O ex-governador Teotonio Vilela Filho admitiu,  em novembro de 2014, que a licitação dos kits escolares, concluída em junho do ano passado, era fraudenta.  O valor do contrato, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06/06/2014 (página 12), é de R$ 63.912.700,00.

A suspeita, denunciada pela Gazeta de Alagoas e neste blog, era a fixação do limite de valores de materiais escolares mais caros até R$ 22,1 milhões do que os praticados pelo mercado varejista.

O Ministério Público Estadual (MP/AL) investiga a “operação”, que deveria garantir a compra de 600 mil kits escolares pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE). Deveria.

Em despacho publicado no Diário Oficial de Alagoas desta quinta-feira,22, o governador Renan Filho determinou o cancelamento da homologação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº SEE 002/2014, cujo objeto é a futura e eventual aquisição de kits escolares.

“Isso não tem sentido (a homologação). Houve muitos questionamentos, portanto tomei a decisão de não homologar a licitação”,  explica o governador .

A decisão de Renan Filho  pode acabar com outro “inconveniente” para o estado. Téo Vilela, como o blog informou (http://wp.me/p2Awck-26o) não cumpriu liminar expedida no dia 17 de outubro do ano passado pela 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Maceió (em função de uma ação civil pública, impetrada pela OAB/Alagoas) determinando a compra, pelo estado, dos kits num prazo de cinco dias, sob pena pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Com a decisão, o governador Renan Filho espera a reversão do processo judicial, após atuação da Procuradoria Geral do Estado. “Acredito que a Justiça poderá rever essa decisão, na medida em que estamos primando pela economicidade e zelando pelo gasto dos recursos públicos”, explica o governador.

O pregão dos kits escolares foi realizado ainda na gestão da secretária Josicleide Moura, que foi indicada para a SEE pelo senador Benedito de Lira (PP).

Veja o despacho do governador:

 

 

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