O empresário Eugênio Sampaio protocolou, nesta quinta-feira, 26, requerimento administrativo de abertura de sindicância na Junta Comercial de Alagoas.
Depois de avaliar os atos que resultaram a transferência do controle acionário da TV Alagoas, os advogados de Eugênio chegaram à conclusão de que várias irregularidades foram cometidas no processo, incluindo descumprimento de decisão da Justiça Federal.
“Trata-se de uma diversidade de atos ilegais e por via de consequência nulos, praticados pela Junta Comercial este Estado e obviamente de seus prepostos e suposto corpo técnico, promoveu-se aqui uma verdadeira devassa irregular nos registros contratuais da empresa Sampaio Rádio e Televisão Ltda…Tem-se desde o crime de desobediência perpetrado em face do descumprimento de ordem judicial, até análises contratuais fraudulentas o que corrobora com um despreparo completo dos profissionais em tela ou de uma organização de pessoas que está a atuar nos porões deste órgão…”, diz trecho do requerimento encaminhado a Corregedoria da Juceal.
Os advogados tiveram dificuldades em protocolar o documento, até porque as denúncias envolveriam supostamente antigos e atuais gestores do órgão. O que os advogados de Eugênio Sampaio esperam é a correção das irregularidades e a anulação dos atos que consideram ilegais. Se nenhuma providência for adotada dentro do prazo, eles devem recorrer à Justiça.
No requerimento, Eugênio diz que “um ponto absolutamente fundamental é a existência de um bloqueio de quotas determinado pelo juízo da quinta vara federal”. Apesar das cotas permanecem bloqueadas pela Justiça até o momento, a Juceal teria, ainda segundo o requerimento, registrado “diversos aditivos contratuais com a manipulação de tais quotas indisponíveis judicialmente”.
Veja a reprodução de alguns trechos do requerimento:
A falta de água em São Paulo pode se transformar em oportunidade de novos negócios em Alagoas. Com a crise na economia nacional ou da Petrobras, não é diferente.
Num encontro realizado com líderes do setor produtivo do estado nesta quinta-feira, 26, na Federação das Indústrias, o governador Renan Filho, fez uma avaliação das crises e das oportunidades que elas podem criar.
“Esse momento de crise também gerar uma grande oportunidade, especialmente para as regiões mais pobres. Enfrentamos hoje três crises fundamentais. Essa crise da economia como um todo tende a espalhar o investimento que está concentrado, disse.
A outra, disse o governador, é a crise hídrica de São Paulo: “essa crise ela vai afetar muito o crescimento do estado (SP) pelo menos pelos próximos dez anos. Isso vai fazer com que indústrias que estavam tomando a decisão de vir ou não para o Nordeste antecipem essas decisões e nós temos muito potencial para receber algumas delas. Essa crise hídrica também vai espalhar investimentos”, enfatiza Renan Filho.
O governador continua: “a terceira crise, a da Petrobras , vai criar oportunidades para novos fornecedores, porque vai provocar uma rearrumação de forças. Existem problemas no segmento e esse segmento tende a ser diversificado. Temos aqui um investimento no Porto de Maceió, a Tomé-Ferrostal, que presta serviços para a Petrobras. Isso pode ser fortalecido no Nordeste como um todo, porque tende a desconcentrar”.
Em resumo, o recado do governador foi direto: “Temos um cenário de crise e por outro lado temos também um cenário de oportunidades”. E é de olho nessas possibilidades que Renan Filho deixou um recado claro na reunião da Fiea, que contou com a participação de líderes de todo o setor produtivo do Estado: “Esse é o principal fórum para fazer Alagoas avançar na velocidade que a gente precisa”.
Interlocução contra a crise
A Agência Alagoas fez reportagem sobre o encontro do governador com os líderes do setor produtivo. Confira:
Governo aposta em interlocução com setor produtivo contra crise
As perspectivas econômicas para o Brasil em 2015 não são as mais positivas. O cenário requer alternativas para a construção de um novo modelo de desenvolvimento para o país, que não esteja mais baseado no consumo. A aposta agora deve ser no investimento. A colocação fez parte do discurso do governador Renan Filho, nesta quinta-feira (26), na Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea).
Para o chefe do Executivo, o momento é de crise, mas também de oportunidades. “Temos que fazer com que o Estado atravesse esse ano com o menor esforço possível. Precisamos, enquanto governo, nos aproximar mais do setor produtivo para dividirmos angústias e pensarmos em soluções conjuntamente. É essa interlocução que vai permitir que Alagoas avance”, disse.
A transferência do controle acionário da TV Alagoas ( Sampaio Rádio e Televisão LTDA) para a empresa Canadá Investimentos (Hapvida) deve se transformar, nos próximos dias, numa “novela”, daquelas recheadas de fortes emoções e que demoram a acabar.
Quando se imaginava que o negócio estava pacificado, eis “novos episódios” estão começando a vir a tona a partir de uma decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Capital, Luciano Andrade de Souza, publicada no Diário da Justiça, do TJ/AL, nesta quarta-feira, 25.
O juiz suspendeu liminar que dava a empresária Patrícia Sampaio a função de representante legal da empresa.
Teria sido, segundo outros sócios contrários a transferência do controle da empresa para o novo grupo, a partir dessa liminar que Patrícia conseguiu negociar a venda da TV.
Advogados que representam o empresário Eugênio Sampaio, irmão de Patrícia, avisam que irão entrar, nesta quinta-feira, 26, com requerimento na Junta Comercial de Alagoas pedindo a apuração de supostas irregularidades de atos que permitiram o controle da TV Alagoas pelo novo grupo a partir de decisões consideradas precárias.
A partir da decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Capital, publicada no Diário Eletrônico do TJ, ontem, integrantes da família Sampaio devem entrar numa longa disputa judicial. Mas os advogados de Eugênio acreditam que se a Junta Comercial corrigir as supostas irregularidades, o negócio envolvendo a venda da TV, será revertido em pouco tempo.
O processo
Veja trecho da decisão do juiz:
“Decido. Pois bem. No que tange ao pedido de suspensão, defiro-o, uma vez que a parte (Eugênio Sampaio) ré não chegou a ser citada. Contudo, tendo em vista que o feito já se encontra parado por mais de dois anos, passo a avaliar a necessidade da manutenção da medida liminar concedida…
Foi prolatada a decisão concedendo o pleito liminar a fim de declarar a investidura da autora na função de representante da Sampaio Rádio e Televisão LTDA, até que fosse promovida a assembleia de sócios, uma vez que presentes os requisitos legais. Ocorre, contudo, que após decorridos mais de dois anos da concessão da medida liminar os réus não foram citados, pois a parte autora requereu a suspensão do feito…
No caso dos autos, verifica-se que a ação está parada desde a concessão da medida liminar em razão de petição da parte autora, não havendo a produção de qualquer ato significativo para o andamento do feito…
Diante de todo o exposto, revogo a medida liminar concedida às fls. 293/297, bem como determino a suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se ofício à Junta Comercial do estado de Alagoas para proceder com o registro do teor da decisão no livro correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 20 de fevereiro de 2015. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Guilherme Mendes de Albuquerque Alves (OAB 11080/AL), Dionizio Paulo da Silva Júnior (OAB 3404/RN)”.
Para ver o processo completo, é preciso pesquisar no site do TJ pelo processo nº: 0000028-80.2013.8.02.0001
Renan Filho explica, em poucas palavras, porque convidou o deputado estadual Ronaldo Medeiros, do PT, para ser o líder da bancada do governo na Assembleia Legislativa: “é um deputado atuante, inteligente, bem relacionado com todos os setores, articulado e com muita vontade de trabalhar por Alagoas”.
Para o governador, o novo líder representa o espírito do governo e deve ajudar a encaminhar a votação de interesses do Executivo na ALE: “esperamos que os projetos sejam sempre aprovados”, aponta.
A prioridade, agora, avisa Renan Filho, será a aprovação do Orçamento de 2015. O Executivo está trabalhando, por ora, na base do decreto, com a realização de despesas mensais de 1/12 em cima do valor do Orçamento do ano anterior.
“A prioridade para o governo é o novo Orçamento. Estamos entrando no terceiro mês do ano e precisamos o quanto antes do novo Orçamento”, diz o governador. Renan Filho adianta que terá uma reunião ainda nesta quarta-feira, 25, para tratar do encaminhamento da votação do Orçamento e de outros projetos de interesse do governo.
Por decreto
O estado está realizando despesas com base no decreto Nº 38.943, de 3 de fevereiro de 2015, que “estabelece normas relativas à execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial da administração pública estadual, e dá outras providências”.
No Art. 50. o governador define, ainda, que “A proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2015 será executada na razão de 1/12 (um doze avos), repassados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado, conforme disposto na Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O discurso de Renan Filho na solenidade de abertura da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa, na terça-feira, 24, define Alagoas como o mais pobre entre os pobres.
Miséria à parte,o governador traça um cenário de ‘fundo do poço’, com piores índices e a pior realidade e promete trabalhar para mudar esses indicadores. Nada muito diferente do que fez Ronaldo Lessa ou Teotonio Vilela Filho.
Resta saber se Renan Filho conseguirá ir além do simples discurso, das meras palavras. Dizer que Alagoas está onde está não é difícil. O desafio é transformar palavras em gestos concretos, em ações com resultados palpáveis.
Um ano difícil
A seguir os principais trechos do discurso do governador (os grifos são meus):
“A sociedade alagoana está consciente de que o ano de 2015 será difícil para o Brasil, por causa de fatores externos adversos e por debilidades econômicas do próprio país.
Alagoas, neste cenário, padece mais do que os outros estados. Continuamos nas últimas posições econômicas e sociais do Nordeste, com o maior número relativo de pobres e miseráveis da região. Ou seja, em poucas palavras, somos os mais pobres entre os pobres.
Faltando apenas dois anos para celebrar o bicentenário de sua Emancipação Política, Alagoas ainda parece imobilizada.
Temos enormes potenciais, conhecidos há dois séculos, mas que não são explorados de forma a elevar o nível de vida da população. O resultado é que hoje, já na segunda década do século 21, os números são preocupantes.
Nosso índice de desemprego é o segundo maior do Nordeste e o terceiro do Brasil. O número de trabalhadores envolvidos no plantio e corte da cana-de-açúcar, ao longo dos anos, caiu de aproximadamente 400 mil para apenas 80 mil na atualidade.
Continuamos sendo o último estado do Nordeste e do País no Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, indicador da qualidade de vida da população, medido pelo IBGE.
O saldo da balança comercial de Alagoas decaiu de forma drástica, particularmente entre 2009 e 2014. Chegamos a ter um resultado positivo próximo a um bilhão de reais e, ano passado, tivemos aproximadamente apenas 10 milhões de reais de saldo.
Somos, disparado, o Estado com a maior dívida pública em relação ao PIB.
Os gastos do Estado de Alagoas com pessoal, como já é do conhecimento de todos, estouraram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos no nível de alerta máximo da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os indicadores sociais de Alagoas mostram o drama que afeta a maioria da população – e o tamanho do nosso desafio.
…Nosso diálogo continuará sendo franco e parceiro com os movimentos sociais, com os setores produtivos urbanos e rurais, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com os servidores públicos, com as organizações não governamentais e as demais representações populares, com a opinião pública e os meios de comunicação.
É perfeitamente possível melhorar o desempenho do Estado, tanto na esfera econômica quanto social. A sociedade já conhece as linhas principais do nosso plano de governo. Ela participou da definição das prioridades.
Vamos trabalhar para a construção de um sistema de educação de qualidade. Organizar a Saúde Pública para que ela seja realmente acessível a todos os cidadãos, de todas as idades, em todas as partes do Estado.
Fortalecer o império da lei e combater o crime; tirar do cotidiano dos alagoanos a violência, o sofrimento e o medo; devolver às famílias da nossa terra o direito ao sossego e à vida em paz, seja em casa, na escola, no trabalho ou no lazer. Ninguém pode ser privado do prazer de passear na rua sem receio de ser assaltado. Nossas crianças têm o direito de brincar nas praças.
Saúde, educação e segurança: essas são as nossas prioridades, e delas dependem todas as outras, como a eliminação da pobreza extrema e o desenvolvimento econômico do Estado.
Foi o compromisso central de mudança, aprovado pelo voto da maioria da população. Em nome desse postulado fomos eleitos, e é nosso dever honrá-lo, renovando todo dia, o dia inteiro, o esforço do governo para melhorar os serviços do Estado à população.
