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Senador erra ao criticar empréstimo de AL: “tá mal assessorado”
   Edivaldo  Júnior  │     13 de junho de 2023  
 
│     21:03  │  0

No Twitter, o senador Rodrigo Cunha (União) disparou mais uma crítica ao governo de Paulo Dantas (MDB). Os dois disputaram o segundo turno das eleições de 2022. Desde então mantém a rivalidade política.

O motivo, agora, foi o pedido de empréstimo enviado pelo governo para a Assembleia Legislativa de Alagoas nesta terça-feira (13/6). O Estado quer autorização para contratar até US$ 300 milhões (mais de R$ 1,5 bi) no Banco Mundial (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD).

O “objetivo é a reestruturação e a recomposição das dívidas das operações de crédito contratadas pelo estado com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal”, diz o governador na mensagem enviada ao Legislativo.

No Twitter, Cunha disparou. ““É um absurdo atrás do outro! O governador Paulo Dantas acabou de pedir autorização à Assembleia para tomar um novo empréstimo de R$ 1,5 bi de reais, meses atrás já havia solicitado outros R$ 1 bilhão, somando R$ 2,5 bilhões ao todo!”.

A fala do senador ganhou repercussão na mídia local. Mas ao que parece, faltou uma leitura mais detalhada da proposta. O que o governo pede, explica a Secretária da Fazenda de Alagoas, não é dinheiro novo.

“O senador está no mínimo desinformado. Não posso imaginar que ele tenha dito o que disse por outro motivo. Ele precisa conversar melhor com sua assessoria. Está mal assessorado”, alfineta Renata dos Santos.

A proposta, reforça a secretária, trata na verdade de gestão da divida já existente, “como ocorre em qualquer estado. Na verdade a equipe da Sefaz identificou a oportunidade junto do Banco Mundial para reestruturação de dívidas, nacionais atreladas a Selic. O que a gente está fazendo vai proporcionar ecnomia no serviço da divida (juros) e estoque da dívida (valor total)”, aponta.

Na prática, o Banco Mundial vai “comprar” dívidas de Alagoas com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm taxas de juros maiores e  prazo mais longo e vai renegociar essas dívidas por um prazo maior com taxas menores. Esse tipo de operação é muito comum no setor público e também no privado.

“Tudo passou pela equipe técnica do Banco Mundial e a premissa principal era ter redução de estoque e dos serviços. Não fica bem ir para o twitter e fazer verborragias antes de entender o que é. Mas eu prefiro achar que é falta de conhecimento mesmo”, aponta Santos.

“Se o senador quiser pode vir na Sefaz que a gente explica. Se for o caso vou com a equipe do banco Mundial no gabinete dele, para ele entender que neste caso estamos fazendo uma economia e melhorando os indicadores fiscais de Alagoas”, apota.

 

Veja a mensagem do governador

EdiçMENSAGEM Nº 18/2023 Maceió, 12 de junho de 2023.

Senhor Presidente,Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União, e dá outras providências.”Esta proposição objetiva viabilizar a contratação de operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, até o valor de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares), com aplicação dos recursos no âmbito do Programa Alagoas Mais Sustentável, cujo objetivo é a reestruturação e a recomposição das dívidas das operações de crédito contratadas pelo estado com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.A operação tende a favorecer a melhoria da situação fiscal do Estado, gerar maior suavização dos fluxos de caixa, maior eficiência de gastos públicos e contribuir para melhoria dos indicadores fiscais estaduais e criação de espaço fiscal para a continuidade dos investimentos públicos.Assim, solicito que a apreciação da propositura ocorra em caráter de urgência, nos termos do caput do art. 88 da Constituição Estadual.

Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador

JHC reage a Paulo e diz que Saúde de Maceió é a “melhor do Nordeste” 
   Edivaldo  Júnior  │     7 de junho de 2023  
 
│     0:12  │  5

A ‘briga’ está só começando. A batalha agora é dos indicadores de Saúde. O governo de Alagoas divulgou na semana passa um índice que mostra que Maceió tem a pior cobertura de APS (Atenção Primária à Saúde).

Foi um “contra-ataque” a prefeitura da capital, que anunciou no dia 2 deste mês a cobrança de um “calote” de R$ 27 milhões do Estado referentes a dívidas da Secretaria de Saúde do Estado para o município. O governo também anunciou que irá cobrar judicialmente R$ 296 milhões, valor que o município em tese deve ao Estado.

Nesta terça-feira (06/6) a prefeitura publicou em sua página na internet um texto – logo reproduzido nos principais portais alagoanos – revelando que “Maceió se consolida como melhor capital do Nordeste na Atenção Primária (à Saúde)”.

O texto (veja abaixo) aponta que “reconhecimento foi dado pelo Ministério da Saúde com base nos indicadores do programa Previne Brasil, atual modelo da Atenção Primária”.

Na verdade, o programa Previne Brasil, segundo o Ministério da Saúde,  foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. “O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em quatro critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e Incentivo financeiro com base em critério populacional”, diz texto na página do MS (veja abaixo).

Ou seja, o Previne e a cobertura de Atenção Primária à Saúde são coisas diferentes – embora complementares. Ir bem no seu indicador, no entanto é positivo. Mas isso não significa necessariamente que o município tenha índices melhores de cobertura na atenção básica.

Nessa guerra, de JHC contra Paulo Dantas, por enquanto estamos na fase de narrativas. O prefeito foi hábil mais uma vez. Reage com um indicador diferente, o que se não serve para melhorar a assistência de saúde à população, ao menos ajuda no enfrentamento político e alimenta o debate nada saudável nas redes sociais. É claro que o governador não vai deixar barato. Terá resposta.

O fato é que tanto o governo do Estado quanto a prefeitura de Maceió tem muito a melhorar na saúde – que o digam os milhares e milhares de maceioenses e alagoanos que penam em busca de atendimento médico ou odontológico. Melhor seria deixar a briga de lado e unir forças em favor da população.

Atendimento de saúde em Maceió (Foto: Secom Maceió)

 Fique por dentro

Maceió se consolida como melhor capital do Nordeste na Atenção Primária

A Saúde de Maceió segue se consolidando como uma das melhores do Brasil. A prova do bom trabalho desempenhado pela Atenção Primária da capital é a premiação concedida pelo Ministério da Saúde por meio do programa Previne Brasil, atual modelo de financiamento da Atenção Primária. O reconhecimento levou em conta os bons indicadores da Saúde de Maceió.

Leia aqui na íntegra: Maceió se consolida como melhor capital do Nordeste na Atenção Primária

Previne Brasil – Modelo de financiamento para a APS

O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em quatro critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e Incentivo financeiro com base em critério populacional.

Leia aqui na íntegra: Previne Brasil 

O que é Atenção Primária?

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade.

Leia aqui na íntegra: O que é Atenção Primária?

 

   Edivaldo  Júnior  │     1 de junho de 2023  
 
│     20:46  │  0

Como Paulo vai lidar com insatisfação de servidores,  maior desafio da sua gestão até agora?

O governador Paulo Dantas (MDB) passou a atuar diretamente para tentar minimizar os efeitos de uma decisão dura. A de não conceder a reposição salarial dos servidores, prevista para o mês de maio deste ano.

Não é segredo para ninguém que o Estado de Alagoas perdeu receita com mudanças na tributação dos combustíveis, energia e telecomunicações a partir de junho de 2022.

O Estado, no entanto, deixou para avisar na última hora, que o reajuste anual não seria concedido. A equipe técnica fez reuniões com sindicatos e associações de servidores para apresentar os números e apontar para o risco da concessão da reposição salarial num momento em que o governo visivelmente tem dificuldades para pagar pela realização de serviços na saúde ou para manter o ritmo das obras.

Por mais reais que sejam os números, não é fácil convencer o trabalhador de que ele não terá direito ao reajuste salarial. O argumento de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por mais verdadeiro que seja, não comove ninguém – literalmente.

Em meio a um cenário de arrecadação estagnada, com incertezas pela  frente, a exemplo da reforma tributária e novas mudanças no ICMS da gasolina, a equipe econômica recomendou ao governador não conceder o reajuste agora. Paulo Dantas levou mais de um mês para tomar a decisão. Até o último momento reluto e disse várias vezes para a equipe que seu desejo era dar o aumento. Ao fim e ao cabo, preferiu não correr o risco de contaminar as finanças do Estado.

A decisão, no entanto, terá danos colaterais. Além da insatisfação, o governo passa a lidar com a possibilidade real de greve de várias categorias, inclusive, na área de segurança pública.

A insatisfação já começou a provocar mudanças na agenda do governador. Nesta quinta-feira (01/06), um dia depois da reunião entre a equipe econômica do governo com sindicatos dos servidores, o governador recebeu representantes do funcionalismo para anunciar um reajuste de 5,79% para os servidores. O problema é o prazo. O reajuste só seria concedido em abril e maio do próximo ano.

O governador passou a administrar diretamente a crise. E sabe, como qualquer um, que os servidores querem o aumento “agora”.

Com a entrada de Paulo em cena, o governo encurta o caminho – tanto da insatisfação, quanto para a solução. Depois de lidar com problemas de atraso no pagamento de prestadores de serviços, caso da saúde, ou de obras, com boa capacidade de resolução, Paulo Dantas passa a lidar certamente com o maior desafio da sua gestão – a insatisfação do servidor.

O governador continuará tentando um caminho para equilibrar as contas e dar o reajuste, mas tudo aponta para o enfrentamento da crise, até onde for possível.

O que está em jogo, para Paulo, é todo o seu governo, tudo que planejou fazer. Dar o aumento agora, pode comprometer a capacidade de investimento do Estado pelos próximos quatro anos. Não dar, por outro lado, pode tornar seu governo impopular.

Paulo terá que ter mais do que jogo de cintura para lidar com essa crise. Seu governo será colocado a prova como nunca. Como ele vai se sair? Aguardem as próximas reuniões do governador com os servidores. Elas vão voltar a ocorrer. E logo.

Paulo se reúne com servidores (Foto: agência Alagoas)

Versão oficial

Veja texto da Agência Alagoas

Paulo Dantas sinaliza com reajuste de 5,79% para servidores estaduais

Medida seria enviada à Assembleia Legislativa, com implantação prevista para abril e maio de 2024

O governador Paulo Dantas se reuniu com representantes de entidades sindicais dos servidores públicos estaduais nesta quinta-feira (1º) e apresentou estudos da equipe econômica que sinalizam para uma reposição inflacionária de 5,79%, referente ao IPCA 2022. O reajuste deve ser aplicado a partir de abril e maio de 2024, em razão das limitações legais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 “O reajuste será dado. Esperamos que encontremos, junto com os sindicatos, um caminho justo para os servidores e viável para o Estado”, afirmou o governador, já anunciando a manutenção da mesa de negociação com o movimento unificado. O governo do Estado deve enviar a proposta como projeto de lei para a Assembleia Legislativa assim que forem finalizadas as negociações.

Uma nova reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones) já foi agendada para a próxima segunda-feira (5), às 10 horas. Paulo Dantas reafirmou que o governo do Estado tem o compromisso de valorizar os servidores públicos, lembrando que, no ano passado, foi concedido um reajuste de 10%, com um acréscimo de mais 5% para os servidores da área de segurança pública, indo na contramão da economia nacional que, em 2022, registrou uma queda de 2,1% no Produto Interno Bruto. “Hoje, os servidores públicos de Alagoas têm a segunda melhor média salarial do país”, salientou.

O governador lembrou que as receitas do Estado sofreram grande impacto financeiro com duas leis complementares de compensação de ICMS. Atrelado ao último aumento de 10,06%, o Governo de Alagoas reestruturou 24 carreiras, em março do ano passado. O projeto beneficiou servidores dos níveis elementar, médio e superior, valorizando o trabalhador ao diminuir distorções salariais. Conforme os dados da Secretaria do Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), as carreiras que tiveram maiores impactos salariais com a reestruturação foram as de bombeiro militar, auditor fiscal, policial civil, delegado, professores e servidores da Saúde.

O governo realizou ainda concursos públicos que deram um incremento de mais de seis a sete mil servidores no Estado, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública. “Administrar é ter condições de ouvir todo mundo e identificar prioridades para planejar e buscar atender a todas as reivindicações”, disse o governador, que se mostrou aberto a manter sempre o diálogo com os servidores.

 “Não queremos colocar o Estado em risco, mas queremos atender a cada servidor público do Estado”, afirmou a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rilda Maria Alves, que contou com o apoio de outros representantes de sindicatos e associações militares e civis.

De acordo com a equipe econômica do governo, as estratégias tomadas ao longo dos anos que favoreceram os últimos aumentos salariais em Alagoas, como os registrados em 2018 (+2,95%), 2021 (+4,52%) e os já mencionados em 2022 (+10,06%) foram a renegociação da dívida pública com a União, a arrecadação obtida com a negociação do ex-banco oficial do Estado, o Produban, e o novo regime previdenciário no AL Previdência.

Os acordos entre os setores público e privado para a realização conjunta de serviços ou obras de interesse da população, como as Parcerias Público-Privadas (PPPs), também tiveram participação fundamental no desenvolvimento econômico e na valorização do servidor do estado de Alagoas, a exemplo do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), em 2020, que gerou R$ 2 bilhões para os cofres públicos na época.

Servidores do Estado devem ficar sem reajuste salarial em 2023: “queda na receita”
   Edivaldo  Júnior  │     31 de maio de 2023  
 
│     20:49  │  1

O governo de Alagoas vai manter as negociações com os servidores estaduais, mas ficou praticamente definido, desde já, que provavelmente não haverá concessão de reajuste salarial este ano.

A queda de receita do ICMS, provocada pela mudança na tributação dos combustíveis, energia e telecomunicações, afetou negativamente a arrecadação própria de Alagoas a partir de junho de 2022, com uma perda de até R$ 100 milhões por mês.

Esse seria o principal motivo para o governo não conceder a reposição da inflação. Mas não o único. O governo também lida com a pressão de despesas provocada pelo aumento na contratação de novos servidores concursados, especialmente na área de segurança, além da implantação do piso da enfermagem.

Pela regra, o reajuste geral deveria chegar a 5,8%, que corresponde a variação do IPCA em 2022 e deveria ser concedido em maio, dada base da categoria. Mas, de acordo com os estudos apresentados nesta quarta-feira (31/5) pela equipe econômica do governo (veja abaixo), o reajuste poderia comprometer a capacidade de pagamentos e levar o Estado a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A concessão do reajuste diante do atual cenário elevaria, segundo o estudo o gasto com pessoal para 51,37% da arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL) – “ultrapassando significantemente o limite da LRF e implicando em consequências graves para Alagoas”, diz trecho do estudo.

Na reunião, que contou com participação de representantes dos servidores, a secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis, fez uma análise técnica das despesas fiscais e de pessoal do estado, com base no IPCA de 2022 com exercício para 2023. “Na Despesa Bruta de Pessoal (DBP), o Estado pulou de R$ 5,4 bilhões em 2021 para um pouco mais de R$ 6,4 bilhões em 2022 – ano em que diversas carreiras públicas foram reestruturadas beneficiando os servidores”, diz texto da Agência Alagoas.

A secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, não participou da reunião porque está em Brasília participando de discussões sobre a reforma tributária. Por aplicativo, ela confirma que existe um esforço de toda a equipe para equilibrar as contas, especialmente diante da perda de arrecadação do ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações.

Como exemplo, cita o ICMS da gasolina, que até junho de 2022, antes da lei que foi aprovada no Congresso Nacional com articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), era de cerca de R$ 1,72 por litro.

“Infelizmente o golpe que sofremos no ICMS em 2022 trouxe dificuldades para esse ano. Para você ter uma ideia, se pegarmos a gasolina, a preços de dez/21 e convertermos para a metodologia Adrem o valor (do ICMS) seria R$ 1,74 por litro. O que vai entrar agora em vigor (monofasia, a partir de 01/6) é de R$ 1,22”, pondera,

Sobre o estudo, Renata explica que ele “está muito bem-feito” e que “mesmo tomando todas as providências” seria arriscado arcar com o reajuste agora. A expectativa dela e do governador Paulo Dantas é buscar alternativas para conceder, assim que possível, o reajuste ao funcionalismo.

“Para o governador e toda a sua equipe, o servidor é prioridade. Ele determinou todo o esforço para que a gente busque uma solução e estamos trabalhando nisso, mas não podemos correr o risco de desequilibrar a capacidade de pagamento do Estado, de colocar em risco tudo que foi conquistado até agora. Vamos continuar trabalhando para encontrar caminhos que levem ao aumento da receita e, dessa forma, possibilite sem ferir a LRF, a concessão do reajuste para todos os servidores”, aponta.

Estudo foi apresentado durante reunião com servidores na Seplag (Foto: Secom)

Versão oficial

Veja texto da assessoria

Reajuste dos servidores: Governo de Alagoas confirma queda na arrecadação, mas mantém diálogo com categorias

Durante reunião nesta terça-feira (30), o Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas (CONES) apresentou um panorama da atual situação fiscal demonstrando a inviabilidade de reajuste para os servidores estaduais. A queda na arrecadação de ICMS provocou uma reorganização nas finanças já que o Governo de Alagoas garantiu as reestruturações de carreiras, a realização de concursos e o natural crescimento vegetativo da folha de pagamento.

O anúncio assegurou que o limite de gastos com pessoal não será ultrapassado, para que o Estado não vá de encontro ao que define a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Estado conceda o reajuste diante do atual cenário estaria gastando 51,37% da arrecadação – ultrapassando significantemente o limite da LRF e implicando em consequências graves para Alagoas.

A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis, fez uma análise técnica das despesas fiscais e de pessoal do estado, com base no IPCA de 2022 com exercício para 2023. Na Despesa Bruta de Pessoal (DBP), o Estado pulou de R$ 5,4 bilhões em 2021 para um pouco mais de R$ 6,4 bilhões em 2022 – ano em que diversas carreiras públicas foram reestruturadas beneficiando os servidores.

Monique constatou ainda que existe um crescimento em termos de valores em relação à despesa bruta de pessoal. Em apenas um ano, o aumento na folha deu um salto de R$ 1 bilhão. Houve um aumento valoroso na Despesa com Pessoal e uma queda na Receita Corrente Líquida, onde os indicadores apontam que o Estado está se aproximando cada vez mais nos limites estabelecidos da LRF. Outro impacto que está nas contas do Estado é a aplicação do Piso da Enfermagem, além das convocações dos novos concursados.

Além disso, em 2021 houve aumento salarial de 4,52% e em 2022 de 10,06%, como também uma revisão especial para os profissionais da área da Segurança Pública em 15%. Outro exemplo apresentado foi a Instituição do Teto Remuneratório Único, o qual traz um impacto de R$ 242 milhões até 2025, sendo que 24 carreiras foram beneficiadas pela reestruturação salarial.

Essa queda na arrecadação desde o ano passado pode ser facilmente atribuída a “perda brutal” de receita com o ICMS sobre combustíveis, desde a chegada das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que foram decisivas na redução da arrecadação dos entes federativos.

SEGURANÇA FINANCEIRA

O CONES analisou que caso o Governo de Alagoas conceda reajuste em 2023 assumiria riscos futuros como a possibilidade de atrasos na folha de pagamento dos servidores estaduais; dificuldades de caixa para pagamentos de fornecedores; necessidade de reavaliação de investimentos; cortes em despesas fixas e, no caso das sanções da LRF, a demissão de servidores não estáveis e até mesmo a improbidade administrativa do Gestor.

O Comitê recomendou o acompanhamento constante do desempenho da receita estadual nos próximos meses, observando a variação da despesa ao longo do exercício para uma posterior leitura da situação e do cenário.

Renan quer TCU no caso Braskem: “que se apure o valor total do dano ambiental”
   Edivaldo  Júnior  │      
 
│     13:36  │  0

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) entrou uma nova  representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Braskem.

No texto, apresentado no dia 26 de maio, o pedido é para a a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, “para que se apure tempestiva e corretamente o valor total do dano ambiental a ser reparado pela Braskem S/A”.

A representação tem como causa o dano ambiental provocado pela empresa em vários bairros de Maceió, atingindo mais de 20 mil famílis em 2018. O senador acusa a empresa de se esquivar de responsabilidade em desastre ambiental por meio de acordos fraudulentos.

Na representação, o senador insiste que o TCU  tem competência para atuar na fiscalização e determinar os valores reais que devem ser pagos pela Braskem, a título de reparação dos danos provocados ao Estado de Alagoas,a prefeitura de Maceió e as vítimas do “acidente”, que ele trata como crime ambiental.

“Ante o exposto, reitera-se o provimento in totum dos pedidos suscitados na presente Representação, tendo em vista a inegável competência desta Corte de Contas para apurar os danos ambientais causados à União pela empresa Braskem S/A”, diz trecho do documento.

Na prática, Renan Calheiros solicita a intervenção do TCU na análise dos acordos celebrados entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Braskem S/A, relacionados aos danos ambientais causados pela exploração de Sal-gema em Alagoas.

O senador argumenta que a participação dos órgãos competentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), foi ausente nos acordos, resultando em prejuízos para a União e o erário público.

Renan destaca ainda a responsabilidade da União na quantificação correta dos danos ambientais, citando a legislação que atribui a competência à União para legislar, fiscalizar e apurar danos decorrentes da atividade de mineração.

Além disso, ressalta que a ausência da Advocacia-Geral da União (AGU) nas negociações comprometeu a adequação e eficácia dos acordos.

O senador também menciona a legitimidade da União para propor ação civil pública e realizar acordos com o causador do dano, conforme a Lei 7.347/85. Ele destaca que o MPF não possui competência para representar a União em demandas judiciais, sendo essa atribuição exclusiva da AGU.

Além disso, ressalta que a União possui responsabilidade objetiva nos casos de danos ambientais e que a omissão do Estado no dever de fiscalização pode levar à cobrança do débito em desfavor da própria União.

O senador enfatiza a competência do TCU na apuração dos danos ambientais causados e destaca a importância de uma correta análise dos valores e condições dos acordos celebrados.

Leia aqui a representação na íntegra:Manifestação – Instrução – Braskem