Em nota oficial que teve repercussão nacional o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que não vai tolerar a redução dos direitos trabalhadores domésticos: “o Congresso não pode aprovar com uma mão e tirar com a outra”, diz.
“É uma clara sinalização de concordância com o governo, que defende aplicação do mesmo valor da multa em caso de demissão sem justa causa para os empregados domésticos prevista para os demais trabalhadores, de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)” diz trecho de reportagem do Jornal Valor.
O senador Romero Jucá, relator da comissão criada para propor a regulamentação da PEC das Domésticas propõe a redução dessa multa para 10%, podendo ser de 5% em função de “peculiaridades” da relação trabalhista doméstica, dificuldade de provar justa causa e peso no orçamento doméstico.
A nota do presidente do Senado diz que “não poderá haver nenhuma discriminação ou tentativas de redução” dos direitos garantidos aos empregados domésticos na emenda aprovada em 2 de abril.
Íntegra da Nota
No dia 2 de abril, o Congresso Nacional promulgou a Lei da Igualdade, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas assegurados aos demais trabalhadores. Uma política pública produzida de maneira autônoma pelo Congresso Nacional.
À época, pela magnitude e relevância da lei, afirmei estarmos fechando a última senzala brasileira. Reitero o completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores. Nada que vise suprimir ou mitigar os direitos já assegurados irá avançar no Parlamento.
O Congresso deve, sim, facilitar e simplificar a relação trabalhista e observar, na regulamentação, especificidades como os empregados que almoçam e dormem no trabalho, mas, em nenhuma hipótese deve dar com uma mão e retirar com a outra.
Portanto, reafirmo o compromisso público que fiz no dia da promulgação com a presidente da Federação de Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, síntese desta luta pela igualdade.
Não tem lógica demorarmos 125 anos após o fim da escravidão para fazer justiça e vermos ensaios para minimizar direitos apenas um mês após a promulgação.
Com a publicação passaram a valer, entre outros, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.
Sete itens ainda demandam regulamentação e, neles, não poderá haver nenhuma discriminação ou tentativas de redução de direitos: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Meio direito não é direito, nem certo.
Senador Renan Calheiros -Presidente do Congresso Nacional
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O senador Renan Calheiros teve coragem de acabar com essa diferença entre empregados, agora não permitirá que esses direitos sejam cortados pela metade. No Brasil, todos são iguais perante a lei.
Renan Calheiros está coberto de razão ao mencionar que é preciso pagar pela igualdade..Para algumas pessoas é díficil, mas tem que ter igualdade . O FGTS, a Multa tem que ser igual para todos.
Muita gente criticou, espezinhou e discriminou o Presidente Renan quando ele se elegeu pela terceira vez para comandar a casa legislativa do Senado Federal. Essas pessoas só pensam em si,são egoístas, ambiciosas, discriminatórias, feudais e não enxergam o belíssimo trabalho que está sendo desempenhado no Congresso Nacional através da gestão do Renan.Algumas pessoas só avistam o que lhes convém, adoram criticar pelo único motivo de não ser privilegiado nas decisões. Hoje estão criticando o Senador porque ele defende o direito das domésticas, dessa classe trabalhadora que todos um dia já precisaram e muitos, inúmeros, milhões de famílias ainda precisam. Ai eu pergunto e se fosse você ou alguém da sua família que estivesse no lugar dessa classe trabalhadora, sofrida, que tem dia que não ver o filho? Essa gente quer ver a doméstica trabalhando sem ter direitos que já se encontram garantidos pela Carta Magna, como FGTS, INSS, HORA EXTRA, DESCANSO SEMANAL, VALE TRANSPORTE etc. , isso é uma ação de justiça social. Todos são trabalhadores,todos são iguais perante a Constituição, portanto, são detentores dos mesmos direitos. Lembrem-se…vocês querem um Presidente do Congresso que trabalhe só para vocês ou para todo povo brasileiro como está perpetrando o Presidente Renan juntamente com seus pares? Pensem e reflitam.
Todos os direitos trabalhistas devem ser respeitados, inclusive do trabalhador doméstico em tela. Contudo, não se pode também desrespeitar os direitos dos empregadores, que nesse é caso, normalmente é uma pessoa física e, portanto, não pode ser comparada à pessoa jurídica, ou seja, à empresa!
Não se pode pensar só nas eleições de 2014.
O senador Renan Calheiros está coberto de razão quando diz que todos os trabalhadores são iguais, e não poderia ser diferente. É um empenho que todo brasileiro precisa fazer que vale a pena, pois a compensação encontra-se na consciência tranquila, ao lembrar que todos são iguais. Mais a igualdade tem que ser verdadeira, correta e adaptada aos direitos sociais. O FGTS, a Multa, as férias, a hora extra todos esses direitos têm que ser igual para todos os trabalhadores. Claro, com regulamentação que seja de acordo com os serviços desempenhados. É extremamente necessário que lembremos que se passaram vinte e cinco anos da extinção da lei da escravatura para a promulgação da lei da igualdade. Convenhamos que passou muito tempo para que cumpríssemos a obrigação e o dever de essa mácula de nosso povo, que praticou uma desumanidade terrível contra a raça negra e os menos favorecidos. Mas finalmente apareceu alguém com coragem para fechar a última senzala e jogar a chave fora.
Renan Calheiros faz mais uma vez história no Brasil. Ele que foi senador da lei do desarmamento, do bolsa família, do aumento real para o salário mínimo, da queda da conta de luz, entra agora para a história por dar direito de igualdade para 7 milhões de trabalhadores brasileiros que viviam marginalizados.
Concordo com o senador Renan ! É preciso respeitar os direitos dessa classe de trabalhadores que tanto faz por nossas casas. É um trabalho digno como qualquer outro e precisam ter seus direitos respeitado como de qualquer outra profissão.