Uma ‘atração’ diferente para o mesmo quadro, o ‘vale a pena sancionar de novo’. Pela segunda vez esta semana o governador Renan Filho (MDB) reeditou uma lei que já havia sido ‘editada’ no governo de Téo Vilela.
Trata-se da Lei Nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020, que traz algumas alterações na Lei Nº 6.972, de 7 de agosto de 2008. As duas tratam da ‘criação’ do PPA/AL ou “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas”.
A nova lei das PPPs abre caminho para a concessão de serviços públicos – incluindo água e esgoto, o que pode levar à privatização da Casal ou de outros serviços públicos.
“Mediante licitação na modalidade de concorrência” a nova lei das PPPs abre caminho para a concessão também equipamentos públicos a exemplo do matadouro de Viçosa ou do Centro de Convenções em Maceió.
O novo programa de Concessões e PPPs do Estado também estabelece as condições econômicas, financeiras, políticas e regulatórias deste tipo de contrato e prevê, segundo versão apresentada recentemente pelo governo também concessões da CEASA, Aeroporto de Maragogi e de obras na área de Saneamento.
A nova lei, embora trate do mesmo objeto, é um pouco mais ampla. A nova redação abre espaço para concessões de serviços públicos ao incluir a “Concessão Comum” no PPAL.
Na nova lei, Concessão Comum, que era vedada na lei anterior, é definida como “a delegação da prestação de serviços públicos, precedida ou não da realização de obra, mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a remuneração do concessionário advém das tarifas cobradas dos usuários e/ou de receitas alternativas, complementares ou acessórias”.
Excluindo
A lei sancionada na edição do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira, 13, explica que o PPP/AL é “destinado a fomentar e disciplinar a realização de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta”.
O Programa, segundo a lei, observará várias diretrizes incluindo “publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões” e “participação popular”. Apesar disso, o “Conselho Gestor de Parcerias – CGP no Estado de Alagoas será composto por seis secretários de Estado e dois representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas. Onde fica a “participação popular”?
Na lei anterior, sancionada por Téo Vilela, além do vice-governador e seis representantes do Estado, o Conselho Gestor era formado também por representantes da sociedade civil, federações (Feia, Faeal etc) , Crea, Cut, Fetag e Ufal.
Piso de R$ 10 milhões
Segundo o PPP/AL, o Estado de Alagoas, por meio da Administração Pública Estadual direta ou indireta poder fazer a delegação da prestação de serviços públicos, “precedida ou não da realização de obra, mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a remuneração do concessionário advém das tarifas cobradas dos usuários e/ou de receitas alternativas, complementares ou acessórias”.
31Com uma carreira considerada brilhante tanto em Alagoas quanto em Brasília, o ex-ministro do Turismo está de volta a Maceió, quase duas décadas depois.
Entre 1999 e 2000 ele foi diretor técnico do Sebrae em Alagoas. E volta a ocupar, formalmente, a partir dessa terça-feira, 14, a mesma função.
No período em que esteve fora, Lages que é engenheiro agrônomo formado pela UFAL, fez mestrado em Gestão Ambiental pela Universidade de Salford, na Inglaterra, e doutorado em Socioeconomia do Desenvolvimento, pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (EHES), em Paris.
Lages também ocupou diversas funções no Sebrae Nacional, entre elas a de Gerente da Unidade de Assessoria Internacional e foi diretor nacional do Sebrae, além de Ministro do Turismo e chefe de Gabinete da Presidência do Senado.
O ex-ministro do Turismo assumiu a diretoria técnica do Sebrae-AL durante reunião do conselho deliberativo da Instituição e vai reforçar o trabalho ao lado do diretor administrativo e financeiro, Roberval Cabral, e do superintendente Marcos Vieira.
“O Vinícius retorna a Alagoas para somar o trabalho que é desenvolvido pelo Sebrae. Ele volta com muito mais experiência, muito mais conhecimento e vai fortalecer os projetos e programas que pretendemos realizar nos próximos anos”, aponta Marcos Vieira.
Toda a experiência, avisa Lages, só reforça o compromisso de realizar um bom trabalho em Alagoas: “volto com muita humildade, para contribuir, para somar com o Sebrae e com outras forças no trabalho pelo desenvolvimento de Alagoas, em especial dos pequenos negócios”, diz Vinicius.
Quem tem empregado doméstico não poderá mais deduzir os gastos com o INSS na declaração do Imposto de Renda deste ano, relativa a 2019.
A informação, confirmada pela Receita Federal foi criticada pelo senador Renan Calheiros (MDB), suas redes sociais.
Para o senador, a mudança representa um retrocesso. A dedução, criada em 2006 para incentivar a formalização de empregados domésticos, tinha caráter temporário, com prazo até 2019 caso o Congresso não aprovasse a prorrogação.
Em outubro de 2019, o Senado aprovou um projeto de lei que prorrogava o benefício até 2024, mas a proposta não foi votada na Câmara antes do recesso parlamentar. As mudanças no Imposto de Renda precisam ser aprovadas no ano anterior para ter validade.
“Prejudica a classe média, desemprega e informaliza. Como um dos responsáveis pela lei que regulamentou essa classe de trabalhadores, acho a decisão do governo lamentável”, disse Renan Calheiros no Twitter.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado anteriormente ser contra deduções no Imposto de Renda em saúde e educação, pois elas beneficiariam apenas a população mais rica.
Sobre o fim da dedução do #INSS das Empregadas Domésticas no #Impostoderenda, devo dizer que é um retrocesso. Prejudica a classe média, desemprega e informaliza. Como um dos responsáveis pela lei que regulamentou essa classe de trabalhadores, acho a decisão do governo lamentável.
Fazer um projeto de lei, aprovar no Legislativo e vê-lo sancionado é uma coisa. Ver a Lei “pegar”, é outra bem diferente.
O governador Renan Filho (MDB) acaba de sancionar uma lei de autoria do deputado estadual Galba Novais (MDB) que proíbe cortes de energia, água, gás e outros serviços públicos nos finais de semana e vésperas de feriado.
A redação da ‘nova lei’ (lei nº 8.233/2020) publicada no diário oficial do estado desta segunda-feira, 13, é praticamente a mesma dada a outra lei (nº 6.828, de 16 de julho de 2007), sancionada pelo então governador Teotonio Vilela Filho.
Lá se vão quase 13 anos e a lei não pegou, tanto que foi necessário fazer outro projeto com o mesmo objeto. Será que a agora a ‘mesma’ lei vai pegar?.
Vale registrar, no entanto, o esforço do deputado Galba Novais. A lei que ele propôs é um pouco mais ampla, na medida que inclui entre as proibições de cortes serviços de telefone fixo e internet.
Vale também registrar que o não foi registrado. Ao sancionar a lei, o Executivo não cumpriu lei do próprio Galba Novais, que “que dispõe sobre a inserção do número do projeto de lei e do nome do autor, nas leis do Estado de Alagoas”.
Objeto de veto do governador, a lei teve o veto derrubado em dezembro passado, mas a outra lei de autoria de Galba foi para o DOEAL sem o nome do autor.
Será mais uma lei que deixará de ser cumprida em Alagoas, tal e qual os cortes de energia nos finais de semana – fato que ‘motivou’ a sanção da Lei nº 8.233/2020?
Um detalhe. A tal Lei nº 6.828, de 16 de julho de 2007, foi revogada pela 8.233. Tá complicado? Em resumo, temos uma nova lei que trata da mesma questão. E se alguma empresa quiser cortar água, energia, gás, internet ou telefone fixo (coisa rara nos dias de hoje) nos dias que antecedem feriados, finais de semana ou nos feriados e finais de semana, não pode.
Veja aqui e compare os textos das duas leis que ‘proíbem’ cortes nos fins de semana:
LEI Nº 8.233, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Saiba mais:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefone fixo e internet, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
§ 1º A concessionária de serviço público fica autorizada a proceder a interrupção do fornecimento de que trata o caput do artigo supracitado apenas nas seguintes hipóteses:
I – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou forma clandestina;
II – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do
serviço;
III – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros; e
IV – para a melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessão do fornecimento do serviço não perdure por mais de 4 (quatro) horas, durante o próprio dia de desligamento.
§ 2º A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento por inadimplemento contratual dos referidos serviços públicos essenciais nos dias apontados no caput deste artigo.
Art. 2º A apresentação do comprovante de pagamento e entrega da cópia do documento ao preposto, funcionário ou representante da concessionária ou permissionária de serviços públicos, no momento da suspensão, é suficiente a obstá-la.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 6.828, de 16 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas – DOE/AL em 17 de julho de 2007.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
LEI Nº 6.828, DE 16 DE JULHO DE 2007.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI Nº 6.828, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Revogada pela Lei nº 8.233, de 10 de janeiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NATURAL, NOS DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Alagoas, o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás natural, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.
Art. 2º As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água e gás natural só poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no caput do art. 1º, apenas nas seguintes hipóteses:
I – quando houver plantão 24 (vinte e quatro) horas de atendimento para solicitação de re-ligação aos sábados, domingos e feriados;
II – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
III – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V – para melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 4 horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 3º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2007,
O presidente do Partido dos Trabalhadores em Alagoas, Ricardo Barbosa, conversou com o blog sob sua pré-candidatura a prefeito de Maceió, na série do blog sobre os pré-candidatos na capital
“Estou decicidíssimo a ser candidato a prefeito de Maceió em 2020”, aponta.
Na conversa por aplicativo com o blog, RB fez uma avaliação do cenário, apontou para uma possibilidade de disputa interna em prévias do PT e falou sobre a possibilidade de alianças.
“Minha pré-candidatura está a serviço da construção de uma aliança. Faz parte de um projeto e quero discutir com partidos aliados a candidatura majoritária”, adianta.
Ricardo Barbosa vai primeiro trabalhar para conseguir o apoio de outros partidos de ‘esquerda’, mas admite conversar com aliados dentro do projeto do PT nacional para 2020, que “é projeto de oposição ao PSDB em âmbito municipal e um projeto de oposição ao governo Bolsonaro.”
O pré-candidato do PT acredita que o eleitorado vai estar dividindo em dois projetos. “Assim as candidaturas não vão poder fugir de um grande debate em relação aos Campos que estão abertos do ponto de vista do projeto estratégico nacional, que é a divisão entre o projeto ultraliberal do governo Bolsonaro e a sua equipe e o projeto petista, que durante mais de três mandatos no governo federal incluiu os mais pobres na distribuição de renda com uma proteção necessária do estado”, afirma.
No arco de alianças, o Barbosa avalia que é possível conversa com outros partidos de esquerda em Alagoas, a exemplo do PCdoB, PSOL, PDT e PV. Ele, no entanto, avalia que não será possível um diálogo com o PSB.
“Temos conversado com outras forças de esquerda, mas tem alguns problemas que precisa ser administrados e reconhecidos. O PSB, que embora a nível nacional seja aliado do PT, aqui em Alagoas o PSB está sendo representado com uma a candidatura do deputado federal JHC o qual é, digamos assim, um aliado e eleitor do governo Bolsonaro. Então muito provavelmente aqui nós não façamos uma aliança com o PSB”, afirma.
Quanto ao PDT, Barbosa avalia que o problema é inverso. “O PDT começou a abrir fissuras no âmbito nacional com a possibilidade de dividir esse projeto macro, em relação ao entorno do nome do Ciro Gomes”, afirma.
Prévias
Com outro nome posto na disputa (veja postagem anterior) Barbosa diz que disputará prévias, se for necessário. Ele, no entanto, acredita que o partido pode, seguindo recomendação do ex-presidente Lula e do deputado federal Paulão (que já declarou apoio a RB) chegar a uma composição para o lançamento de uma candidatura consensual.
“O PT, a nível nacional está decidido a lançar candidaturas próprias aonde puder nas maiores cidades e nas capitais e em Maceió também. Por isso o meu nome já tá colocado como sendo um dos nomes disponíveis do PT a ser candidato a prefeito de Maceió desde o ano passado, inclusive lançado pelo próprio deputado federal Paulão. O PT é um partido democrático está posto. Também existe o nome da companheira Luciana Caetano. Caso não haja consenso estou disposto a disputar as prévias para ter a honra de ser candidato a prefeito de Maceió”, aponta.
Inversão de valores
Na conversa, RB explica um pouco do que pensa e porque quer ser candidato a prefeito. “Fui candidato a governador de Alagoas em 2002 pelo PSTU, fui partido de esquerda. Em 2004 fui candidato a prefeito novamente pelo PSTUe em 2006 eu tive oportunidade de novamente disputar uma eleição majoritária pelo PSOL para governador do Estado. Independente do resultado eleitoral e das condições objetivas de cada eleição que eu participei, o que me motiva hoje é o mesmo que motivava no passado, desde 2002, que é a gente fazer uma inversão na administração pública e colocar o público a serviço daqueles que mais precisam do atendimento público, da administração pública, do Estado, do município e da federação nas suas vidas”, aponta Barbosa.
O pré-candidato do PT diz que seu projeto é voltado para “aqueles que não tem condições por si só de sobreviver, aqueles que não tem a devida coleta de lixo, aqueles que não tem a devida à educação, saúde, segurança. É tentar, mesmo nos moldes do estado capitalista (onde ele é excludente) sempre inserir aqueles que mais precisam e também dividir, distribuir, fazer com que o que é público ele seja mais aplicado para o público, mais prioridade para a coletividade”, aponta
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