O governo de Alagoas vai manter as negociações com os servidores estaduais, mas ficou praticamente definido, desde já, que provavelmente não haverá concessão de reajuste salarial este ano.

A queda de receita do ICMS, provocada pela mudança na tributação dos combustíveis, energia e telecomunicações, afetou negativamente a arrecadação própria de Alagoas a partir de junho de 2022, com uma perda de até R$ 100 milhões por mês.

Esse seria o principal motivo para o governo não conceder a reposição da inflação. Mas não o único. O governo também lida com a pressão de despesas provocada pelo aumento na contratação de novos servidores concursados, especialmente na área de segurança, além da implantação do piso da enfermagem.

Pela regra, o reajuste geral deveria chegar a 5,8%, que corresponde a variação do IPCA em 2022 e deveria ser concedido em maio, dada base da categoria. Mas, de acordo com os estudos apresentados nesta quarta-feira (31/5) pela equipe econômica do governo (veja abaixo), o reajuste poderia comprometer a capacidade de pagamentos e levar o Estado a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A concessão do reajuste diante do atual cenário elevaria, segundo o estudo o gasto com pessoal para 51,37% da arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL) – “ultrapassando significantemente o limite da LRF e implicando em consequências graves para Alagoas”, diz trecho do estudo.

Na reunião, que contou com participação de representantes dos servidores, a secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis, fez uma análise técnica das despesas fiscais e de pessoal do estado, com base no IPCA de 2022 com exercício para 2023. “Na Despesa Bruta de Pessoal (DBP), o Estado pulou de R$ 5,4 bilhões em 2021 para um pouco mais de R$ 6,4 bilhões em 2022 – ano em que diversas carreiras públicas foram reestruturadas beneficiando os servidores”, diz texto da Agência Alagoas.

A secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, não participou da reunião porque está em Brasília participando de discussões sobre a reforma tributária. Por aplicativo, ela confirma que existe um esforço de toda a equipe para equilibrar as contas, especialmente diante da perda de arrecadação do ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações.

Como exemplo, cita o ICMS da gasolina, que até junho de 2022, antes da lei que foi aprovada no Congresso Nacional com articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), era de cerca de R$ 1,72 por litro.

“Infelizmente o golpe que sofremos no ICMS em 2022 trouxe dificuldades para esse ano. Para você ter uma ideia, se pegarmos a gasolina, a preços de dez/21 e convertermos para a metodologia Adrem o valor (do ICMS) seria R$ 1,74 por litro. O que vai entrar agora em vigor (monofasia, a partir de 01/6) é de R$ 1,22”, pondera,

Sobre o estudo, Renata explica que ele “está muito bem-feito” e que “mesmo tomando todas as providências” seria arriscado arcar com o reajuste agora. A expectativa dela e do governador Paulo Dantas é buscar alternativas para conceder, assim que possível, o reajuste ao funcionalismo.

“Para o governador e toda a sua equipe, o servidor é prioridade. Ele determinou todo o esforço para que a gente busque uma solução e estamos trabalhando nisso, mas não podemos correr o risco de desequilibrar a capacidade de pagamento do Estado, de colocar em risco tudo que foi conquistado até agora. Vamos continuar trabalhando para encontrar caminhos que levem ao aumento da receita e, dessa forma, possibilite sem ferir a LRF, a concessão do reajuste para todos os servidores”, aponta.

Versão oficial

Veja texto da assessoria

Reajuste dos servidores: Governo de Alagoas confirma queda na arrecadação, mas mantém diálogo com categorias

Durante reunião nesta terça-feira (30), o Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas (CONES) apresentou um panorama da atual situação fiscal demonstrando a inviabilidade de reajuste para os servidores estaduais. A queda na arrecadação de ICMS provocou uma reorganização nas finanças já que o Governo de Alagoas garantiu as reestruturações de carreiras, a realização de concursos e o natural crescimento vegetativo da folha de pagamento.

O anúncio assegurou que o limite de gastos com pessoal não será ultrapassado, para que o Estado não vá de encontro ao que define a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Estado conceda o reajuste diante do atual cenário estaria gastando 51,37% da arrecadação – ultrapassando significantemente o limite da LRF e implicando em consequências graves para Alagoas.

A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis, fez uma análise técnica das despesas fiscais e de pessoal do estado, com base no IPCA de 2022 com exercício para 2023. Na Despesa Bruta de Pessoal (DBP), o Estado pulou de R$ 5,4 bilhões em 2021 para um pouco mais de R$ 6,4 bilhões em 2022 – ano em que diversas carreiras públicas foram reestruturadas beneficiando os servidores.

Monique constatou ainda que existe um crescimento em termos de valores em relação à despesa bruta de pessoal. Em apenas um ano, o aumento na folha deu um salto de R$ 1 bilhão. Houve um aumento valoroso na Despesa com Pessoal e uma queda na Receita Corrente Líquida, onde os indicadores apontam que o Estado está se aproximando cada vez mais nos limites estabelecidos da LRF. Outro impacto que está nas contas do Estado é a aplicação do Piso da Enfermagem, além das convocações dos novos concursados.

Além disso, em 2021 houve aumento salarial de 4,52% e em 2022 de 10,06%, como também uma revisão especial para os profissionais da área da Segurança Pública em 15%. Outro exemplo apresentado foi a Instituição do Teto Remuneratório Único, o qual traz um impacto de R$ 242 milhões até 2025, sendo que 24 carreiras foram beneficiadas pela reestruturação salarial.

Essa queda na arrecadação desde o ano passado pode ser facilmente atribuída a “perda brutal” de receita com o ICMS sobre combustíveis, desde a chegada das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que foram decisivas na redução da arrecadação dos entes federativos.

SEGURANÇA FINANCEIRA

O CONES analisou que caso o Governo de Alagoas conceda reajuste em 2023 assumiria riscos futuros como a possibilidade de atrasos na folha de pagamento dos servidores estaduais; dificuldades de caixa para pagamentos de fornecedores; necessidade de reavaliação de investimentos; cortes em despesas fixas e, no caso das sanções da LRF, a demissão de servidores não estáveis e até mesmo a improbidade administrativa do Gestor.

O Comitê recomendou o acompanhamento constante do desempenho da receita estadual nos próximos meses, observando a variação da despesa ao longo do exercício para uma posterior leitura da situação e do cenário.

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