A prefeitura de Maceió encaminhou na sexta-feira (19/05) um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores que, após aprovado, vai permitir o pagamento total ou parcial de um plano de saúde para os servidores municipais.

A reivindicação foi apresentada pelo Sindisaúde, sindicato que representa os servidores da saúde no município. O líder sindical e diretor da entidade Alesandro Fernandes explica que o pedido foi apresentado ao secretário de Gestão de Maceió, Ivan Carvalho .

“Era uma demanda antiga dos servidores , inclusive já tínhamos feito esse pedido na gestão anterior, mas não houve avanço. Em reunião com o secretário Ivan Carvalho oficializamos esse pleito e agora tivemos o pedido materializado em um projeto de lei . Será um benefício para o servidor “ explica Alesandro.

Segundo o PL, as empresas que prestam esse serviço se credenciarão no município para poder disponibilizar o serviço aos servidores. A prefeitura fará o pagamento integral ou parcial;

“Muitos servidores comprometem seu orçamento doméstico com o pagamento de um plano de saúde, isso quando podem. Por isso havia uma cobrança para que o sindicato lutasse para conseguir pelo menos um auxílio que ajudasse no pagamento de um plano de saúde. Além disso, a partir de agora, existe a possibilidade de quem não tem um plano, passar a ter”, aponta Fernandes .

O Plano na prática

O secretário Ivan Carvalho explicou, por aplicativo, que a proposta da prefeitura é “pagar, parcial ou integralmente, o Plano de Saúde”. Como exemplo, pode ser um plano “tipo Unimed” ou de qualquer outra operadora que tenha interesse em se crendiar e prestar o serviço.

Carvalho explica que “o programa tem como objetivo ampliar os serviços e benefícios, tanto para os servidores ativos como os inativos”.

Segundo o secretário, há um mês demos o primeiro passo: “estamos franqueando a todos os servidores efetivos e suas famílias o plano odontológico integralmente custeado pelo município. A ideia é expandir isso, tanto para os aposentados, como avançar no sentido de oferecer, além do odontológico, o plano de saúde (nesse caso na modalidade integral ou coparticipação) para todos os servidores”

O plano, complementa o secretário, poderá ser escolhido pelo servidor dentre aqueles que se credenciarem junto ao Município. “Devemos proceder da mesma forma que fizemos no odontológico. Foi feita uma cotação pública que trouxe propostas de uns 17 convênios. A partir daí nossa equipe selecionou as melhores condições e preços e foi feita uma proposta que se transformou no Edital de credenciamento”, afirma.

A partir da seleção, explica Ivan, as empresas se credenciam e podem cadastrar os servidores.
No odontológico até agora só tem uma, mas duas já apresentaram intenção de se credenciar. A ideia é que elas a partir da concorrência de mercado possam oferecer melhor serviço ao servidor”, aponta.

Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência e aos demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que visa :“ALTERAÇÃO DA LEI 7.259 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ”.

Veja os principais pontos da Lei

ALTERAÇÃO DA LEI 7.259 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte

Lei: Art.1° O art. 1º da Lei Municipal nº 7.259 de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde servidor, destinado a custear integral ou parcialmente os custos dos servidores públicos municipais com seguros, nas seguintes modalidades: (NR)

I – Custeio integral: quando o Tesouro Municipal custeará integralmente as despesas, creditando o valor em favor das operadoras da saúde, seguradoras e congêneres diretamente, na forma de credenciamento público, amplo e irrestrito, observada sempre a melhor condição para o servidor e o princípio da economicidade; e (AC)

II – Custeio parcial: quando o Tesouro Municipal custeará em coparticipação com os servidores, de maneira indenizatória, na forma estipulada em processo de credenciamento ou contratação, preservando-se o caráter público, irrestrito e em atenção ao princípio da economicidade. (AC)

1º Os planos contratados ou objeto de credenciamento deverão observar o rol básico da agência reguladora competente (NR) … §7º O auxílio instituído por esta lei é extensível aos servidores ativos, inativos, pensionistas e, no caso do plano odontológico, aos servidores comissionados. (AC)

Art.2º Os incisos II e IV do art. 2º da Lei Municipal nº 7.259 de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. ……………………. II – demissão;

IV – processo administrativo em que seja garantido a ampla defesa e o contraditório;” (NR)

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações orçamentárias necessárias ao fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 18 de maio de 2023.

JHC Prefeito de Maceió

Leia aqui o Diário Oficial de Maceió com o projeto de lei (página 4)

 

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