A Assembleia Legislativa retomou formalmente os trabalhos na quinta-feira passada (15/02). Na prática, a primeira sessão de trabalho realizada em 2024 ocorreu na terça-feira (20/02), quando foram lidas em plenário as matérias que estão ou estavam pendentes de votação. Entre elas, a bonificação dos servidores da Educação, que é chamada por muitos de “14º salário”.

O governo enviou o projeto de lei pedindo autorização para pagar à Educação uma bonificação de 50% do vencimento recebido pelos servidores da Educação no 13º. Nesta quinta-feira, o projeto ganhou celeridade na Assembleia Legislativa de Alagoas. Em reunião conjunta de todas as comissões (veja foto), articulada com a ajuda do líder do governo na Casa, deputado estadual Sílvio Camelo, a proposta foi avaliada e aprovada.

“Demos toda a celeridade necessária, deixando o projeto pronto para a avaliação no plenário. Quero agradecer a todos os deputados pelo esforço conjunto”.

E no plenário, o projeto de lei foi lido e aprovado em primeira e segunda votação, em sessão extraordinária, ainda nesta quinta-feira. “Foi um esforço conjunto, de todo o parlamento. E graças a esse compromisso da Casa com o servidor público, com a Educação, a matéria foi aprovada e agora será enviada para sanção, ao governador Paulo Dantas, a tempo de pagamento na folha de março”, adianta Silvio Camelo.

O projeto

Em dezembro, o governador Paulo Dantas (MDB) anunciou o pagamento de uma bonificação de 50% do salário a todos os servidores da Educação pela excelência nos trabalhos executados este ano, principalmente na Prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

O projeto de lei que autoriza o pagamento extra foi enviado ao Poder Legislativo e publicado no Diário Oficial do Estado de 2 de janeiro de 2024. Com isso, só poderá ser votado regularmente quando a Assembleia Legislativa de Alagoas retornar às sessões ordinárias, a partir de 15 de fevereiro. A expectativa é que o projeto seja aprovado a tempo de garantir o pagamento da bonificação na folha de fevereiro.

O que é

O governador Paulo Dantas (MDB) enviou ao Poder Legislativo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder bonificação extraordinária aos servidores da Educação (Seduc) em efetivo exercício, em razão dos resultados alcançados com a execução das ações educacionais do Programa Escola 10 no ano letivo de 2023.

O pagamento extra não será incorporado à remuneração percebida pelo profissional e terá valor correspondente à metade do 13º salário de 2023. A proposta já está na Assembleia Legislativa e deverá ser lida no Plenário da Casa em fevereiro. Em seguida, vai para as comissões técnicas antes de ser votada pelos deputados. O governador Paulo Dantas encaminhou a matéria com pedido de caráter de urgência, de acordo com o artigo 88 da Constituição estadual.

“O objetivo do prospecto apresentado consiste em oferecer uma bonificação extraordinária aos profissionais que atuam na Secretaria de Estado da Educação, devido aos resultados obtidos com a implementação das medidas educacionais do Programa Escola 10 no ano letivo de 2023, principal programa de educação do Governo do Estado, sob a égide da Seduc, fornecendo suporte aos 102 municípios alagoanos para a melhoria da qualidade da educação e do nível de aprendizado dos alunos da rede pública de ensino”, destaca Paulo Dantas.

Veja o projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:

Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a conceder bonificação extraordinária aos profissionais da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC em efetivo exercício, em razão dos resultados alcançados com a execução das ações educacionais do Programa Escola 10 no ano letivo de 2023.

Art. 2º Para fins do disposto no caput do art. 1º desta Lei, consideram-se profissionais da SEDUC todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão e contratados temporários.

Art. 3º A bonificação possui caráter indenizatório e não será incorporada à remuneração percebida pelo profissional.

Art. 4º O valor da bonificação será correspondente à metade do 13º salário percebido no ano de 2023 e será repassado por meio de depósito na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica no orçamento vigente para fazer face às despesas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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O senador Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou sua saída da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem em meio a uma disputa sobre a relatoria. Calheiros, autor do requerimento que originou a CPI, deixou a comissão alegando discordância com a escolha para a relatoria.

A decisão veio após uma longa sessão de debates, na qual o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) ocuparia o cargo de relator.

“Para assegurar uma investigação imparcial e livre de influências locais, eu indico o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como relator”, afirmou Aziz.

Durante a seleção, Aziz solicitou a Calheiros que compreendesse a decisão, indicando que Renan poderia direcionar as investigações de forma a restringir o escopo da CPI. Aziz enfatizou que agora a comissão teria liberdade para “examinar todos os fatos” relacionados à tragédia em Maceió.

No entanto, Calheiros discordou da decisão e anunciou sua saída do colegiado, alegando não concordar com a condução da relatoria. Ele também comentou sobre a seleção, sugerindo que se o incidente tivesse ocorrido em Sergipe, ele abriria mão da relatoria em favor de Carvalho, por este ter maior conhecimento sobre a situação na região.

A CPI, composta por 11 senadores e sete suplentes, ocorrerá exclusivamente no Senado. A formação da comissão foi marcada por uma série de controvérsias e desentendimentos, com o governo manifestando-se contrário à sua criação para evitar atritos políticos.

A tragédia em Maceió, desencadeada pelo rompimento de parte da mina 18 da Braskem, despertou preocupações quanto aos procedimentos de extração de sal-gema na região. A CPI buscará investigar não apenas os eventos em Maceió, mas também examinará todo o processo que levou a essa situação.

Durante a formação da CPI, o governo se posicionou contrário à comissão para não se indispor com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cujo aliado é o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PP-AL).

Em dezembro, o presidente Lula se reuniu com parlamentares para discutir os impactos do colapso da mina de sal-gema da Braskem em Maceió, numa tentativa de aliviar as tensões entre eles.

Há também uma preocupação do governo de que as investigações da Braskem não afetem a Petrobras, uma das principais acionistas da companhia.

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Descobrir como e onde está sendo usado o dinheiro da Braskem na prefeitura de Maceió não é tarefa das mais fáceis. É preciso vasculhar profundamente e persistentemente para descobrir algo, e às vezes, é preciso ter sorte para encontrar uma informação além do que é fornecido pelo prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), ou sua assessoria de comunicação.

No dia 29 de setembro do ano passado, o prefeito surpreendeu a todos anunciando a compra de um hospital por R$ 266 milhões. Segundo ele, o dinheiro para a compra do Hospital do Coração (hoje Hospital da Cidade) veio do acordo de R$ 1,7 bilhão celebrado entre a prefeitura e a Braskem em julho do ano passado.

Contudo, a transparência sobre a aplicação desses recursos tem sido escassa. O acordo foi como compensação por danos ambientais. Em troca, a Braskem ficou com a “quitação” ou “perdão” de todos os seus crimes. A prefeitura também se comprometeu a doar todas as áreas públicas dos 5 bairros que estão afundando em decorrência da mineração.

Em novembro do mesmo ano, durante uma coletiva de imprensa em Brasília, o prefeito admitiu ter utilizado cerca de R$ 400 milhões do valor recebido da Braskem, mas não conseguiu explicar detalhadamente para onde o dinheiro foi direcionado. Na época, ele disse que o dinheiro seria gasto de acordo com a “discricionariedade da municipalidade”.

Até o momento, o destino dos recursos do acordo com a Braskem continua um segredo para a maioria das pessoas. Mesmo diante de pedidos de informações dentro do que prevê a legislação, vereadores de oposição continuam sem respostas sobre o uso do dinheiro pago pela Braskem.

No entanto, a partir de uma detalhada investigação feita pelo Blog do Edivaldo Junior, é possível ter algumas “pistas” do destino do dinheiro do acordo com a Braskem.

A partir da investigação de documentos, contratos e atos publicados no Diário Oficial de Maceió, foi possível descobrir que parte desses recursos está sendo destinada, desde dezembro de 2023, para o pagamento de obras e serviços sem licitação voltados ao funcionamento de creches.

O principal beneficiário é uma OSC (Organizações da Sociedade Civil) sediada em Campinas, SP, o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE). Mesmo atuando basicamente no Estado de São Paulo e sem nunca ter atuado em Alagoas (ao menos que se tenha conhecimento público), a OSC foi credenciada pela prefeitura de Maceió, através da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

A partir desse credenciamento, o Igeve está sendo contratado para gerir ou construir creches em diferentes bairros de Maceió. Os contratos publicados no Diário Oficial até o momento passam dos R$ 69 milhões.

De acordo com os valores discriminados nestes contratos, cerca de R$ 49milhões serão destinados à manutenção das creches e outros R$ 20 milhões serão destinados às obras ou à compra de equipamentos das creches que serão instaladas em vários bairros de Maceió.

O contrato ocorreu a partir de um edital da Semed, assinado pela secretária Jó Pereira, o edital de número Semed 002/2023, publicado no dia 4 de outubro de 2023. O credenciamento do Igeve ocorreu apenas 16 dias depois. A portaria é de 20 de outubro, publicada no Diário Oficial de 23 de Outubro de 2023.

Os contratos entre o Igeve e a prefeitura de Maceió começaram em dezembro do ano passado e estabelecem que os recursos para essas obras e serviços virão da fonte  1.501.000035, identificada como “acordo Braskem”.

O começo

Já o primeiro contrato ou “termo de parceria” foi assinado em 26 de dezembro de 2023, entre a Semed e Igeve, por meio da Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC, totalizando mais de R$ 18 milhões.

Veja alguns trechos:

“Por meio da presente parceria, a OSC, em regime de mútua cooperação com o Município de Maceió (Secretaria Municipal de Educação – SEMED) … para a implementação do CMEI/RP CRECHE SANTOS DUMONT: O valor per capita educando mensal fica estabelecido na importância de R$ 794,05.

Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo MUNICÍPIO no valor total de R$ 11.434.320,00. Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo MUNICÍPIO no valor total de R$ 6.649.081,52.  Valor total R$ 18.083.401,52″.

O contrato aponta a rubrica orçamentária para o pagamento das obras e serviços: ‘s recursos virão de FONTE DE RECURSO: 1.501.000035 – ACORDO BRASKEM.

Sem licitação

A Semed informa no edital 002/2023 que o credenciamento de OSC (Organizações da Sociedade Civil) permite a contratação de serviços e obras “MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015”,

Veja trecho do Edital:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6500.94809/2023. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023, DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS À EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015, O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.121/2021 E A PORTARIA SEMED N.º 286/2023

1. JUSTIFICATIVA:
1.1. A Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, sendo que o inciso VI do artigo 30 traz hipótese de dispensa do chamamento público, a qual poderá ocorrer no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política

Veja trecho da portaria de credenciamento do IGEVE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PORTARIA Nº. 0323/2023 MACEIÓ/AL, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ – SEMED, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – CREDENCIAR o INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE, inscrita sob CNPJ nº 28.413.401/0001-92, com sede na Av. Doutor Romeu Tortima, nº. 391, Sala 1, Bairro: Jardim Santa Genebra II (Barão Geraldo), Campinas/SP, CEP Nº. 13.084-791, com o CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL, expedido pela Sra. Secretária Municipal de Educação, nos autos do processo administrativo n.º 6500.118885.2023. Art. 2º – O CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL é válido até 20/10/2025, e habilita o INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE para celebração de eventuais e futuras parcerias junto a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos do o Edital nº 002/2023, publicado no DOEM de 04/10/2023, do Decreto Municipal nº. 9.121/2021 e da Lei nº. 13.019/2014. Art. 3º – Esta portaria entra vem vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió/AL. JOSIRLENE SOARES PEREIRA DE MELLO FEITOSA Secretária Municipal de Educação/SEMED Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador:F0651624

 

Planilha dos Contratos:

Veja o edital 002/2023 no Diário Oficial de Maceió

Veja aqui os primeiros contratos ou termos de parceira entre Igeve e Prefeitura de Maceió

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