Os proprietários de veículos automotores de Alagoas com placas de final maior (4 em diante) estão sendo obrigados a pagar mais o IPVA, o DPVAT e as taxas do Detran de dois a três meses mais cedo este ano.

A nova tabela para pagamento do imposto anual de do licenciamento, publicada no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2014, no apagar das luzes do governo anterior (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 028 /2014) antecipou a tabela pagamento do IPVA em cota única em 2015 para junho, três meses antes do prazo da tabela de 2014 (novembro).

A mudança foi feita a pretexto de garantir o aumento do parcelamento do IPVA. Antes era em três parcelas. Agora pode ser até em seis. O aumento do parcelamento é fruto de lei do ex-deputado estadual Jeferson Morais, aprovada em dezembro de 2013.

Em resumo, o governo fez o “mal” para poder promover o “bem”. Quem tem carros com placas de final 9 e 0 se quiser se beneficiar do desconto de 10% da cota única do IPVA terá de pagar todo o imposto e mais as taxas, multas e DPVAT até 30 de junho. Mesmo  quem quer parcelar, terá que pagar Detran e DPVAT agora. Antes esse prazo vencia em setembro.

Pior. Tudo isso foi feito sem nenhum comunicado, sem nenhum aviso, sem nenhuma campanha de esclarecimento.

A conta chegou na casa do contribuinte e ele que “se lixe” para pagar: “e agora, o que eu faço. Eu não tenho esse dinheiro para pagar agora. Meu carro é final 9 e eu tinha programado essa despesa para setembro”, desabafa R.V.B, professora da rede estadual de ensino.

Tire suas dúvidas

Depois da publicação da Instrução Normativa a única informação do governo sobre a mudança no calendário foi “camuflada” num texto que chamava a atenção para o novo valor da tabela do imposto (Taxa do IPVA fica 4,1% mais barata em Alagoas no próximo ano) e que trazia os novos prazos, sem explicar ao contribuinte as razões dessa mudança.

Veja aqui o texto:http://agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/2014/12/ipva-fica-4-1-mais-barato-em-alagoas-no-proximo-ano

Perguntar não ofende

Onde estão mesmo os órgãos de defesa do contribuinte e do consumidor? Essa seria uma boa causa para o Ministério Público, OAB e para os senhores deputados estaduais. Ou não?

Desconto de 10% é a melhor opção

Em seu site a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) tem feito constantes alertas ao contribuinte para o vencimento do pagamento da conta única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2015, lembrando sempre que a melhor opção é a cota única.

“Com um dos maiores descontos do País, a Sefaz lembra que a melhor opção é o da cota única, já que o desconto é de 10%. O contribuinte deve se atentar para o pagamento da cota única, já que se torna mais vantajoso que o parcelamento”, disse o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.

Os proprietários terão a opção de pagar o imposto parceladamente, de acordo com o valor, em até seis vezes. No entanto, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, isto é, o imposto será parcelado de acordo com o valor total. No recebimento do boleto ou pelo site o contribuinte observará em quantas parcelas o imposto do veículo poderá ser pago.

 “Antes o contribuinte só tinha a opção de pagamento em três vezes, desde que o valor fosse superior a R$ 100,00. Com a nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa, a divisão é gradativa, ou seja, IPVA de R$ 200,00 pode dividir em duas vezes e assim por diante, até seis vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. A prerrogativa do parcelamento é da Sefaz”, detalha o secretário.

Os boletos para pagamento estão sendo enviados nos prazos estabelecidos para cada final de placa. A emissão da segunda via do boleto pode ser feita por intermédio do site www.sefaz.al.gov.br.

A inadimplência para este ano, segundo Eugênio Barros, está em 18%. “É importante observar os prazos de pagamento do IPVA 2015, pois o descumprimento é causa de transtorno aos proprietários de veículos”, afirmou Eugênio.

Os contribuintes que deixam de pagar o imposto nos prazos devidos passam a arcar com os acréscimos incidentes do atraso, perdendo o benefício do parcelamento. Para regularizar a situação de inadimplência, basta entrar no site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br/ipva) e solicitar a impressão do boleto atualizado.

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O governo federal assegurou a liberação, este ano, de cerca de R$ 360 milhões para a realização de obras hídricas em Alagoas. Os recursos, segundo o governador Renan Filho, mantém o mesmo nível de liberações para o estado no ano passado.

“Faço questão de agradecer especialmente a presidente Dilma Rousseff e aos ministros Aloísio Mercadante e Gilberto Occhi”, disse  Renan Filho em solenidade realizada nesta segunda-feira pela manhã no Palácio dos Palmares que contou com a presença da bancada federal de Alagoas.

Além dos recursos para obras estruturantes, o ministro Gilberto Occhi anunciou, em Maceió, recursos para ações emergenciais contra a seca.

Pela via emergencial, segundo Renan Filho, são R$ 20 milhões para fortalecer a operação carro pipa, fazer uma pequena adutora em Mata Grande e preparar a Casal para captar melhor a água do São Francisco.

“Pela via estruturante o ministro anunciou a conclusão do trecho três do canal do sertão, a conclusão da adutora do alto sertão e a conclusão da adutora da barragem do Caçamba que vai levar água para Estrela de Alagoas, Minador do Negrão e Igaci. Essas três obras com recursos garantidos  para serem  entregues ainda esse ano”, aponta Renan Filho.

No caso do canal do sertão, a conclusão do trecho três vai levar água até o km 105 (em São José da Tapera): “é um marco importante porque ultrapassa mais da metade do canal”, pontua Renan Filho.

O governador reforça a que o tratamento para Alagoas foi diferenciado: “num ano de muita crise, vamos garantir o mesmo investimento do ano passado mas enquanto a maioria dos estado teve uma forte queda, vamos ter uma manutenção dos investimentos”.

Não atrapalha

O tratamento que RF vem recebendo do governo federal poderia até ser melhor. O que se esperava, dada influência do presidente do Senado, no momento da eleição em 2014 era isso é talvez  pouco mais.

Por enquanto o que pode se deduzir é que se o distanciamento de Renan Calheiros do Palácio do Planalto não ajuda, mas também não atrapalha a relação do governador com o governo federal.

Versão oficial

A Agência Alagoas distribui texto sobre a solenidade realizada no Palácio dos Palmares, nesta segunda-feira. Veja:

“Não faltarão recursos para obras hídricas de AL”, diz ministro

O governador Renan Filho e o ministro da Integração Nacional Gilberto Ochhi assinaram, nesta segunda-feira (22), o termo de compromisso que garante o investimento de R$ 20 milhões para o combate emergencial à seca. Na solenidade, no Palácio República dos Palmares, Gilberto Occhi garantiu ainda que “não faltarão recursos para as obras hídricas de Alagoas”.

Neste ano, serão concluídas, como prioridade do governo federal, o trecho III do Canal do Sertão e as adutoras do Alto Sertão e a que beneficia as cidades de Minador do Negrão, Estrela de Alagoas e Igaci.    

Na solenidade, o ministro Gilberto Occhi foi enfático: “Em nome do governo federal, afirmo que não faltarão recursos para as obras do Canal do Sertão, no seu terceiro trecho, num prazo máximo de 90 dias; concluiremos também a obra de Minador do Negrão, Estrela e Igaci, com cerca de R$ 12 milhões; e Adutora do Alto Sertão”.

O prefeito de Pão de Açúcar Jorge Dantas que, na ocasião, representou a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), ilustrou a situação vivenciada no Sertão. “Desde 2012, vivemos regimes de chuva abaixo das médias históricas verificadas no semiárido. A cada ano, a seca somente tem agravado. Temos que abastecer milhares de sertanejos através de carros-pipa. Essa tem sido a única forma digna de abastecimento”, declarou.

Nesta segunda-feira, foi assinado também pelo governador o decreto que reúne os municípios em situação de emergência em razão da seca. Serão essas cidades as contempladas com os R$ 20 milhões do governo federal mais contrapartida do Estado.

Veja aqui o texto completo:

http://agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/2015-1/6/201cnao-faltarao-recursos-para-obras-hidricas-de-al201d-diz-ministro

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