adotar medidas administrativas, a exemplo da redução dos cargos comissionados para, só então, decidir adotar medidas consideras mais drásticas como o corte de salários ou a demissão de servidores.

Sim existe risco, mas dificilmente o secretário da Fazenda, George Santoro e o governador Renan Filho deixarão a situação chegar a este ponto.

Saiba mais

AL e mais oito Estados pedem autorização do STF para corte nos salários de servidores

Consultoria internacional mantém rating de Alagoas com perspectiva estável

 

AL e mais oito Estados pedem autorização do STF para corte nos salários de servidores
     │     15:19  │  0

O pedido foi apresentado em carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinada os secretários da Fazenda de nove Estados, incluindo Alagoas o de Alagoas, George Santoro.

No documento, os secretários solicitaram o restabelecimento de medida que prevê a possibilidade de redução na jornada de trabalho de servidores públicos com corte de salários.

A medida valeria em caso de estouro do limite de gastos com pessoal. A solicitação dos Estados tem como base dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que está suspenso por medida cautelar (liminar). A previsão é que o tema voltará à pauta do plenário do STF em 27 de fevereiro.

Além de Alagoas, os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Ceará, Pará, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul também assinaram o pedido. O texto foi entregue ao STF na segunda-feira (4) pelo governo de Goiás .

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, a discussão sobre a possibilidade de redução de jornada e dos vencimentos de servidores públicos com estabilidade foi parar no STF em 2002. Representantes de três partidos, PC do B, PT e PSB, ingressaram com uma ação na Corte questionando pontos da LRF, que havia sido sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.

Em julgamento complexo e polêmico, dividido em diversas sessões, o STF decidiu por unanimidade conceder decisão liminar suspendendo trechos da LRF, entre eles os que possibilitavam a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos” de servidores. O principal argumento foi de que esse ponto da lei feria a Constituição sobre o princípio da irredutibilidade de salários.

Outro artigo suspenso pelo STF tratava de possíveis providências a serem tomadas quando a administração pública ultrapassaria os limites da despesa com pessoal prevista pela lei, permitindo “que esse objetivo seja alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”.

Hoje, o processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o mais novo da Casa, que o liberou para julgamento. O assunto gera pressões de ambos os lados. Enquanto alguns partidos políticos e sindicatos que representam os servidores defendem a manutenção do entendimento garantido pela liminar, governadores de Estados endividados pressionam pela mudança, de olho na segurança jurídica para eventual aplicação de cortes de cargos, redução de jornada de trabalho e de salários.

Saiba mais

Veja aqui a reportagem da Folha: Nove estados pedem ao STF que autorize corte nos salários de servidores

 

Rateio e prêmio: governador anuncia “14o e 15o salários” para professores
   4 de fevereiro de 2019   │     23:50  │  11

O governador Renan Filho utilizou sua conta no Instagram, nessa segunda-feira, 4, a noite para anunciar o pagamento do que classificou de “14o e 15o” salário para professores da rede estadual de ensino.

“Pessoal, hoje começaram as aulas do ensino estadual e junto, a notícia que o rateio do Fundeb será pago aos professores este mês, como forma de valorização e agradecimento pelo esforço e dedicação à educação de Alagoas”, disse Renan Filho no texto de apresentação do seu vídeo que tratava da volta às aulas nas escolas estaduais.

A informação foi reforçada no vídeo. “Começamos o ano com uma grande notícia. Sobrou dinheiro do Fundeb e decidimos investir na valorização dos professores. São 6.496 professores alagoanos que receberão 14o e 15o salário”, afirmou o governador.

Como assim?!! Por aplicativo questionei o governador sobre o pagamento. Aqui vão alguns esclarecimentos iniciais, a partir do que ele me respondeu.

1: Todos os professores da rede estadual, monitores ou efetivos, receberão sua parte no rateio – que poderá, dependendo do caso, ser proporcional ao tempo de trabalho de cada servidor no ano passado.

Nesse exemplo, o rateio seria o que o governador classificou de 14o salário. O valor anunciado pela Secretaria de Educação do Estado equivaleria a cerca de R$ 31 milhões e beneficiaria em torno de 15 mil servidores

2: O “15o salário” na verdade seria o prêmio prometido pelo governo para os professores das escolas que atingiram as metas do IDEB estipuladas pela Secretaria de Educação do Estado (que são superiores as metas do MEC) nas últimas provas nacionais.

O valor deve ser menor do que o do rateio. Não consegui ainda apurar nem qual será o valor por professor, nem quantos professores irão receber. Mas a julgar pelo que disse o governador no Instagram, serão mais de 6 mil professores que terão direito aos dois pagamentos.

3: O dia exato ainda não foi definido, mas o pagamento será feito em fevereiro, garante Renan Filho.

A data, neste caso, dependerá da votação do projeto de lei que autoriza o pagamento do rateio na Assembleia Legislativa de Alagoas. Os deputados vão tentar fazer, a partir de autoconvocação (veja texto anterior) isso na próxima quarta-feira, 6. Se tudo correr como previsto, o projeto chegará ao governo entre quinta e sexta e poderá ser sancionado já na próxima segunda-feira, 11. O pagamento, portanto, poderá ser feito antes do dia 15. Num cenário mais pessimista, o pagamento ficaria para o dia 26 ou 27 deste mês.