O governo de Alagoas deve mandar na já na primeira semana de setembro cerca de dez projetos de lei para a Assembleia Legislativa relacionados a política fiscal do Estado.
Entre as medidas definidas estão a regulamentação do ICMS comércio eletrônico e a autorização para fiscalizar o “devedor contumaz”.
Devedor contumaz, explica o secretário George Santoro, é o empresário (se é que pode-se chamar assim) que costuma praticar concorrência desleal, a partir da abertura de empresas por ‘laranjas’.
“Existem empresas de fachadas, usadas para a prática da sonegação, o que gera concorrência desleal no mercado. Nós queremos criar um regime especial de fiscalização para coibir esse tipo de crime”, adianta.
Santoro não confirma se o governo vai mandar para a ALE proposta para aumentar a alíquota do ITCD (em Alagoas é 2% e 4%, enquanto o teto nacional é de 8%): “essa questão está sendo discutida.O que existe hoje é uma proposta de unificação de tarifas entre estados do Nordeste e do Centro Oeste”, pondera.
Se houver o alinhamento de alíquotas, a tendência é aumentar. Em estados como Sergipe o teto do IMCS é 30% (em Alagoas é 25% mais 2% do Fecoep) e em Pernambuco o teto do ICTD é 8%.
O governo também estuda, segundo informações de bastidores, não confirmada por Santoro, aumentar a alíquota do Fecoep, que poderia subir mais um ponto percentual.
