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STF acaba com teto e servidor público poderá receber acima de R$ 33,7 mil
   27 de abril de 2017   │     23:36  │  4

Enquanto o governo de Michel Temer se esforça para fazer economia de palito de fósforo cortando direitos de trabalhadores nas reformas trabalhista e da Previdência, o setor judiciário continua adotando decisões que oneram cada vez mais os gastos do setor público.

O STF decidiu, nesta quinta-feira, 27, que os servidores públicos podem receber acima do teto constitucional – hoje em R$ 33,7 mil – desde que acumulem mais de um cargo efetivo no serviço público.

A mudança no entendimento da legislação beneficia principalmente servidores de altos salários, incluindo juízes, promotores e procuradores.

Em alguns casos esses servidores já recebem benefícios acima dos seus salários – a exemplo do auxílio-moradia, que em Alagoas é de quase R$ 5 mil por mês. Com a decisão do STF, médicos, juízes, procuradores e outros servidores públicos podem receber acima do teto desde que tenhamm outro cargo efetivo, a exemplo do trabalho em instituições de ensino.

A Agência Brasil fez reportagem sobre a decisão do STF. Leia:

Servidor público que acumula cargo pode receber mais que o teto, decide STF

27/04/2017 16h11Brasília

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado”, disse.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

Leia aqui, na íntegra: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-04/stf-decide-que-servidores-publicos-podem-receber-mais-que-o-teto

Renan diz que Temer quer enfiar retirada de direitos trabalhistas ‘goela a abaixo’
     │     19:44  │  1

Aprovada na Câmara Federal nessa quarta-feira, 26, o projeto de reforma trabalhista sege para votação no Senado. A aprovação, no entanto, deve enfrentar resistências dos senadores. Pelo menos é o que avalia o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros.

Em pronunciamento no plenário nesta quinta-feira, 27, o senador disse acreditar que, da forma como veio da Câmara, a reforma não será aprovada no Senado. Renan Calheiros ficou consternado com a aprovação da matéria e criticou alguns pontos da proposta, como o acordado se sobrepor ao que está na lei: “É uma chantagem explícita: ou aceita ou cai fora. É o ‘dá ou desce’ trabalhista”.

Para o senador, a mudança na legislação pode ser prejudicial ao trabalhador: “Todos sabemos que acordos forçados em plena recessão, com 13 milhões de desempregados e com o desemprego aumentando mês a mês, é pedir que se aceite a crueldade como caridade”.

O texto aprovado induz, na avaliação do senador, os assalariados a se tornarem pessoas jurídicas, abrindo mão de FGTS, horas extras e férias remuneradas. “Do jeito que está a reforma irá aprofundar a desigualdade social. Um proposta justa deveria retirar privilégios inconcebíveis, como os supersalários pagos com dinheiro público”.

Em reportagem da Folha de São Paulo, desta quinta-feira, Renan Calheiros reforçou seu discurso contrário às propostas do governo , disse que o texto será alterado na Casa e afirmou que o presidente Michel Temer quer empurrar “goela abaixo” dos trabalhadores uma “retirada de direitos”.

Leia a reportagem da Folha:

Temer quer enfiar retirada de direitos trabalhistas ‘goela abaixo’, diz Renan

Com a aprovação da reforma trabalhista na Câmara, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), reforçou seu discurso crítico às propostas do governo de Michel Temer, disse que o texto será alterado na Casa e afirmou que o presidente quer empurrar “goela abaixo” dos trabalhadores uma “retirada de direitos”.

Renan disse que o governo deveria se comunicar com os trabalhadores sobre a situação do emprego no país e sobre as alterações na legislação trabalhista, em especial às vésperas do 1º de Maio.

“O Brasil precisa falar aos seus trabalhadores, que vivem um momento de angústia e crueldade. Não é normal que o presidente da República deixe de falar e empurre goela abaixo dos trabalhadores uma retirada de direitos”, disse à Folha o líder do PMDB.

Leia aqui na íntegra:

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1879130-temer-quer-enfiar-retirada-de-direitos-trabalhistas-goela-abaixo-diz-renan.shtml

Usinas da Laginha podem ser vendidas nesta sexta-feira com ‘preço velho’
     │     11:04  │  5

As duas usinas da massa falida da Laginha Agroindustrial SA localizadas em Minagas Gerais podem ser vendidas nesta sexta-feira, 28, com preço abaixo de mercado. Isso porque os juízes responsáveis pelo processo (Leandro de Castro Folly, José Eduardo Nobre Carlos e Phillippe Melo Alcântara Falcão) negaram pedido para nova avaliação do valor das indústrias feito pelo Banco do Nordeste – maior credor da massa falida.

A justiça confirmou realização de audiência para receber propostas de compra das usinas Vale do Paraíba e Triálcool, ambas localizadas em Minas Gerais. Os magistrados designaram o dia 28 de abril de 2017, às 9h, na sede da 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, para abertura dos envelopes lacrados dos interessados, contendo o preço que estão dispostos a pagar pelos ativos.

Como a avaliação das duas usinas foi feita em 2014, quando o mercado de açúcar estava em baixa, e de lá para cá já se vão quase três anos, o Banco do Nordeste pediu, nos autos do processo, que fosse feita uma nova avaliação dos ativos.

Veja o despacho dos magistrados: “O Administrador Judicial substituído informou, através da petição de páginas 60.970-60.971, que o Banco do Nordeste havia requerido administrativamente autorização para realizar avaliação das Usinas Trialcool e Vale do Paranaíba. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido, argumentando que retomar o processo de avaliação de ativos não seria medida que visa à celeridade deste processo. Os imóveis já foram avaliados e arrecadados em 23/11/2015, sem manifestação contrária dos credores, não sendo oportuno, às vésperas da audiência para recebimento de propostas, uma nova avaliação realizada por credor. Acolho o parecer do Ministério Público, para indeferir tal pedido, mantendo a última avaliação realizada”.

Avaliação de mais de R$ 400 milhões

O valor de avaliação das duas unidades levantado em 2014 e validado pela Justiça de Alagoas em 2015 era de cerca de R$ 440 milhões: Usina Triálcool – Valor Global sem Cana R$ 227,7 milhões e Usina Vale de Paranaíba – Valor Global sem Cana R$ 211,2 milhões. Esses valores estão defasados e podem gerar perdas para a massa falida e, por tabela, para os credores.

O valor de avaliação das duas usinas representa apenas cerca de 20% dos débitos da massa falida apurados pela Justiça – cerca de R$ 2 bilhões.

Três deputados de AL votaram a favor da reforma trabalhista; maioria votou contra
     │     8:15  │  4

A Câmara Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, 26, com o placar de 296 votos favoráveis e 177 contra o substitutivo do deputado federal e Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista.

O projeto aprovado pelos deputados altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador.

Contrariando as expectativas – inclusive minhas – a maioria da bancada federal de Alagoas votou contra a reforma trabalhista.

Só três deputados do estado votam a favor pela aprovação do projeto: Arthur Lira (PP), Nivaldo Albuquerque (PRP) e Pedro Vilela (PSDB).

Quatro deputados de Alagoas já haviam sinalizado que votariam contra e mantiveram o voto: Paulão (PT), Givaldo Carimbão (PHS), Ronaldo Lessa (PDT) e JHC (PSB). Estes deputados são de partidos que fecharam questão contra a reforma – exceto o PHS que liberou a bancada.

A “surpresa” ficou por conta dos votos de Cícero Almeida (PMDB) que votou contra a orientação do partido e de Rosinha da Adefal. Se o governo conhecesse antes seu voto poderia ter exonerado o ministro Marx Beltrão (PMDB), assim como fez com ministros de Pernambuco, afastados para evitar votos contrários de suplentes que estão assumindo o mandato.

Leia aqui as principais mudanças aprovadas pela Câmara Federal

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-aprova-reforma-trabalhista-e-altera-quase-cem-pontos-da-clt-veja-as-principais-mudancas/

Antecipação: decisão de RF repercute nacionalmente
   26 de abril de 2017   │     18:26  │  3

A decisão do governo Renan Filho em antecipar o pagamento de salários dos servidores do estado, em função da greve geral convocada para esta sexta-feira, 28, repercutiu em O Globo e outros alguns veículos da mídia nacional.

O Blog do Moreno, de O Globo, reproduziu, inclusive vídeo em que Renan Filho anuncia a decisão de antecipar o pagamento.

Renan Filho antecipa salário de servidores um dia antes da greve geral

Preocupado com a greve geral marcada para esta sexta-feira, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), anunciou que o salário dos servidores referente ao mês de abril estará disponível um dia antes da paralisação.

“É o cuidado do governo de Alagoas com todos aqueles que promovem as políticas públicas do nosso Estado”, disse o peemedebista.

Leia aqui, na íntegra: http://blogs.oglobo.globo.com/blog-do-moreno/post/renan-filho-antecipa-salario-de-servidores-um-dia-antes-da-greve-geral.html

rf no globo