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PGR questiona AL sobre “lentidão” na vacinação, apesar do desempenho acima da média
   Edivaldo  Júnior  │     17 de abril de 2021  
 
│     10:30  │  0

O pedido de informações foi feito a todos os Estados e Distrito Federal. O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19 (Giac), do Ministério Público Federal, enviou na quinta-feira (15) ofício a todos os governadores.

O MPF pede esclarecimentos sobre a “discrepância” entre o número de doses de vacina contra Covid-19 enviadas a cada unidade da Federação e o total de doses efetivamente aplicadas.

De acordo com o Giac, (com base em dados do vacinômetro da plataforma LocalizaSus, mantida pelo Ministério da Saúde), os estados receberam 48.088.916 doses de vacinas contra a covid-19, mas apenas 32.160.509 foram aplicadas.

Na prática, isso significa que apenas 66% das doses foram utilizadas. Em Alagoas (veja texto abaixo) a aplicação de doses passa dos 76%.

Mesmo tendo desempenho acima da média – o Estado tem se mantido sempre entre os cinco primeiros na aplicação de vacinas – Alagoas também recebeu o ofício e o governador Renan Filho terá que prestar esclarecimentos no prazo de dez dias.

Uma das estratégias usadas por Alagoas que deve ser explicada ao MPF é a retenção de parte das doses na Secretaria de Saúde do Estado.

Inicialmente, a retenção chegou a 20% e agora está em torno de 10%. O procedimento é adotado como segurança para garantir que não falte a segunda dose para aplicação nos municípios.

Algumas prefeituras também tem dificuldades em retirar rapidamente as doses. E outras seguem com vacinação aparentemente lenta.

Vacinas em Alagoas

Em números atualizados neste sábado,17,  pela manhã no vacinômetro (acesse aqui) as doses distribuídas pelo MS eram chegaram a 49,8 milhões, mas apenas 28,3 milhões haviam sido efetivamente aplicadas.

Aqui um esclarecimento: o vacinômetro traz dados em vários recortes – de vacinas entregues as secretarias de saúde dos estados, das vacinas repassadas municípios e doses aplicadas. Os dados que uso a partir de agora são os que estão no portal.

Alagoas tinha recebido 659.110 doses de vacinas até este sábado pela manhã. Destas, 606.732 tinham sido repassadas aos municípios, sendo 462.370 efetivamente aplicadas de acordo com o vacinômetro.

Faça as contas: das doses recebidas, os municípios alagoas aplicaram 76,2%. Se considerado o total geral de doses repassados ao Estado, Alagoas aplicou 70% das vacinas.

Apesar da “lentidão”, Alagoas está bem melhor que a média nacional. Das 49,8 milhões de doses distribuídas em todo o Brasil, apenas 56,8% haviam sido aplicadas até a manhã deste sábado.

Fica a dica: A iniciativa do MPF bem que poderia ser seguida pelo MPAL. Que tal saber dos prefeitos de Alagoas as causas da “lentidão” e discrepâncias da vacinação?

O pedido de esclarecimentos

O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19 (Giac) enviou nessa quinta-feira (15) ofício a todos os governadores pedindo esclarecimentos sobre a discrepância entre o número de doses de vacina contra covid-19 enviadas a cada unidade da Federação e o total de doses efetivamente aplicadas. O documento é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pela subprocuradora-geral da República Célia Regina Souza Delgado, coordenadora finalística do Giac.

No documento, o Giac aponta que, segundo o Ministério da Saúde, já foram distribuídas aos estados um total de 48.088.916 doses de vacinas contra a covid-19, mas apenas 32.160.509 foram aplicadas. Os dados estão disponíveis no vacinômetro da plataforma LocalizaSus, mantida pelo Ministério da Saúde. Além do total geral, os ofícios relacionam o total enviado e aplicado em cada estado, registrando a diferença nos números.

Veja aqui o texto do MPF, na íntegra: Giac pede esclarecimentos a governadores sobre discrepância entre número de doses de vacina enviadas e efetivamente aplicadas

Veja aqui o ofício enviado a Alagoas

“A Sua Excelência o Senhor

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador do Estado de Alagoas [email protected]

Assunto: Questionamento sobre o motivo da lentidão na vacinação.

Ref.: Ofício n.º112/21/GAB 724 – Câmara dos Deputados

Senhor Governador,

1. Cumprimentando-o, considerando o avanço da pandemia de Covid-19 e a necessidade urgente de imunização da população, solicito a Vossa Excelência esclarecimentos sobre as razões da discrepância entre o quantitativo das doses enviadas a esse Estado e a sua efetiva aplicação, uma vez que, no caso do estado do Alagoas, foram entregues 606.732 doses e aplicadas apenas 523.576 doses.

Leia aqui o ofício enviado a Alagoas na íntegra

Faça sua pesquisa: acesse aqui o vacinômetro

 

Num embate com bolsonaristas, Tereza Nelma vence disputa na câmara dos deputados
   Edivaldo  Júnior  │      
 
│     7:16  │  0

Coordenadora da bancada de Alagoas no Congresso Nacional, a deputada federal Tereza Nelma (PSDB-AL) foi eleita com mais de 70% procuradora geral da mulher da Câmara dos Deputados.

Na mesma eleição, a deputada Celina Leão (PP-DF) também foi eleita Coordenadora Geral da bancada de mulheres.

Na disputa, Tereza e Celina derrotaram a médica bolsonarista Soraya Manato (PSL-ES) e a deputada Policial Katia Sastre (PL-SP).

A única deputada federal alagoana da atual legislatura participou da articulação “que uniu deputadas progressistas e de centro, contra bolsonaristas”, informa a assessoria da parlamentar.

Saiba mais: Celina Leão é a nova coordenadora da Secretaria da Mulher

Tereza Nelma foi eleita procuradora geral da mulher da Câmara dos Deputados

 

Veja o texto da assessoria

Tereza Nelma é eleita procuradora geral da mulher da da Câmara dos Deputados , com 72,6% dos votos

Bancada feminina elegeu a alagoana para representar as mulheres da Câmara dos Deputados, zelando pela participação das deputadas federais nas atividades da Casa

A deputada federal Tereza segue se superando na sua atuação como parlamentar na Câmara de Deputados, onde é a única mulher alagoana. Ela foi eleita, na noite de ontem, com 72,6% dos votos da bancada feminina, composta de mulheres de todos os partidos, para ocupar o cargo de Procuradora Geral da Mulher na Câmara dos Deputados no biênio 2021-2022. Recentemente Tereza Nelma também foi eleita por aclamação coordenadora da bancada federal de Alagoas.

A deputada Celina Leão (PP) também foi eleita Coordenadora Geral da bancada de mulheres, nessa articulação, derrotando a médica bolsonarista Soraya Manato, obtendo 66,2% dos votos.

Tereza participou da articulação que uniu deputadas progressistas e de centro, contra bolsonaristas. Ela derrotou a policial Katia Sastre, cabo da PM de São Paulo, que se tornou famosa por matar a tiros um jovem de 21 anos, que tentava assaltar uma escola.

Após o resultado, a deputada Tereza Nelma, visivelmente emocionada, disse que, junto com todas as parlamentares, vai construir uma gestão focada em proporcionar mais espaços para mulheres na política e mais proteção para as brasileiras em geral. “Precisamos desenvolver mais entre nós o que os homens têm entre eles: a cumplicidade. Não podemos guerrear entre nós, precisamos somar mais”, frisou a nova procuradora.

Tereza também agradeceu a parceria da deputada professora Dorinha (DEM-TO), que deixou o cargo de Coordenadora da Mulher e com quem caminhou junto nos últimos dois anos ocupando o cargo de 1ª coordenadora adjunta da Secretaria da Mulher. E agradeceu pela confiança das deputadas demonstrada na expressiva votação. “Estou muito feliz e só agradeço a todas pelo apoio. As deputadas e todas as mulheres brasileiras podem contar com meu esforço e com a minha força de trabalho”, disse Nelma.

A deputada vai representar as 79 parlamentares na Câmara – um desafio, pois esse é o maior número de deputadas exercendo a função na história do Brasil. A Procuradoria da Mulher foi criada em 2009 e agregada à Secretaria da Mulher, esta fundada em 2013.

É função da procuradora da mulher zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara, além de fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.

Propostas

Entre suas propostas de atuação, Tereza disse que vai “trabalhar para a implantação de Procuradorias da Mulher em todas as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do país, através do Programa Câmara Itinerante. Também vamos garantir orçamento para a Procuradoria da Mulher nos moldes das comissões permanentes e criar um observatório de violência política contra a mulher, inspirada no que já existe no Senado.”, disse a deputada.

Outro compromisso da sua gestão é a de se articular constantemente com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que mais varas especializadas em violência doméstica sejam abertas.

“Precisamos, principalmente, fortalecer nossa participação na Casa através da garantia de assento permanente dessa Procuradoria na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados”, defendeu Tereza Nelma.

 

Rodrigo Cunha parte para o ataque a Renan na CPI e leva “troco”
   Edivaldo  Júnior  │     16 de abril de 2021  
 
│     23:30  │  0

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) assinou o requerimento pela instalação da CPI da Pandemia. O parlamentar parece, como muitos colegas, cansado do comportamento do governo em meio a maior crise sanitária enfrentada pelo país em mais de um século.

“Chega! Todos nós temos ou um parente, ou um amigo, ou no mínimo conhecidos que já morreram por complicações de Covid-19. Chega de naturalizar a morte de tanta gente, chega de achar que é ‘normal’, que é ‘natural’, que é ‘assim mesmo’”, disse o senador em declaração ao jornalista Ricardo Mota, esta semana.

Apesar das reiteradas críticas ao presidente Jair Bolsonaro, inclusive pela tentativa frustrada do governo em barra a CPI, Rodrigo Cunha não gostou da participação de outro senador alagoano na Comissão Parlamentar de Inquérito.

Em texto de sua assessoria, Rodrigo Cunha sugeriu que Renan Calheiros não deveria aceitar a relatoria da CPI, sob a alegação que é paio do governador Renan Filho. Em função disso, Cunha “recomendou” que o colega deveria alegar “suspeição”.

“Não estou acusando, nem pré-julgando. Mas esta relatoria e esta CPI da Covid precisam do máximo de independência e de neutralidade para que seu objetivo seja cumprido, que é responsabilizar quem for responsável pela imensa crise sanitária que vivemos, com desdobramentos terríveis na economia, e garantir atendimento aos doentes e vacinação em massa para a população”, disse Rodrigo Cunha.

O “ataque” de Rodrigo Cunha a Renan Calheiros tem muito a ver com o processo político local. Os dois são adversários e continuarão assim no próximo ano, quando o senador tucano pretende disputar o governo do Estado contra um nome apoiado pelos Renans.

A noite, quem deu o “troco” foi o líder do MDB na Câmara dos Deputados, o deputado federal de Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

Para ele, quem é contra acordo da indicação do senador Renan Calheiros como relator da CPI da Covid tem medo que a investigação avance livremente: “são claras demonstrações que querem uma investigação com amarras e parcialidade”, afirmou o deputado na noite desta sexta-feira, 16, no Twitter.

O “recado” no Twitter pode até não ter endereço declarado, mas foi dado logo após as declarações de Rodrigo Cunha.

O embate de Cunha, desnecessário para o momento, pode revelar um incômodo do senador com a retomada do protagonismo de Renan na política nacional – que tende a se ampliar com uma eventual candidatura de Lula à presidência. Se não é isso, pelo menos serve para amornar um pouco a temperatura na política alagoana, que nesses dias anda abaixo de zero.

Apesar da pressão do Planalto, Renan será o relator da CPI
   Edivaldo  Júnior  │      
 
│     20:40  │  0

A decisão foi tomada. Mesmo com a pressão do Palácio do Planalto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve ser mesmo o relator da CPI da Pandemia.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentou (e ainda tenta), segundo diversos articulistas, evitar que o senador alagoano seja o escolhido para a função. A formalização só acontecerá no dia em que a comissão fizer a sua primeira reunião, o que deve acontecer na próxima quinta-feira, 22.

Em mais uma derrota do governo – a primeira foi a instalação da própria comissão – os integrantes da CPI anunciaram acordo em que Omar Aziz (PSD-AM) será o presidente; o autor do requerimento de criação da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), será o vice; e Renan Calheiros (MDB-AL), o relator.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) era o nome preferido do Palácio do Planalto para assumir a relatoria (função que caberá ao MDB). Ele próprio anunciou que o escolhido foi Renan Calheiros.

“O MDB apoia a indicação do senador Renan Calheiros. Tem um grupo de senadores bastante experientes nesta CPI, o que aponta a responsabilidade com que todos estamos encarando esta que sem dúvidas será uma das comissões parlamentares de inquéritos mais marcantes da história do parlamento brasileiro”, disse Braga ao Jornal Hoje (TV Globo).

“Já temos um acordo. Não tem como mudar. O governo não tem que aceitar nada. A CPI é autônoma e tem autonomia”, afirmou só senador Randolfe Rodrigues ao G1.

À CNN, na noite desta sexta-feira, 16, Renan Calheiros disse que pretende fazer um bom trabalho na CPI, independente de ser ou não o relator.

Em entrevista ao Globo desta sexta-feira, Renan Calheiros admitiu que é crítico ao governo Bolsonaro, mas promete fazer que seu trabalho na comissão será técnico e apartidário.

Veja trecho da entrevista de Renan Calheiros ao jornalista Paulo Cappelli, de O Globo:

‘Bolsonaro errou e se omitiu na pandemia’, diz Renan Calheiros, escolhido como relator da CPI

BRASÍLIA — Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) era um dos nomes mais temidos pelo governo para ocupar um posto no comando da CPI da Pandemia. Indicado por seu partido para a função de relator da comissão parlamentar, Renan afirmou, em conversa por telefone, que o presidente Jair Bolsonaro “errou” e se “omitiu” na condução da pandemia.

Com a ressalva de que ainda não foi formalmente escolhido como relator, o senador diz que essa avaliação que faz sobre atuação do presidente da República é pessoal, mas promete que o trabalho da CPI será técnico e apartidário. Ainda hoje o governo tentava emplacar um outro nome para a relatoria da CPI.

Qual a sua avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia?

Minha opinião é que a gestão do Bolsonaro foi terrível no enfrentamento à pandemia. Ele complicou tudo. Complicou porque errou, se omitiu e minimizou a doença. Prescreveu remédios sem comprovação científica, estimulou aglomeração, não usou máscara. Priorizou o tratamento preventivo. É um somatório. Estamos pagando esse preço em mortes. Mas isso é só uma avaliação pessoal. Defendo uma CPI técnica, que arregimente boas cabeças da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União. Defenderei uma investigação rigorosamente técnica, sem partidarismo e sem alvos pré-determinados.

Qual o papel da CPI? Que instrumentos pretende usar?

O papel da CPI é sugerir uma revisão dos procedimentos para amenizar o horror que estamos vivendo no país. A CPI tem poderes constitucionais para investigar. E, a partir daí, convocar pessoas, fazer oitivas, ter acesso a informações, quebrar sigilos telefônicos, todos os sigilos. Temos um livro publicado em 2006 no Senado, em parceria com o Supremo, que sistematiza ao longo dos anos todas as decisões de CPI tomadas pelo STF, o que pode e o que não pode. Ressalto que ainda não fui escolhido relator e nem priorizo isso. Isso só vai se definir quando a CPI for instalada. O presidente da comissão indica o relator mediante conversa com demais integrantes. Concordarei com qualquer nome do grupo. Não preciso ser relator para colaborar na investigação. Farei o meu melhor como integrante. É uma estupidez o governo querer interferir nos trabalhos da CPI para evitar que alguém seja indicado relator, até porque apoio qualquer um do grupo.

Leia aqui a entrevista na íntegra: ‘Bolsonaro errou e se omitiu na pandemia’, diz Renan Calheiros, escolhido como relator da CPI

Senador Renan Calheiros deve ser confirmado como relator da CPI da Pandemia

Marcelo Victor está fora da reeleição na mesa da ALE… e apenas lá
   Edivaldo  Júnior  │     15 de abril de 2021  
 
│     20:06  │  0

A decisão é do STF e só vale para uma eventual nova reeleição da atual mesa diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas. Na prática, Marcelo Victor não poderia ser reeleito para o cargo de presidente do Legislativo para um eventual terceiro mandato consecutivo, em 2023.

Mas poderá voltar a ocupar a presidência em outro biênio, se assim desejar – porque o caminho para chegar lá ele conhece melhor do que qualquer outro parlamentar na atualidade.

Na prática a medida segue o mesmo princípio aplicado na Câmara dos Deputados e em outras assembleias legislativas, mas não afeta a liderança de Marcelo Victor, que no momento tem outros planos.

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas tem pela frente muitas possibilidades na política para 2022.

Pode ser eleito governador indiretamente num eventual afastamento de Renan Filho. Pode disputar mandato de deputado federal ou ser indicado para vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado.

Nesse cenário, Marcelo Victor deve trabalhar para fazer seu sucessor na ALE. E deve conseguir.

Quanto a reeleição, o inusitado pode acontecer. Marcelo pode até não disputar um novo mandato consecutivo de presidente da ALE, mas pode ser candidato a reeleição como governador. Mas essa é outra história.

Veja a decisão do STF

O texto a seguir é da assessoria de comunicação do STF e foi publicado na página do tribunal nessa quarta-feira, 14.

Barroso concede liminar para permitir apenas uma reeleição na Assembleia Legislativa de Alagoas

A decisão não invalida a última eleição para a Mesa Diretora, em que houve a primeira recondução.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para vedar sucessivas reeleições para os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6720, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão, contudo, não invalida a eleição para o biênio 2021-2023, pois os atuais dirigentes foram reconduzidos pela primeira vez, o que se enquadra na limitação de apenas uma reeleição para mandatos consecutivos.

A PGR questiona, na ADI, o artigo 70, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas e o artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que permitem a reeleição do presidente e dos demais membros da Mesa Diretora. A alegação era de que o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que veda a recondução na eleição imediatamente subsequente, seria de reprodução obrigatória pelos estados.

Reconduções sucessivas

Nos mesmos termos da liminar deferida em relação ao Estado do Rio de Janeiro, o ministro Barroso afirmou que a proibição de reeleição prevista na Constituição Federal não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. No entanto, esse entendimento não significa autorização para reconduções sucessivas “ad aeternum”.

Para o relator, a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato.

Segundo informações prestadas nos autos, o atual presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas e os demais membros da Mesa Diretora foram reconduzidos pela primeira vez no último pleito, relativo ao biênio 2021-2023. Assim, os efeitos da eleição permanecem válidos.

Uniformização

Como forma de evitar o risco democrático advindo da possibilidade de contínuas reeleições, Barroso determinou a imediata inclusão do processo no Plenário Virtual para o julgamento do referendo da medida liminar parcialmente deferida.

Leia aqui a íntegra da decisão.

Veja aqui o texto na íntegra: Barroso concede liminar para permitir apenas uma reeleição na Assembleia Legislativa de Alagoas