O secretário de Planejamento e Gestão, Christian Teixeira, derrubou o ‘mito’ de que o reajuste anual dos servidores, com base no IPCA é lei. Não, não é  não.

Pode ser – e na verdade é – uma conquista merecida do servidor. Mas até que se prove o contrário não é “lei”.

Parte da política salarial da gestão anterior, o reajuste pelo IPCA era aprovado,  anualmente em lei específica.

Com LRF estourada e dificuldades de arrecadação, o atual governo apresentou uma proposta de reajuste de 5%, abaixo 1,41 ponto percentual dos 6,41% exigidos pelos servidores.

As negociações estão paradas. De um lado o governo diz chegou no ‘teto’, enquanto os servidores continuam na luta e avisam que não abrem mão do IPCA. Para saber onde isso vai dar, será preciso esperar mais alguns dias.

Enquanto isso o governo promete anunciar dentro de duas semanas uma nova proposta de reajuste para os militares (PM e CB).

Ao fazer isso o governo parece ceder á pressão da categoria que é muito bem organizada e desempenha papel fundamental na estratégia do estado em reduzir a violência.

Tanto é assim que os militares conquistaram, ainda na gestão de Teotonio Vilela Filho, um realinhamento salarial que melhorou os subsídios de todas as patentes – de soldado a coronel.

E é aí que mora a dúvida.

A legislação sancionada pelo ex-governador  e que foi negociada com as lideranças dos militares, diz que os subsídios dos militares, estabelecidos na lei já incluía o reajuste do IPCA de 2014, justamente o que está sendo negociado agora, pelo governo com os servidores.

É o que diz o artigo 1º da LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014: “Os subsídios dos Militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, já incluída a revisão anual do exercício de 2013 e 2014, realizada no mês de maio de 2014, são fixados na forma dos Anexos I a IV desta Lei”.

Está na lei. Não há dúvida disso. Ainda assim os líderes dos militares estão se mobilizando para que a categoria também tenha direito ao IPCA. Podem até não conseguir isso, mas não devem sair de ‘mãos vazias’ das negociações já iniciadas com o governo, que promete apresentar, uma proposta para a categoria em até 15 dias.

Impacto do reajuste dos militares este ano chega a R$ 7 milhões/ mês

Em fevereiro deste ano, o governo anunciou um acordo para parcelar o reajuste a que os militares tem direito dentro da lei 7.580/2014.

“No que diz respeito às finanças, foi proposto e aceito – inclusive em Assembleia da categoria (na tarde da quinta) – um escalonamento. O reajuste de 22,84% será concedido em partes. Primeiro,  já na folha suplementar de fevereiro, segue o pagamento de 6%. Os outros 16,84% seriam repassados em três partes: 6,84% em julho deste ano; 5% em janeiro de 2016; e outros 5% em abril de 2016”, diz texto da Agência Alagoas.

O impacto do aumento dos militares, somente este ano, foi de R$ 3 milhões em janeiro. Serão mais R$ 4 milhões a partir de julho. A soma, que chega a R$ 7 milhões é maior do que o reajuste proposto para todo o funcionalismo em 2015 (R$ 6 milhões).

Entendendo a situação do estado, os militares cederam ao aceitar o parcelamento do reajuste. Agora o governo ‘retribui’ prometendo apresentar uma nova proposta.

A história de ‘reajuste zero’ deve ser reescrita na mesa de negociação.

Veja a lei

Veja aqui o PDF da lei 7.580: Pages from diario_oficial_2014-02-10_completo

 

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Antecipei domingo na coluna Mercado Alagoas, na Gazeta de Alagoas,  que deveria sair esta semana uma solução em definitivo para renovação do contrato especial de fornecimento de energia da Chesf com os chamados consumidores eletrointensivos do Nordeste. O atual contrato termina no próximo dia 30.

De fato saiu.

O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 677/2105 que autoriza a prorrogação, até 2037, dos contratos de fornecimento de energia da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) com indústrias eletrointensivas instaladas no Nordeste – entre elas Vale, Gerdau e Braskem.

Os contratos venceriam no fim de junho e o preço da energia cobrado das empresas passaria a ser o praticado no mercado livre de energia que é mais alto. A MP foi publicada na edição desta terça-feira, 23, do Diário Oficial da União.

Vitória da bancada federal de Alagoas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, o senador Fernando Collor e toda a bancada federal de Alagoas, além do governador Renan Filho trabalharam juntos com o setor produtivo na defesa da renovação do contrato que mantém a competitividade de cadeias produtivas de vários estados do Nordeste, especialmente em Alagoas, Bahia e Pernambuco.

O fim do contrato ameaçava mais de 145 mil empregos diretos e indiretos, assim como a movimentação de mais de R$ 16 bilhões na economia do Nordeste. No caso de Alagoas, o contrato beneficia diretamente a Braskem e pelo menos outras 80 indústrias do setor químico e plástico e mais de 15 mil empregos diretos e indiretos.

A Agência Brasil distribui texto sobre a MP. Veja:

Medida provisória prorroga contratos de fornecimento de energia da Chesf

A presidenta Dilma Rousseff editou medida provisória que autoriza a prorrogação, até 2037, dos contratos de fornecimento de energia da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) com indústrias eletrointensivas instaladas no Nordeste, entre elas Vale, Gerdau e Braskem. Os contratos venceriam no fim de junho e o preço da energia cobrado das empresas passaria a ser o praticado no mercado livre de energia que é mais alto.

A Medida Provisória (MP) 677/2105 foi publicada na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União e também autoriza a Chesf a participar do Fundo de Energia do Nordeste. O fundo será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente, de acordo com a MP.

Pelo menos metade dos recursos do fundo deverá ser investida em empreendimentos de energia elétrica da Região Nordeste e 50% nas remais regiões, desde que em fontes com preços inferiores aos praticados no Nordeste.

No começo da tarde, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, vai explicar os detalhes do fundo e da prorrogação dos contratos com as eletrointensivas em entrevista coletiva.

(Agência Brasil).

 

http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2015/06/medida-provisoria-prorroga-contratos-de-fornecimento-de-energia-da-chesf

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Por essa nem o governo esperava. Em assembleia geral realizada nesta terça-feira, 23, com professores da rede estadual de ensino, o Sinteal decidiu recusar a nova proposta apresentada pelo Estado na segunda-feira a noite: um reajuste de 7% para professores de nível superior, divido em 3 parcelas – sendo 2% em maio, 2% em setembro e 3% novembro.

A proposta, que nasceu a partir de uma “reengenharia” entre as secretarias da Fazenda e Planejamento e Gestão foi analisada pelo governador Renan Filho na segunda-feira a noite. Apesar do “aperto”, ele autorizou.

O secretário Christian Teixeira (Seplag) esperava que a proposta fosse aceita. “É uma proposta irrecusável. Representa um grande avanço nas negociações e um grande esforço do estado, numa demonstração da importância do professor. Não podemos ir além porque, como se sabe, os recursos do Fundeb não podem ser usados para pagar os aposentados”, pondera.

Irrecusável ou não a proposta foi rejeitada em assembleia realizada no Sinteal. Os professores, no entanto, descartaram a realização de greve e prometem continuar na luta, junto com o Movimento Unificados dos Servidores e a CUT

Apesar de recusada, a proposta do governo foi encaminhada para votação, como registra o Sinteal, em sua página no Facebook:

‘Ao ler a proposta, a presidenta Consuelo Correia ressaltou que essa não era a proposta do Sindicato. “Nossa proposta é que se aplique os 13,01% a todos/as os/as profissionais da educação, reconhecendo piso e carreira para toda a categoria, como determina a legislação”, alertou. Eles prometeram 7% de reajuste parcelados em 3 vezes (2% em maio + 2% em setembro + 3% em novembro).

Além de acenar positivamente para algumas das reivindicações da pauta apresentada pelo Sinteal:

Buscar solução para o problema relativo aos secretários e secretárias escolares;

Constituir comissão para uma análise do quadro de carências da rede estadual e, após, essa análise, havendo possibilidade legal, convocar a “reserva técnica”, e também discutir a ampliação de carga horária e/ou a realização de concurso público;

Começar a trabalhar efetivamente o reordenamento da carreira do magistério e funcionárias/os (incluindo os/as secretários/as escolares);

Proposta de reajuste no percentual de 7% (sete por cento), escalonado em 03 (três) parcelas, sendo 2% (dois por cento) retroativo a maio, 02% (dois por cento) em setembro e 3% (três por cento) em novembro.

Ao final, a plenária decidiu rejeitar a proposta e continuar construindo a luta, mesmo durante o recesso escolar, junto com o movimento unificado organizado pela CUT.

Versão dos servidores

Veja aqui texto do Sinteal:

Assembleia da rede estadual rejeita proposta do Governo e encaminha luta

Mobilizado em campanha salarial da rede estadual, o Sinteal realizou na manhã desta terça-feira (23), uma assembleia geral com a categoria. Na ocasião foi apresentada à categoria a proposta do governo.

A presidenta Consuelo Correia começou as falas criticando a postura governo, “Nunca antes nenhum gestor ousou ignorar a nossa database”, afirmou. Ela explicou que o Sinteal não havia convocado assembleia antes porque as propostas anteriores eram tão vergonhosas que foram rejeitas na mesa de negociação, e a base continua mobilizada e sendo convocada para as atividades da campanha. “A proposta apresentada pelo governo em reunião com o Sinteal na última sexta-feira (19) trouxe avanços, mas está longe de ser boa”, completou.

Veja aqui o texto completo:

http://www.sinteal.org.br/2015/06/assembleia-da-rede-estadual-rejeita-proposta-do-governo-e-encaminha-luta/

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