Renan Filho continua convencido de que é de “livre escolha do governador” a indicação do nome para a vaga em aberto de conselheiro no Tribunal de Contas de Alagoas.

O governador já orientou sua assessoria a levar adiante o ponto de vista do governo no processo que tramita no TJ/AL. Uma ação da Associação Nacional do MPC resultou em liminar que impede Renan Filho de nomear qualquer pessoa para o cargo, até que o mérito seja julgado.

O governador acredita, assim como a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa, que o Ministério Público de Contas “perdeu a vez”.

O MPC deveria ter indicado um conselheiro anteriormente (na vaga de Otávio Lessa), mas não tinha ninguém em seus quadros que se encaixasse nos critérios para o cargo. Existe ainda outra versão, a partir de parecer do advogado Fábio Ferrário para a Assembleia Legislativa, que o conselheiro Cícero Amélio também foi nomeado na vaga que seria do MPC.

Aos mais próximos, Renan Filho tem dito que se a vaga for do governador vai nomear  um nome de sua escolha, se for do MPC, vai nomear um dos três nomes da lista enviada para o governo pelo TC/AL em julho deste ano.

O governador está convencido de que “ganha a vaga” no processo que está tramitando no TJ/AL e por isso vai “até o fim”. A nomeação só será feita depois que o “imbróglio” for resolvido na Justiça.

Ponto de vista

O MPC, que conseguiu liminar impedindo a nomeação qualquer pessoa para a vaga que não seja do Ministério Público de Contas, discorda de Renan Filho e vai usar como argumento, entre outros, um parecer da PGE a favor da tese de que a vaga é destinada a um membro do Ministério Público de Contas.

O julgamento do caso, no entanto, só deve acontecer entre março e abril do próximo ano. No momento, Renan Filho não pode nomear ninguém, que não seja do MPC, por conta de liminar do TJ. Se sua tese vencer, ele ainda terá que escolher um nome. O favorito para a vaga é o deputado estadual e tio do governador Olavo Calheiros. Mas essa é outra história.

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O governador enviou, nesta sexta-feira, 18, mensagem à Assembleia Legislativa de Alagoas que propõe o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais. Os recursos serão divididos das sobras dos 60% do Fundeb destinada ao pagamento dos professores. Vão receber os servidores em efetivo exercício no magistério.

O valor a ser rateado este ano será, adianta o vice-governador Luciano Barbosa, de R$ 73,5 milhões e representa um aumento de 53% em comparação aos R$ 48 milhões do rateio de 2014.

De acordo com o governador Renan Filho, o pagamento será feito assim que o projeto de lei for aprovado na Assembleia Legislativa.

Cerca de 13 mil educadores da rede pública estadual, entre professores efetivos  e contratados (monitores) serão beneficiados com o pagamento dos recursos do rateio Fundeb.

De acordo com o projeto de lei, o rateio será feito na proporção da jornada de trabalho e tempo de serviço dos profissionais efetivos te terá como base a folha de pagamento do 13º.

Projeto de Lei

Veja parte da Projeto do Governo enviado para a ALE:

PROJETO DE LEI Nº            /2015

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a ratearas sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral.

Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério.

Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária (monitores), com o governo estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:

I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2015, para os que se encontram em efetivo exercício; e

II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2015.

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes profissionais.

Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de servidores habilitados, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

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O senador Renan Calheiros consegue surpreender até os mais hábeis e ‘poderosos’ políticos nacionais. Ele soube se afastar no momento certo do governo Dilma Rousseff – no início do ano – e deu um jeito de mesmo longe ficar ainda mais próximo e mais forte.

Mês a após mês de 2015, Renan Calheiros foi crescendo de importância para o governo de Dilma, até se transformar, agora, não só numa espécie de “ponto de equilíbrio” no Congresso Nacional, mas também no dono de uma eficaz vacina contra o impeachment.

Renan Calheiros soube jogar dentro e fora do PMDB e foi hábil no comando do Senado. A paciência com que atravessou todas as crises dos últimos meses o transforma, hoje, em um dos políticos mais poderosos do país, com força dentro do governo e no Congresso Nacional.

Ao abrir mão de indicar ministros ou outros cargos, Renan Calheiros ficou mais forte porque consegue influenciar não apenas uma só pasta, mas todo o governo.

Talvez por isso, Alagoas tenha recebido, nos últimos meses, mais recursos federais do que se poderia esperar no atual momento da economia nacional.

E mais. Ao definir, ontem, que o Senado vai “apitar” no processo de impeachment, o STF deu uma forcinha extra para o presidente do Senado.

E mais ainda. Renan Calheiros foi convidado para um almoço de agradecimento por ter batido de frente contra Temer, no PMDB. O encontro no Palácio do Planalto, nessa quinta-feira, com Dilma, Berzoini e Jacques Wagner, sinaliza que o senador alagoano deve aumentar ainda mais sua influência no governo e fora dele.

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O governo de Alagoas esperava arrecadar este ano R$ 6,6 milhões de ITCD – o imposto de transmissão ou doações de bens. A receita obtida até agora chega a R$ 16,5 milhões, em crescimento de 165% na comparação com os valores arrecadados em 2014 (R$ 6,2 milhões).

O aumento da arrecadação veio após operação lançada pela Secretaria da Fazenda. O secretário George Santoro descobriu, a partir de cruzamento de dados com a Receita Federal, cerca de 7,8 mil casos de sonegação ou subnotificação do imposto nos últimos cinco anos.

A partir de notificações diretas aos contribuintes a arrecadação aumentou. No entanto o aumento ficou abaixo do esperado, após a operação. George Santoro chegou a dizer que a receita a ser obtida na fase 1 da operação (relativa as doações móveis) poderia chegar a R$ 34 milhões. Considerando o incremento, chegou a um terço disso.

O tributo incide sobre doações de qualquer tipo – transferência de dinheiro, ações e bens como imóveis e joias. O doador deve tomar a iniciativa de imprimir a guia e pagar o imposto no ato da doação, que também deve ser declarada no Imposto de Renda.

A fase 2 da operação do ITCD será lançada até fevereiro de 2016. A primeira fase consistiu apenas na apuração de dados de doações financeiras. A próxima vai avaliar se existe sonegação na doação de imóveis.

O que acha Santoro? “Será uma operação muito maior”, resume.

Para identificar sonegadores, Santoro montou uma equipe especializada na Sefaz, formada por técnicos que foram capacitados para avaliar os imóveis: “identificamos entre nosso pessoal profissionais que tem competência e formação para fazer a avaliação dos imóveis, para que o imposto seja cobrado de acordo com o valor real, com a avaliação de mercado e não apenas sobre o valor declarado por quem fez a doação”, explica Santoro.

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O governador Renan Filho foi ao interior de São Paulo, nessa terça-feira, 15, para tentar consolidar novos investimentos no setor de cerâmica.

Depois de visitar algumas indústrias ele falou para uma plateia de mais de 200 pessoas, na Associação Paulista de Cerâmicas de Revestimento.

O encontro, garante, foi muito produtivo. “Conversamos sobre o potencial de crescimento do ramo da cerâmica em Alagoas”, resume.

Renan Filho aproveitou para divulgar os atrativos do estado para o setor: “Alagoas tem o gás natural mais barato do Brasil, oferece incentivos fiscais que chegam até 92% e além disso as novas indústrias ainda recebem a doação do terreno. Outro grande  diferencial é a proximidade do mercado consumidor”, reforçou.

A reunião do governador com os empresários foi Santa Gertrudes, a 170 km de São Paulo, onde estão instaladas ao menos 170 indústrias de cerâmica.

Várias já anunciaram interesse em se instalar em Alagoas. Pelo menos quatro, das maiores, já deram entrada no pedido de lavra para operar no estado.

Ainda assim Renan Filho “esconde o jogo”. O governador prefere não revelar os nomes das empresas que já estão em processo de instalação no estado para não correr o risco de frustrar expectativas.  Mas ele visitou ao menos duas indústrias – Majopar e Almeida. Aí pode estar uma boa pista.

As empresa que estão vindo se instalar em Alagoas, assim como a Portobello, estão entre as maiores do Brasil. “Vamos trabalhar para consolidar os novos investimentos. A cadeia produtiva da cerâmica está crescendo em Alagoas. Com a já inaugurada Portobello e a confirmação da vinda da Esmalglass, o setor tende a se expandir cada vez mais. São investimentos que trazem geração de emprego, renda e desenvolvimento para o estado”, aponta.

Versão oficial

A Agência Alagoas registrou a visita do governador a indústrias de cerâmica em São Paulo. Veja:

 Alagoas Em visita, Renan Filho enfatiza potencial da cadeia ceramista

O governador Renan Filho cumpriu agenda oficial de trabalho, na manhã desta terça-feira (15), no interior do Estado de São Paulo, mais precisamente no município de Santa Gertrudes, situado a 170 km da capital paulista. O motivo da visita foi a intenção do Governo de Alagoas em impulsionar a cadeia produtiva da cerâmica.

O primeiro compromisso foi na Indústria Majopar. Uma empresa do Grupo Cedasa, especializada em confecção de pisos e revestimentos. Renan Filho conheceu a linha de produção da unidade em Santa Gertrudes e comentou como a empresa pode ajudar no desenvolvimento de Alagoas.

Leia aqui o texto na íntegra: http://agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/2015-1/12/em-visita-renan-filho-enfatiza-potencial-da-cadeia-ceramista

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