Em decisão monocrática, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho, determinou que os vereadores da Câmara Municipal de Arapiraca realizem uma nova eleição para a Mesa Diretora da Casa.
Tourinho deu prazo de 30 dias para que a decisão (veja abaixo) seja cumprida.
“Por fim, na linha dos argumentos apresentados pelos agravantes, a fim de evitar a acefalia do Poder Legislativo Municipal, em inteira conformidade com o Regimento Interno da Casa, resta-me reconhecer que deverá assumir a presidência do órgão, em caráter provisório, o vereador mais votado da legislatura em curso, cabendo-lhe, logo após, convocar nova eleição no prazo máximo de 30 dias. Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015 c/c art. 308 do Regimento Interno do TJ/AL, exerço o juízo de retratação, por força do qual passo a INDEFERIR o pedido de Suspensão de Liminar apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores de Arapiraca/AL, mantendo todos os termos da decisão liminar proferida pela 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL nos autos do mandado de segurança nº 0712085-97.2022.8.02.0058, que suspendeu os “(…) efeitos do Edital de nº 06/2022, referente à convocação para a sessão legislativa extraordinária da Câmara de Vereadores de Arapiraca, designada para o dia 25/11/2022 às 21:00 horas, para fins de eleição da mesa diretora do biênio 2023/2024”
O presidente da Câmara de Vereadores de Arapiraca, Thiago ML, considerou que a decisão fere a autonomia do Poder Legislativo e promete recorrer até a última instância: “é uma decisão questionável. Vamos até o STF, se for preciso, em busca de Justiça”, aponta.
Veja aqui a decisão na íntegra
