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Na “briga” de JHC e Renan Filho, quem ganha é o servidor
   16 de dezembro de 2021   │     21:27  │  2

O prefeito da capital e o governador do Estado aumentam o tom das críticas nas redes sociais. A disputa, no entanto, tem sido saudável até agora.

Quem faz mais pela educação? Saúde? Saneamento?

A “guerra” entre os dois adversários que – ironia do destino poderão subir no mesmo palanque em 2022 – tende a se acirrar nos próximos meses.

Os servidores públicos podem e devem aproveitar o momento. Na Educação, Renan Filho e JHC anunciaram benfeitorias (do pagamento de serviços de acesso a internet a aumento de salários) e agora disputam para ver quem vai pagar mais cedo aos servidores.

A prefeitura já paga o 13o no dia do aniversário dos servidores. O estado antecipou o pagamento do 13º salário do funcionalismo público para o dia 10 de novembro, em parcela única.

Agora, a “briga” se dá em torno do pagamento dos salários de dezembro. JHC “cutucou” o governo, que estaria “sem dinheiro” para pagar os servidores este mês. Quem rebateu, mais uma vez, também pelo Twitter, foi George Santoro.

O secretário da Fazenda anunciou o pagamento para o dia 23, enquanto o prefeito promete pagar os servidores no dia 20.

A “briga”, você confere nas postagens de Twitter e Instagram (logo abaixo), vai rendendo dividendos para os servidores, principalmente para eles.

E quanto aos dois estarem juntos no mesmo palanque, em 22? É o seguinte: PT e PSB vão formar uma federação partidária. Para onde um for, o outro vai. Se o PT de Paulão fechar aliança com o grupo de Renan Filho (o que é muito provável), JHC deve subir no mesmo palanque. Mas essa é outra histórias

A “guerra” no Twitter

JHC “disparou” primeiro:

– Os “iluminados” do Governo por falta de planejamento estão correndo o risco de deixar milhares de servidores estaduais sem salário em pleno mês de dezembro.

– Teve gente dizendo que nossa gestão não pagaria a folha dos servidores do mês de julho em diante… Enquanto eles falavam, a gente trabalhava. Por falar nisso, o salário dos servidores de Maceió será antecipado para o dia 20/12.

George Santoro respondeu:

– A @SefazAL comunica que o pagamento dos servidores públicos, referente ao mês de dezembro, será realizado no próximo dia 23. Vale lembrar que em 2021, após 30 anos, o pagamento passou a ser realizado no mês trabalhado e que o décimo terceiro foi pago antecipadamente.

– Prefeito @JHC_40 até para evitar mais fakenews! Ajuda nós a divulgar! o senhor tem muitos seguidores. Desde já agradeço.

 

JHC anuncia pagamento de R$ 42 mi do “rateio da Educação” em Maceió
     │     15:03  │  0

O prefeito de Maceió informou, no começo da tarde desta quinta-feira (16/12), que o município vai pagar verbas atrasadas para cerca de 5 mil servidores da rede municipal de Educação da

“Vamos pagar o ‘rateio da Educação’. Reafirmei meu compromisso depois de uma reunião com representantes dos servidores da Educação. É um acordo histórico, feito para honrar verbas atrasadas deixadas pela gestão anterior. Serão R$ 42 milhões divididos com os profissionais”, disse JHC em sua conta no Twitter.

O prefeito deixa claro que o pagamento é referente a dívida da gestão anterior – ou seja, deixa por seu antecessor.

“Com planejamento e responsabilidade, iremos iniciar o pagamento de retroativos das dívidas da gestão passada referentes às progressões por mérito e sanar parte importante do rombo deixado na Previdência da Educação, garantindo aposentaria desses servidores”, afirmou.

Não se trata, como pude apurar, de rateio de verbas do Fundeb, pago por algumas prefeituras e pelo governo do Estado ao final de cada ano.

No caso de Maceió, o Fundeb é deficitário – ou seja, o valor é menor que a despesa (em função dos salários mais altos dos servidores, na comparação com outros municípios).

“Em Maceió existe na verdade um déficit de quase R$ 5 milhões por mês”, aponta um interlocutor da prefeitura.

O “rateio da Educação” deve beneficiar cerca de 90% dos 5 mil servidores da rede municipal eu valores serão repassados, proporcionalmente, até o dia 31 de dezembro. Depois volto com mais detalhes.

Rateio do Fundeb pode ser pago este ano, defende CNTE
   12 de dezembro de 2021   │     18:04  │  1

Prefeituras e governos de Estados terão que dar um destino legal as sobras de aplicação de recursos do Fundeb. E certamente existirão sobras na maioria dos entes federativos, em função do ano atípico de pandemia.

Com as mudanças na legislação do Fundeb, surgiram diversas dúvidas sobre o pagamento do rateio das sobras a servidores da educação.

Em Alagoas, a AMA emitiu nota técnica explicando que não existe base legal para esse pagamento. A associação também divulgou documento do FNDE que recomenda o não pagamento do rateio.

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) tem posicionamento diferente.

Em nota pública, a CNTE defende o pagamento do rateio. E explica que a nova legislação do Fundeb permite o pagamento do rateio, desde que autorizada por lei específica do legislativo (Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa) ou transferência de até 10% da subvinculação e demais recursos do Fundo para o ano subsequente, a fim de aplicá-los no exercício de 2022.

Veja trecho da nota

A colação dos preceitos acima destacados não dão margem às formas de aplicação dos recursos do FUNDEB, sobretudo dos 70% mínimos de subvinculação para salários dos profissionais da educação. E dois podem ser os critérios para a utilização da subvinculação, sendo eles:

1º) Rateio direto aos profissionais da educação, conforme tem ocorrido desde a implantação do Fundo do Ensino Fundamental, a partir de 1998. Nos últimos anos, durante a vigência do Fundeb transitório (EC 53 e Lei 11.494), a fim de ampliar a segurança jurídica do rateio [1], o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os legislativos locais devem autorizar, através de leis próprias, a forma de se proceder ao rateio. Esta é a única exigência jurídica para se efetivar o rateio, devendo-se observar também os profissionais detentores de tal direito (incisos II e III do art. 26 da Lei 14.113, combinado com o Manual de Orientações do Fundeb, página 47 em diante).

2º) Transferência de até 10% da subvinculação e demais recursos do Fundo para o ano subsequente, a fim de aplicá-los no exercício de 2022. Essa opção pode reforçar o pagamento do reajuste do piso do magistério, até então previsto em 31,3% para o próximo ano, estimulando a valorização das carreiras dos profissionais da educação. Mas ATENÇÃO! Para esse caso, a CNTE orienta duas providências a serem acordadas entre os sindicatos, as gestões públicas e os parlamentos locais: i) abertura de crédito adicional, conforme dispõe o § 3º do art. 25 da Lei 14.113; e ii) autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, onde houver), pois os valores da subvinculação de 2021, mesmo sendo pagos em 2022, compõem a prestação de contas do FUNDEB do ano base da arrecadação (2021). E vale registrar que o STF, em sede de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, ainda pendente de julgamento do Pleno (ADI 6450), impediu a concessão de adicionais, reajustes, progressões nas carreiras etc, até 31.12.2021, nos termos do art. 8º da LC 173/2020.

Leia aqui a nota na íntegra: Sobras da subvinculação de 70% do FUNDEB em 2021

 

Veja aqui o documento do FNDE

Vale a pena ler de novo:

Prefeituras não devem fazer Rateio do Fundeb este ano, recomenda AMA

Não vai ter rateio do Fundeb este ano e pode não ter, “nos próximos”, explica jurista

Renan recebe prêmio de Direitos Humanos nesta quinta, em AL
   8 de dezembro de 2021   │     1:45  │  2

Relator da CPI da Pandemia, o senador Renan Calheiros (MDB) será o homenageado este ano no prêmio do Prêmio Alagoas de Direitos Humanos. Na sua terceira edição, a premiação será dedicada a personalidades que se destacaram no enfrentamento da Pandemia.

A entrega ocorre nesta quinta-feira (9), às 18h, no Jatiúca Hotel e Resort, em Maceió; entre os agraciados estão o padre Julio Lancellotti e o secretário Alexandre Ayres (Saúde).

Renan será agraciado na categoria principal do Prêmio, a “Guerreiro dos Direitos Humanos” como reconhecimento ao papel que desempenhou como relator na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, “denunciando irregularidades cometidas na gestão da pandemia no país, que após seis meses, foi encerrada com 80 pedidos de indiciamento”, diz nota da Semudh, organizadora do evento.

“O senador Renan tem em seu histórico o apoio à causa dos Direitos Humanos no Senado Federal, tem cobrado arduamente providências dos órgãos responsáveis pelos erros que resultaram na morte de 615.789 mil (até o último dia 6) brasileiros pela Covid-19”, aponta texto da Semuh.

Saiba mais: Alagoas homenageia com prêmio personalidades de destaque no enfrentamento à pandemia

 

Rateio do Fundeb: “municípios querem pagar 14o e 15o, mas precisam de segurança jurídica”
   6 de dezembro de 2021   │     14:25  │  10

A cada final de ano as sobras da aplicação dos recursos do Fundeb eram distribuídas entre professores e, em casos específicos, com demais servidores da educação do Estado e municípios de Alagoas.

Por regra, até 2020, os entes públicos eram obrigados a destinar 60% do valor do Fundeb para pagamento de professores. O que não era aplicado ao longo do ano brava sobras, distribuídas na forma de rateio proporcional entre profissionais que atuam em sala de aula.

O novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), em vigor a partir de 2021, determina que no mínimo 70% dos recursos serão destinados ao pagamento de servidores em efetivo exercício – e não só do magistério.

A nova legislação, ao contrário da anterior, não traz previsão de pagamento de rateio, o que pode mudar a “tradição”.

O FNDE, em manual de perguntas e respostas (veja aqui), considera que a distribuição das sobras é ilegal. Já a Lei Complementar 173, segunda nota técnica da AMA, como revelei aqui, impediria o pagamento do abono aos profissionais da Educação este ano.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos explica que a nota técnica serve para orientar prefeitos e secretários de educação das mudanças na legislação.  Hugo Wanderley  nega que a AMA seja contra o pagamento do rateio.

“De forma alguma os municípios querem inviabilizar o rateio aos professores. Pelo contrário. Os municípios têm se esforçado, muitos municípios, para poder pagar um décimo quarto ou décimo quinto salário ao pessoal da educação”, aponta Hugo Wanderley.

O presidente da AMA lembra, no entanto, que as prefeituras devem observar a legislação. “É preciso para que se tenha segurança jurídica, para que mais a frente os gestores não venham a pagar (ser punidos) ou ter suas contas rejeitadas”, pondera.

Wanderley revela que algumas prefeituras já trabalham com a possibilidade de pagamento do rateio este ano, apesar da mudança na legislação.

“Inclusive tem uma consulta do município de Teotônio Vilela tramitando no tribunal, para que a gente possa esclarecer quanto ao rateio este ano. O único intuito da associação é dar segurança jurídica. Muitos prefeitos inclusive já se preparam para dar o rateio e a Ama defende que qualquer modo de investimento na valorização dos profissionais é bem vindo”, conclui.

Veja o que diz a Lei do Fundeb

Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Acesse aqui na íntegra a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Veja aqui o documento do FNDE in

Vale a pena ler de novo:

Prefeituras não devem fazer Rateio do Fundeb este ano, recomenda AMA

Não vai ter rateio do Fundeb este ano e pode não ter, “nos próximos”, explica jurista