Category Archives: Geral

Sem orçamento, governo garante salários mas alguns benefícios de servidores ficam para 2023
   28 de novembro de 2022   │     23:55  │  2

O governo de Alagoas tem um problema de difícil solução. Pela primeira vez ao menos nos últimos oito anos vai fechar um exercício fiscal sem excesso de arrecadação.

Os recursos, o dinheiro em caixa, para pagamentos de pessoal, custeio e investimentos, estão assegurados. Mas não tem Orçamento suficiente para garantir o pagamento de todas as despesas realizadas dentro do ano. Com isso, alguns pagamentos devem ficar para 2023. É o caso de novos

processos do Conecta Professor, programa que destina até R$ 5 mil para cada servidor da Educação investir na aquisição de computadores ou serviços de Inernet.

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, antecipa que já conseguiu garantir o pagamento de mais R$ 1 milhão ainda este ano, para servidores cujos processos (prestação de contas) já foram apresentados ao Estado. Outros R$ 7 milhões ficam para 2023.

“Não tem como fazer. Estamos sem Orçamento. Para conseguir pagar esse valor tivemos que conseguir sobras orçamentárias de outras secretarias”, pondera. “Este ano já pagamos mais de R$ 40 milhões do Conecta Professor. Os valores que chegam agora não estavam previstos, pois inicialmente a ideia era atender apenas professores, mas todos os servidores administrativos também estão sendo contemplados”, explica.

Santor reforça que o programa orçamentário é geral, em função de mudança na legislação do ICMS. A alteração na cobrança do imposto da gasolina e energia, por exemplo, provocou um “rombo” acima de R$ 700 milhões. Como na lei orçamentária o Estado só pode gastar o que arrecada, vai ficar sem orçamento. “Nos outros anos tivemos excesso de arrecadação, o que possibilitou o aumento da disponibilidade do orçamento. Este ano, é o contrário”, pondera.

“Tivemos uma frustração de receita da ordem de R$ 700 milhões imposta, não prevista. Como remanejar? Como resolver? Estamos conversando com todos os secretários, vendo onde tem sobra de orçamento para atender questões mais urgentes. Já asseguramos o pagamento dos salários e do 13o dos servidores, mas alguns serviços e investimentos que foram feitos ou contratados sem orçamento terão de ficar para 2023”, adianta George Santoro.

Renan reage contra “marcos do fascismo” e anuncia PEC contra intolerância
   27 de novembro de 2022   │     22:54  │  1

O novo governo, que começa no Brasil a partir de janeiro, abre espaço na avaliação de vários líderes para reduzir as tensões antidemocráticas e para um combate mais efetivo ao fascismo.

Em duas postagens no Twitter, o senador Renan Calheiros trata do tema, em situações diferentes.

Ao comentar decisão do ministro Gilmar Mendes, STF (veja abaixo), defende a Lei de Abuso de Autoridades e o Juiz de Garantias, considerados “ferramentas” para combater as “transgressões” da Lava Jato, “marco do fascismo no Brasil”.

“Com essa Lei não haveria Moro e outros. Parabenizo Gilmar Mendes que critica esse imobilismo. A Justiça tarda mas não falha”, comentou o senador sobre a decisão do ministro em pedir “vistas” em julgamento de liminar que suspendeu o Juiz de Garantias.

Neste domingo, o senador também anunciou que vai apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para punir a “intolerância” e crimes contra o estado democrático de direito.

“Com @LulaOficial resgataremos a paz e o amor. Para apagar o ódio que vitimou o poeta da paz @gilbertogil e outros (Maia, Randolfe, ministros do STF), apresentarei uma Pec e 5 projetos punindo a intolerância e crimes contra o Estado Democrático de Direito”, escreveu Renan Calheiros no Twitter.

Gilberto Gil foi insultado por bolsonaristas no Catar. Aos 80 anos, o cantor e compositor estava acompanhado da esposa Flora Gil e foi filmado e xingado. A agressão provocou indignação nas redes sociais.

Juiz de garantias (com informações do Conjur)

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista na sexta-feira (25/11) no julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, para suspender dispositivos que criaram a figura do juiz das garantias. O caso tinha começado a ser examinado no Plenário Virtual da Corte naquele. O recurso apresentado para a suspensão da liminar é da Defensoria Pública da União.

O juiz das garantias é um dos pontos mais relevantes da Lei 13.964/2019. A ideia é que esse julgador atue desde o inquérito até o recebimento da denúncia. Depois disso, outro juiz entra no caso e profere a sentença. O objetivo é aumentar a imparcialidade.

No pedido de vista, Gilmar Mendes aponta que “causa perplexidade” que os dispositivos legais estejam suspensos há cerca de três anos, “por força de decisão unipessoal que, não obstante tenha sido deferida ad referendum do Plenário, até hoje não foi liberada para escrutínio do colegiado”.

Segundo Gilmar, “o bloqueio da deliberação pelo Plenário – sem motivo algum para tanto – acarreta um imobilismo que constrange os integrantes desta Corte, e cujo resultado é o bloqueio da produção de efeitos de opções políticas legitimamente construídas no Parlamento, por tempo indeterminado, sem o necessário referendo do Plenário”.

Leia aqui na íntegra: Gilmar Mendes pede vista em julgamento de liminar que suspendeu juiz das garantias

Pagamento do rateio do Fundeb 2022 em AL é “muito difícil”, admite secretário
   20 de novembro de 2022   │     11:22  │  2

Pela primeira vez, em mais de dez anos, o Estado de Alagoas pode deixar de fazer o pagamento do rateio das sobras do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2022.

Em 2021, mesmo com o lançamento de programas como o “conecta professor” e do aumento de salário para os servidores da Educação, o governo conseguiu fazer o rateio. O valor distribuído com os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede estadual de ensino, incluindo uma “folha extra”, passou dos R$ 70 milhões no ano passado.

Este ano, além do aumento de despesas, na área, decorrente do reajuste salarial dos servidores e de programas de distribuição de renda, o governo de Alagoas enfrenta uma queda nos repasses do Fundeb.

As mudanças na lei do ICMS, patrocinadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) reduziu o preço da gasolina, mas também tem afetando negativamente arrecadação de Estados e municípios. Em Alagoas, a perda de receita com a mudança na legislação, ocorrida em junho de 2022, deve chegar a R$ 700 milhões. Somente desse valor cerca de R$ 140 milhões seriam destinados ao Fundeb.

Diante da inesperada perda de receitas, o secretário de Fazenda de Alagoas admite que será “muito difícil” pagar o rateio do Fundeb aos servidores da Educação este ano.

“A mudança na legislação ocorreu no meio do ano, sem que os Estados tivessem alternativas para compensar a perda de receitas. Por isso que fomos ao STF para tentar medidas compensatórias. Infelizmente a compensação em função do não pagamento da dívida ameniza, mas resolve. O valor que vamos deixar de pagar a União este ano é menor do que o valor que conseguiríamos arrecadar com ICMS na alíquota que vigorava até antes da mudança da legislação”, aponta Santoro.

Apesar de considerar “muito difícil”, George Santoro não descarta o pagamento do rateio, ainda que em valor menor do que nos anos anteriores: “sabemos da importância do rateio para os servidores. Vamos analisar todos os números, todas as possibilidades. Realmente as perspectivas não são boas para a distribuição do rateio este ano, mas só saberemos se terá ou nao o rateio no finalzinho do ano”  admite.

“Guerra” entre JHC e Paulo Dantas está só começando
   19 de novembro de 2022   │     0:04  │  1

Governo de Alagoas e prefeitura de Maceió trocam, abertamente – e de forma na sutil – acusações em torno do que deveria ser a simples instalação de uma árvore de Natal na orla da capital.

A continuar nesse embalo, o equipamento logo poderá ser rebatizado para “Árvore de Babel”.

O caso ganhou as redes sociais e a imprensa. E vai além, muito além, de questões técnicas, que precisam, de fato serem respondidas: existe risco ao meio ambiente e as pessoas? O local escolhido para instalação é adequado? Se sim, como “área pública” é de domínio do Estado ou prefeitura?

Mas as questões técnicas não são, nem de longe, o verdadeiro problema. O que está na “raiz” do imbróglio é a ferida ainda aberta na “guerra” entre o prefeito João Henrique Caldas (PL) e o governador Paulo Dantas (MDB).

É uma nova batalha entre diferentes grupos políticos, que ao que parece irá adiante, muito além do Natal de 2022.

Com quatro anos pela frente, o grupo político do governador ao que parece está disposto a “encarar” o grupo de JHC, que terá um inevitável encontro com as urnas em 2024.

O governo, segundo especulações de bastidores, planeja várias ações na capital, especialmente na área de mobilidade urbana. Há ainda quem defenda a criação de uma Secretaria da Região Metropolitana, que teria o papel de “dividir” ações com a prefeitura, focando em áreas onde o município tiver maiores dificuldades.

Mas o governador Paulo Dantas, garantem seus aliados, não estaria preocupado em rivalizar com o prefeito ou com outros adversários. Um dos mais influentes interlocutores do governo jura que nem de longe existe disposição para isso: “a gente tem muito o que fazer, não tem tempo para ficar brigando com JHC, nem com qualquer outro adversário”, pondera.

E JHC, que segue com a popularidade em alta, não passa recibo. A prefeitura enviou nota para a imprensa, por exemplo, contestando laudo do Crea contrário a instalação da árvore de Natal. Mas quem conhece o prefeito sabe que a “resposta” virá – e logo. Mas essa é outra história.

Estrutura da árvore de Natal está sendo montada no Marco dos Corais. Foto: Secom Maceió

Entenda o caso

O governo de Alagoas solicitou nesta sexta-feira (18/11), a retirada da estrutura da árvore de Natal que está sendo montada no Marco dos Corais, na praia de Ponta Verde. O Estado também acionou a Justiça contra a montagem. A estrutura que começou pela Superintendência Municipal de Iluminação Pública (Sima) há dois dias terá 37 metros e será a maior na capital alagoana. Ela

De acordo com nota encaminhada a imprensa, a Prefeitura de Maceió solicitou ou comunicou o Estado para fazer a instalação do equipamento no Marco dos Corais, que é de administrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

“Diante dessa situação, a Sedetur encaminhou, por ofício, uma notificação à Prefeitura de Maceió, solicitando a retirada do material, num prazo de 12 horas, sob pena de medidas judiciais cabíveis e responsabilização da Prefeitura sobre qualquer situação de risco à população e visitantes”, explicou.

Além da solicitação para que a estrutura seja retirada, a Procuradoria Geral do Estado confirmou que ajuizará uma ação contra a instalação da árvore – que pesa 10 toneladas.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA) também foi acionado para realizar uma avaliação técnica, devido ao risco de acidente com o equipamento instalado.

Veja as notas

Nota da Prefeitura de Maceió

A Prefeitura de Maceió esclarece que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Alagoas (Crea-AL) age de forma leviana ao relatar, equivocada e precipitadamente, que a obra não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A Prefeitura informa, ainda, que não procede informação de que o Crea autuou a empresa responsável pela montagem da árvore de Natal, que está sendo colocada em espaço público da orla da capital.

A empresa teve conhecimento da autuação pela imprensa e, ao verificar no sistema do próprio Crea, foi informada que a notificação será enviada via Correios. A obra conta com engenheiros responsáveis, que estão sempre no local, que não foram procurados pelo órgão.

Por fim, vale destacar que a Superintendência de Energia e Iluminação Pública de Maceió detém toda a documentação e autorização necessária junto à Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social, que é o órgão responsável pela liberação do espaço público.

Nota do Governo de Alagoas

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), a pedido da Sedetur e Seinfra, ingressou, hoje (18) com uma Ação Cautelar Antecedente contra o Município de Maceió, solicitando a suspensão imediata da instalação da árvore de natal, que está acontecendo no Marco dos Corais.

De acordo com as informações apresentadas pela SEDETUR, a Prefeitura não realizou qualquer prévia notificação ou comunicação ao Estado de Alagoas, não havendo, ainda, notícia de qualquer estudo, relatório ou qualquer documento hábil que seja apto a demonstrar a viabilidade da instalação.

Além disso, a instalação da árvore pode comprometer a segurança e higidez da estrutura do Marco dos Corais, oferecendo riscos ao patrimônio público e, principalmente à integridade física da população.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo enviou, na quinta-feira (17), para a Prefeitura de Maceió, uma notificação extrajudicial, pedindo explicações, uma vez que a árvore de natal começou a ser instalada pela Prefeitura sem autorização do Governo do Estado, responsável pela gestão do Marco dos Corais.

A Procuradoria Geral do Estado pretende, no atual momento, que seja suspensa a instalação do equipamento até que fique comprovada a viabilidade e a ausência de risco à estrutura e a população alagoana.

Sefaz vai usar informações do PIX para “fechar cerco” a sonegadores em AL
   18 de novembro de 2022   │     21:34  │  1

Empresas que recebem pagamentos de produtos e serviços através do PIX em Alagoas devem ficar atentas as novas regras. A Secretaria de Estado da Fazenda vai solicitar informações de outras instituições financeiras para fazer o cruzamento de dados com a declaração do contribuinte.

Em resumo, as transações com Pix, entram na “mira” dos auditores fiscais. O fisco estadual operava com malhas mais convencionais, mas a partir de informações bancárias deve relacionar, além do PIX, outras na modalidades pagamento, incluindo cartão de crédito ou débito, a partir do cruzamento de dados da movimentação financeira dos contribuintes.

A suspeita, atualmente, é que de existe uma grande sonegação na movimentação de mercadorias em Alagoas, lastreada em pagamentos feitos a partir de meios eletrônicos.

O Decreto estadual 85.507, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas no dia 9 de novembro deste ano regulamenta o acesso dos auditores fiscais aos dados dos contribuintes, a partir da lei complementar federal 105/2001, que trata do sigilo bancário dos cidadãos brasileiros.

Na prática, a Sefaz-AL atualizou as malhas fiscais – os cruzamentos de dados de contribuintes e instituições financeiras – incluindo novos meios de pagamento no processo. Com isso vai checar se o valor pago de imposto “bate” com o valor movimentado pelo contribuinte – incluindo dados de CPF e CNPJ.

Assim, o contribuinte deve ficar atento para emitir a nota fiscal de qualquer recebimento via banco, seja PIX, DOC, TED, Depósito Bancário, Cartão de Débito, Cartão de Crédito.

Não é só Alagoas

A fiscalização das operações com recebimento via PIX passa a ser fiscalizada em todo o país, a partir do Convênio ICMS 50/2022 firmado pelos Estados (Confaz). O novo convênio inclui nas regras de fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamentos, além das transações com cartões de débito e crédito, as transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX), realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Outros estados, a exemplo do Rio Grande do Norte, já iniciaram esse procedimento no primeiro semestre deste ano.

“Vamos pegar”

Com a regulamentação, a Sefaz-AL poderá fazer a transferência de sigilo bancário para a administração pública, sem precisar de autorização judicial, sempre que necessário a auditoria fiscal.

Um influente interlocutor do fisco estadual avisa aos ‘sonegadores’, especialmente os ‘graúdos’, que o cerco será fechado: “vamos pegar os grandes sonegadores”, aponta. A Sefaz-AL, anote aí, já tem uma lista de empresas que serão investigadas.

Versão oficial

Veja texto da assessoria da Sefaz-AL

Sefaz intensifica fiscalização nas operações efetuadas pelos contribuintes em combate à sonegação fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a fiscalização nas operações com cartão de crédito dos contribuintes para verificar se estão compatíveis com as informações declaradas ao Fisco estadual. Desde a regulamentação da Lei Complementar 105/01, a Sefaz atua com nova rotina de análise dos documentos fiscais recebidos.

O Decreto 85507, publicado no dia 8 de novembro de 2022 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE), regulamenta a Lei Complementar 105 e dispõe sobre o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, pelos auditores fiscais da Receita Estadual, e dá outras providências.

“Essa regulamentação faz com que a fiscalização seja muito mais efetiva. Essa norma nos dá subsídios para que possamos realizar a transferência de sigilo bancário para a administração pública. De tal forma que sem precisar de uma autorização judicial, é possível verificar as informações financeiras do contribuinte desde que essas informações sejam imprescindíveis para complementar a auditoria fiscal”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira.

Uma novidade é que a Secretaria da Fazenda de Alagoas irá começar a receber informações do Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX). O órgão orienta os empresários e contadores que ao fazerem suas declarações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) considerem as informações de vendas por meio de cartão de crédito e PIX. Sem essa autorregularização, a Sefaz Alagoas pode encaminhar para uma auditoria fiscal para complementar essas ações.

“A Sefaz irá focar também na auditoria fisco contábil, para verificar inconformidades decorrentes de saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento indevido de caixa, dentre outros”, conclui a superintendente.

Leia aqui, na íntegra: Sefaz intensifica fiscalização nas operações efetuadas pelos contribuintes em combate à sonegação fiscal

 

Fique por dentro

Para ajudar na compreensão do tema, deixo links úteis.

Aqui você pode acessar o Convênio ICMS 50/2022: FISCO ESTADUAL EXIGIRÁ DOS BANCOS TRANSAÇÕES VIA PIX

Aqui você pode acessar o Decreto 85.507 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (página 1)

Aqui você pode acessar a lei do sigilo bancário: LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.