Saiu, enfim, o Orçamento de Maceió de 2021. A Lei Orçamentária Anual chega com quase seis meses de atraso. Foi sancionada com vetos pelo prefeito JHC , como mostra a edição extra do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (17/06).

Os dois vetos parciais de JHC devem ter grande repercussão na Câmara de Vereadores de Maceió. No primeiro, o prefeito veta a “emenda coletiva para suplementação do duodécimo”.

E foi essa emenda que retardou inexplicavelmente a aprovação do Orçamento, enquanto a mesa diretora da Câmara tentava encontrar caminhos para ampliar o duodécimo.

Pela regra, os repasses previstos ficariam em torno de R$ 69 milhões. Com o “jeitinho” encontrado na emenda coletiva (que incluiu nos cálculos receitas improcedentes) o duodécimo do Legislativo municipal passaria para cerca de R$ 72 milhões.

Na mensagem que encaminhou ao presidente da Câmara de Vereadores, Galba Neto, JHC explica: “Com efeito, em relação a EMENDA COLETIVA para suplementação de duodécimo, há erro na base de cálculo com a inclusão da receita decorrente da COSIP o que, por sua vez, impossibilita o incremento na monta de R$ 3.233,284,00 (três milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais), como sugerido.”

O outro veto foi nas “45 emendas parlamentares por apropriação”. O veto as emendas individuais, no total de R$ 11 milhões,  foi justificado por uma questão, digamos, técnica: “embora haja a previsão para que elas aconteçam, não existe norma local – legalidade estrita, portanto – que regulamente a Lei n.º 13.019/2014, sobretudo no que diz respeito a fiscalização de forma hígida e prestação de contas”.

Quanto é

O Orçamento de Maceió para 20221 foi fixado em R$ 2,56 bilhões e será menor do que o Orçamento de 2020, fixado em R$ 2,63 bilhões.

De acordo com a lei sancionada pelo prefeito, “A receita total da administração direta e indireta é estimada em R$ 2.567.202.397,00 e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos”.

Ainda na lei, “A despesa total, no mesmo valor da receita total, R$ 2.567.202.397,00 (dois bilhões e quinhentos e sessenta e sete milhões e duzentos e dois mil e trezentos e noventa e sete reais), é assim discriminada:

I – Total do Orçamento Fiscal 1.261.545.347,00

Despesa do Orçamento Fiscal da administração direta 954.950.635,00

Despesa do Orçamento Fiscal da administração indireta 306.594.712,00

II – Total do Orçamento da Seguridade Social 1.305.657.050,00

Despesa do Orçamento da Seguridade Social da administração direta 896.933.479,00

Despesa do Orçamento da Seguridade Social da administração indireta 408.723.571,00

DESPESA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 2.567.202.397,0

Veja a mensagem do prefeito

Senhor Presidente,

Por intermédio do presente, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão pelo VETO PARCIAL das EMENDAS ao Projeto de Lei nº 85/2020, de autoria deste Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária para o ano de 2021, consoante melhor elucidado adiante.

Ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Maceió sobre a constitucionalidade e adequação das Emendas desta Nobre Casa Legislativa ao citado

Projeto de Lei com o ordenamento jurídico nacional e local, houve indicação de VETO PARCIAL nas seguintes proposições:

· VETO NA EMENDA COLETIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO DO DUODÉCIMO;

· VETO NAS 45 EMENDAS PARLAMENTARES POR APROPRIAÇÃO.

Analisado o opinativo da Procuradoria, tenho por concordar com as ponderações lá constantes, pelo que utilizo seu conteúdo como razão de decisão.

Com efeito, em relação a EMENDA COLETIVA para suplementação de duodécimo, há erro na base de cálculo com a inclusão da receita

decorrente da COSIP o que, por sua vez, impossibilita o incremento na monta de R$ 3.233,284,00 (três milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais), como sugerido.

Em relação as 45 EMENDAS INDIVIDUAIS por apropriação, embora haja a previsão para que elas aconteçam, não existe norma local – legalidade estrita, portanto – que regulamente a Lei n.º 13.019/2014, sobretudo no que diz respeito a fiscalização de forma hígida e prestação de contas.

Desta forma, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Orgânica de Maceió, “Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, e

comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos determinantes do veto”.

No caso em tela, os problemas de índole constitucional e de incompatibilidade normativa com o sistema jurídico acima relatados recomendam o

VETO PARCIAL DAS EMENDAS PROPOSTAS ao Projeto de Lei Orçamentária, decisão a que chegou o Poder Executivo Municipal após a circunspecta análise do seu teor.

Ante o exposto, dou ciência a Vossa Excelência das razões determinantes do VETO PARCIAL as emendas parlamentares ao Projeto de Lei em testilha, notadamente EMENDA COLETIVA E AS 45 EMENDAS INDIVIDUAIS, na conformidade do que determinado pelo § 1º do art. 36 da

Lei Orgânica de Maceió, sancionando-a nos demais dispositivos.

Atenciosamente,

JHC

Prefeito de Maceió

Ao Exmo. Sr.

VEREADOR GALBA NOVAES DE CASTRO NETTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Maceió

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No momento não é apenas do PTB que está sem diretório em Alagoas. A legenda, como registrei aqui, ficou sem comando no Estado após o comportando pouco convencional de Bob Jeff Road King.

Na semana passada, Roberto Jefferson decidiu tirar dos Albuquerque o PTB de Alagoas. Hoje o partido está reduzido a sete diretórios provisórios em pequenas cidades no Estado. Ainda assim, é uma sigla “desejada” por muitos políticos. Com dez cadeiras na Câmara dos Deputados, o PTB tem fundo partidário e tempo de TV. Logo – anote – não ficará sem comando no Estado por muito tempo.

O partido de Jeff não é o único por aqui nessa situação. Uma consulta à página do TSE na noite dessa quarta-feira (16/6) mostra que outras legendas estão sem diretório em Alagoas – o que pode ser uma boa “oportunidade” para quem está em busca de um partido para chamar de seu.

O Novo, de João Amoêdo, chegou a participar das eleições de 2018 em Alagoas. O partido está sem diretório. Mesmo tendo 8 deputados na Câmara Federal (e portanto tempo e de TV e fundo partidário) não será fácil encontrar por aqui quem queira ir para lá.

É um partido cujas regras não caem bem entre a maioria dos políticos de Alagoas. Ou caem?

O PMB também está sem diretório no Estado. O partido que já foi muito forte, teve grande bancada, mas hoje, está sem representação no Congresso Nacional. Ou seja, não é nada atraente.

Também sem diretório em Alagoas está o PCB, o velho “partidão”. A legenda chegou a ensaiar uma participação mais robusta na política do Estado, mas se resumiu ao fim e ao cabo a poucos quadros da Universidade. ou seja, nada atrativo para a política convencional.

O Solidariedade vive situação diferente. Até dezembro de 2020 o seu presidente era o deputado Marcelo Victor, nome em alta na política de Alagoas. Como MV estaria de malas prontas para desembarcar no DEM, o SDD ficou sem diretório em Alagoas.

Mas não será fácil conseguir o partido – que tem uma bancada de 14 deputados e já elegeu deputado federal em Alagoas. O Solidariedade tem tamanho e deve fazer parte do grupo do senador Renan Calheiros (MDB), que deve convidar algum amigo para a missão. (Alguém aí topa?).

Por último, o mais importante. Partido com maior bancada na Câmara dos Deputados (com 53 cadeiras, igual ao PT), o PSL terá muito tempo de TV e fundo partidário para 2022. O diretório provisório teve validade até março e não foi renovado até agora.

A fila para conseguir o controle de um partido como o PSL certamente seria grande. Seria. Isso porque a legenda – anote – vai continuar sob a influência direta do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor.

E você, está em busca de um partido para chamar de seu? Faça sua consulta na página do TSE…vai que dá certo. Acesse aqui

 

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