O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, encontrou uma alternativa que pode ajudar – e muito – a recompor o caixa de Estados e municípios que sofrem perdas na arrecadação de ICMS desde junho de 2022, quando entrou em vigor a Lei Complementar (LC) 194/2022.

A nova legislação considera os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte como bens e serviços essenciais para arrecadação do Estado. O impacto da mudança chega a quase R$ 100 milhões que deixam de ser arrecadados todos os meses em Alagoas, com reflexos negativos no financiamento de setores como Educação e Saúde.

A mudança na regra de cobrança do ICMS no “calor” da campanha eleitoral de 2022, motivou acusações entre tradicionais rivais na política alagoana. Para integrantes do grupo do ex-governador Renan Filho, a ação que teria sido “patrocinada” por Arthur Lira foi “eleitoreira”, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

No caso de Alagoas, a lei beneficiou o consumidor, mas prejudicou. Na prática, a Lei limitou a alíquota do ICMS desses segmentos no Estado. Antes variava de 25% a 29% e hoje está em 17%. Além disso, houve mudanças na base de cálculo da gasolina. A cobrança passou a ser feita sobre o valor médio dos últimos 5 anos.

Somadas, as medidas impactaram negativamente os cofres do governo de Alagoas. E também de todos os outros Estados e municípios. Somente em Alagoas, segundo estimativas da Secretaria de Fazenda, as perdas somaram mais de R$ 400 milhões em 2022

Representando o governo de Alagoas, George Santoro discute com o STF e o governo federal medidas compensatórias, entre elas o alongamento da dívida. Seria um “paliativo”. Para resolver mesmo, o secretário George Santoro avalia que só será possível se houver mudança na cobrança do ICMS.

E ele encontrou, digamos, uma “brecha” na PEC 123. A Emenda Constitucional determina que o governo deve  “manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.

A medida, segundo Santoro, poderia ser aplicada a partir da retirada do “carimbo de essencial” da gasolina. Isso permitiria que a alíquota do combustível subisse para um teto, a partir de entendimento com o STF, de 25%, aliviando o caixa de Alagoas e de todos os outros Estados. Todos.

A adoção dessa medida, no entanto, só será possível se “rivais” na política de Alagoas se unirem em torno do mesmo objetivo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi um dos principais defensores da LC 194/2022 e da PEC 123.

Como Arthur Lira, também é , ao mesmo tempo, um grande defensor do etanol, combustível de matriz mais limpa, muito importante para a economia de Alagoas, pode estar aí o caminho para “unir”, ainda que momentaneamente, os grupos rivais..

A “união” dos grupos de Lira e do governo de Alagoas em defesa do etanol pode ser a saída para diminuir as perdas de arrecadação dos Estados e municípios.

Compensação

Alagoas agora está propondo novas alternativas para aceitar a condição apresentada pelo Governo Federal, no debate sobre a compensação dos prejuízos causados pela redução do ICMS para os estados em função de mudanças na tributação dos combustíveis e energia.

De acordo com o secretário da fazenda, George Santoro, Alagoas defende o alongamento da dívida do Estado. Outra proposta é que a gasolina deixe de ser considera como item “essencial” para efeito de cobrança do ICMS. Essa medida poderia recuperar a competitividade dos biocombustíveis, especialmente do etanol.

Santoro lembra que a indústria do etanol é muito importante para a economia alagoana. “Tem que ver o que a gente quer para Alagoas. Eu quero preservar emprego, aumentar possibilidade de renda. Essa proposta que está na mesa é boa para Alagoas”, defende.

 

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