A partir de junho de 2022, as leis complementares 192 e 194/2022 mudou as regras do ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações. A mudança provocou redução de receitas em todos os Estados. No caso de Alagoas, as perdas foram estimadas em até R$ 100 milhões por mês pela Secretaria e Fazenda.
Coincidência ou não, Alagoas começou a recuperar a receita “perdida” a partir de maio deste ano, quando entrou em vigor a nova alíquota de ICMS de Alagoas (subiu de 17% para 19%).
Somente em julho deste ano, 13 meses depois das leis 192 e 194, é que o ICMS de Alagoas voltou a se recuperar das perdas da tributação dos combustíveis, como informei no blog (veja aqui).
E justo em julho, a Secretaria de Fazenda de Alagoas – e de outros Estados – sentiram um outro impacto negativo: a queda do FPE.
A perda de receitas federais levou os Estados a fazer um alerta para um possível “cenário de desequilíbrio fiscal”.
De acordo com a secretária de Fazenda de Alagoas, “esse cenário pode ser agravado pela falta de previsibilidade quanto ao comportamento do FPE até o final do ano”, aponta Renata dos Santos.
A secretára da Sefaz explica que a maioria dos Estado fez um apelo ao governo federal para recompor (compensar) as perdas do FPE, que vem caindo em média 6% desde julho.
“Esta semana secretárias e secretários de Fazenda do Norte e Nordeste brasileiro encaminharam carta ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad solicitando Auxílio Financeiro para recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Estados – FPE que vem apresentando quedas sucessivas e significativas desde julho de 2023”, diz Renata em artigo publicado no Investindo por Aí.
“ À esse fato soma-se a queda de ICMS decorrente das leis complementares 192 e 194/2022 impostas aos estados e que alteraram a tributação de ICMS em combustíveis, energia e telecomunicações, resultando em um cenário de desequilíbrio fiscal que pode ser agravado pela falta de previsibilidade quanto ao comportamento do FPE até o final do ano”, reforça.
Veja o artigo, na íntegra
A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas faz análise da financiabilidade da máquina pública dos estados brasileiros. Leia n íntegra:
Gestão fiscal às avessas: o risco dos Estados Brasileiros e o cenário de 2023
Esta semana secretárias e secretários de Fazenda do Norte e Nordeste brasileiro encaminharam carta ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad solicitando Auxílio Financeiro para recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Estados – FPE que vem apresentando quedas sucessivas e significativas desde julho de 2023.
À esse fato soma-se a queda de ICMS decorrente das leis complementares 192 e 194/2022 impostas aos estados e que alteraram a tributação de ICMS em combustíveis, energia e telecomunicações, resultando em um cenário de desequilíbrio fiscal que pode ser agravado pela falta de previsibilidade quanto ao comportamento do FPE até o final do ano.
O pedido é um alerta quanto à dificuldade de financiabilidade da máquina pública que é agravada com a imposição de despesas obrigatórias aos entes subnacionais sem as devidas fontes de financiamento, como é o caso de pisos de diversas categorias.
Mas a pergunta que não quer calar é: por que essa carta não foi assinada por todos os Estados? Por que não há uma demanda conjunta entre os entes como acontece com os municípios? Será que os estados do Sul e Sudeste estão em melhor situação fiscal?
Diferentemente do que intuitivamente se conclui, os dados dos relatórios fiscais referentes ao 3º bimestre de 2023 apontam o contrário e são realmente bem impactantes demonstrando, inclusive, que o desequilíbrio fiscal não é privilégio de nenhuma região.
A análise das despesas correntes indica que 21 dos 27 estados apresentaram aumento acima da inflação no período. Fato relevante por si só, mas quando se considera que estamos comparando despesas incorridas no último ano de governo com o do primeiro ano de gestão que, em regra, são anos de ajustes e cortes no custeio, a informação chama ainda mais atenção.
A situação se agrava quando se adiciona a análise pela ótica das receitas correntes quando 25 estados não registraram crescimento real e pelo menos cinco destes apresentaram perdas nominais. Por meio desta simples análise, fica evidenciado o descasamento entre receitas e despesas de, no mínimo, 21 estados, cenário que certamente se gravará no 2º semestre de 2023 se não houver uma compensação da queda do FPE, que está em 6%.
Ao acrescentar novos parâmetros de análise, o cenário de desequilíbrio fica ainda mais evidente. Vejamos: quando se verifica o valor da poupança acumulada, identifica-se que apenas sete estados acumularam recursos superiores a 20% de sua Receita Corrente Líquida.
Nesta situação os manuais de finanças apontam que se deve verificar a situação dos passivos. Neste ponto, 13 estados não conseguiram pagar ao menos 60% de seu estoque de restos a pagar e nenhum estado foi capaz de quitar. O estado com melhor resultado pagou 80% do seu passivo. Quando se examina as despesas liquidadas e não pagas verifica-se que, ao menos, sete estados têm indicador superior a 15% dessas despesas em aberto, o que indica, no mínimo, atrasos de pagamento de fornecedores superiores a 60 dias do fato gerador.
Ainda não temos os resultados fiscais do 4º bimestre, entretanto, há expectativas de que a situação de 13 estados possa apresentar um início de reversão de trajetória, dado que implementou alterações nas alíquotas de ICMS para compensar parte das supracitadas alterações legislativas. Os resultados desta mudança vão ser mais sentidos agora no segundo semestre. O surpreendente é que os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, no geral, não promoveram ajustes no sentido de recomposição do ICMS, a principal receita da maioria desses estados, apesar de todos estarem apresentando queda real em suas receitas correntes e, alguns deles, queda nominal.
O que talvez possa ser parte da explicação para esta decisão é que alguns estados destas regiões encontraram uma forma de equalizar sua situação fiscal: simplesmente não pagam suas dívidas decorrentes de empréstimos que hoje são honradas pelo governo federal, ou seja, por todo o País. No acumulado de 2023 até agosto, a União honrou com o total de R$ 8,1 bilhões de reais em dívidas de entes subnacionais.
O que sinaliza a necessidade de reavaliação do Regime de Recuperação Fiscal ao provocar um grande desequilíbrio federativo, principalmente, pelo fato de que a maioria dos entes subnacionais que estão sendo beneficiados possuem uma receita pública disponível bem superior à média dos estados, além de um incentivo reverso no sentido de induzir os entes a prezarem pela insustentabilidade fiscal em prol de um mecanismo heterodoxo de equalização fiscal. O que pode nos levar a uma outra discussão sobre gestão fiscal, mas aí já é assunto para outro artigo.
O ponto de reflexão que fica é: como os demais estados irão caminhar até o final de 2023? Quantos mais vão entrar no Regime de Recuperação Fiscal? A via judicial será utilizada? O cenário preocupa e aponta para um caminho perigoso em que a insustentabilidade fiscal parece ser o ponto de chegada.
*Renata dos Santos é Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas.
Renata dos Santos – Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas | Foto: acervo
