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Lei é sancionada e pagamento do rateio do Fundeb depende apenas de RF
   11 de janeiro de 2018   │     0:39  │  5

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 10, a Lei Nº 7.963, DE 9 de janeiro de 2018, que dispões sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Sancionada pelo governador Renan Filho, a lei autoriza o Estado a pagar o benefício aos servidores em “efetivo exercício no magistério da educação básica”.

Segundo estimativas da Secretaria de Educação de Alagoas, 12,5 mil servidores da rede estadual de ensino tem direito ao rateio das sobras do Fundeb. de 2017 O valor das sobras, a ser rateado entre os profissionais é de cerca de R$ 32 milhões.

Falta agora apenas o governo definir uma data para o pagamento do rateio. As secretarias do Planejamento e Gestão, da Educação e da Fazenda, já adiantaram o processo e tecnicamente o Estado poderá efetuar a transferência até a próxima semana. A decisão sobre a data será anunciada pelo governador Renan Filho

Em 2017, o pagamento do rateio do Fundeb de 2016, que foi de R$ 53,6 milhões, caiu na conta dos servidores no dia 20 de janeiro.

Renan Filho promete uma posição sobre a liberação do pagamento ainda esta semana. O mais provável é que a transferência para os servidores ocorra até o próximo dia 20, no máximo.

O valor do rateio é calculado de acordo com a jornada e tempo de serviço dos profissionais efetivos. Além dos professores, também tem direito ao pagamento servidores que atuam no suporte pedagógico direto a docência, direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica geral.

Veja a íntegra da Lei

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR LEI Nº 7.963, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício do magistério. Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária (professores monitores), com o governo estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4º A distribuição dos recursos, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:

I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2017, para os que se encontram em efetivo exercício; e

II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2017. Parágrafo único. Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2017.

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes profissionais.

Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de servidores habilitados, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 7º O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam ao subsídio para qualquer efeito.

Art. 8º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e os resultados fiscais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Servidores de Maceió podem ficar sem reajuste este ano; Estado acena com IPCA
   7 de janeiro de 2018   │     17:09  │  4

Em 2017, os servidores públicos de Maceió ficaram sem reajuste nos seus salários. Em 2016, os servidores estaduais também não receberam correção salarial.

As expectativas, agora, se voltam para 2018. Nem o governador do estado, nem o prefeito da capital acenam com a possibilidade de reposição das perdas acumuladas durante suas gestões.

Pior. Em maiores dificuldades financeiras, aparentemente, o prefeito Rui Palmeira disse em entrevista na última quarta-feira, 03, que “ainda” não há como conceder reajuste para os salários dos servidores.

“Vamos realizar na medida do possível. Não adianta fazer isso se não temos receita e não conseguirmos pagar depois”, disse o prefeito. A boa notícia é que Rui Palmeira não disse “não”.

Renan Filho já sinalizou, em alguns pronunciamentos, que o estado vai dar o IPCA. Nesse caso, o reajuste para o funcionalismo estadual não deve passar dos 3% este ano. A data base em Maceió é janeiro. A do Estado, maio.  A base para o reajuste é sempre o IPCA do ano anterior, que está estimado em 2,9% para 2017.

Considerando somente o IPCA dos dois anos em que não deram reajustes aos servidores, Rui Palmeira e Renan Filho estão em débito com o funcionalismo. As perdas para os servidores de Maceió, somente no ano passado foram de 6,29%. Para os servidores do Estado, as perdas de 2016 foram de 6,41%.

O peso das eleições

Políticos da nova geração, Renan Filho e Rui Palmeira não devem afrouxar os gastos este ano por conta do calendário eleitoral. Não fizeram isso em 2016, nem pretendem fazer agora. A relação com os servidores, diferente de gestões anteriores – de ambos – é mais “dura”.

Tanto um como o outro demonstram esforços para manter os gastos sob controle. E tendem a continuar assim.

Para arrancar qualquer reajuste acima da inflação, será preciso que os servidores demonstrem capacidade de mobilização, além é claro de conquistar o apoio da sociedade.

Pagamento do rateio do Fundeb do Estado sai nos próximos dias
   2 de janeiro de 2018   │     22:53  │  1

A Assembleia Legislativa de Alagoas teve uma sessão pra lá de movimentada nesta terça-feira, 2, primeiro dia útil de 2018. De uma só tacada os deputados estaduais aprovaram nada menos que 10 projetos de lei.

A matéria mais importante, o Projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2018, foi aprovada em primeira votação, como registrado pelo portal Gazetaweb (veja aqui: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2018/01/deputados-aprovam-rateio-do-fundeb-e-votam-o-orcamento-em-1-discussao_46589.php)

Entre os outras propostas, os deputados também aprovaram o projeto que autoriza o Estado a pagar o rateio do Fundeb de 2017 para os professores da rede estadual de ensino.

O valor do rateio, será, segundo o secretário de Educação e vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa, de R$ 33 milhões. Com esse valor, o estado pagará o equivalente a mais de uma folha salarial a cerca de 15 mil professores, entre efetivos e monitores.

A boa notícia é que o dinheiro já está em caixa e deve cair na conta dos servidores logo logo.

O secretário de Planejamento e Gestão Fabricio Marques acredita que o pagamento do rateio do Fundeb sai nos próximos dias. “Da nossa parte dependia apenas do crédito orçamentário, que já encaminhamos. O pagamento deve sair nos próximos dias. Até porque é dinheiro do FUNDEB e já está na conta”.

O governador Renan Filho prometeu fazer o pagamento do rateio assim que a lei fosse autorizada na Assembleia Legislativa do Estado, o que ocorreu nesta terça-feira.

Falta sancionar a lei, o que deve acontecer até o final desta semana, até porque o projeto foi aprovado sem emendas. A contagem agora é regressiva.

Alagoas vai implantar novo piso salarial do professor, avisa Luciano Barbosa
   28 de dezembro de 2017   │     23:33  │  1

Foi publicada nesta quinta-feira, 28, a portaria que estabelece o novo piso salarial nacional dos professores para 2018. O reajuste anunciado pelo Ministério da Educação foi de 6,81%. O aumento anunciado segue a Lei do Piso, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro.

A boa notícia é que o novo piso salarial também será implantado para todos os professores da rede estadual de ensino, a partir de janeiro de 2018. “O piso é Lei e Lei é para ser cumprida. E o estado vai pagar. É o mínimo que podemos fazer pelos nossos professores”, disse o secretário de Educação do Estado e vice-governador, Luciano Barbosa.

“A Educação é prioridade no Estado de Alagoas e, inclusive, uma orientação do governador Renan Filho. Então mesmo com todas as dificuldades, honraremos com o reajuste do piso salarial determinado pelo Ministério da Educação”, reforçou Barbosa.

Este ano o piso foi implantado em abril, com data retroativa a janeiro. A demora na implantação se deu por questões burocráticas, como a tramitação interna do processo. O secretário de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques Santos, no entanto, assegura que em 2018 o governo está preparado para fazer a implantação mais cedo. “Antecipamos alguns processos e vamos tentar implantar o piso dos professores o quanto antes”, aponta.

Acima da inflação

A piso atual é estipulado em R$ 2.298,80, para uma carga horária de 40 horas. Com o reajuste de 6,81% o novo piso passa a ser de R$ 2.455,35, para jornada também de 40 horas semanais Segundo o MEC, por estar acima do índice de inflação previsto para este ano, o piso nacional do magistério terá um ganho real de 3,9%. Nos últimos dois anos, os professores tiveram um ganho real de 5,22%.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, o percentual está dentro do esperado, pois foi calculado de acordo com o mecanismo já utilizado nos últimos anos.

No entanto, ele alerta para o fato de que faltam dois anos para o cumprimento da meta 17 do Plano Nacional de Educação, que estabelece que até 2020 o salário médio dos professores deve ser equiparado com o salário médio de outras profissões. “Vai precisar de um esforço maior do MEC, junto com estados e municípios para que essa meta seja alcançada até 2020”, disse Araújo à Agência Brasil.

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. O critério adotado para o reajuste desde 2009 tem como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Rateio do Fundeb do Estado deve chegar a “uma folha”, revela Educação
   27 de dezembro de 2017   │     0:59  │  3

Ao final cada ano, as atenções dos professores da rede estadual de ensino se voltam para o pagamento do rateio (a divisão das sobras) do Fundeb. Agora, não é diferente. O governador Renan Filho e o secretário de Educação, Luciano Barbosa, já confirmaram que o pagamento será feito nos primeiros dias de janeiro.

Mas vai, desde já, um alerta importante: o valor a ser rateado com os cerca de 15 mil professores este ano será menor. E a tendência, é bom ir logo avisando, é que num futuro não muito distante (explico depois porque) o rateio saia do calendário econômico do Estado de Alagoas.

Em 2015 o rateio do Fundeb para os professores da rede pública estadual foi o maior da história: R$ 73,5 milhões, valor que era equivalente a quase 3 folhas mensais para os servidores.

O rateiro de 2016 foi de R$ 53,5 milhões, pagos no início de 2017 e correspondente a 2,3 folhas.

A Secretaria de Educação ainda não sabe exatamente de quanto será o rateio, mas já sabe que será menor do o valor de 2017.

De acordo com o secretário de Educação e vice-governador de Alagoas, a estimativa (faltando ainda um repasse do Fundeb no próximo dia 29) é que o valor será equivalente a uma folha salarial. Ou seja, deve ficar entre R$ 25 e R$ 30 milhões.

“Os dados que disponho no momento dá para estimar que vamos pagar de rateio em torno de uma folha”, aponta Barbosa.

Lei será votada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira

O pagamento do rateio (divisão das sobras da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica) depende de lei específica.

O projeto já analisado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas, nessa terça-feira, 26 e deve ser analisado no plenário – salvo algum acidente de percurso, nesta quarta-feira, 27.

Saiba porque o rateio vai acabar

De acordo com o informações do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas:

O rateio é baseado na lei 11.494 (Lei do Fundeb) que prevê em seu artigo 22 a aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

Quando essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o gestor deve distribuir essa sobra com aqueles que recebem pela folha dos 60%.

E é por aí que o rateio deve acabar senão em 2018, mas em 2019, de acordo com estimativas da Secretaria de Planejamento e Gestão de Alagoas. Segundo estimativas da Seplag, os gastos com pessoal devem aumentar nos próximos anos anos, superando patamar mínimo dos 60%.

Afora isso, existe sim a opção do governo determinar um percentual maior do que os 60%, na forma de bônus ou prêmios. Mas essa, é outra história.

Tem direito ao rateio profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência (direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica), desde que estejam em pleno exercício na educação e sendo pagos pela folha dos 60% do FUNDEB.

Os monitores que prestam serviços de docência e recebem pelos 60% do FUNDEB também tem direito ao .

O cálculo

Após o encerramento do ano no que diz respeito ao fechamento por parte do MEC dos recursos do FUNDEB do ano em questão, conferindo com o que está previsto para aplicação no ano e o que realmente foi recebido como total de recursos do Fundeb pelo estado ou município. Ao fechar as contas, se não chegar a atingir com pagamento do salário de professor os 60%, a “sobra” deverá ser, dentro do que diz a Lei do FUNDEB, repartida entre aqueles que têm direito proporcional à folha, podendo chegar ao correspondente a 01 (uma) folha/salário ou mais.