No dia 1º deste ano o então presidente da ALE, Fernando Toledo, revelou durante a posse de Renan Filho uma informação que passou despercebida: ele teria exonerado servidores comissionados do Legislativo, com data retroativa a novembro, para cumprir limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Toledo também reclamou, como se sabe, da falta de dinheiro para pagar os salários atrasados dos servidores. Ele não conseguiu, como esperava, a suplementação de R$ 10 milhões que foi solicitada ao Executivo.

Ninguém levou a sério a declaração de Toledo, tanto que Antonio Albuquerque nos poucos dias que assumiu a presidência da Casa anulou as exonerações de comissionados.

O pior, nesse caso, é que o ex-presidente estava realmente cumprindo o que manda a lei. Quando o limite da LRF é ultrapassado, o gestor fica proibido não só de dar reajustes e contratar, como também deve adotar medidas – entre elas a demissão – para respeitar o teto de gastos com pessoal permitido na legislação.

De acordo com informação em primeira mão da coluna Mercado Alagoas, que assino na Gazeta de Alagoas, o Poder Legislativo fechou 2014 gastando bem mais do que permite a LRF.

Levantamento feito no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado mostra que a despesa de pessoal da ALE e Tribunal de Contas passaram de 3,8% da Receita Corrente Líquida. O máximo é de 3%. O “estouro” é, proporcionalmente, muito maior do que o do Executivo.

O gasto máximo da atividade legislativa (soma de despesas da ALE e seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas) deve ser de no máximo 3% da RCL. A receita corrente líquida ficou em R$ 5,969 bilhões em 2014. No ano passado a despesa da ALE com pessoal foi de R$ 159,8 milhões (2,68%) e a do TC foi de R$ 67,1 milhões (1,12%).

“Abacaxi”

O novo presidente da ALE, Luiz Dantas, pode ter que descascar o abacaxi – e com faca cega. Ele enfrenta, além de folhas atrasadas a pressão por aumentos de salários. Não será fácil cumprir o limite da LRF na atual conjuntura, até porque a RCL do Estado não deve crescer mais do 8% em relação ao ano passado.

Dantas já avisou que vai fazer o que é legal. Se for assim, terá que rever algumas despesas com pessoal – e com urgência.

A Assembleia, se for “provocada” pela Justiça também terá de adotar medidas mais duras no corte de “gorduras”, assim como vem ocorrendo com o Governo do Estado, que reduziu em 30% o número de cargos comissionados.

Solução

O deputado estadual Ronaldo Medeiros, PT, vice-presidente da ALE e líder do governo acredita que a Assembleia Legislativa resolve logo essa bronca: “na verdade esse limite foi estourado porque a ALE está pagando os aposentados, quando esse pagamento deveria ser feito pela previdência. Isso será corrigido com a votação do projeto de lei que muda o AL Previdência, que deve ocorrer até abril deste ano”, pondera.

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Filho do empresário Eugênio Sampaio, GG Sampaio, suplente de deputado federal pelo PMDB, mandou um recado duro através do programa “Voz da Comunidade”, na TV Alagoas, do qual é apresentador. O recado foi ‘exibido’ nessa sexta-feira, 27.

“Antes de encerrar o voz queria falar uma coisa muito importante: o grupo Hapvida está praticando um golpe na TV Alagoas junto com gestores da Junta Comercial. São vários crimes”, disse.

Ele se referiu ao requerimento que Eugênio deu entrada em requerimento na Juceal e adianta que conversou com o governador Renan Filho sobre o assunto: “eu espero governador que como o senhor falou as coisas erradas do passado não voltem a acontecer e que as coisas venham acontecer de forma muito clara”.

Eugênio usou a própria TV para denunciar o que ele chama de golpe. Pelo visto o clima vai esquentar – e muito – no canal 5.

Veja o vídeo: http://youtu.be/kMPwNkmdq70

 

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O líder do governo na Assembleia Legislativa espera encaminhar a votação e aprovar o projeto de lei que garante o pagamento do passe para estudantes da rede estadual de ensino de Maceió já na próxima terça-feira.

“Vou entrar com um requerimento de urgência e espero que o projeto seja aprovado já na próxima terça-feira, com a realização de uma sessão extraordinária”, aponta o deputado Ronaldo Medeiros, do PT.O relator do projeto encaminhado pelo governo será o deputado Sérgio Toledo, do PDT.

O encaminhamento da urgência, aponta Medeiros, é natural diante da necessidade de oferecer aos estudantes uma alternativa que garanta o transporte escolar, após o cancelamento do contrato e do modelo que existia na Secretaria de Educação: “a mudança vai gerar economia de R$ 25 milhões para o estado”, aponta.

Controle de frequência

De acordo com Medeiros, cada aluno da rede estadual terá direito, pelo projeto, a passes para andar de ônibus durante 240 dias por ano: “são 200 dias letivos, mas como existe implicitamente a possibilidade de deslocamento para a realização de trabalho escolar, o projeto já incluiu um número maior de passes prevendo isso”, aponta.

Diferente do que informei anteriormente, Medeiros avisa que existirá controle de frequência: “não está na lei, mas entrará no decreto de regulamentação, que só receberá o passe o aluno que tiver no mínimo 75% de frequência escolar”, aponta.

Dois pesos

Medeiros e toda a Assembleia Legislativa trabalham em ritmo acelerado para ajudar a contornar a crise que foi provocada pela decisão do secretário de Educação e vice-governador, Luciano Barbosa, de cortar o contrato do transporte dos estudantes em Maceió.

O serviço era realizado por uma OS (Organização Social) na capital e interior. A medida, segundo o governo, deve gerar economia de R$ 25 milhões.

A SEE não explicou porque, no entanto, decidiu municipalizar o serviço no interior, a partir de convênio com as prefeituras e em Maceió recorreu a compra de passe para os estudantes.

Resta ainda saber ainda qual o valor que será pago por cada aluno, tanto na capital e interior, algo que também não está claro no projeto.

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Sobrou, mais uma vez, para Renan Filho. Foi assim no caso da precipitada reabertura da Santa Mônica. Deu no que deu. Agora, quem está pagando ‘a fatura’ por conta dos protestos provocados pela ‘inflexibilidade’ do vice-governador e secretário da Educação é o governador.

Alguém já contabilizou quanto a economia de Maceió perdeu por conta dos protestos que resultaram no fechamento da Avenida Fernandes Lima? E o desgaste político que fica para um governo que autorizou o uso da força contra estudantes?

A PM mostrou-se, ao lidar com os protestos desta sexta-feira, 27, melhor preparada para o uso da força. O diálogo esgotou-se rapidamente.

Todo o processo foi motivado pela decisão da Secretaria de Educação do Estado que suspendeu transporte escolar em Maceió.

Luciano Barbosa revelou no Blog do Villar que a medida é saneadora: “o que havia era uma farra com o dinheiro público travestida de transporte escolar. Custava aos cofres públicos aproximadamente R$ 54 milhões por ano. Tem casos como Arapiraca, onde a municipalização reduziu a frota de 34 para 18 ônibus prestando um serviço superior e atendendo a mesma quantidade de alunos”.

O problema, no caso de Maceió, é que a SEE não ofereceu alternativas. E teve tempo para isso. Os contratos foram cancelados no primeiro dia útil do ano.

E se os protestos surpreenderam alguém, não poderá ter sido o secretário. Luciano Barbosa já havia sido alertado para a insatisfação que a medida provocou,como registrei aqui: http://wp.me/p2Awck-2if.

Passe nada livre

Após os protestos, o governo encaminhou, nesta sexta-feira, o projeto que cria o “passe-livre” para a Assembleia Legislativa. O “batismo” não foi dos melhores. Primeiro, que não haverá gratuidade para todos. O Estado vai pagar apenas pelo transporte dos estudantes da rede estadual. Segundo, porque os únicos beneficiados pelo projeto são estudantes que já tinham transporte gratuito.

O pior é que não terá controle da frequência dos estudantes, que poderão usar os passes para outros fins. E, algo mais complicado, não existem linhas de ônibus suficientes para atender todos os estudantes. Alguns terão que pegar dois ônibus ou andar muito até chegar a um ponto de parada.

Economia

Coube ao Secretário do Gabinete Civil, Fábio Farias, a missão de entregar, ontem, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), “o projeto de lei que concede gratuidade nos transportes coletivos à estudantes do 6º ao 3º ano do ensino médio da rede pública de ensino de Maceió”.

De acordo com a Agência Alagoas, com a medida, “o Governo de Alagoas reduzirá em 50% os custos com o transporte de estudantes na capital, totalizando R$ 25 milhões por ano. O projeto será custeado por meio de recursos federais e parte do tesouro estadual”.

 Transtornos

O presidente da CUT/AL, Isaac Jackson, diz 9,5 mil alunos da rede estadual foram prejudicados com o fim do contrato de transporte escolar. Ele diz, no entanto, que a rede estadual de ensino tem hoje mais de 55 mil alunos.

 Queimando calorias

Experimentado na seara política, Luciano Barbosa deve saber certamente o que está fazendo ao romper contratos que estariam dando prejuízos ao erário. Ele sabe que no começo de gestão tem “calorias” que podem ser queimadas sem maiores riscos para a “saúde” do governo.Ainda assim, ele tem “chamado” muita gente para a briga. Resta saber se dará conta do recado e se terá energias para fazer a prometida “revolução” na Pasta que é tida como a mais importante do atual governo.

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Recebi no final da tarde desta sexta-feira, 27, nota da  Junta Comercial a respeito de texto postado aqui sobre a transferência do controle acionário  da TV Alagoas para a Canadá Investimentos (Hapvida).  O empresário Eugênio Sampaio, representante legal da empresa acusa em requerimento a Jcueal de várias irregularidades.

A Juceal apenas informa que o requerimento foi protocolado “sem impedimentos” e diz q o processo está sendo avaliado pelo departamento jurídico.

Eis o teor da nota que recebi:

Prezado, Edivaldo Júnior,

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